Procedimento Comum Cível 0827647-22.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827647-22.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 19:14

Documento

23/06/2026, 13:21

Documento

17/06/2026, 12:26

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:02

Expedição de documento

02/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827647-22.2022.8.23.0010 Decisão Em atenção à certidão de ep. 251, verifico a necessidade de adequação da determinação constante do ep. 242, em observância ao disposto nos arts. 845, §1º, e 871, IV, do Código de Processo Civil. Assim, mantenho a restrição do veículo VW/NOVA SAVEIRO, ano/modelo 2018/2017, placa NBA6497, de titularidade da executada FEMAX Serviços e Comércio Ltda. ME, por meio do sistema RENAJUD. Contudo, considerando que o bem constrito consiste em veículo automotor, cujo valor de mercado pode ser obtido mediante consulta à Tabela FIPE ou outro parâmetro oficial equivalente, deixo de determinar a avaliação judicial, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Promova o cartório a juntada da respectiva pesquisa de valor do bem. Após, intime-se a executada acerca da penhora realizada para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 11:46

Expedição de documento

01/06/2026, 10:55

Expedição de documento

01/06/2026, 10:54

Determinação de Diligência

01/06/2026, 09:03

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:34

Documento

29/05/2026, 13:34

Expedição de documento

29/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Documento

18/05/2026, 19:53

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•24/04/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827647-22.2022.8.23.0010 Proc. nº 0820814-85.2022.8.23.0010 Decisão Apreciação conjunta, ante a conexão reconhecida entre estes autos e os autos 0820814-85.2022.8.23.0010. Autos n. 0827647-22.2022.8.23.0010 Cuida-se de ação ajuizada pela Femax Serviços e Comércio Eireli, em face do Estado de Roraima, pugnando pela condenação do demandado ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$1.346.994,82 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Decisão de concessão de tutela antecipada de urgência, com bloqueio e transferência imediata no montante expressivo de R$1.346.994,82 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) (ep. 30). Em ep. 35, consta ofício determinando a transferência do total da quantia bloqueada à época, sendo 50% diretamente transferido para conta de titularidade do escritório de advocacia que representa a empresa autora e os 50% restantes, em conta bancária de titularidade da empresa autora (conforme comprovantes de ep. 39.1). Em ep. 48, o ente público comunicou a interposição de agravo de instrumento visando à revogação da tutela concedida, do qual adveio decisão, inicialmente, comunicando a concessão de efeito suspensivo da decisão liminar, conforme ep. 51. Em ep. 62.1, deliberou-se pela intimação da parte autor para proceder à devolução dos valores recebidos, ante à concessão de efeito suspensivo dada ao recurso então interposto pelo Estado réu. Houve pedido de reconsideração da parte autora, o qual restou analisado e deferido, apenas e tão somente para que a deliberação quanto à devolução dos valores recebidos fosse postergada para quando da análise do mérito do agravo de instrumento, em razão do fato de que, inicialmente, houve apenas a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, não tendo havido deliberação inicial pelo Tribunal quanto propriamente à devolução em si dos valores recebidos. Na mesma decisão, deliberou-se pelo apensamento deste feito aos autos 0820814-85.2022.8.23.0010 e 0834624-30.2022.8.23.0010 (ep. 73.1). Na sequência, houve julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto, tendo sido provido o recurso e determinado expressamente que os valores recebidos pela parte autora em sede de tutela de urgência, fossem devolvidos ao Estado réu, pelo que deliberou o Juízo pela intimação da parte autora para assim proceder, conforme ep. 96.1. Da referida decisão, houve recurso de agravo de instrumento por parte da autora, o qual sequer restou conhecido na segunda instância (ep. 102). Em decisão de ep. 105.1, deliberei por nova intimação da autora para fins de devolução dos valores, conforme decidido pelo Eg. Tribunal ad quem. Nova decisão do Juízo, intimando a parte autora para devolução dos valores, sob pena de constrição ep. 114. Manifestou a parte autora em ep. 126. Houve deliberação de bloqueio via Sisbajud, em contas de titularidade da empresa autora (ep. 137.1). Bloqueio restou infrutífero (ep. 139.1). Em ep. 145.1, consta manifestação do Estado réu, no sentido de informar ao Juízo acerca do recebimento, por parte da sociedade de advogados que representa a parte autora, de 50% do valor referente à tutela de urgência concedida, pelo que pugnou pela intimação do patrono para proceder à devolução da quantia representativa de tal percentual. Constatado pelo Juízo, de fato, o recebimento por parte da sociedade de advogados, de 50% do