Cumprimento de sentença 0829844-76.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829844-76.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 962/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829844-76.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): FABRICIO PEREIRA DIAS (CPF/CNPJ: 044.083.041-90) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 7.587,28 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 7.587,28 b) valor do principal: Prejudicado c) valor dos juros: Prejudicado d) data final da correção monetária: 04 de agosto de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de junho de 2026. Eu, o digitei Yamille Caroline dos Santos Andrade, para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/06/2026, 13:45

Expedição de documento

29/06/2026, 12:42

Expedição de documento

29/06/2026, 12:42

Expedição de documento

24/06/2026, 09:31

Documento

17/06/2026, 09:56

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:12

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 17:31

Petição (Embargos À Execução)

04/06/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº 0829844-76.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Considerando a nova exigência do Núcleo de Gestão de Precatórios exposta no SEI nº 0004554-13.2026.8.23.8000, onde consta a obrigatoriedade do registro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s) do Oficio Precatório no Sistema de Gestão de Precatórios, a parte credora do futuro Ofício Precatório, bem como o credor de INTIMO eventuais honorários contratuais, para que informe de forma individualizada o(s) seu(s) seguintes dados bancários: Código de Instituição Bancária Nome do Banco Agência Número da Conta Tipo de Conta (corrente ou poupança) Titularidade (CPF/CNPJ do favorecido) Boa Vista/RR, 26 de maio de 2026 MARIO BERNARDO DE SOUZA Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 16:46

