Procedimento Comum Cível 0829594-43.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829594-43.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0829594-43.2024.8.23.0010. AUTOR: A Pode Autora é )ortodoro das seguintes enfermidades: Nome da Transtorno Esquizotipico Transtorno Aterivo apoiar Transtorno Globais de De, enyo'vimento CID Documento() re4acionar:10(s) F 21 Laudo pericial IPER F 31 Laudo pencial !PER F 84 Laudo pericial IPER Como podemos verificar, a Junta pericial do instituto réu confirma que o Autor está invalido por doença incurável; não existe possibilidade de readaptação, estando, portanto. incapacitado definitivamente para o serviço público. Essa constatação por si já gera o entendimento que o autor se encontra acometido por doença grave reconhecida em lei, qual seja, alienação mental, uma vez que a alienação mental não se confunde com a enfermidade propriamente dita, mas um estado ao qual é levado o enfermo 2. Sob a ótica médico-legal, o quadro clínico apresentado acarreta o comprometimento relevante das faculdades mentais, com alteração considerável da sanidade? R: Sim. 3. É possível afirmar que a patologia compromete gravemente os juízos de valor, de realidade, a capacidade de entendimento e a autodeterminação do periciando? R: Sim. 4. Considerando os critérios estabelecidos pela literatura médica especializada e pelos manuais de perícia oficial, o quadro clinico do Autor amolda-se ao conceito jurídico-legal de alienação mental? R: Sim. GRUPO II — DA AUTONOMIA E CAPACIDADE CIVIL 5. O quadro clínico constatado compromete a capacidade do periciando de responder por seus atos na vida civil e de exprimir sua vontade de forma livre e consciente? R: Sim. 6. O periciando detém autonomia plena para a gestão de sua rotina, interesses pessoais e. primordialmente, de seu patrimônio? R: Não. O periciando não detém autonomia plena para gestão de sua vida civil e de seu patrimônio no estado atual. O conteúdo delirante ativo compromete sua capacidade de autodeterminação e de tornada de decisões relevantes. Ressalva-se que essa incapacidade tem caráter potencialmente reversível, condicionada ao inicio e manutenção de tratamento antipsicótieo efetivo, com reavaliação recomendada em 6 a 12 meses. 7. Há necessidade de supervisão constante, assistência ou representação por terceiros para a prática de atos da vida civil, ainda que de natureza simples? R: Sim, para atos que possam ser influenciados pelo conteúdo delirante ativo, especialmente aqueles de natureza patrimonial ou que exijam pleno juizo de realidade. 8. O periciando apresenta limitações cognitivas ou volitivas que impeçam a compreensão de ordens, o cumprimento de rotinas complexas ou a adaptação social harmônica? s que forem importantes apreciar em Juizo, em destaque, para a segurança pessoal do perician do e da coletividade, para que sejam tomadas medidas cabíveis para evitar danos a si mesmo ou a terceiros, se o caso necessitar). R: Sim. O periciando encontra-se com alienação mental constatada. Apresentação: orien tado em tempo e espaço, conduta externamente organizada, porém conteúdo do pensam ento gravemente comprometido. Volição: comprometida — recusa antipsicóticos e reali zou comportamentos autolesivos decorrentes de delírio. Pensamento: delírios bizarros d e referência e inserção, neologismos. Autocrítica e juizo de valor gravemente compromet idos. Quanto à capacidade civil: há comprometimento da capacidade de gerir a si própri o e seus bens, com perspectiva de reversibilidade mediante tratamento antipsicótico efeti vo — recomenda-se reavaliação em 6 a 12 meses. Há indicação de suspensão do porte de arma de fogo. 7.3) O periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES apresenta necessidade per manente de terceiros para auxiliar/gerir sua vida financeira e dependência para atividades da v ida diária (AVD)? Há elemento documental expressando a pessoa responsável em auxiliar ou representar o periciando? A partir de qual data consta documentada essa necessidade de auxíli o de terceiros? Queira esclarecer a resposta. R: Há necessidade de supervisão de terceiros para atos relevantes da vida civil e para ga rantia de adesão ao tratamento antipsicótico, que o periciando recusa sistematicamente. Não há documento formal de curatela nos autos. A necessidade de supervisão está prese nte desde a instalação do quadro psicótico ativo, documentado a partir de 2017/2018. 7.4)0 periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES, em caso de ser constatado na pericia judicial se apresenta alienação mental, qual a data (marco temporal) que se pode est abelecer categoricamente esse enquadramento médico-legal? Queira demostrar quais docume ntos foram apreciados. R: Não é possível estabelecer com precisão o marco temporal de início da alienação men tal. A alienação é consequência da progressão gradual da Esquizofrenia, e não um e% ent ode instalação abrupta. O que se pode afirmar é que a doença está documentada desde 201712018 e que, na presente data, o periciando encontra-se em alienação mental. 7.5) Caso positiva a resposta de algum dos quatro quesitos anteriores (7.1, 7.2, 7.3 ou 7.4), qu ais elementos médicolegais sustentam tal(is) afirmação(des)? R: Os elementos que sustentam as afirmações dos quesitos 7.2 e 7.4 são: delírios bizarros ativos com convicção absoluta; neologismos; comportamento autolesivo decorrente de d elírio; ideias de referência ativas; ausência total de insight; e recusa sistemática de antip sicófico como reflexo do comprometimento do juízo critico. 