valor liberado em sede de tutela de urgência, determinou-se a intimação do patrono para que procedesse à devolução da respectiva quantia, sob pena de medidas constritivas, conforme decisão de ep. 147.1. Intimado, o advogado da parte autora manifestou-se em ep. 151, ao pugnar pela revogação da decisão que determinou a devolução de 50% do valor recebido à época, justificando, por meio de documento juntado em ep. 151.3, de que teria repassado o valor integralmente à empresa autora, não permanecendo com quaisquer valores decorrentes da medida liminar à época concedida. Determinei a intimação do ente público, acerca da manifestação de ep. 151. Houve manifestação do Estado réu em ep. 159, ao pugnar pelo indeferimento do pleito apresentado pelo advogado da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relato do feito. Decido. Inicialmente, observo que, quando da concessão da tutela de urgência, houve manifestação expressa do patrono da parte autora, o qual indicou duas contas bancárias para recebimento dos valores, uma de titularidade da empresa autora e outra da própria sociedade de advogados, pelo que foi expedido, em 27.09.22, ofício de transferência pelo Juízo, dirigido ao Banco do Brasil, para fins de bloqueio e transferência dos valores constritos em favor da empresa autora, na forma como requerida pelo nobre advogado em ep. 29.1. No ponto, causa estranheza não apenas a indicação de duas contas diversas para recebimento do valor, objeto da tutela de urgência requerida e deferida, mas também o fato de que, levantados os valores no dia 28.09.22, conforme comprovantes de ep. 39.1, procedeu a sociedade advocatícia, em 29.09.22, ou seja, um dia depois do levantamento, à transferência da quantia recebida em favor da empresa autora, conforme declaração de quitação apresentada em ep. 151.3. E mais, referido repasse à empresa autora teria se dado, curiosamente, de duas formas, R$ 400.000,00 via transferência bancária e R$ 273.497,41 em espécie, conforme consta da própria declaração de quitação de ep. 151.3. Registro ainda que, em 2019, foi firmado o acordo de cooperação técnica n. 041/2019, entre o CNJ, o Banco Central do brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituindo-se o sistema SISBAJUD, a fim de substituir o então sistema BACENJUD, com o intuito de incentivar a utilização do novo sistema pelo Poder Judiciário, garantindo-se maior amplitude e efetividade aos bloqueios de ativos e maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais. A partir de então, a regra no cumprimento das decisões judiciais que deliberavam por bloqueio de ativos e transferência de valores, passou a ser o SISBAJUD. Antes mesmo desse acordo de cooperação, já se tinha, no âmbito do CNJ, a Resolução n. 61/2008, que disciplinou o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD, o que levou a edição, posteriormente, da Portaria n. 253/2020, do CNJ, instituindo os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataorma Digital do poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br. Por fim, cito ainda o Provimento 002/2017, do Tribunal de Justiça de Roraima que, ao cuidar, em seu Capítulo IV, Seção VII, do Sistema de Solicitações do poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (BACENJUD), especificou em seu art. 89, que: "Os magistrados devem abster-se de requisitar às agências bancárias, por ofício, bloqueios fora dos limites de sua jurisdição, podendo fazê-lo apenas mediante o sistema BACENJUD", o que reforça a ideia de que solicitações de bloqueios e transferências passassem a ser feitas, como regra, via BACENJUD e, posteriormente, SISBAJUD. No caso dos autos, tal procedimento foi diverso. Constou na decisão liminar a determinação expressa de expedição de ofício ao Banco do Brasil. E no caso de expedição de ofícios à instituições financeiras, a par da utilização dos sistemas judiciais oficiais, tais como SISBAJUD e, antes, BACENJUD, tal medida deve sempre ser tida, a meu juízo, como excepcional e justificada. Quanto ao levantamento dos valores, de fato, constato que houve recebimento de metade do valor concedido em sede de tutela de urgência, por parte da sociedade de advogados, passando o patrono a administrar tal valor (R$ 673.497,41 - seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). Com efeito, sabe-se que, em se tratando de valores percebidos em decorrência de concessão de tutela provisória, deve a parte beneficiada ter ciência do próprio risco inerente à medida, no sentido que, em caso de revogação, deverá a parte que o recebeu proceder com a restituição integral dos valores então levantados, na forma do art. 302, inciso III, CPC. Nesse contexto, entendo que, a despeito da apresentação de declaração de quitação, a qual indica que a sociedade de advogados teria recebido metade do valor constante da tutela de urgência, em data de 28/09/2022 e repassado o respectivo valor à empresa autora em 29/09/2022, tal fato não se mostra oponível ao Estado, o qual é terceiro na relação entre cliente e advogado. O repasse de valores à empresa