Cumprimento de sentença 0847228-52.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847228-52.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:56

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

02/06/2026, 12:05

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847228-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por Requerente(s): FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requerido(s): DECISÃO A petição de (EP 107) comunica a realização de substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Dr. Angelo Peccini (OAB/RR 791). Na mesma oportunidade, as sociedades de advogados MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA requerem a habilitação no feito como terceiras interessadas, ressalvando a titularidade sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (EP 65). Postulam, ainda, a constrição de ativos via SISBAJUD quanto à verba honorária atualizada. É o relatório. DECIDO. A autonomia dos honorários advocatícios, prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/94 e no art. 85, §14, do Código de Processo Civil, assegura aos patronos o direito de executar e defender a verba sucumbencial em nome próprio, independentemente da continuidade na representação processual da parte. Ressalte-se que o substabelecimento sem reserva de poderes não implica renúncia ao direito à verba honorária quando há ressalva expressa no instrumento, como ocorre na hipótese (EP 107.3). Sendo assim, DEFIRO a habilitação do advogado Dr. Angelo Peccini como novo representante da parte exequente, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema para fins de intimação. DEFIRO a intervenção de MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA na qualidade de terceiras interessadas. Dessa forma, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, determino a realização da penhora online observando-se as determinações da decisão de EP 96. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847228-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por Requerente(s): FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requerido(s): DECISÃO A petição de (EP 107) comunica a realização de substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Dr. Angelo Peccini (OAB/RR 791). Na mesma oportunidade, as sociedades de advogados MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA requerem a habilitação no feito como terceiras interessadas, ressalvando a titularidade sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (EP 65). Postulam, ainda, a constrição de ativos via SISBAJUD quanto à verba honorária atualizada. É o relatório. DECIDO. A autonomia dos honorários advocatícios, prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/94 e no art. 85, §14, do Código de Processo Civil, assegura aos patronos o direito de executar e defender a verba sucumbencial em nome próprio, independentemente da continuidade na representação processual da parte. Ressalte-se que o substabelecimento sem reserva de poderes não implica renúncia ao direito à verba honorária quando há ressalva expressa no instrumento, como ocorre na hipótese (EP 107.3). Sendo assim, DEFIRO a habilitação do advogado Dr. Angelo Peccini como novo representante da parte exequente, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema para fins de intimação. DEFIRO a intervenção de MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA na qualidade de terceiras interessadas. Dessa forma, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, determino a realização da penhora online observando-se as determinações da decisão de EP 96. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847228-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por Requerente(s): FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requerido(s): DECISÃO A petição de (EP 107) comunica a realização de substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Dr. Angelo Peccini (OAB/RR 791). Na mesma oportunidade, as sociedades de advogados MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA requerem a habilitação no feito como terceiras interessadas, ressalvando a titularidade sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (EP 65). Postulam, ainda, a constrição de ativos via SISBAJUD quanto à verba honorária atualizada. É o relatório. DECIDO. A autonomia dos honorários advocatícios, prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/94 e no art. 85, §14, do Código de Processo Civil, assegura aos patronos o direito de executar e defender a verba sucumbencial em nome próprio, independentemente da continuidade na representação processual da parte. Ressalte-se que o substabelecimento sem reserva de poderes não implica renúncia ao direito à verba honorária quando há ressalva expressa no instrumento, como ocorre na hipótese (EP 107.3). Sendo assim, DEFIRO a habilitação do advogado Dr. Angelo Peccini como novo representante da parte exequente, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema para fins de intimação. DEFIRO a intervenção de MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA na qualidade de terceiras interessadas. Dessa forma, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, determino a realização da penhora online observando-se as determinações da decisão de EP 96. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847228-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por Requerente(s): FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requerido(s): DECISÃO A petição de (EP 107) comunica a realização de substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Dr. Angelo Peccini (OAB/RR 791). Na mesma oportunidade, as sociedades de advogados MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA requerem a habilitação no feito como terceiras interessadas, ressalvando a titularidade sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (EP 65). Postulam, ainda, a constrição de ativos via SISBAJUD quanto à verba honorária atualizada. É o relatório. DECIDO. A autonomia dos honorários advocatícios, prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/94 e no art. 85, §14, do Código de Processo Civil, assegura aos patronos o direito de executar e defender a verba sucumbencial em nome próprio, independentemente da continuidade na representação processual da parte. Ressalte-se que o substabelecimento sem reserva de poderes não implica renúncia ao direito à verba honorária quando há ressalva expressa no instrumento, como ocorre na hipótese (EP 107.3). Sendo assim, DEFIRO a habilitação do advogado Dr. Angelo Peccini como novo representante da parte exequente, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema para fins de intimação. DEFIRO a intervenção de MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA na qualidade de terceiras interessadas. Dessa forma, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, determino a realização da penhora online observando-se as determinações da decisão de EP 96. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 11:48