8) Considerando que na ocasião da perícia médica realizada pelo IPER, referente à Câmara T écnica aos 18/07/2023, foi feita visita domiciliar para avaliar o periciando ROGERIO BENJA MIM FRANCISCO ALVES que se encontrava residindo sozinho na sua própria casa naquele período. sem ajuda de terceiros para cumprir atividades da vida diária (AVD), vivendo com a utonomia sobre seus bens e gerindo suas atividades financeiras, apresentado autodeterminaçã o pessoal de maneira livre e independente. Posteriormente. de maneira espontânea. de próprio punho, o periciando redigiu requerimento endereçado ao IPER. conforme exposto a seguir, te ndo sido respondido em Nota Técnica por membros do setor pericial médico. Dessa forma, fa zendo uma análise pericial desse requerimento bem elaborado sob a dimensão gramatical, sop esando como mais um elemento de ponderação à luz da avaliação psiquiátrica, documento qu e foi assinado pelo periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES aos 28/09/202 3, demonstra que para esse ato realizou juízo critico e valoração da realidade (contextualizand o a própria existência, alegando seu quadro de saúde, fazendo questionamentos acerca das rep ercussões próprias ao meio ambiente pericial, buscando esclarecimentos de questões previden ciarias), apresentou livre decisão e manifestação expressa da própria vontade, exibiu adequad o planejamento e cumprimento da ação desejada, apresentou comunicação escrita escorreita c om domínio cognitivo adequado. apresentou documento (requerimento) cujo teor também não constam elementos indicadores de delírios e nem sinais persecutórios na narrativa escrita, de monstra autonomia pessoal na execução da tarefa de realizar o requerimento junto ao IPER. d emostra autodeterminação e interação ativa em sociedade. Mediante esse contexto. pergunta-s e: 8.1) Queira o(a) douto(a) perito(a) expor manifestação médico-legal que julgar apropriada par a a demanda, se necessário expor outros aspectos documentados na história clínica, esclarecen do marcos temporais comprovados na evolução do caso concreto do periciando ROGERIO B ENJAMIM FRANCISCO ALVES. R: O periciando é portador de Esquizofrenia (CID-10: F20), com sistema delirante bizar ro ativo, sem insight e sem antipsicótico. Encontra-se em alienação mental na presente d ata. Não é possível lixar com precisão o marco temporal de início da alienação, dado o c aráter gradual e progressivo da doença. A divergência com as avaliações anteriores deco rre da progressão natural do quadro e da oportunidade de avaliação presencial direta, n R: Sim, no que se refere a volição e ao juízo de realidade. Não há comprometimento cognitivo formal, mas o quadro psicótico ativo compromete a adaptação social e a tomada de decisões coerentes com a realidade. GRUPO III — DA REPERCUSSÃO FUNCIONAL E PROGNÓSTICO 9. A patologia psiquiátrica gera prejuízo significativo à convivência social e à adaptação ao meio em que o Autor está inserido? R: Sim. 10. O periciando apresenta vulnerabilidade psíquica que o torne socialmente desadaptado ou dependente de terceiros para atividades da vida diária? R: Sim. 11. Existe risco de agravamento do quadro clínico caso o periciando seja submetido a exigências normais de vida social ou estresse ambiental? R: Sim. 12. O tratamento terapêutico e farmacológico atualmente ministrado é suficiente para o restabelecimento da sanidade mental ou da plena autonomia funcional? Há perspectiva de reversibilidade do quadro em prazo razoável? R: Não. O tratamento atual — carbonato de Mio sem antipsicófico — é insuficiente para o controle do quadro psicótico. A esquizofrenia é incurável, mas passível de estabilização com antipsicótico adequado, o que poderia resultar em melhora funcional significativa e reversão parcial da incapacidade civil constatada. GRUPO IV — DA CRONOLOGIA E EVOLUÇÃO CLINICA 13. Com base no histórico clinico e nos documentos acostados, é possível fixar a Data de Inicio da Doença (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII) grave? R: A Data de Início da Doença (DM) pode ser fixada em 2017a018, quando ocorreu a descompensação psicótica franca, com comportamentos pré-mórbidos documentados desde 2012. Quanto à Data de Inicio da Incapacidade (DII) para fins de alienação mental, não é possível estabelecê-la com precisão, dado que a alienação é consequência da progressão gradual da doença, sem marco temporal definido. 14. Desde quando existem elementos clínicos compatíveis com a condição de alienação mental ou comprometimento mental grave ora constatada? R: Elementos compatíveis com comprometimento mental grave estão documentados desde 2017/2018. Contudo, não é possível fixar com precisão o momento em que esses elementos atingiram o limiar jurídico-legal de alienação mental, dado o caráter gradual e progressivo da doença. 15. O quadro apresenta natureza progressiva, estável ou flutuante? O estado atual já se manifestava à época da concessão da aposentadoria administrativa? R: O quadro é crônico e progressivo, sem remissão completa documentada. O estado psicótico ativo já se manifestava à época da aposentadoria administrativa. Este perito não corrobora os diagnósticos de F31 e F84 atribuídos pelas juntas anteriores — não há dados na anamnese ou na história longitudinal que sustentem Transtorno Afetivo Bipolar ou Transtorno do Espectro Autista. O quadro pré-mórbido, com traços esquizotípicos, é mais adequadamente compreendido como fase inicial da própria Esquizofrenia (F20), com possível período de F21 anterior a 2017. 