Procedimento Comum Cível 0800688-76.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800688-76.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 16:16

Documento

25/05/2026, 13:21

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800688-76.2025.8.23.0020 DECISÃO Defiro o pedido (mov. 43.1). Analisando os autos, verifica-se que o requerido é revel sem advogado constituído nos autos (mov. 27.1). Nesse caso, o entendimento do TJRR, em consonância com a do STJ, alinha-se no sentido de que é necessário a publicação do ato decisório no órgão oficial: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PARTE QUE NÃO TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/2006, ART. 5º E DO ART. 346, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0803891-81.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 14/11/2023, public.: 23/11/2023) Ante o exposto, determino a publicação da sentença (mov. 32.1) no Diário de Justiça do TJRR ou DJEN. Após, decorrido o prazo recursal sem manifestação do requerido, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerente para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:46

Expedição de documento

27/04/2026, 13:29

Expedição de documento

27/04/2026, 13:27

deferimento

06/04/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 19:25

Petição (Embargos À Execução)

05/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800688-76.2025.8.23.0020. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Parte: E. A. OLIVEIRA - ME Mapa: https://plus.codes/67HWRV28+WM (1°48'8.52"N 61°7'59.94"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 23/02/2026 às 16:13, deixei de proceder a intimação de sentença à(o) promovido E. A. OLIVEIRA - ME. Na ocasião. Imóvel fechado sem nenhuma pessoa ha muitos dias. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. WENDEL CORDEIRO DE LIMA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 23/02/2026 16:16:50 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 3 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 3 ANEXO 2 Página 3 de 3

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 09:46

Expedição de documento

24/02/2026, 08:16

Documento

24/02/2026, 08:16

Mandado

23/02/2026, 16:16

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800688-76.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RORAIMA ENERGIA S.A em desfavor de E. A. OLIVEIRA - ME, visando o recebimento de débito oriundo do fornecimento de energia elétrica. Aduziu que a requerida encontra-se inadimplente em relação a faturas de energia elétrica, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$ 223.417,20 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Foram recolhidas as custas iniciais (movs. 10.2/10.3). A inicial foi recebida em decisão de mov. 12.1, determinando-se a citação da parte requerida. Citada (mov. 19.1), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal. Foi decretada a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC, e anunciado o julgamento antecipado do mérito, por entender este Juízo que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa (mov. 27.1). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência da revelia e a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos. Regularmente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça ao mov. 19.1, a parte ré deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa. Consequentemente, operam-se os efeitos materiais da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ressalte-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa (juris tantum), devendo o magistrado analisar se o conjunto probatório mínimo corrobora a pretensão autoral. No caso em tela, a presunção milita em favor da concessionária autora, estando amparada pelos documentos acostados à inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual e consumerista, regida pelas normas do Código Civil e, subsidiariamente, pelas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora comprovou o vínculo obrigacional e a existência do débito mediante a juntada das faturas de energia elétrica inadimplidas. Especificamente, os documentos de mov. 1.6 e 1.7 demonstram a existência de débito vinculado à Unidade Consumidora nº 0507250-6, referente à competência 10/2021, com vencimento original em 04/11/2021. A fatura detalha o consumo medido (Grupo A, Industrial), os encargos setoriais e os tributos incidentes, totalizando o valor original de R$ 131.216,30 (mov. 1.7) que, acrescido de multa, juros e correção monetária até a data do cálculo (10/06/2025), atinge o montante cobrado de R$ 223.417,20 (mov. 1.6). O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme preceitua o art. 397 do Código Civil. Ademais, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, nos termos do art. 389 do mesmo diploma legal. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em seu artigo 343, estabelece expressamente que, no caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Não havendo prova do pagamento ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus que incumbia à ré e do qual não se desincumbiu ante sua inércia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 223.417,20 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), referente às faturas de energia elétrica descritas na inicial. (movs. 1.6 e 1.7). Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 343 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, ambos a contar da data do ajuizamento da ação (considerando que o valor já se encontrava atualizado até aquele momento). Pela sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/11/2025, 00:00

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