Procedimento Comum Cível 0807416-03.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0807416-03.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08074160320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 08:29

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:23

Petição

12/06/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação apresentado em EP 134 é tempestivo, dispensado o preparo (MUNICÍPIO DE BOA VISTA). ATO ORDINATÓRIO Ao autor/apelado para contrarrazões no prazo legal.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação apresentado em EP 134 é tempestivo, dispensado o preparo (MUNICÍPIO DE BOA VISTA). ATO ORDINATÓRIO Ao autor/apelado para contrarrazões no prazo legal.

26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação apresentado em EP 134 é tempestivo, dispensado o preparo (MUNICÍPIO DE BOA VISTA). ATO ORDINATÓRIO Ao autor/apelado para contrarrazões no prazo legal.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação apresentado em EP 134 é tempestivo, dispensado o preparo (MUNICÍPIO DE BOA VISTA). ATO ORDINATÓRIO Ao autor/apelado para contrarrazões no prazo legal.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação apresentado em EP 134 é tempestivo, dispensado o preparo (MUNICÍPIO DE BOA VISTA). ATO ORDINATÓRIO Ao autor/apelado para contrarrazões no prazo legal.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 11:48

Expedição de documento

25/05/2026, 11:47

Expedição de documento

25/05/2026, 11:47

Expedição de documento

25/05/2026, 11:45

Expedição de documento

25/05/2026, 10:06

Documentos

Comunicação de Distribuição

•08/07/2026, 00:00

Certidão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807416-03.2024.8.23.0010 SENTENÇA ELBA CAROLINE MORAES MENEZES, LEILLA MATOS EVANGELISTA DE SOUZA, NAARA TEIXEIRA FONTOURA GONÇALVES, PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA, SUENNE LARYSSA PEREIRA BASTOS DOS SANTOS e JESSICA MARIA MARTINS MESQUITA ajuizaram ação de obrigação de fazer c.c cobrança de valores em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando, em síntese, que foram admitidos no quadro efetivo de servidores do ente público réu, no cargo de fisioterapeuta, em 5/12/2013 (' '); 8/8/2013 (' '); 10/7/2014 (' '); 4/10/2013 (' Elba Leilla Naara '); 5/9/2013 (' '); e 20/9/2013 (' '); e que tiveram suas progressões funcionais Paulo Suenne Jéssica postergadas, além de não concedidas devidamente suas promoções. Pleitearam, assim, o reenquadramento do PCCR dos servidores da Prefeitura de Boa Vista, além do pagamento referente às perdas salariais sofridas. Deram à causa o valor de R$ 1.724.685,21. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.35). Foi concedida a gratuidade processual aos requerentes (EP 6). Citado (EP 11), o Município réu apresentou contestação, suscitando o conflito aparente das leis instituidoras dos PCCR´s e a não revogação da lei anterior (Leis Municipais nºs 1.406/12 e 1.611/15); e que a parte autora não faz jus ao pleito requerido (EP 13). Intimada (EP 16), a parte autora apresentou réplica à defesa municipal (EP 17). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 18), o Município réu consignou desinteresse, enquanto os autores pleitearam a inversão do ônus da prova, a fim de que o ente municipal fosse compelido a apresentar as respectivas avaliações de desempenho, o que foi indeferido pelo Juízo, determinando-se a intimação da parte autora para colacionar aos autos a documentação que entendesse pertinente ou, alternativamente, comprovasse eventual negativa de acesso aos documentos pretendidos (EP’s 27, 34 e 41). Em cumprimento à determinação, a parte autora informou que o Município teria apresentado documentação incompleta (EP 98). Assegurado o contraditório, o ente municipal procedeu à juntada de documentos relativos à vida funcional dos demandantes, inclusive o respectivo histórico de avaliações de desempenho (EP 109). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Lado outro, a PRELIMINAR de arguida pela impugnação à gratuidade processual Municipalidade ré merece acolhimento. Nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. In casu, o Município réu ao impugnar expressamente a benesse, demonstrou que todos os autores são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo de nível superior, com remuneração bruta variando entre aproximadamente R$ 6.800,00 e R$ 9.900,00, e rendimentos líquidos que superam, em todos os casos, a média salarial nacional e o limite de isenção do imposto de renda, conforme consignado na peça defensiva. Deveras, as fichas financeiras acostadas aos autos (EP 1.8) revelam padrão remuneratório estável e significativo, incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas ordinárias do processo, sobretudo considerando que a demanda foi proposta em litisconsórcio ativo por seis autores, circunstância que permite o rateio das custas e demais encargos processuais, reduzindo ainda mais eventual impacto financeiro individual. Mais a mais, importa destacar que os autores foram oportunamente intimados para se manifestar acerca da impugnação à justiça gratuita formulada pelo Município, podendo comprovar eventual comprometimento substancial de sua renda ou circunstância excepcional que justificasse a manutenção do benefício, a forma do art. 99, § 2º, do CPC, todavia, em sede de réplica, limitaram-se a rebater genericamente a tese defensiva, deixando de apresentar qualquer documento apto a demonstrar situação concreta de hipossuficiência. Com efeito, o padrão de rendimentos apresentado, por si só, afasta a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste E. Tribunal,: verbis 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a "presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente." (STJ - AgInt no AREsp: 2167743 SP, Terceira Turma, Rel: Ministra Nancy Andrighi – p.: 12/04/2023) 2. Olvidando o agravante da apresentação de fundamentos novos capazes de infirmar o julgado, não se cogita do recurso interno.' (TJRR - AgInt: 90006798820248230000, Relator.: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025) 'EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.' (TJRR - AgInt: 0800093-82.2022.8.23.0020, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n) Assim, restando afastada a presunção de insuficiência prevista no art. 99 do CPC, impõe-se a REVOGAÇÃO da gratuidade anteriormente concedida.. Anote-se Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, verbis: 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017) 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in concreto divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro ( ), não há que se declaração do direito à progressão funcional falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ ('Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - AgInt quinquênio anterior a propositura da ação') no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Já em relação ao segundo pedido ( ), recebimento retroativo das diferenças salariais uma vez que a ação foi distribuída na data de 1/3/2024, de rigor reconhecer a prescrição de toda a pretensão que anteceder ao quinquídio legal, ou seja, as parcelas vencidas anteriormente a 1/3/2019, a teor do que dispõe o Decreto no 20.910/32: 'Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' Cite-se, por oportuno que, na espécie, não trouxe a parte demandante qualquer informação acerca da existência de pedido administrativo protocolado junto ao ente público réu, a permitir a análise de eventual suspensão da prescrição, a incidir o precedente vinculante firmado em sede do IRDR n° 4/TJRR, o qual fixou a seguinte tese: 'Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.o do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).' Firmada tal premissa, observa-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito ao reenquadramento da parte autora no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores do Município de Boa Vista, bem a cobrança quanto às perdas salariais ocorridas nesse interstício. No Estado de Direito e sobretudo no Direito Administrativo, vigora o princípio da legalidade estrita, nesse âmbito, o princípio busca concretamente o interesse público, logo, a Administração não pode ser pautada na vontade dos agentes públicos, prevalecendo a vontade da lei. Em face dessa fundamentação, não se pode alegar a presença de discricionariedade administrativa para a aplicar ou não a disposição legal, posto que sua conduta é expressamente determinada pela norma, dela não podendo, por vontade própria ou inércia, se afastar (vinculação do ato administrativo). Com efeito, a concessão do direito não é tarefa facultativa do Executivo Municipal, cabendo a este, diante do eventual reconhecimento do direito do autor, apenas aplicar a lei ao caso concreto. Discute-se neste feito a aplicação e vigência de direito garantido na Lei Municipal nº 1.611/2015 e Lei no 2.527/2024, que institui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado aos servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista, da FETEC, da EMHUR, e dá outras providências, mormente no que concerne a estabilidade e progressão do(a) autor(a) no decorrer da vida funcional. Em contrapartida, o Município réu aduziu a aplicação e vigência da Lei Municipal nº 1.406/2012 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da área da saúde da secretaria Municipal de Saúde do Município de Boa Vista e dá outras providências, publicada DOM n. 3161, em 9 de abril de 2015. Dessa maneira, uma vez diante de uma antinomia das normas, tem-se como critérios de resolução, o cronológico, o da especialidade e o hierárquico. Nesse sentido, o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevê: 'Art. 2º (...) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Trata-se, portanto, do critério cronológico, que se aplica ao presente caso, tendo em vista que a Lei n. 1.611/2015 e Lei no 2.527/2024 dispõem de toda a matéria antes regulada pela Lei n. 1.406/2012, sendo certo que, de fato, o que ocorreu foi uma revogação tácita da norma anterior. Assim, o argumento apresentado pelo Município réu, consoante Parecer Jurídico nº 039/2020 – PROADL de que 'A lei municipal n. 1.611/2015 somente derrogou a lei n. 1.406/2012 naquilo que tratou expressamente, a exemplo do art. 7º, § 2º (quadro da saúde); do art. 24, incisos I, II, III, IV e ' não deve prosperar. VII (carga horária) Sobre o assunto, no teor do voto proferido no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825915-11.2019.8.23.0010: 'Isso porque, a Lei Municipal no 1.406/2012 instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores da área de saúde municipal de Boa Vista, enquanto a Lei Municipal nº 1.611/2014, alterando aquela, instituiu novo plano de cargos e salários, restando, por óbvio, revogada a lei anterior. Assim, diferentemente do alegado pelas recorrentes, o art. 41 da Lei nº 1.406/12 não fora afrontado, já que, como dito, não mais vigora. (TJRR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0825915- 11.2019.8.23.0010, Desa. Rel. Tânia Vasconcelos, CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA, 17 de março de 2022). Calcado em tais premissas, vislumbra-se que os autores ingressaram no serviço público municipal nos anos de 2013 e 2014, todos no cargo de 'Fisioterapeuta', sendo certo e inequívoco que, quando da promulgação do vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, instituído pela Lei Municipal nº 1.611/2015, publicada em fevereiro de 