Expedição de documento

26/05/2026, 15:14

Documento

26/05/2026, 15:13

Documentos

Oficio

•30/06/2026, 00:00

Documento

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829844-76.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Estado de Roraima. Planilha no ep. 38.2. Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação à execução (ep. 43). Decido. Pois bem. Indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Boa Vista no ep. 43. Isso porque o exequente observou integralmente, em sua planilha de cálculo constante do ep. 38.2, os parâmetros de atualização previstos no ordenamento jurídico, notadamente a aplicação do IPCA-E e dos juros da poupança até a expedição da RPV, bem como a taxa SELIC a partir de então, conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelo Tema 905 do STJ. Ademais, embora alegue excesso de execução, o Município deixou de apresentar memorial de cálculo que demonstre o valor que entende devido, limitando-se a impugnação genérica, em afronta ao disposto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual determina expressamente que, nas alegações de excesso de execução, incumbe ao impugnante indicar o valor que entende correto mediante demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Desso modo, homologo o valor de R$ 75.872,79, em favor da parte exequente Uebson Nobre Rodrigues. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 7.587,28, a título de honorários sucumbenciais, em favor de FABRICIO PEREIRA DIAS, OAB 2771N-RR. Expeça-se Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829844-76.2024.8.23.0010. Autor: UEBSON NOBRE RODRIGUES Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) DESCONTO INDEVIDO DO PRESSEM 44.484,04 5.713,67 25.675,08 75.872,79 Total Partes -> 44.484,04 5.713,67 25.675,08 75.872,79 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 75.872,79 x 10,00% 4.448,40 3.138,88 7.587,28 Total de Sucumbências -> 7.587,28 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 83.460,07 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 83.460,07 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 BOA VISTA, 12 de maio de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: FABRICIO DIAS ADVOGADO Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 1 de 8 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 03/2018 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 75.872,79 (somatório das parcelas vencidas até 05/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.39.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.39.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 2 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: DESCONTO INDEVIDO DO PRESSEM # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 03/13 291,47 1,660929 484,11 60,29 213,46 757,86 04/13 324,67 1,652831 536,62 66,83 236,61 840,06 05/13 258,27 1,644444 424,71 52,90 187,27 664,88 4 06/13 324,67 1,636914 531,46 66,19 234,34 831,99 5 07/13 316,37 1,630717 515,91 64,25 227,48 807,64 6 08/13 325,98 1,629577 531,21 66,16 234,23 831,60 7 09/13 317,68 1,626973 516,86 64,37 227,90 809,13 8 10/13 349,44 1,622592 567,00 70,62 250,01 887,63 9 11/13 358,57 1,614841 579,03 72,12 255,32 906,47 10 12/13 410,49 1,605689 659,12 82,09 290,63 1.031,84 11 01/14 349,44 1,593736 556,92 69,36 245,56 871,84 12 02/14 358,57 1,583129 567,66 70,70 250,30 888,66 13 03/14 370,41 1,572124 582,33 72,53 256,77 911,63 14 04/14 380,09 1,560731 593,22 73,88 261,57 928,67 15 05/14 370,41 1,548651 573,64 71,44 252,94 898,02 16 06/14 380,09 1,539721 585,23 72,89 258,05 916,17 17 07/14 380,09 1,532518 582,49 72,55 256,84 911,88 18 08/14 381,61 1,529917 583,83 72,71 257,43 913,97 19 09/14 381,61 1,527778 583,02 72,61 257,07 912,70 20 10/14 371,93 1,521843 566,02 70,50 249,58 886,10 21 11/14 357,96 1,514573 542,16 67,52 239,06 848,74 22 12/14 362,25 1,508839 546,58 68,07 241,00 855,65 23 01/15 343,99 1,497013 514,96 64,14 227,07 806,17 24 02/15 461,75 1,483807 685,15 85,33 302,11 1.072,59 25 03/15 450,04 1,464332 