Execução de Título Extrajudicial 0801010-04.2022.8.23.0020 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801010-04.2022.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

09/04/2026, 08:45

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Ato ordinatório

22/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801010-04.2022.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. DECISÃO A parte exequente foi intimada para recolher as custas do oficial de justiça, a fim de viabilizar a intimação pessoal dos executados para indicação dos bens sujeitos à penhora, nos termos da decisão anterior (mov. 169.1), contudo, manteve-se inerte (mov. 183). Diante da inércia do exequente e considerando que já transcorreu um prazo de suspensão (mov. 95.1), determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Após o transcurso de três anos, a contar de 19/04/2025, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 18:45

Provisório

11/03/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 17:08

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/03/2026, 08:09

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801010-04.2022.8.23.0020 ATO ORDINATÓRIO 01 - De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) o depósito das INTIMAÇÃO e DA (em CUSTAS DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ "serviços", depois "IMPRESSÕES (POR LAUDA)"), ambas a serem geradas pelo acesso ao seguinte link (o mesmo acessível pelo canto superior esquerdo do PROJUDI ao acessar um feito desta Comarca): G.A.J. das Custas: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judiciale 02 - Também deve(m) efetuar o recolhimento das despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE, JUSTIÇA por meio de diretamente na conta da ASSOJERR ( depósito identificado Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. VIDE TABELA do TJRR ABAIXO. 03 - Excepcionalmente caso haja endereço para citação em outra Comarca dentro desta jurisdição (no Estado de Roraima), deve(m) efetuar o recolhimento das custas da CARTA PRECATÓRIA PARA pelo retro mencionado (também consta na capa UMA DAS COMARCAS DE RORAIMA mesmo link eletrônica (parte superior) deste processo). CARACARAI/RR, 09 de janeiro de 2026. Dayan Martins Chaves - SJRI Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023/2024 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:45

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801010-04.2022.8.23.0020 ATO ORDINATÓRIO 01 - De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) o depósito das INTIMAÇÃO e DA (em CUSTAS DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA IMPRESSÃO DA CONTRAFÉ "serviços", depois "IMPRESSÕES (POR LAUDA)"), ambas a serem geradas pelo acesso ao seguinte link (o mesmo acessível pelo canto superior esquerdo do PROJUDI ao acessar um feito desta Comarca): G.A.J. das Custas: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judiciale 02 - Também deve(m) efetuar o recolhimento das despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE, JUSTIÇA por meio de diretamente na conta da ASSOJERR ( depósito identificado Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. VIDE TABELA do TJRR ABAIXO. 03 - Excepcionalmente caso haja endereço para citação em outra Comarca dentro desta jurisdição (no Estado de Roraima), deve(m) efetuar o recolhimento das custas da CARTA PRECATÓRIA PARA pelo retro mencionado (também consta na capa UMA DAS COMARCAS DE RORAIMA mesmo link eletrônica (parte superior) deste processo). CARACARAI/RR, 09 de janeiro de 2026. Dayan Martins Chaves - SJRI Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023/2024 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

12/01/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801010-04.2022.8.23.0020 DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa para realização da penhora online via Sisbajud, nos termos do art. 835, I, do CPC. Nos termos do art. 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia, determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados Benone Farias Chagas (CPF n. 513.412.122-20) e Lucilene Serra da Silva (CPF n. 660.927.792-34), no valor de, no máximo, R$ 70.261,85 (setenta mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme última planilha de débitos apresentada nos autos (ep. 55.3). Procedida a pesquisa, no prazo máximo de 24 horas a partir da resposta, deverá o servidor responsável, ou seu substituto, cancelar eventual indisponibilidade excessiva de valores (CPC, art. 854, § 1º) e imediatamente enviar os autos conclusos. No caso de sucesso na penhora, intimem-se imediatamente os executados, por meio da DPE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, § 3º). Decorrido o prazo, e mantendo-se inertes, a indisponibilidade será de imediato convertida em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, bem como, depois disso, transferida para uma conta judicial vinculada a este juízo (CPC, 854, § 5º). Apresentada impugnação, façam os autos conclusos. Caso seja realizado o pagamento da dívida, por outro meio, cancele-se imediatamente a indisponibilidade financeira (CPC, 854, § 6º). Ainda, defiro o pedido de inscrição do nome dos referidos executados no SERASAJUD, no valor da dívida atualizada, cuja planilha deverá ser apresentada pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 782, § 3º, CPC. Indefiro, por ora, a renovação de pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud, porquanto os pedidos foram recentemente deferidos e os resultados já foram colacionados aos autos (eps. 121 e 122). Inexistem mínimos indícios da alteração patrimonial dos executados, carecendo a medida de resultado prático e efetivo para a satisfação do débito. Indefiro o pedido de cadastramento dos executados no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). A utilização do sistema CNIB importa em restrição integral do patrimônio do devedor, independentemente do valor exequendo, o que importa em ofensa às garantias constitucionais pois há evidente risco de excesso de penhora. Ressalto que o CNIB não é instrumento de consulta (como ocorre com INFOJUD), mas de restrição imediata de bens imóveis indistintos, gravando com indisponibilidade todo o patrimônio imobiliário do devedor, sem limites, inclusive o que vier a ser adquirido a qualquer tempo. Quanto ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), de fato, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil permite ao juiz determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive as de natureza pecuniária. Tal inovação, contudo, não autoriza a adoção de medidas desproporcionais e irrazoáveis, uma vez que no processo executivo devem ser empregadas as providências menos gravosas para o executado, em atenção ao que alude o art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade). Ademais, devem ser empreendidas medidas que se atenham ao patrimônio do devedor e que possam, de alguma forma, garantir o cumprimento da obrigação. A medida requerida atinge direitos fundamentais dos executados (direito de ir e vir), e não guardam qualquer pertinência com o objeto da execução e não servem para o adimplemento efetivo da dívida cobrada. In casu, a suspensão da CNH não se mostra eficiente para garantir o adimplemento da dívida, porquanto inexistem notícias de tentativa de ocultação de bens. Ademais, tais medidas são inadequadas para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando, assim, o princípio da responsabilidade patrimonial. A medida representa, com isso, uma punição pessoal aos devedores, fugindo ao objetivo da ação executiva que é a busca pelo cumprimento da obrigação pecuniária. Nesse sentido, cito o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES COM SEUS BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC deve ser razoável e adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação em observância aos princípios que regem o processo de execução, como o da realidade, utilidade, economia da execução e dignidade da pessoa humana. 2. No caso dos autos, a suspensão da CNH não se revela adequada e nem razoável, pois, além da aparente ausência de patrimônio e/ou comprovação de sua ocultação por parte do executado, a medida é inadequada para o fim colimado em razão de atingir a pessoa do devedor e não os seus bens (art. 789 do CPC), confrontando o princípio da responsabilidade patrimonial. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJRR – AgInst 9000257-89.2019.8.23.0000, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 25/11/2019, public.: 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. CPC/2015. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CARÁTER EXCEPCIONAL. OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000560-69.2020.8.23.0000, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Segunda Turma Cível, julg.: 31/07/2020, public.: 31/07/2020) Com os resultados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Provisório

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

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