Execução Fiscal 0803213-47.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0803213-47.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 09:45

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803213-47.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$28.424,32 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) GENILSON FERREIRA MORAES Avenida São Cristóvão, 330 - Centro - SAO JOAO DA BALIZA/RR - Telefone: 999026194 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803213-47.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$28.424,32 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) GENILSON FERREIRA MORAES Avenida São Cristóvão, 330 - Centro - SAO JOAO DA BALIZA/RR - Telefone: 999026194 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:47

Expedição de documento

11/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:29

Expedição de documento

11/06/2026, 13:29

Por decisão judicial

11/06/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 08:56

Petição (Embargos À Execução)

25/05/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803213-47.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE (OAB 190/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 07:45

Expedição de documento

13/04/2026, 07:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803213-47.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$28.424,32 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) GENILSON FERREIRA MORAES Avenida São Cristóvão, 330 - Centro - SAO JOAO DA BALIZA/RR - Telefone: 999026194 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Roraima em face de Genilson Ferreira Moraes. O executado manifestou-se nos autos requerendo o imediato desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD (EP. 366) e a interrupção de novas ordens de bloqueio, sob o argumento de que celebrou termo de acordo para parcelamento da dívida objeto da lide. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a penhora ocorreu de forma legítima antes da suspensão da execução pelo parcelamento (EP. 370). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. O cerne da questão reside na manutenção ou levantamento de valores bloqueados judicialmente em virtude de posterior parcelamento do débito tributário. Embora o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o curso da execução fiscal, tal benefício não tem o condão de desconstituir penhoras já formalizadas no processo. O bloqueio de valores via SISBAJUD, realizado antes do deferimento do parcelamento, deve ser mantido até a quitação integral da dívida ou substituição idônea. Este entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos: Tema Repetitivo 1.012 do STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. No caso concreto, verifica-se que a penhora ocorreu em momento em que a execução não estava suspensa. Assim, inexiste ilegalidade no ato constritivo que justifique o levantamento imediato dos valores. Ante o exposto, acolhendo a manifestação da Fazenda Pública, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado no EP. 366. Mantenha-se a constrição sobre os valores já bloqueados até o integral cumprimento do acordo de parcelamento. Ressalva-se ao executado a faculdade de pleitear a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do precedente acima citado. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803213-47.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$28.424,32 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) GENILSON FERREIRA MORAES Avenida São Cristóvão, 330 - Centro - SAO JOAO DA BALIZA/RR - Telefone: 999026194 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$28.424,32 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803213-47.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa Judiciária Valor da Causa:: R$28.424,32 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) GENILSON FERREIRA MORAES Avenida São Cristóvão, 330 - Centro - SAO JOAO DA BALIZA/RR - Telefone: 999026194 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$28.424,32 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - ESTADO DE RORAIMA CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0803213-47.2014.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua Procuradora que esta subscreve, que move em face de GENILSON FERREIRA MORAES, vem, perante Vossa Excelência, em atenção ao DESPACHO proferido no E.P. 311.1, expor e requerer. O Executado reitera que apresentou proposta de acordo à Fazenda Pública através do processo SEI nº 13107.000415/2025.01. Entretanto, após análise da petição (anexo), requereu novamente o parcelamento baseado no Decreto Estadual nº 36.906 e Portaria nº 615/PGE/GAB, não se atentando que FORAM EXCLUÍDOS os créditos em favor do Estado de Roraima classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, vejamos: DECRETO Nº 36.906-E, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o artigo 71, inciso VI da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003 e autoriza o Procurador-Geral do Estado a celebrar acordos em processos administrativos e judiciais nos quais existem créditos a favor do Estado de Roraima. Art. 1º Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a celebrar acordos individuais propostos pelo devedor nos processos administrativos ou judiciais para parcelamento de créditos em favor do Estado de Roraima. §1º Para os fins deste Decreto, consideram-se créditos aqueles declarados em favor do Estado de Roraima cuja cobrança compete à Procuradoria Geral do Estado e que não sejam classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1990. PORTARIA Nº 615/PGE/GAB, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. Art. 1º Esta portaria regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima. Art. 2º As transações, objeto desta Portaria, são destinados àqueles que ostentam débitos decorrentes de ações judiciais e ou decisões administrativas em favor do Estado de Roraima. Av. Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69.306-000 – Boa Vista/RR – Brasil Fax: 095 2121-2310 Fone: 095 2121-2308 ESTADO DE RORAIMA CONTENCIOSO FISCAL Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Portaria aos créditos que foram objeto de transação, acordo ou parcelamento, pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Art. 4º Para os fins desta Portaria, consideram-se crédito cuja cobrança compete à Procuradoria Geral do Estado os créditos do Estado de Roraima não classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1990. (...) Assim, informa o Estado de Roraima que para realização do parcelamento do crédito em questão, deve o executado comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Av. Ville Roy, nº 5281, São Pedro, Boa Vista/RR ou através do e-mail: [email protected]. Ademais, REITERA a Fazenda Pública os termos da petição juntada no E.P. 292.1, quanto à transferência dos valores bloqueados. Pede Deferimento. Boa Vista, data do protocolo. Alda Celi A. Boson Schetine Procuradora do Estado Av. Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69.306-000 – Boa Vista/RR – Brasil Fax: 095 2121-2310 Fone: 095 2121-2308