16. Os documentos médicos e administrativos constantes dos autos guardam coerência técnica com a evolução clínica observada no exame pericial? R: Sim, quanto à progressão clínica. Ressalva-se que os diagnósticos de F31 e F84 constantes nos documentos anteriores não são corroborados por este perito, por ausência de dados anamnésicos que os sustentem. GRUPO V — DA DIVERGÊNCIA COM A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA 17. A conclusão administrativa que reconheceu a incapacidade total e permanente, mas afastou a alienação mental, apresenta-se tecnicamente coerente com os achados clínicos e a gravidade da patologia? R: Parcialmente. A conclusão administrativa foi coerente ao reconhecer a incapacidade total e permanente, mas diverge desta perícia ao afastar a alienação mental — divergência que se explica pela progressão natural do quadro nos anos subsequentes àquelas avaliações, agravada pela ausência de tratamento antipsicótico. 18. Existem elementos médicos robustos que permitam afastar, com segurança técnica, o enquadramento do periciando como alienado mental? Em caso negativo, quais achados clínicos sustentam a necessidade de tal enquadramento? R: Não. Os achados que sustentam o enquadramento como alienado mental são: delírios bizarros ativos com convicção absoluta e sem autocrítica; neologismos; comportamento autolcsivo decorrente de delírio; ideias de referência ativas; ausência de insight; e recusa sistemática de antipsicótico como reflexo do próprio comprometimento do juízo crítico. 19. Queira o Sr. Perito tecer outras considerações que julgar pertinentes para o correto deslinde da controvérsia quanto ao enquadramento médico legal do Autor. R: A divergência entre esta perícia e as avaliações anteriores da FAB e do IPER não decorre de erro técnico daquelas juntas, mas da progressão natural da Esquizofrenia sem tratamento antipsicótico adequado. A esquizofrenia, sem antipsicótico, tende a cronificar e aprofundar o sistema delirante ao longo do tempo. Recomenda-se suspensão do porte de arma de fogo e supervisão familiar contínua quanto à adesão ao tratamento antipsicótico. Pelo presente momento, estes são os quesitos formulados pela parte autora, ficando resguardado o direito à apresentação de quesitos suplementares, caso se façam necessários, nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil. QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE REOUERIDA/TPER: 1) Queira o(a) nobre perito(a) expressar se possui alguma relação pessoal e/ou já realizou ate ndimento profissional com periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES? R: Não possuo relação pessoal com o periciando Rogério Benjamim Francisco Alves, ta mpouco realizei atendimento profissional anterior a esta perícia. 2) Considerando o relatório médico do psiquiatra assistente aos 09/08/2022, conforme ab aixo exposto. INSTA PERGUNTAR: 2.1) É correto afirmar que patologia expressa pela CID 10 F31.7 refere-se ao TAB - Transtorno Afetivo Bipolar atualmente em remissão (conforme r egistrado na época da emissão do relatório e atestado médico em tela)? R: Sim, do ponto de vista nosológico. Ressalva-se que este perito não corrobora o diagnóstico de F31 para o caso concreto, por ausência de dados que o sustentem na anamnese longitudinal. 2.2 Conforme depreende-se do relatório da psiquiatra assistente. CIDIO F31.7, Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> perícia médica autos 0829594-43.2024.8.23.0010 Clínica Nery Alves <[email protected]> 24 de julho de 2026 às 14:43 Para: "1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA" <[email protected]> Boa tarde Segue Laudo Pericial e requisição ref: PERICIADO: ROGÉRIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES At.te: Lilian Chaves [Texto das mensagens anteriores oculto] 2 anexos LAUDO ROGERIO BEMJAMIM.pdf 1810K REQUISIÇÃO ROGERIO BEMJAMIM.pdf 96K 27/07/26, 16:09 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - perícia médica autos 0829594-43.2024.8.23.0010 https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f:1871622802195574231&simpl=msg-f:1871622802195… 1/1 doença psíquica grave reconhecida pela própria junta) e o perigo na demora, por sua vez. decorre do caráter alimentar do beneficio, devendo ser destacado que o autor está atualmente com sua renda limitada a MENOS de 20% do que lhe é de direitos DOS FATOS: Doença psíquica grave — Alienação Mental O Postulante entrou em exercício na administração pública estadual em decorrência de sua aprovação e posse em concurso público, tendo sido considerado apto por junta médica admissional. que não apontou quaisquer intercorrencias médicas preexistentes. Infelizmente. em 2019 passou a sofrer com problemas psíquicos graves que o impedem de exercer seu labor. Em 26/08/2019 deu-se o primeiro afastamento em decorrência da doença e psíquicas, em seguida ocorrem suscetíveis afastamentos impossibilitando o Autor retomar as suas atividades laborais, conforme pode-se comprovar na ficha de cadastro funcional (anexo 4 — Portarias de afastamento), culminando com uma aposentadoria por invalidez permanente. erroneamente concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A linha do tempo abaixo ilustra bem a situação temporal dos fatos: 26/0e/2019 25/11 /2019 22/06/2.320 31PB/2021 14/03/2022 26/071:012: I,, 04,/20 z 1 26/06/Zen • e lis ll• aias Impe %miro Osato "111.1~0 mato Connidodu beneficio de as ii........ Ousio Reconhecliewlo Os ApoieMadona por In i te ame; 40 IS álleMIMO (IAS dm, 031 thasi ilSISSO me sei; raPICIÉNIa POG Net neiinlible 1170~p validei - doença rifo apecittada a In Ocorre que, apesar da junta médica do IPER, na ocasião composta pelos profissionais médicos Júlio Cesar Carvalho Barboza (Clínico Geral), Patricia Varotto Wanderley (Endocrinologista) e Douglas Henrique Teixeira (Clínico Geral) constatarem que o Autor é acometido de graves e crónicas patologias psiquiátricas, decorrente de transtornos esquizotípicos (F21); transtorno afetivo bipolar (F31) e transtorno globais de desenvolvimento (F84), incapacitando totalmente e permanentemente para o trabalho, não tendo condições em definitivo de desempenhar suas funções de médico classificaram a moléstia por doença não reconhecida em lei. É indiscutível que o Requerente não possuía qualquer episódio do problema de saúde preexistente à sua admissão no serviço público, eis que. para tanto, foi obrigado a submeter-se a exames médicos necessários a comprovação de sua plena saúde fisica e mental na ocasião. O que permite inferir o marco inicial do problema de saúde somente durante o contrato de trabalho. relação com o conteúdo das suas vivências à época. Familiares e colegas de trabalho passaram a desconfiar de sua saúde mental. O periciando relatou também, como dado histórico desse período. ter chegado a introduzir o próprio dedo no ânus na tentativa de retirar um suposto chip que acreditava ter implantado em seu corpo. O primeiro afastamento funcional documentado data de 26/08/2019. Recebeu diagnósticos progressivos de F31. F2I e F84 ao longo dos acompanhamentos subsequentes. Medicações em uso atual: Carbonato de lítio 450 mg e 300 mg ao dia. O periciando não faz uso de antipsicótico — a médica acompanhante confirma que houve tentativas de introdução de antipsicóticos pelo psiquiatra assistente atual (Dr. Cláudio), sem adesão por parte do periciando. Relato do periciando na presente avaliação: Durante a entrevista, o periciando narrou espontaneamente e com convicção absoluta um conjunto de crenças mantidas até o momento atual como verdades inquestionáveis. Relatou ter passado por batalhas espirituais com tarefas e processos que precisava cumprir, associando esses eventos à atuação do Espírito Santo sobre si. Descreveu a crença de que Adão e Eva não possuíam ânus no paraíso e que ele próprio eventualmente ficaria sem ânus. Referiu fazer uso da própria urina como forma de tratar problemas da alma. Atribuiu à data da presente perícia, 26/06/2026, o significado místico- persecutório de 666. Narrou a crença em interferências eletromagnéticas externas que modificariam sinais e influenciariam sua percepção da realidade. Utilizou o neologismo "Jesuscidências" para descrever coincidências de conteúdo religioso. O periciando afirmou que todo esse conteúdo vivenciado nas crises se mantém até hoje com certeza absoluta, sem qualquer distanciamento crítico ou questionamento da realidade dessas vivências. Exame do Estado Mental: O periciando apresentou-se orientado em tempo e espaço. Atenção normotenaz e nonnovigil. Consciência do eu com alteração da atividade do eu. manifestada pela sensação de ser controlado por forças externas, identificadas pelo periciando como o Espírito Santo. Forma do pensamento com dissociação. Curso do pensamento sem alterações. Conteúdo do pensamento com delírios bizarros ativos mantidos com convicção absoluta, ideias de referência e neologismos. Sensopercepção sem alucinações evidentes durante a entrevista. Humor eutimico. Psicomotricidade sem alterações. Juízo de realidade gravemente comprometido. Autocrítica e insight ausentes. CONCLUSÃO: O periciando é portador de Esquizofrenia (CID-10: F20), transtorno psiquiátrico grave. crônico, progressivo e incurável, com comportamentos pré-mórbidos desde 2012 e descompensação psicótica franca a partir de 2017/2018. A esquizofrenia, por sua natureza progressiva — particularmente na ausência de tratamento antipsicotico adequado pode levar o indivíduo, ao longo do tempo, à condição de alienação mental no sentido jurídico-legal. definida pelo comprometimento relevante e persistente das faculdades mentais com alteração considerável da sanidade e do juízo de realidade. Na presente avaliação, o periciando encontra- se nessa condição: mantém sistema delirante bizarro ativo com convicção absoluta. ausência acometido de doença psíquica. ou seja, trata-se de género de doenças mentais, psíquicas ou neurológicas graves. Conclui a decisão pericial que o Autor está acometido por doença grave, tomando incapaz e insuscetível de reabilitação. O laudo da Junta Médica do 1PER atesta Transtorno esquizotipico, Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno Globais de Desenvolvimento. Nesse contexto, a detecção de doença mental alienante do autor foi devidamente reconhecida pela Administração Pública Estadual, na medida em que promoveu sua aposentadoria com base em doença grave e homologou sua incapacidade total para efeitos previdenciários. Por sua vez, ao verificar o equívoco cometido pela equipe médica da junta pericial em não classificar a moléstia corno doença reconhecida em lei, dia 28/11/2023. o autor, através do requerimento geral no 10247893, acostado nos autos do processo administrativos Processo SEI 15301.002029/2023.11 -01/1112023. Como podemos perceber. a equipe pericial reafirma a gravidade da doença, atesta sua incapacidade laborativa total e irreversível, mas nega trata-se se alienação mental. Outrossim, repita-se, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece de forma cristalina a possibilidade do servidor com doenças mentais grave, aposentar-se com proventos integrais. ANAMNESE: O periciando Rogério Benjamim Francisco Alves, médico especialista em Otorrinolaringologia, 51 anos, solteiro, compareceu à presente avaliação pericial acompanhado de sua médica assistente técnica (Dra. Silvia Mariane Vasconcelos dos Santos, CRM/RR 1.530) e de sua advogada (Dra. Joana Darc Veras Maia). A entrevista foi conduzida de forma direta com o periciando, com complementações fornecidas pela acompanhante médica. Antecedentes pessoais e história ocupacional: Natural de São Paulo, cursou Medicina e obteve especialização em Otorrinolaringologia, ingressando no serviço público estadual em cargo efetivo na SESAU/RR e exercendo, paralelamente. carreira militar na Força Aérea Brasileira como oficial médico. Segundo relato da médica acompanhante, que o conhece desde 2012, já apresentava naquele período comportamentos que destoavam do padrão normativo, incluindo lavagem compulsiva e repetitiva das mãos, rigidez marcante de horários e rotinas, e padrão de organização ritualizados, sugestivos de estrutura de personalidade pré-mórbida com traços esquizotípicos. Histórico psiquiátrico pregresso: O primeiro episódio psiquiátrico documentado ocorreu entre o final de 2017 e o ano de 2018, quando o periciando desenvolveu estado de aceleração psicomotora intensa, grandiosidade e sistema elaborado de crenças de conteúdo místico- religioso e persecutório. Nesse contexto, candidatou-se a Deputado Estadual — conduta vedada pela condição militar — e viajou ao Canadá para estudar o sistema de lixo local, em aparente Importante destacar também que, o autor exerceu com exemplo e afinco a sua atividade de médico com especialidade em otorrinolaringologia, pelo período de 9 anos e 6 meses, não tendo cometido qualquer infração administrativa ou conduta incompatível com a natureza da atividade desempenhada. Em relação a sua incapacidade laborai, a própria junta médica do instituto Réu atesta que o Autor está incapacitado para o trabalho definitivamente por doença psíquica grave, o que resultou na aposentadoria por invalidez permanente. O que torna contraditório, por sua vez é a aposentadoria ter sido com proventos proporcionais, visto que a alienação mental gera aposentadoria por invalidez na medida em que inabilita o servidor para o trabalho. Isso sem dúvida alguma merece reparo o trabalho realizado pela perícia do Instituto-Ré. Isso porque podemos concluir que a análise do caso realizado pelos peritos do Instituto-Ré foi feita de forma incorreta e superficial. desconsiderando a gravidade da doença pela parte Autora bem como os exames e laudos apresentados. Assim. Excelência. o fato é que o rol de patologias graves que permitem a aposentadoria integral não é taxativo, e sim meramente exemplificativo, razão pela qual deveria ser inclusa a patologia do Autor neste bojo, sendo-lhe conferida a invalidez com 100% de seus proventos. De toda forrna, vem o Postulante a juízo requerer que, na esfera judicial, tenha reconhecido seu direito violado administrativamente, sendo-lhe conferida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme se passa a expor. DAS DOENÇAS QUE ACOMETEM O trata-se de um a patologia controlável mediante uso adequado de tratamento medicamentoso e demais terapi as, nestes termos, pode-se afirmar que o periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO A LVES apresentou boa adesão terapêutica? R: Pensando no F31.7 sim, contido esse perito discorda do diagnóstico. 2.3) Considerando que no relatório em apreciação consta boa adesão ao tratamento e limitaçõ es para suas funções, no tocante apenas para algumas atividades laborais (como trabalhos not urnos e escalas de serviço), queira o(a) nobre perito(a) esclarecer à luz desse documento e cri vo pericial, naquela época de meados de 2022. quanto ao periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES, se havia dependência de terceiros para atividades da vida diária (AV D) ou impedimentos para atos da vida civil (assistência ou curatela de terceiros para vender, c omprar, assinar contratos, alienar bens, contrair empréstimos. (im)possibilidade de estar habil itado a dirigir veículos automotores, entre outros impedimentos para atos da vida civil) ? R: Não. Naquele período o periciando não apresentava dependência de terceiros para at ividades da vida diária nem impedimentos documentados para atos da vida civil. 2.4) Mediante ao exposto e documentado, conforme relatado pela psiquiatra assistente. Dra. J uliana Bueno Kikumitsu, o periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES aprese ntava alienação mental naquela ocasião aos 09 de agosto de 2022? Queira esclarecer a resposta. R: Segundo a psiquiatra assistente, não. 3) Considerando o relatório e atestado médico da psiquiatra assistente aos 13/06/2023, confor me abaixo exposto. INSTA PERGUNTAR: 3.1) Conforme tal documento, o periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES e stava em investigação para Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme relatório da psiq uiatra assistente. A Literatura Médica expressa tal condição de saúde classificada como um do s Transtorno do Neurodesenvolvimento, caracterizado pelas dificuldades de comunicação e in tenção social e também os comportamentos restritos e repetitivos. Considerando que a evoluç ào desse transtorno do neurodesenvolvimento segue desde a infãncia até a maturidade do indi víduo, acarretando em graus diferentes de comprometimentos e dificuldades ao longo da vida de cada pessoa acometida, de maneira particularizada e diversificada, no caso concreto do per iciando. especificamente. médico especialista em otorrinolaringologia concursado no Estado de Roraima. oficial de carreira da Força Aérea Brasileira, há prova clara e inequívoca de que R: Pela avaliação do documento o quesito diagnóstico(s) está em branco. Mas o parecer foi impossilitado para qualquer trabalho, nãop pode exercer atividades civis, não é alien ado. 1 OStW5.'VA1y 9# 00~0100 na aliffirfalaPTIO dem TOMA os 61411001. eacaAi • Sr I a fe.,L• eireste. lesar. si Cr esgar le Ar...As.. e... s. erreis.. sawil~.. teu......, Ao Anna...n. e O A 'mo. G 04 I 'vetam., ~e u. • •••••............a •• me.....