Cumprimento de sentença 0706745-26.2011.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0706745-26.2011.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 13:35

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:42

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 07:42

Documento

27/05/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0706745-26.2011.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que intimo a parte juntar o comprovante de pagamento do RPV conforme informado no ep 425. Boa Vista, 11/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 14:46

Expedição de documento

11/05/2026, 13:33

Documento

11/05/2026, 13:33

Documento

11/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 16/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0706745-26.2011.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Simões Mendonça Advogados (CPF/CNPJ: 12.674.797/0001-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.976,86, em virtude de decisão (Cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.976,86 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/10/2025 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.976,86 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de março de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 16/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0706745-26.2011.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Simões Mendonça Advogados (CPF/CNPJ: 12.674.797/0001-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.976,86, em virtude de decisão (Cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.976,86 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/10/2025 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.976,86 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de março de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 16/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0706745-26.2011.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Simões Mendonça Advogados (CPF/CNPJ: 12.674.797/0001-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.976,86, em virtude de decisão (Cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.976,86 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/10/2025 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.976,86 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de março de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 14:46

Expedição de documento

10/03/2026, 14:46

Documentos

Documento

•12/05/2026, 00:00

Oficio

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 16/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0706745-26.2011.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Simões Mendonça Advogados (CPF/CNPJ: 12.674.797/0001-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 5.976,86, em virtude de decisão (Cinco mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.976,86 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/10/2025 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 5.976,86 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de março de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0706745-26.2011.8.23.0010. exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias). Caso não haja oposição: Expeça-se o respectivo ofício em favor da Sociedade de Advogados Simões Mendonça Advogados, conforme indicado no EP. 348, requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias ao Excelentíssimo Senhor Governador, encaminhando-se, para tanto, o cálculo, a presente decisão e o respectivo trânsito em julgado. Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores relacionados à obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$6.456,10 Requerente(s) FABIO GUERRA GARCIA R MARIO ASSAYAG, 109 - COMPENSA I - MANAUS/AM Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme EP 348. Intimado, o Ente Público apresentou impugnação no EP. 358. Ante a divergência do valor devido, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou planilha de cálculos no EP. 372. O Exequente apresentou discordância da planilha de cálculo (EP. 377), razão pela qual os autos foram novamente remetidos à contadoria judicial (EP. 382). No EP. 393, a contadoria apresentou nova planilha de cálculos. Intimadas, as partes não apresentaram oposição aos cálculos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, na qual alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente, com fundamento no Tema 810 do STF. Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria de atualização monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública foi, de fato, objeto de exame pelo STF, culminando no julgamento do Tema 810, que fixou a necessidade de observância ao índice da caderneta de poupança para condenações contra a Fazenda Pública. Todavia, a Emenda Constitucional 113/2021 trouxe alterações significativas nas regras de atualização e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, fixando a SELIC como índice de correção monetária a partir de sua entrada em vigor. Assim, as disposições do Tema 810 do STF se aplicam exclusivamente aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da EC 113/2021. À vista disso, na hipótese em tela, não é caso de aplicação do Tema 810 do STF. O caso em exame trata de condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados em data posterior à vigência da referida emenda. O percentual da verba honorária deve ser calculado com base no valor atualizado da execução fiscal. O valor atualizado da execução fiscal, por sua vez, deve ser calculado de acordo com a forma descrita na própria CDA. Ora, o ente público atualiza o valor da execução fiscal de acordo com a CDA. O valor atualizado da execução fiscal de acordo com a CDA é o mesmo tanto para o ente público quanto para a parte executada. Assim, esse mesmo valor deve ser utilizado como base para aplicação do percentual dos honorários de sucumbência. Apurado o valor dos honorários de sucumbência, este valor deve ser atualizado de acordo com a SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença. Diante do exposto, a alegação de excesso de execução pela Fazenda Pública não encontra respaldo legal. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima e HOMOLOGO o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.976,86, em favor da exequente, consoante cálculo confeccionado pela contadoria judicial no EP. 393.2. Sem custas e honorários, em razão do princípio da causalidade, haja vista que os cálculos apresentados por ambas as partes não observaram integralmente os parâmetros fixados no título executivo judicial. Intimem-se as partes (parte

09/01/2026, 00:00

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