659,01 82,08 290,58 1.031,67 26 04/15 368,06 1,446396 532,36 66,30 234,73 833,39 27 05/15 450,04 1,431084 644,04 80,21 283,98 1.008,23 28 06/15 450,04 1,422548 640,20 79,73 282,28 1.002,21 29 07/15 412,96 1,408603 581,70 72,45 256,49 910,64 30 08/15 314,69 1,400341 440,67 54,88 194,31 689,86 31 09/15 314,69 1,394346 438,79 54,65 193,48 686,92 32 10/15 314,69 1,388929 437,08 54,44 192,72 684,24 33 11/15 314,69 1,379822 434,22 54,08 191,46 679,76 34 12/15 316,64 1,368192 433,22 53,96 191,02 678,20 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 3 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: DESCONTO INDEVIDO DO PRESSEM # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 35 01/16 369,90 1,352236 500,19 62,30 220,55 783,04 36 02/16 369,90 1,339909 495,63 61,73 218,54 775,90 37 03/16 406,89 1,321148 537,56 66,95 237,03 841,54 38 04/16 415,48 1,315492 546,56 68,07 241,00 855,63 39 05/16 407,96 1,308817 533,94 66,50 235,43 835,87 40 06/16 475,13 1,297657 616,56 76,79 271,86 965,21 41 07/16 415,48 1,292487 537,00 66,88 236,78 840,66 42 08/16 418,45 1,285545 537,94 67,00 237,20 842,14 43 09/16 417,50 1,279786 534,31 66,55 235,60 836,46 44 10/16 417,50 1,276849 533,08 66,39 235,05 834,52 45 11/16 416,43 1,274428 530,71 66,10 234,01 830,82 46 12/16 417,50 1,271123 530,69 66,10 234,00 830,79 47 01/17 408,91 1,268712 518,79 64,61 228,75 812,15 48 02/17 408,91 1,264792 517,19 64,41 228,05 809,65 49 03/17 408,91 1,257998 514,41 64,07 226,82 805,30 50 04/17 408,91 1,256114 513,64 63,97 226,48 804,09 51 05/17 408,91 1,253482 512,56 63,84 226,01 802,41 52 06/17 429,36 1,250481 536,91 66,87 236,74 840,52 53 07/17 431,49 1,248483 538,71 67,09 237,53 843,33 54 08/17 431,49 1,250734 539,68 67,21 237,96 844,85 55 09/17 431,49 1,246372 537,80 66,98 237,13 841,91 56 10/17 431,49 1,245003 537,21 66,91 236,88 841,00 57 11/17 431,49 1,240784 535,39 66,68 236,07 838,14 58 12/17 431,49 1,236826 533,68 66,47 235,32 835,47 59 01/18 431,49 1,232512 531,82 66,24 234,50 832,56 60 02/18 431,49 1,227724 529,75 65,98 233,59 829,32 61 03/18 431,49 1,223077 527,75 65,73 232,70 826,18 62 04/18 431,49 1,221855 527,22 12,069100% 63,63 231,67 822,52 63 05/18 431,49 1,219294 526,11 11,697600% 61,54 230,42 818,07 64 06/18 614,42 1,217590 748,11 11,326100% 84,73 326,56 1.159,40 65 07/18 654,85 1,204223 788,59 10,954600% 86,39 343,08 1.218,06 66 08/18 616,01 1,196565 737,10 10,583100% 78,01 319,60 1.134,71 67 09/18 634,12 1,195011 757,78 10,211600% 77,38 327,47 1.162,63 68 10/18 634,12 1,193937 757,10 9,840100% 74,50 326,07 1.157,67 69 12/18 635,45 1,184801 752,88 9,097100% 68,49 322,06 1.143,43 70 01/19 632,36 1,186699 750,42 8,725600% 65,48 319,91 1.135,81 71 02/19 610,92 1,183150 722,81 8,354100% 60,38 307,09 1.090,28 72 03/19 611,18 1,179141 720,67 7,982600% 57,53 305,13 1.083,33 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 4 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: DESCONTO INDEVIDO DO PRESSEM # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 73 04/19 632,36 1,172808 741,64 7,611100% 56,45 312,93 1.111,02 74 05/19 633,90 1,164424 738,13 7,239600% 53,44 310,37 1.101,94 75 06/19 633,90 1,160362 735,55 6,868100% 50,52 308,22 1.094,29 76 07/19 633,90 1,159667 735,11 6,496600% 47,76 306,96 1.089,83 77 08/19 639,42 1,158624 740,85 6,125100% 45,38 308,28 1.094,51 78 09/19 636,77 1,157698 737,19 5,781700% 42,62 305,76 1.085,57 79 10/19 636,55 1,156657 736,27 5,438300% 40,04 304,39 1.080,70 80 11/19 636,55 1,155617 735,61 5,123000% 37,69 303,21 1.076,51 81 12/19 636,55 1,154001 734,58 4,835900% 35,52 301,96 1.072,06 82 01/20 632,36 1,142010 722,16 4,548800% 32,85 296,04 1.051,05 83 02/20 610,92 1,133959 692,76 4,290000% 29,72 283,28 1.005,76 84 03/20 611,18 1,131470 691,53 4,031200% 27,88 282,08 1.001,49 85 04/20 632,36 1,131243 715,35 3,786600% 27,09 291,11 1.033,55 86 05/20 633,90 1,131357 717,17 3,570400% 25,61 291,24 1.034,02 87 06/20 633,24 1,138071 720,67 3,354200% 24,17 292,05 1.036,89 88 07/20 633,24 1,137844 720,53 3,180900% 22,92 291,51 1.034,96 