•...2. ai.....a..........• o.•....,....... • %SM Wel.P• o PA Vra•tie At 1 lf-11•• Ifillfer ir 1 era e arr., e.4101•8 • UAin•al...msatat $. 0000.0. eu,t -•-t 0.AL lisas Me t. 04 anCIOALACN,, e I na! I IC• 11222•42•••••••• r 11•SOISCCI Sra. OS Waraireer • yr ~C.1.06 e 4. unas 1.~... 042 Mine 1 ~Se. 21 101112. %AIUrre 01 MACISA. 11. a cer 040.41.11001/1001. a !IMA Pie_ Ofer • ri alia ten• NIS~. M...... effa•C•ft: It. ret=...." 1211. 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R: Conforme o laudo não. 5.3) Conforme o laudo emitido pelo IPER, consta a Data de Início da Doença (DID): Doença de evolução crônica, com primeiro registro em ficha funcional em 26/08/2019? R: Sim.,T4T 5.4) Conforme o laudo emitido pelo IPER. consta a Data de Início da Incapacidade (DII): Inc apacidade total homologada para efeitos previdenciários a partir de 28/06/2023? R: Sim. 5.5) A conclusão pericial no laudo emitido pelo IPER, referente a Câmara Técnica aos 18/07/ 2023. em que se verificou que não havia alienação mental / não havia doença especificada em Lei, consta similitude da conclusão pericial no laudo emitido pela Força Aérea Brasileira, em itida aos 13/10/2022, que concluiu, da mesma maneira, que que não havia alienação mental / não havia doença especificada em Lei. Nessa esteira, mediante os documentos apresentados n os quesitos 4 e 5 (laudos médicos periciais do IPER e da Força Aérea Brasileira), queira o (a) ilustre perito(a) judicial confirmar que a conclusão da Junta Médica do IPER constitui o mes mo veredito médico-legal da Junta Médica da Força Aérea Brasileira, qual seja. pode-se afirm ar que em ambas as perícias médicas realizadas por instituições públicas diferentes verificou- se que o periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES não apresentava alienaçã o mental? R: Sim. Ambas as avaliações — FAB (2022) e IPER (2023)— concluíram pela ausência de alienação mental naqueles momentos. A presente perícia diverge quanto ao estado at ual, dado que a progressão da doença sem tratamento antipsic6tico adequado resultou e m comprometimento das faculdades mentais compatível com alienação mental na data d esta avaliação. LAUDO latDICO:atroo Autismo PERICIAL Y. 15 melasrmrzess.s• - DE SIJOIDOlt Km-Tc-o crva. Aos 16.07/2023. a hoo %Mães ~o ~da. reade 6a ano nana premedita bosokindo tt• oatie~ do a! o peeteal do dee 2S46120.23. sartador (e) ietbOVO (a) ROGÉRIO arscassrm nus:cisco. lia si ames. C.ir. msimoaESPECIADADE OTORRLSOLARINGOLOGIA Melateak..CPF 176 0309011-01, lotado(a) a• SF.SAtr. • declama pane elmo. prendem& ata qa• impeattaido(a) eecaeite-a• Inter, • latasaminl de radabcrtle paia o eariricao da. faeoka de ia moa aa tema do AO 1 O de lei eamitembe V 053.401 DIAGNOSTICO (CIMO) F21 t F31, A) Unidades pot Mortiça inmariogri 8). InIteltra pai dotava coaterneat NÃO. C) leva par andante mon elo no ene? NÃO D) - DOMO panithel de teadape tção? NÃO. E) Doença arca fica& tal le. ' MÃO. F) - O ~bit coannta malmente aunai para o ~iço pubbeo" SIM. O) - A ceadtobe Verificada Airado ao ~ameigo coédeco-tega pua • 1.eaçao do ~mi de saises rraa Data de Ideia da Dança (DM); Dai.4, de ',alinho eu...na roce p ~ao t tient.° no ficha fueemmal na 2 yoanois. Data de ladeie da Incapacidade (OU) Zaibpandeibe total homologada para chia prendem-isnot partis de IlAbd'2I23 Oba • O penedo de 13-041/2023 •té • pienezee dam de eitunio date laudo pericial confino shotimenio pata erelagarato a ~pra amido do ~neta mi conformidade rant o remado tataca ap enatado homologado PC. nta Anate Medica ma abo o periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES configurava alienação mental na quela ocasião documentada ? Queira esclarecer a resposta. R: Paciente não apresenta autismo (TEA). Dra. Juliana Buem KikumItau ciai 129 Sn SP. Ornte Medica • Pensam Nano: Rooldol3a~ Francisco Alves 9•11: 178.060.918-n DM hora 13t0S2073 - ^37 on-11 Ibrialtdo • Mesta® Medico Akeho. poro fins traoirsaar. pus o ~na adrra Nue st mera ~doa dee% Junho de 2921. • emente tx a adesão ao Nel/100, Ma F21. P31 e Fb• nualminle ~lede o emengeçao pire Transtorno da EIDDebn &Sb CrE8/. teilse• leyentede por pelola. Em tese MIPS de nynapeção ceertmeke. erteletto ainda carece de osso. lesén ~WS= Corram penfteneon aleeledo das aelean lanais pot maks 180 fon> • coacta) des, ped3do de evallepeo aceso para o Ta À dopai pra ma tx•• riclereans Ahleelosemente. Ore lana Ruann XII...ra 4) Considerando a decisão da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, emitida p elo Brigadeiro Médico Laene Lobato de Morais, Coronel Médico Mauro Amin Sal, Coronel Médico Marcus Vinícius de Castro Rocha, Major Médica Janiny Mancini R S de Paiva Valen te, Major Médica Carla Isabel dos Santos Silvestre, aos 13/10/2022, conforme abaixo exposto. INSTA