Expedição de documento

18/05/2026, 11:46

Expedição de documento

18/05/2026, 11:46

Expedição de documento

18/05/2026, 10:25

Expedição de documento

18/05/2026, 10:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:16

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847228-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por Requerente(s): FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requerido(s): DECISÃO A petição de (EP 107) comunica a realização de substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Dr. Angelo Peccini (OAB/RR 791). Na mesma oportunidade, as sociedades de advogados MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA requerem a habilitação no feito como terceiras interessadas, ressalvando a titularidade sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença (EP 65). Postulam, ainda, a constrição de ativos via SISBAJUD quanto à verba honorária atualizada. É o relatório. DECIDO. A autonomia dos honorários advocatícios, prevista no art. 23 da Lei nº 8.906/94 e no art. 85, §14, do Código de Processo Civil, assegura aos patronos o direito de executar e defender a verba sucumbencial em nome próprio, independentemente da continuidade na representação processual da parte. Ressalte-se que o substabelecimento sem reserva de poderes não implica renúncia ao direito à verba honorária quando há ressalva expressa no instrumento, como ocorre na hipótese (EP 107.3). Sendo assim, DEFIRO a habilitação do advogado Dr. Angelo Peccini como novo representante da parte exequente, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes no sistema para fins de intimação. DEFIRO a intervenção de MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e DANIEL COSTA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOCACIA na qualidade de terceiras interessadas. Dessa forma, diante da ausência de pagamento voluntário do débito, determino a realização da penhora online observando-se as determinações da decisão de EP 96. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847228-52.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por Requerente(s): FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 72), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847228-52.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de liminar, ajuizada por PAU BRASIL MADEREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, em face de OI S/A. Segundo o exposto na inicial, a requerente é titular da linha (95) 3628-2546 há mais de 3 anos e, em 01/11/2021, firmou contrato junto à requerida para adquirir o produto “ TC ISDN”, plano “FLAT VIP 1”, com valor mensal a ser pago de R$ 745,72. Alega que o contrato foi firmado a fim de ser utilizado pelos funcionários da requerente no setor de vendas e tinha o limite de 20 canais. Narra que, no início do mês de agosto de 2024, a requerente foi surpreendida com o cancelamento unilateral de sua linha, sem qualquer aviso prévio ou notificação e que, além de não conseguir fazer ligações, também não recebia, tendo parado a empresa de uma forma geral. Ainda, sustenta que inexiste débito, uma vez que a autora sempre efetuou pontualmente os pagamentos do valor mensal devido. Aduz que tentou resolução administrativa com a requerida por ligação, mas esta restou infrutífera, tendo sido informado que havia, em seu nome, solicitação de cancelamento, contudo jamais houve tal solicitação por parte da requerente. Por fim, afirma que, em 05/09/2024, realizou reclamação no site da ANATEL (protocolo n° 20240905572476) e, somente em 12/09/2024, a requerida informou que a solicitação de reparo foi aberta naquele mesmo dia e sua execução prevista para até 72h. Contudo, passado o prazo estipulado, a requerida não compareceu para executar o reparo e a requerente segue, mensalmente, pagando por um serviço que não usufrui por motivos alheios à sua vontade. Custas iniciais recolhidas (mov. 6). Concedida a tutela de urgência (mov. 7). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no mov. 18.1. Impugnada a contestação no mov. 41. Intimadas, a parte requerida juntou tela do sistema como prova (mov. 51). Por sua vez, a requerente impugnou a prova apresentada (mov. 53). Decisão saneadora proferida no mov. 56, deferindo a inversão do ônus da prova em favor da requerente, bem como rejeitando o pedido da requerente quanto ao desentranhamento da prova apresentada pela parte requerida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido (Art. 93, IX, CF). O feito encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento. No mérito, tem razão o promovente. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a controvérsia dos autos repousa nos seguintes pontos: se houve efetivamente falha na prestação do serviço por parte da requerida, considerando a alegação de cancelamento unilateral indevido; se houve dano moral, em decorrência da interrupção do serviço essencial à atividade da autora; se há elementos que comprovem inadimplência da autora que justifiquem o cancelamento da linha telefônica. Compulsando os autos verifico a reclamação formalizada na ANATEL, em 05/09/2024, aponta a interrupção do serviço prestado pela OI (ID. 202409055724765), de modo que restou demonstrada a veracidade do fato de que houve a solicitação de reparo da intermitência na linha telefônica da empresa requerente e que esta não foi realizada pela requerida, o que caracteriza a falha na prestação do serviço oferecido pela requerida. Ademais, não obstante a falha na prestação do serviço, o requerido acostou aos autos a comprovação do pagamento do serviço contratado, evidenciando que não houve inadimplências por parte da requerida para que justificasse a interrupção do serviço. Em sede de contestação, a requerida limitou-se a anexar aos auto prints da tela do sistema que comprovam que o serviço prestado é considerado “ativo”, o que demonstra que não houve o cancelamento da linha telefônica da requerente, contudo não resta claro quanto à interrupção da prestação do serviço alegada. Com efeito, resta claro que a interrupção da linha telefônica foi indevida, não tendo a requerente contribuído para a falha da ré na prestação do seu serviço, de forma que a linha deve ser restabelecida, na forma já deferida na decisão antecipatória da tutela. No tocante ao pedido de indenização danos materiais c/c repetição de indébito, vejo que a parte requerente pleiteia os valores cobrados indevidamente pela requerida, no importe de R$ 1.491,44 (mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) referente às faturas dos meses de setembro e outubro de 2024. Reputo aplicável ao caso as disposições da legislação consumerista (Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Estabelece o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. No caso em análise, resta demonstrada a existência do pagamento referente às cobranças realizadas pelo requerido à época da falha na prestação do serviço. Constata-se, pois, a cobrança indevida e o efetivo pagamento, não tendo sido aventado pela requerida qualquer comprovação de engano justificável. Devida, portanto, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos. Como já consignado, o art. 14 do Código Consumerista estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Na hipótese dos autos, em razão da falha na prestação do serviço, a autora ficou privada de utilizar a sua linha telefônica por período considerável. Esse fato transbordou os meros aborrecimentos cotidianos, notadamente porque, pelo protocolo de solicitação nº. 202409055724765, é possível extrair que a linha telefônica é a principal fonte de comunicação da requerente com seus clientes, outrossim os canais são utilizados por seus funcionários para realização de vendas e suporte aos seus compradores. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Embora a parte autora tenha postulado a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que, diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar à requerida que restabeleça o funcionamento da linha telefônica da autora de número (95) 3628-2546, confirmando os efeitos da tutela antecipada; b) condenar a requerida a repetição do indébito no valor de R$ 2.999,76 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), valor já em dobro; c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Ademais, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se as partes da sentença, após, anote-se no Projudi. Cumpridas as formalidades processuais e ausente interesse recursal, registre-se o trânsito em julgado, posteriormente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza Cooperadora na 4ª Vara Cível

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

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