89 08/20 639,42 1,134440 725,38 3,050600% 22,13 293,10 1.040,61 90 09/20 636,77 1,131837 720,72 2,920300% 21,05 290,85 1.032,62 91 10/20 636,55 1,126767 717,24 2,804400% 20,11 289,11 1.026,46 92 11/20 636,55 1,116274 710,56 2,688500% 19,10 286,10 1.015,76 93 12/20 636,55 1,107304 704,85 2,572600% 18,13 283,48 1.006,46 94 01/21 635,01 1,095690 695,77 2,456700% 17,09 279,51 992,37 95 02/21 635,01 1,087210 690,39 2,340800% 16,16 277,04 983,59 96 03/21 635,01 1,082016 687,09 2,224900% 15,29 275,40 977,78 97 04/21 635,01 1,072046 680,76 2,109000% 14,36 272,56 967,68 98 05/21 689,29 1,065652 734,54 1,950000% 14,32 293,63 1.042,49 99 06/21 745,26 1,060984 790,71 1,791000% 14,16 315,59 1.120,46 100 07/21 598,04 1,052250 629,29 1,589100% 10,00 250,67 889,96 101 08/21 598,77 1,044728 625,55 1,344500% 8,41 248,58 882,54 102 09/21 599,01 1,035512 620,28 1,099900% 6,82 245,89 872,99 103 10/21 599,01 1,023840 613,29 0,798700% 4,90 242,39 860,58 104 11/21 598,77 1,011700 605,78 0,441200% 2,67 238,57 847,02 105 12/21 598,77 598,77 234,78 833,55 106 01/22 953,02 953,02 38,4400% 366,34 1.319,36 107 02/22 953,02 953,02 37,7100% 359,38 1.312,40 108 03/22 957,67 957,67 36,9500% 353,86 1.311,53 109 04/22 957,67 957,67 36,0200% 344,95 1.302,62 110 05/22 960,38 960,38 35,1900% 337,96 1.298,34 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 5 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: DESCONTO INDEVIDO DO PRESSEM # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 111 06/22 958,83 958,83 34,1600% 327,54 1.286,37 112 07/22 969,68 969,68 33,1400% 321,35 1.291,03 113 08/22 974,72 974,72 32,1100% 312,98 1.287,70 114 09/22 1.277,09 1.277,09 30,9400% 395,13 1.672,22 115 10/22 1.068,10 1.068,10 29,8700% 319,04 1.387,14 116 11/22 1.068,10 1.068,10 28,8500% 308,15 1.376,25 117 12/22 1.068,10 1.068,10 27,8300% 297,25 1.365,35 118 01/23 1.065,12 1.065,12 26,7100% 284,49 1.349,61 119 02/23 1.065,12 1.065,12 25,5900% 272,56 1.337,68 120 03/23 1.065,12 1.065,12 24,6700% 262,77 1.327,89 121 04/23 1.065,12 1.065,12 23,5000% 250,30 1.315,42 122 05/23 1.068,10 1.068,10 22,5800% 241,18 1.309,28 123 06/23 1.067,68 1.067,68 21,4600% 229,12 1.296,80 124 07/23 1.066,82 1.066,82 20,3900% 217,52 1.284,34 125 08/23 1.078,77 1.078,77 19,3200% 208,42 1.287,19 126 09/23 1.073,65 1.073,65 18,1800% 195,19 1.268,84 127 10/23 2.047,77 2.047,77 17,2100% 352,42 2.400,19 128 11/23 1.846,68 1.846,68 16,2100% 299,35 2.146,03 129 12/23 1.916,00 1.916,00 15,2900% 292,96 2.208,96 130 01/24 1.684,72 1.684,72 14,4000% 242,60 1.927,32 131 02/24 1.684,72 1.684,72 13,4300% 226,26 1.910,98 132 03/24 1.684,72 1.684,72 12,6300% 212,78 1.897,50 133 04/24 1.684,72 1.684,72 11,8000% 198,80 1.883,52 134 05/24 1.684,72 1.684,72 10,9100% 183,80 1.868,52 135 06/24 1.684,72 1.684,72 10,0800% 169,82 1.854,54 136 07/24 1.684,72 1.684,72 9,2900% 156,51 1.841,23 137 08/24 1.684,72 1.684,72 8,3800% 141,18 1.825,90 138 09/24 1.684,72 1.684,72 7,5100% 126,52 1.811,24 139 10/24 1.684,72 1.684,72 6,6700% 112,37 1.797,09 11/24 1.684,72 1.684,72 5,7400% 96,70 1.781,42 Subtotal 97.030,35 110.089,10 5.713,67 36.338,48 152.141,25 10/23 20.910,37 20.910,37 17,2100% 3.598,67 24.509,04 11/23 25.098,56 25.098,56 16,2100% 4.068,48 29.167,04 12/23 19.596,13 19.596,13 15,2900% 2.996,25 22.592,38 Descontos 65.605,06 65.605,06 10.663,40 76.268,46 Totais 31.425,29 44.484,04 5.713,67 25.675,08 75.872,79 Total para: DESCONTO INDEVIDO DO PRESSEM 75.872,79 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 6 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 75.872,79 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 7 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 75.872,79 x 10,00% 05/25 - - 4.448,40 - 3.138,88 7.587,28 Total de Sucumbências => 7.587,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ce3ecf2 - Página 8 de 8 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais planilha atualizada - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

22/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(81)