PERGUNTAR: 4.1) Conforme esse laudo médico pericial emitido pela Força Aérea Brasileira, o periciando R OGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES apresentava alienação mental? R: Segundo o laudo não. 4.2) Conforme esse laudo médico pericial emitido pela Força Aérea Brasileira, o periciando R OGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES apresentava doença especificaria em Lei? 6) Queira o(a) nobre perito(a) judicial informar como se encontra a situação de saúde e da vid a em sociedade do periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES na atualidade ( ocasião da perícia judicial), em realce, esclarecendo aspectos da saúde mental, registrando Cl DIO que forem constadas pelo crivo pericial. R: O periciando encontra-se com quadro psicótico ativo, portador de Esquizofrenia (C1 D-10: F20), sem cobertura antipsicótica. Mantém sistema delirante bizarro com COIR icç ão absoluta, neologismos, ausência de insight e recusa de antipsicótico. Encontra-se em a lienação mental, com comprometimento da capacidade de gerir a si próprio e seus bens, sendo recomendada supervisão familiar contínua quanto à adesão ao tratamento. 7) Sabendo que o periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES foi aposentado por invalidez para o trabalho (incapacidade laborai permanente e total), devido quadro psiquiá tricô (CIDIO F21 / F31 / F84). que não configurava alienação mental na época. conforme laud os médicos periciais constantes nos quesitos 4 e 5, não obstante, considerando eventuais fatos novos que possam ser demonstrados pelo(a) eminente perito(a) judicial. pergunta-se: 7.1) Queira o(a) ilustre perito(a) esclarecer na seara pericial médica, se toda e qualquer invali dez para o trabalho (incapacidade laborai permanente e total) quando decorrente de doença ps iquiátrica crônica sempre configura alienação mental, ou seja, esclarecer se basta que um indi viduo apresente invalidez para o trabalho por motivo psiquiátrico qualquer que obrigatoriame nte atingirá o enquadramento médico-legal de alienação mental? R: Não. A incapacidade laborai por doença psiquiátrica não equivale, por si só, à alienaç ão mental. Esta exige comprometimento relevante e persistente das faculdades mentais c om alteração considerável da sanidade. No caso do periciando, contudo, os achados atua is configuram esse comprometimento. 7.2) O periciando ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES se encontra com alienação mental constatada no momento atual da perícia judicial? Queira o(a) senhor(a) perito(a) judici al esclarecer aspectos médicos (apresentação, volição, humor, pensamento, cognição, linguag em. sensopercepção. autocrítica, juízo de valor, autodeterminação e outros achados que forem importantes), bem como, esclarecer aspectos da vida de relação em sociedade (se necessita d e auxilio de terceiros, se possui termo curatela ou há indicação de obter tal medida legal, se po de dirigir veículos automotores ou possui CNH ou se há indicação de suspender CNH por mo tivo de alienação mental, se na qualidade de oficial da reserva remunerada da Força Aérea Br asi leira mantém porte ou posse de arma de fogo ou há indicação para suspender acesso a arma mentos, se apresenta capacidade para atos da vida cível, entre outras questões biopsicossociai a qual o periciando narrou espontaneamente todo o sistema delirante ativo, confirmand o mantê-lo com absoluta convicção até hoje. BOA VISTA — RR, 08 de julho de 2026. utatia - ttOE 14 "r1 69.301-11u Dr. Christiano Caldas Nay Alves CRM/RR 1295/RQE 074 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RR LAUDO PERICIAL PROCESSO: 0829594-43.2024.8.23.0010 CLASSE: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DATA DA PERÍCIA: 26/06/2026 ASSUNTO: AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PERICIADO: ROGERIO BENJAMIM FRANCISCO ALVES, servidor público aposentado, solteiro, portador do Registro Geral n°: 508431 M.D/RR, inscrito no CPF sob o n° 176.050.968-01, residente e domiciliado na Rua Ana Nery, 108 — apartamento 11, Bairro Canarinho, na cidade de Boa Vista — RR, CEP. 69.306-495, telefone: (95) 98801-7531 e e- mail: [email protected]. SÍNTESE PROCESSUAL O Requerente desempenhava o cargo de Médico Especialidade em Otorrinolaringologia, cargo efetivo estadual, desde 15/10/2013, data de sua admissão, com Matrícula: 44000089. Em 04 de maio de 2024, através da portaria Portaria no 479/1PER/PRESI/GPRES (anexo 1- Portaria de aposentadoria), conforme documento anexo, foi aposentado por invalidez proporcional. Tal beneficio foi deferido após constatação da incapacidade total e irreversível para o desempenho da atividade de médico elaborado pela junta médica composta por três médicos do instituto previdenciário requerido, em razão de ser portador de doenças psíquica (C1D10: F21 / F31 / F84), conforme laudo anexo 2 -Laudo Médico Pericial no. 15101.005776/2023.50). Ocorre que, quando do ato da aposentação do Demandante, lhe foi conferida a aposentadoria por invalidez proporcional, tendo sido drasticamente reduzido o valor de seus proventos, para MENOS de 20% do valor bruto da remuneração que percebia enquanto ativo! Com efeito, o valor de sua remuneração era de R$ 36.664,73 (anexo 3 contracheques), enquanto ativo, tendo sido reduzida para R$ 6.439,67(anexo 4 -Beneficio implantado), no ato de sua aposentadoria. Os requisitos para a tutela de urgência, que ora se requer, estão presentes uma vez que há verossimilhança (os documentos atestam a doença e a incapacidade permanente por