2015, nenhum deles havia concluído o estágio probatório, circunstância que somente se verificou entre os anos de 2016 e 2017. O vigente PCCR (Lei nº 1.611/2015), dispõe que: 'Art. 12. A progressão é a mudança de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe ou categoria, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira. Art. 13. A progressão é baseada no interstício definido para a carreira, de três anos para o estágio probatório e de dois anos em cada padrão de vencimento nas classes ou categorias; e no conceito da avaliação de desempenho por competências. Art. 14. Para efeito da Progressão do primeiro padrão de vencimento para o segundo da Classe I, será considerado o tempo do estágio probatório. Art. 15. A promoção é a mudança do padrão de vencimento da classe ou categoria em que se encontra o servidor para o padrão de vencimento da classe ou categoria imediatamente superior, mediante as diretrizes de carreira estabelecidas. Art.16. A promoção somente poderá ocorrer após 03 (três) anos consecutivos de exercício na mesma categoria ou classe em que se encontra o servidor, excluindo-se o estágio probatório; e no conceito final da avaliação por competências e fatores de desempenho, definida em Lei Complementar.' Pois bem, certo é que a Lei nº 1.611/15 abarca os autores e passou a vigorar ANTES dos requerentes completarem o estágio probatório, portanto, antes de completar o período aquisitivo da benesse funcional. Por óbvio que o Município réu ao não considerar os 3 (três) anos do estágio probatório como marco para a primeira progressão dos autores, o fez em dissonância à própria Lei por este editada, causando prejuízo de ordem material nas sucessivas progressões. In casu, deveras, denota-se a ilegalidade da conduta da Municipalidade ré ao não aplicar/considerar o art. 14 do normativo retro, ou seja, desconsiderar o estágio probatório como tempo de serviço para progressão do primeiro nível funcional da parte autora. Portanto, considerando tenha claudicado o ente público municipal no ônus probatório que lhe impõe a norma processual civil de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, de rigor considerar o preenchimento dos requisitos legais para a benesse funcional. Em assim sendo, considerando as respectivas datas de ingresso no serviço público municipal (dia/mês/ano), cada um dos autores faz jus, até o ano de 2023, a quatro progressões e uma promoção, a saber: (i) - ( ); admitidos em 2013 inicial da carreira E1 fim do estágio (E2); ( - progressão); probatório em 2016 2016-2018 E3 2016-2019 ( - promoção); (F4 - progressão); ( - F3 2018-2020 2020-2022 F5 progressão). (ii) - ( ); admitida em 2014 inicial da carreira E1 fim do estágio (E2); ( - progressão); probatório em 2017 2017-2019 E3 2017-2020 ( - promoção); (F4 - progressão); ( - F3 2019-2021 2021-2023 F5 progressão). Assevere-se que tanto o inciso IX do art. 3º; § 2º do art. 10; e o art. 15, todos da Lei municipal nº 1.611/15 exigem que a promoção funcional ocorra do padrão de vencimento da classe/categoria em que enquadrado o servidor para aquele padrão da classe/categoria na referência de mesma direção que se encontra, como atualmente expressamente autorizado pela Lei nº 2.527/2024 (inciso IX, art. 2º c.c art. 19), a qual possibilita a alteração de classe/categoria com manutenção da mesma. referência anterior Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, mas mera subsunção da hipótese fática na legislação vigente, incumbindo ao Judiciário o controle dos atos administrativos quanto eivados de ilegalidade, a fim de assegurar o direito previsto em lei à parte autora, o qual vem resistindo o ente público réu em sua concessão. Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da implementação do direito à progressão, que já foi objeto de deliberação legislativa. Em assim sendo, de se reconhecer o direito aos pagamentos retroativos das diferenças oriundas das progressões e promoções não conferidas nas datas devidas, além do respectivo correto enquadramento na classe e referência pertinentes, segundo a legislação de regência cujos cálculos serão apurados na fase de cumprimento de sentença. As diferenças em questão serão devidas a partir de, em observância ao 1/3/2019 quinquídio prescricional. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE BOA VISTA à observância do correto enquadramento dos autores nas classes/referências previstas na Lei municipal nº 1.611/15, segundo à época e tempo de efetivo serviço, com enquadramento final na referida lei na classe/referência 'F5', conforme evolução funcional consignada na fundamentação, bem como ao pagamento das diferenças salariais referentes às progressões e promoções não conferidas à parte autora à época devida, a contar de 1/3/2019, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o Município réu com os honorários advocatícios da parte autora cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. quantum 85). Isento de custas o réu (ente público) e dispensado do respectivo ressarcimento, eis que nada foi adiantado pela parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, proceda-se com a remessa (CPC, inciso III, § 3º, art. 496) e, após o trânsito em julgado do necessária dos autos à instância recursal, nada sendo requerido pelos litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com decisum baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 23/3/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

25/03/2026, 00:00

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08074160320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 07/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição

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Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)