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - ESTADO DE RORAIMA CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0803213-47.2014.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua Procuradora que esta subscreve, que move em face de GENILSON FERREIRA MORAES, vem, perante Vossa Excelência, em atenção ao DESPACHO proferido no E.P. 298.1, expor e requerer. O Executado alega que requereu proposta de acordo à Fazenda pública por e-mail, baseado no Decreto Estadual nº 36.906 e Portaria nº 615/PGE/GAB. Entretanto, não se atentou que FORAM EXCLUÍDOS os créditos em favor do Estado de Roraima classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, vejamos: DECRETO Nº 36.906-E, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o artigo 71, inciso VI da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003 e autoriza o Procurador-Geral do Estado a celebrar acordos em processos administrativos e judiciais nos quais existem créditos a favor do Estado de Roraima. Art. 1º Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a celebrar acordos individuais propostos pelo devedor nos processos administrativos ou judiciais para parcelamento de créditos em favor do Estado de Roraima. §1º Para os fins deste Decreto, consideram-se créditos aqueles declarados em favor do Estado de Roraima cuja cobrança compete à Procuradoria Geral do Estado e que não sejam classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1990. PORTARIA Nº 615/PGE/GAB, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. Art. 1º Esta portaria regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima. Art. 2º As transações, objeto desta Portaria, são destinados àqueles que ostentam débitos decorrentes de ações judiciais e ou decisões administrativas em favor do Estado de Roraima. Av. Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69.306-000 – Boa Vista/RR – Brasil Fax: 095 2121-2310 Fone: 095 2121-2308 ESTADO DE RORAIMA CONTENCIOSO FISCAL Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Portaria aos créditos que foram objeto de transação, acordo ou parcelamento, pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Art. 4º Para os fins desta Portaria, consideram-se crédito cuja cobrança compete à Procuradoria Geral do Estado os créditos do Estado de Roraima não classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1990. (...) Ademais, informa que há possibilidade de realização do parcelamento de créditos inscrito em Dívida Ativa. Para isso deve o executado, ou seu representante legal, comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, localizada na Av. Ville Roy, nº 5281, São Pedro, Boa Vista/RR ou através do e-mail: [email protected]. Assim, REITERA a Fazenda Pública os termos da petição juntada no E.P. 292.1, quanto a transferência dos valores bloqueados. Pede Deferimento. Boa Vista, data do protocolo. Alda Celi A. Boson Schetine Procuradora do Estado Av. Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69.306-000 – Boa Vista/RR – Brasil Fax: 095 2121-2310 Fone: 095 2121-2308

21/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803213-47.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE (OAB 190/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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