Cumprimento de sentença 0800282-70.2016.8.23.0020 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800282-70.2016.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800282-70.2016.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado pelo exequente, VINICIUS GUARESCHI (ep. 339.1), em face da decisão (ep. 338.1) que acolheu a impugnação do executado, VALDER NONATO DA SILVA, e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), por reconhecer sua impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O exequente sustentou, em síntese: a) a nulidade da decisão por violação ao contraditório prévio (art. 10 do CPC), pois não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora; b) a ausência de comprovação da origem do valor bloqueado, alegando que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório; c) a ausência de comprovação da condição médica alegada pelo executado; e, d) subsidiariamente, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade para satisfazer crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios). Requereu, liminarmente, a suspensão da ordem de desbloqueio e, no mérito, a reconsideração da decisão para manter a penhora integral ou, alternativamente, parcial. O executado, por sua vez, apresentou manifestação (ep. 340.1), defendendo a manutenção da decisão. Argumentou que não houve prejuízo ao exequente, pois o contraditório foi exercido de forma diferida com a apresentação do pedido de reconsideração. Reiterou que os valores são oriundos do seguro-defeso, conforme extratos fornecidos por ele e pela própria Caixa Econômica Federal, e que a impenhorabilidade de verba alimentar é matéria de ordem pública. Pugnou pela manutenção integral da decisão, com a expedição imediata do ofício para desbloqueio. É o relatório. Decido. O exequente invocou o art. 10 do CPC para sustentar a nulidade da decisão que determinou o desbloqueio dos valores sem sua prévia oitiva. Embora a observância do contraditório seja um pilar do devido processo legal, sua aplicação deve ser ponderada com outros princípios norteadores, como a celeridade, a efetividade e a proteção de direitos fundamentais. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, pelo que é desnecessária a prévia intimação do credor. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE. NOVA TENTATIVA NA MODALIDADE TEIMOSINHA. DESCABIMENTO. 1. Desnecessária a prévia intimação da credora para o desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud nas contas-bancárias do devedor, pois a medida decorre da declaração de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida pelo Magistrado inclusive de ofício, consoante entendimento do STJ. 2. As particularidades do caso, em especial a proximidade temporal com a última tentativa de penhora e a inexistência de qualquer indício de modificação da condição financeira do devedor, impedem a reiteração na modalidade "teimosinha".RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50262922420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-03-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50262922420238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 09/03/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) Agravo de instrumento – Penhora de valores em conta bancária - Demonstração pela executada que a penhora se deu sobre proventos de aposentadoria - Determinação de desbloqueio sem intimação prévia do exequente - Inexistência de ilegalidade – Leitura das normas do CPC que leva a conclusão que a constatação de impenhorabilidade deve levar ao desloqueio imediato, independentemente de oitiva prévia do exequente – Ato que foi regular, sendo que a constrição se deu sobre valores absolutamente impenhoráveis – Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilizaçao, já que mesmo a penhora parcial dos proventos traria prejuízo à subsistência da executada – Agravo improvido (TJ-SP - AI: 20492942120228260000 SP 2049294-21.2022.8.26.0000, Relator.: Tania Mara Ahualli, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022) Portanto, afasto a alegação de nulidade da decisão. O exequente alegou, ainda, que o devedor não comprovou a origem da verba bloqueada. A decisão impugnada fundamentou-se em provas robustas. O executado demonstrou sua condição de pescador artesanal por meio de seu registro ativo no Ministério da Pesca (ep. 325.3). O extrato bancário (ep. 325.6), corroborado pelos esclarecimentos prestados pela própria Caixa Econômica Federal (ep. 335.1), confirma que o bloqueio de R$ 6.072,00 incidiu sobre a conta poupança do executado em 30/06/2025 e que a origem do valor é o pagamento do seguro-defeso, identificado pela sigla "PARSEG DES". O ônus probatório do art. 854, §3º, do CPC, foi, portanto, integralmente cumprido pelo executado. A natureza alimentar do seguro-defeso é indiscutível, tratando-se de benefício destinado ao sustento do pescador e de sua família durante o período de inatividade forçada. Assim, a quantia é expressamente protegida pela regra da