Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823283-41.2021.8.23.0010 - TJRR

Definitivo

21/05/2026, 11:55

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/05/2026, 13:52

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 3400119280505 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 37.685.181/0001-47 CPF/CNPJ Beneficiario: PALAMITSHCHECE SOCIEDADE DE AD Beneficiario.........: 37.685.181/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.578.415.744-9 Conta/Dv.............: 653 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 10.04.2026 Calculado em.....: 17.682,50 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 07/08/2026 09/04/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA PALAMITSHCHECE SOCIEDADE INDIV Reu Autor 08232834120218230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260409112656072385 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 09/04/2026 11:26 por ANDERSON CARLOS DA COSTA SANTOS Finalizado em 10/04/2026 11:50 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 19/04/2026 20:52 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 21/04/2026 10:01 por Banco do Brasil

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 12:46

Expedição de documento

11/05/2026, 11:04

Documento

11/05/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823283-41.2021.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para informar os dados bancários para fins de expedição do alvará. Boa Vista/RR, 8/4/2026. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 17:46

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 16:19

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:08

Expedição de documento

08/04/2026, 16:05

Documento

08/04/2026, 16:05

Documento

07/04/2026, 11:37

Determinação de Diligência

13/03/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:50

Documento

05/02/2026, 09:42

Documento

01/12/2025, 09:36

Documento

29/10/2025, 09:25

Ato ordinatório

24/09/2025, 14:44

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 14:18

Petição (Embargos À Execução)

15/09/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 08:55

Documento

11/09/2025, 08:55

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 14:52

Desarquivamento

10/09/2025, 14:51

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

17/07/2025, 15:40

Petição (Renúncia de Prazo)

17/07/2025, 15:40

Petição (Renúncia de Prazo)

17/07/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1916/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0823283-41.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): PALAMITSHCHECE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.685.181/0001-47) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 16.903,19, em virtude de decisão transitada em (dezesseis mil e novecentos e três reais e dezenove centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 16.903,19 b) valor do principal: R$ 16.253,07 c) valor dos juros: R$ 650,12 d) data final da correção monetária: 01/09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 16.903,19 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de maio de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1916/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0823283-41.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): PALAMITSHCHECE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.685.181/0001-47) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 16.903,19, em virtude de decisão transitada em (dezesseis mil e novecentos e três reais e dezenove centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 16.903,19 b) valor do principal: R$ 16.253,07 c) valor dos juros: R$ 650,12 d) data final da correção monetária: 01/09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 16.903,19 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de maio de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1916/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0823283-41.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): PALAMITSHCHECE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 37.685.181/0001-47) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 16.903,19, em virtude de decisão transitada em (dezesseis mil e novecentos e três reais e dezenove centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 16.903,19 b) valor do principal: R$ 16.253,07 c) valor dos juros: R$ 650,12 d) data final da correção monetária: 01/09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 16.903,19 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 30 de maio de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento

07/07/2025, 16:45

Expedição de documento

07/07/2025, 16:45

Definitivo

07/07/2025, 15:15

Expedição de documento

07/07/2025, 15:15

Expedição de documento

07/07/2025, 15:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2025, 10:37

Expedição de documento

04/07/2025, 23:26

Documento

16/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:38

Petição (Embargos À Execução)

25/04/2025, 15:37

Petição (Renúncia de Prazo)

24/04/2025, 13:18

Ato ordinatório

21/04/2025, 00:05

Ato ordinatório

21/04/2025, 00:05

Expedição de documento

10/04/2025, 09:29

Expedição de precatório/rpv

10/04/2025, 05:23

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 09:20

Documento

28/03/2025, 09:18

Ato ordinatório

23/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823283-41.2021.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) Uma vez cumprido pela parte autora o disposto no art. 534 do CPC, instaure-se a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do(a) executado(a) para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, ficando postergada a análise da gratuidade processual, dada a previsão legal de recolhimento das custas processuais apenas ao final pelo vencido ( ). Lei Estadual nº 1.900/23, inciso III, art. 10 2) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 3) O presente processo seguirá o rito do 'Juízo 100% digital', salvo oposição das partes no prazo legal. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 11/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

16/02/2025, 05:10

Expedição de documento

12/02/2025, 13:41

Outras Decisões

11/02/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 09:42

Documento

08/10/2024, 12:45

Petição (Embargos À Execução)

05/10/2024, 09:50

Ato ordinatório

05/10/2024, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

30/09/2024, 18:28

Expedição de documento

24/09/2024, 10:15

Recebimento

23/09/2024, 16:06

Ato ordinatório

17/09/2024, 00:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/09/2024, 09:47

Expedição de documento

06/09/2024, 09:47

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/09/2024, 09:47

Outras Decisões

05/09/2024, 18:14

Petição (Embargos À Execução)

23/07/2024, 10:08

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 11:34

Mero expediente

10/06/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 08:51

Petição (Embargos À Execução)

17/05/2024, 10:55

Ato ordinatório

17/05/2024, 10:54

Petição (Embargos À Execução)

17/05/2024, 09:28

Ato ordinatório

17/05/2024, 08:48

Expedição de documento

08/05/2024, 10:24

Recebimento

08/05/2024, 09:25

Recebimento

08/05/2024, 09:21

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2022, 13:30

Petição

01/12/2022, 10:58

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:01

Expedição de documento

03/10/2022, 13:48

Documento

03/10/2022, 13:47

Petição (Embargos À Execução)

03/10/2022, 09:13

Petição (Contraminuta)

12/09/2022, 19:00

Ato ordinatório

20/08/2022, 00:02

Ato ordinatório

20/08/2022, 00:02

Expedição de documento

09/08/2022, 13:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2022, 13:18

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 10:43

Documento

09/08/2022, 10:41

Petição

08/08/2022, 17:48

Petição

01/08/2022, 20:19

Ato ordinatório

18/07/2022, 00:01

Expedição de documento

06/07/2022, 11:13

Expedição de documento

06/07/2022, 11:13

Procedência em Parte

06/07/2022, 10:48

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 11:03

Petição (Embargos À Execução)

23/03/2022, 10:26

Ato ordinatório

21/03/2022, 00:01

Petição (Embargos À Execução)

10/03/2022, 09:56

Ato ordinatório

10/03/2022, 09:55

Expedição de documento

09/03/2022, 10:45

deferimento

08/03/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 13:57

Petição (Embargos À Execução)

28/01/2022, 13:48

Ato ordinatório

11/12/2021, 00:01

Petição (Contraminuta)

06/12/2021, 21:38

Ato ordinatório

06/12/2021, 21:35

Expedição de documento

30/11/2021, 14:35

Documento

30/11/2021, 14:35

Petição (Embargos À Execução)

29/11/2021, 23:55

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:00

Expedição de documento

27/10/2021, 10:52

Documento

27/10/2021, 10:52

Petição

26/10/2021, 19:23

Petição (Embargos À Execução)

22/09/2021, 09:31

Ato ordinatório

06/09/2021, 00:04

Ato ordinatório

06/09/2021, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

27/08/2021, 14:58

Ato ordinatório

27/08/2021, 14:40

Expedição de documento

26/08/2021, 15:05

Expedição de documento

26/08/2021, 15:05

Expedição de documento

26/08/2021, 15:04

Antecipação de tutela

23/08/2021, 12:11

Remessa (outros motivos)

23/08/2021, 01:13

Petição (ADO)

23/08/2021, 01:13

—

Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Documento

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(128)