28/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 11:57

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 19:49

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 19:48

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 23:25

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829594-43.2024.8.23.0010 INTIMAÇÃO Intimo as partes acerca da data da perícia, conforme evento anterior: Dia 26/06/2026 na ordem de chegada das 11:00 até 12:00. MÉDICO PERITO: Christiano Caldas Nery Alves - CRM/RR 1295 RQE 074 LOCAL: Clínica Nery Alves sito Avenida Major Williams, 1655 - Centro (Prédio Comercial - Galeria Vida). Boa Vista/RR, 3/6/2026. Thiago dos Santos Duailibi Servidor Judiciário

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 09:47

Expedição de documento

03/06/2026, 08:55

Expedição de documento

03/06/2026, 08:55

Documento

03/06/2026, 08:54

Documentos

Documento

•28/07/2026, 00:00

Documento

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829594-43.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, ajuizada por Rogério Benjamim Francisco Alves em face do Instituto de Previdência do Estado de Roraima– IPER. Prova pericial deferida no ep. 152. No ep. 159, a perita informou que os honorários periciais fixados não cobriria os custos da perícia. É o relatório. Decido. Conforme expressamente previsto no Edital de Credenciamento n.º 01/2024, o preço de referência para esse tipo de serviço é de R$ 510,23. Todavia, o próprio edital estabelece, no item 2.3.3, que o magistrado, ao fixar os honorários periciais, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que o faça de forma fundamentada, considerando as peculiaridades do caso concreto, a complexidade do trabalho técnico e a necessidade de assegurar remuneração compatível com a responsabilidade assumida pelo perito. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade, próprios do regime jurídico-administrativo, e observando o limite máximo autorizado pelo edital, entendo adequado e justo fixar os honorários periciais em valor correspondente a cinco vezes o preço de referência. Desse modo, fixo os honorários periciais no montante de R$ 1.020,46 (mil e vinte reais e quarenta e seis centavos), valor que se mostra compatível com o trabalho a ser desenvolvido, sem impor ônus excessivo às partes ou ao erário. Intime-se as partes e o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste ciência desta decisão e informe se aceita o encargo, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como recusa tácita, para as providências subsequentes. Havendo aceite do perito, cumpra-se a decisão de ep. 152. Caso contrário, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

19/05/2026, 00:00