autora, posteriormente ao recebimento pela sociedade de advogados, não desnatura o fato de que houve sim recebimento do valor pela sociedade de advogados, o que, a meu juízo, mostra-se suficiente a caracterizar a própria solidariedade no dever de restituição do valor frente ao Estado réu, ante o dever de administração de valores por parte da sociedade advocatícia. O que se tem nos presentes autos é tão somente uma deliberação advinda da instância superior, a qual determinou expressamente, quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, que houvesse a restituição dos valores então levantados pela parte autora por meio de tutela de urgência então revogada. Não se está a discutir eventual boa-fé, má-fé ou mesmo enriquecimento ilícito, mas tão somente o cumprimento de decisão judicial por parte daqueles que, conforme os documentos constantes dos autos, receberam, mediante transferência bancária, valores decorrentes de medida de urgência então revogada. E nesse ponto, entendo que cabe tanto à empresa autora beneficiada, como à sociedade de advogados, proceder à restituição de tais valores ao ente público, sendo que, no tocante à sociedade de advogados, tal restituição limitar-se-á ao valor por ela recebido à época e administrado, qual seja, R$ 673.497,41 (seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). A relação existente entre cliente e advogado não vincula o Juízo, tampouco é oponível a terceiros. Como bem pontuado pelo Estado réu em sua manifestação, da qual adiro integralmente, a responsabilidade aqui discutida decorre exclusivamente do fato de ter sido a decisão judicial de tutela de urgência revogada, sendo, pois, objetiva, conforme art. 302, CPC, o que independe de comprovação de má-fé ou enriquecimento da parte. E como houve a deliberação expressa de restituição dos valores, quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, cabe a quem tenha recebido, independentemente de como recebeu e por quanto tempo administrou os valores, proceder à sua devolução, podendo, por certo, sub-rogar-se, se for o caso, nos direitos de credor da quantia então recebida, em face da empresa autora. Assim, atento ao disposto no art. 302, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando que cabe à parte beneficiada com a decisão de tutela de urgência, suportar os riscos inerentes à sua posterior revogação, acolho o pedido formulado pelo Estado de Roraima e, conforme já anteriormente decidido, em atenção à decisão já proferida pela instância superior, determino a devolução dos valores levantados à época, tanto pela parte autora como pela sociedade de advogados que a representa, com a ressalva de que, em relação à sociedade advocatícia, a solidariedade limita-se à quantia R$ 673.497,41 (seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). Ante o exposto, proceda-se ao bloqueio de valores, via SISBAJUD, em face da empresa autora, no valor integral do débito, qual seja, R$1.346.994,82 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), bem como ao bloqueio do valor de R$ 673.497,41 (seiscentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), em face da sociedade de advogados Sena e Oliveira Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o nº 16.842.269/0001-55. Efetivado o bloqueio, intimem-se a empresa autora e o patrono para manifestação, em 05 (cinco) dias. Advirto tanto a empresa autora como a sociedade advocatícia, representada pelo douto patrono, que eventual descumprimento da presente medida judicial, seja pela não localização de ativos, seja pela não devolução dos valores, mesmo que reiteradamente já intimados, configurar-se-á em ato atentatório à dignidade da justiça, com multa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 77, §2ª, CPC. Autos n. 0820814-85.2022.8.23.0010 Cuida-se de ação ajuizada pela Femax Serviços e Comércio Eireli, em face do Estado de Roraima, pugnando pela condenação do demandado ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de R$2.456.135,77 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos). Decisão de concessão de tutela antecipada de urgência, com bloqueio e transferência imediata no montante expressivo de R$2.456.135,77 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos)(ep. 18.1). Em ep. 35, consta ofício determinando a transferência do total da quantia bloqueada à época, sendo 50% diretamente transferido para conta de titularidade do escritório de advocacia que representa a empresa autora e os 50% restantes, em conta bancária de titularidade da empresa autora (conforme comprovantes de ep. 36.1). O feito prosseguiu. Houve interposição de agravo de instrumento pelo Estado de Roraima, em face da decisão de tutela de urgência então concedida, recurso este recebido sem efeito suspensivo. Em ep. 92.1, consta acórdão advindo do Eg. TJRR, no qual comunica julgamento do agravo de instrumento, com a revogação da tutela de urgência então concedida neste feito e determina a devolução dos valores recebidos pela parte autora. Manifestação do Estado réu em ep. 94.1, ao pugnar pelo cumprimento