impenhorabilidade, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de que o executado não comprovou sua condição de portador de diabetes é irrelevante para o deslinde da controvérsia. A impenhorabilidade foi reconhecida com base na natureza alimentar do seguro-defeso (art. 833, IV, CPC), e não em razão da condição de saúde do devedor. A enfermidade mencionada apenas reforça a necessidade de proteção da verba para a subsistência digna, mas não constitui o fundamento jurídico da decisão. Logo, a discussão sobre a suficiência dos exames médicos é impertinente. Por fim, o exequente pleiteou, subsidiariamente, a penhora parcial do valor, invocando a jurisprudência do STJ que permite a relativização da impenhorabilidade para pagamento de verba também alimentar. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em caráter excepcional, a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, tal flexibilização deve ser aplicada com extrema cautela, ponderando os princípios da efetividade da execução e da dignidade do devedor. O caso dos autos não autoriza essa relativização. Trata-se de um benefício social temporário (seguro-defeso), pago a um pescador artesanal, em valor que não se mostra exorbitante (R$ 6.072,00). Permitir a constrição, ainda que parcial, de um valor destinado a garantir a subsistência durante um período em que a pesca não é permitida, seria desvirtuar por completo a finalidade protetiva da norma. A excepcionalidade prevista pelo STJ visa a situações distintas, geralmente envolvendo patrimônio que, mesmo após a constrição, não comprometeria a subsistência digna do devedor e sua família, o que não é o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente (ep. 339.1) e mantenho integralmente a decisão proferida no ep. 338.1, por seus próprios fundamentos. Considerando a urgência da medida e o caráter alimentar da verba, determino a expedição imediata de ofício para o e-mail [email protected], ordenando o desbloqueio integral do valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais) da conta de titularidade do executado, e demais medidas determinadas no ep. 338.1. Habilite-se o advogado Luiz Henrique Cauper Pereira, conforme procuração juntada no ep. 325.2, a favor do executado, excluindo-se os demais causídicos. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (CPC, art. 921, § 2º). Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800282-70.2016.8.23.0020. CIÊNCIA E REQUERIMENTO - AO JUIZO DA VARA ÚNICA DE CARACARAÍ – RORAIMA MERITÍSSIMA JUÍZA Ao cumprimenta-la, esta defesa em resposta ao Ep.307 vem informar que o executado não dispõe de recursos para adimplir o valor da execução. O executado tem a profissão de pescador, atualmente não está desenvolvendo nenhuma outra atividade, visto que se encontra doente, sem condições de laborar há mais de um ano. Em maio do ano passado, o executado ofereceu um acordo ao exequente, onde o executado daria uma pequena entrada e pagaria o restante da execução em parcelas que este poderia arcar, no entanto, infelizmente o exequente não aceitou. Nós vivemos em um país de estabilidade econômica e profissional, e as pessoas que não tem uma formação são as que mais sofrem com o desiquilíbrio econômico e financeiro do pais e dentre estas, se encontra o senhor Valder De forma que mais uma vez, este causídico entrou em contato com o exequente, o explicou a situação econômica e de saúde do senhor Valder e está buscando construir um caminho para o acordo e para a solução da lide. Nem sempre as pessoas não pagam seus compromissos, porque não querem, às vezes, como no caso, não pagam porque no momento não se dispõe de recursos. É de sabença de todos que o Brasil tem milhões de pessoas inadimplentes e endividadas e com seus nomes negativados, de sorte, que não estamos falando de uma realidade individual ou somente do executado, mas estamos tratando de uma temática da realidade social e econômica da maioria dos brasileiros, infelizmente. Diante disso, apesar da multa determinada ser legal, esta é injusta, frente a situação de vulnerabilidade econômica que passa o executado e sua família. Diante disso, esta defesa roga ao exequente pela sua sensibilidade e compaixão, vez que tais atitudes é de uma grandeza que cabe também no judiciário e é capaz de vestir as decisões em um processo, e que este venha abdicar do valor da multa. O executado aguarda uma decisão do exequente e na pessoa de seu advogado está aberto ao diálogo, para se firmar um acordo justo e que ponha fim a esta lide, visto que este é o interesse de todos. Caso seja o entender deste juízo, que seja necessário se juntar documentos a fim de comprovar o alegado em linhas acima, que seja determinado a juntada e protesta por prazo para que se junte tais comprovantes. Nesses termos, respeitosamente, pede deferimento. Boa vista – Roraima – 13 de junho de 2025. WELITON DE ASSIS OAB/RR1436 Fone: 95 991135641

18/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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