Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833986-36.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833986-36.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833986-36.2018.8.23.0010 Decisão Chamo o feito à ordem para apreciação da petição apresentada pela parte exequente no ep. 227, na qual requer seja preservada a posição cronológica anteriormente ocupada pelo precatório cancelado, sob o argumento de que a hipótese configuraria mero erro material passível de retificação. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do § 8º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, a retificação do ofício requisitório é admitida apenas quando se tratar de erros de digitação, materiais ou inexatidões aritméticas passíveis de identificação mediante simples verificação das informações constantes dos autos. A situação retratada no presente feito, entretanto, não se enquadra nessa hipótese. O cancelamento do requisitório decorreu da necessidade de revisão dos cálculos anteriormente homologados, diante da desconformidade verificada entre os valores apurados e o conteúdo da decisão judicial proferida na execução. Houve, portanto, elaboração de novos cálculos e nova homologação judicial, providências que extrapolam a mera correção de erro material, por demandarem nova apreciação da composição do crédito. Nessas circunstâncias, não há falar em simples retificação do requisitório anteriormente expedido, tampouco na manutenção da posição cronológica por ele ocupada. Incide, na espécie, a regra prevista no § 7º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo a qual, devolvido o ofício requisitório, a data de sua apresentação será aquela correspondente ao recebimento do novo ofício devidamente instruído com as informações e documentação completas. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Comunique-se a presente decisão ao Núcleo de Precatórios. Intimem-se as partes para ciência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833986-36.2018.8.23.0010 Decisão Chamo o feito à ordem para apreciação da petição apresentada pela parte exequente no ep. 227, na qual requer seja preservada a posição cronológica anteriormente ocupada pelo precatório cancelado, sob o argumento de que a hipótese configuraria mero erro material passível de retificação. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do § 8º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, a retificação do ofício requisitório é admitida apenas quando se tratar de erros de digitação, materiais ou inexatidões aritméticas passíveis de identificação mediante simples verificação das informações constantes dos autos. A situação retratada no presente feito, entretanto, não se enquadra nessa hipótese. O cancelamento do requisitório decorreu da necessidade de revisão dos cálculos anteriormente homologados, diante da desconformidade verificada entre os valores apurados e o conteúdo da decisão judicial proferida na execução. Houve, portanto, elaboração de novos cálculos e nova homologação judicial, providências que extrapolam a mera correção de erro material, por demandarem nova apreciação da composição do crédito. Nessas circunstâncias, não há falar em simples retificação do requisitório anteriormente expedido, tampouco na manutenção da posição cronológica por ele ocupada. Incide, na espécie, a regra prevista no § 7º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo a qual, devolvido o ofício requisitório, a data de sua apresentação será aquela correspondente ao recebimento do novo ofício devidamente instruído com as informações e documentação completas. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Comunique-se a presente decisão ao Núcleo de Precatórios. Intimem-se as partes para ciência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/07/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

18/06/2026, 12:18

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:02

Definitivo

11/06/2026, 12:54

Petição (Renúncia de Prazo)

11/06/2026, 08:39

Petição (Renúncia de Prazo)

11/06/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 10:00

Expedição de documento

01/06/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833986-36.2018.8.23.0010 Decisão Chamo o feito à ordem para apreciação da petição apresentada pela parte exequente no ep. 227, na qual requer seja preservada a posição cronológica anteriormente ocupada pelo precatório cancelado, sob o argumento de que a hipótese configuraria mero erro material passível de retificação. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do § 8º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, a retificação do ofício requisitório é admitida apenas quando se tratar de erros de digitação, materiais ou inexatidões aritméticas passíveis de identificação mediante simples verificação das informações constantes dos autos. A situação retratada no presente feito, entretanto, não se enquadra nessa hipótese. O cancelamento do requisitório decorreu da necessidade de revisão dos cálculos anteriormente homologados, diante da desconformidade verificada entre os valores apurados e o conteúdo da decisão judicial proferida na execução. Houve, portanto, elaboração de novos cálculos e nova homologação judicial, providências que extrapolam a mera correção de erro material, por demandarem nova apreciação da composição do crédito. Nessas circunstâncias, não há falar em simples retificação do requisitório anteriormente expedido, tampouco na manutenção da posição cronológica por ele ocupada. Incide, na espécie, a regra prevista no § 7º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo a qual, devolvido o ofício requisitório, a data de sua apresentação será aquela correspondente ao recebimento do novo ofício devidamente instruído com as informações e documentação completas. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Comunique-se a presente decisão ao Núcleo de Precatórios. Intimem-se as partes para ciência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

31/07/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(20)