do acórdão advindo da instância superior. Decisão de ep. 97.1, na qual houve determinação do Juízo de intimação da parte autora para cumprimento do acórdão de ep. 92.1. Embargos de declaração opostos em ep. 101, pelo Estado réu. Houve manifestação da parte autora em ep. 106. Decisão de ep. 108.1, na qual rejeitou-se os embargos interpostos, ao mesmo tempo em que, novamente, deliberou-se pela intimação da parte autora para devolver os valores recebidos por meio da tutela de urgência, então revogada em grau recursal. Comunicada interposição de agravo de instrumento pela empresa autora em ep. 114.1, o qual não foi conhecido pela instância revisora. Manifestação de ep. 115.1, na qual a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão de ep.108.1. Em razão da conexão então reconhecida nos autos 0827647-22.2022.8.23.0010, deliberou-se pela suspensão deste feito até julgamento conjunto dos autos. Manteve-se o feito suspenso. É o relato do feito. Decido. Inicialmente, observo que, quando da concessão da tutela de urgência, houve manifestação expressa do patrono da parte autora, o qual indicou duas contas bancárias para recebimento dos valores, uma de titularidade da empresa autora e outra da própria sociedade de advogados, pelo que foi expedido, em 21.07.22, ofício de transferência pelo Juízo, dirigido ao Banco do Brasil, para fins de bloqueio e transferência dos valores constritos em favor da empresa autora, na forma como requerida pelo nobre advogado em ep. 28.1. No ponto, causa estranheza o fato de que, da mesma forma como feito nos autos em apenso (autos n. 0827647-22.2022.8.23.0010), o nobre advogado requereu que os valores fossem transferidos na proporção de 50% para conta bancária da empresa autora e os 50% restantes fossem transferidos para conta de titularidade da sociedade de advogados, conforme petição de ep. 28. E mais, igualmente, o bloqueio e transferência de valores foi realizado mediante ofício à instituição bancária, e não por meio de sistemas judiciais eletrônicos oficiais (BACENJUD/SISBAJUD). No ponto, ressalto que, em 2019, foi firmado o acordo de cooperação técnica n. 041/2019, entre o CNJ, o Banco Central do brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituindo-se o sistema SISBAJUD, a fim de substituir o então sistema BACENJUD, com o intuito de incentivar a utilização do novo sistema pelo Poder Judiciário, garantindo-se maior amplitude e efetividade aos bloqueios de ativos e maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais. A partir de então, a regra no cumprimento das decisões judiciais que deliberavam por bloqueio de ativos e transferência de valores, passou a ser o SISBAJUD. Antes mesmo desse acordo de cooperação, já se tinha, no âmbito do CNJ, a Resolução n. 61/2008, que disciplinou o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD, o que levou a edição, posteriormente, da Portaria n. 253/2020, do CNJ, instituindo os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataorma Digital do poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br. Por fim, cito ainda o Provimento 002/2017, do Tribunal de Justiça de Roraima que, ao cuidar, em seu Capítulo IV, Seção VII, do Sistema de Solicitações do poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (BACENJUD), especificou em seu art. 89, que: "Os magistrados devem abster-se de requisitar às agências bancárias, por ofício, bloqueios fora dos limites de sua jurisdição, podendo fazê-lo apenas mediante o sistema BACENJUD", o que reforça a ideia de que solicitações de bloqueios e transferências passassem a ser feitas, como regra, via BACENJUD e, posteriormente, SISBAJUD. No caso deste feito, assim como nos autos em apenso, tal procedimento não foi observado. Ao contrário. Constou na decisão liminar a determinação expressa de expedição de ofício ao Banco do Brasil. E no caso de expedição de ofícios à instituições financeiras, a par da utilização dos sistemas judiciais oficiais, tais como SISBAJUD e, antes, BACENJUD, tal medida deve ser tida como excepcional e justificada. Verifico, ainda que, diferentemente do que consta dos autos 0827647-22.2022.8.23.0010, neste feito não se tem qualquer notícia de que tenha o advogado repassado posteriormente a quantia então recebida pela sociedade advocatícia à empresa autora. E ainda que houvesse, como já destacado nos autos em apenso, tal fato não desnatura o dever de responsabilidade da sociedade advocatícia na administração de valores recebidos judicialmente. Assim, quanto ao levantamento dos valores, de fato, constato que houve recebimento de metade do valor concedido em sede de tutela de urgência, por parte da sociedade de advogados, passando o patrono a administrar tal valor (R$ 1.228.067,88 - um milhão duzentos e vinte e oito mil sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme comprovantes de transferência de ep. 36.1. Com efeito, sabe-se que, em se tratando de valores percebidos em decorrência de concessão de tutela provisória, deve a parte beneficiada ter ciência do próprio risco inerente à medida, no sentido que, em caso de revogação, deverá a parte que o recebeu proceder com a restituição integral dos valores então levantados, na forma do art. 302, inciso III, CPC. Nesse contexto, entendo que, sem mais delongas, tem a sociedade de advogados responsabilidade solidária na devolução de valores neste feito, especialmente no tocante aos 50% recebidos, qual seja (R$ 1.228.067,88 - um milhão duzentos e vinte e oito mil sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Repito: eventual indicação ou demonstração de repasse de valores à empresa autora, posteriormente ao recebimento pela sociedade de advogados, não desnatura o fato de que houve sim recebimento do valor pela sociedade advocatícia, o que, a meu juízo, mostra-se suficiente a caracterizar a própria solidariedade no dever de restituição do valor frente ao Estado réu, ante o dever de administração de valores por parte de quem eventualmente tenha recebido. Nesse sentido, o que se tem nos presentes autos é tão somente uma deliberação advinda da instância superior, assim como nos autos em apenso, a qual determinou expressamente, quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, que houvesse a restituição dos valores então levantados pela parte autora por meio de tutela de urgência então revogada. Não se está a discutir eventual boa-fé, má-fé ou mesmo enriquecimento ilícito, mas tão somente o cumprimento de decisão judicial por parte daqueles que, conforme os documentos constantes dos autos, receberam, mediante transferência bancária, valores decorrentes de medida de urgência então revogada. E nesse ponto, entendo que cabe tanto à empresa autora beneficiada, como à sociedade de advogados, proceder à restituição de tais valores ao ente público, sendo que, no tocante à sociedade de advogados, tal restituição limitar-se-á ao valor por ela recebido à época e administrado, qual seja, (R$ 1.228.067,88 - um milhão duzentos e vinte e oito mil sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Ressalto que a relação existente entre cliente e advogado não vincula o Juízo, tampouco é oponível a terceiros. E como houve a deliberação expressa de restituição dos valores, quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento, cabe a quem tenha recebido, independentemente de como recebeu e por quanto tempo administrou os valores, proceder à sua devolução, podendo, por certo, sub-rogar-se, se for o caso, nos direitos de credor da quantia então recebida, em face da empresa autora. Assim, atento ao disposto no art. 302, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando que cabe à parte beneficiada com a decisão de tutela de urgência, suportar os riscos inerentes à sua posterior revogação, em atenção ao acórdão proferido pela instância superior, determino a devolução dos valores levantados à época, tanto pela parte autora, no valor integral, como pela sociedade de advogados que a representa, com a ressalva de que, em relação à sociedade advocatícia, a solidariedade limita-se à quantia (R$ 1.228.067,88 - um milhão duzentos e vinte e oito mil sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Ante o exposto, proceda-se ao bloqueio de valores, via SISBAJUD, em face da empresa autora, no valor integral do débito, qual seja, R$2.456.135,77 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), bem como intime-se a sociedade de advogados, na pessoa do patrono da autora, para, em 15 (quinze) dias, proceder à devolução do valor de (R$ 1.228.067,88 - um milhão duzentos e vinte e oito mil sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), então recebido de forma solidária com a empresa autora, sob pena de medidas constritivas. Efetivado o bloqueio, intime-se a empresa autora, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de intimação da sociedade de advogados, representada pelo patrono da in albis autora, manifeste o Estado réu, em 05 (cinco) dias. Advirto tanto a empresa autora como a sociedade advocatícia, representada pelo douto patrono, que eventual descumprimento da presente medida judicial, seja pela não localização de ativos, seja pela não devolução dos valores, mesmo que intimados, configurar-se-á em ato atentatório à dignidade da justiça, com multa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 77, §2ª, CPC. Ao final, atento a todo o contexto trazido tanto nos autos 0827647-22.2022.8.23.0010 quanto nos autos 0820814-85.2022.8.23.0010, determino: a) a remessa de cópia de ambos os autos à Corregedoria-Geral de Justiça; b) a remessa de cópia de ambos os autos ao Ministério Público Estadual; c) a remessa de cópia de ambos os autos ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para apurar eventual prejuízo e conduta do ente público estatal; d) a remessa de cópia de ambos os autos à Receita Federal do Brasil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0820814-85.2022.8.23.0010, dessobrestando-se o referido feito. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

08/09/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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