Procedimento Comum Cível 0832592-81.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832592-81.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 09:58

Petição (Renúncia de Prazo)

26/08/2025, 15:05

Petição (Resposta)

22/08/2025, 09:46

Documento (Certidão)

20/08/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832592-81.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 44 2) Considerando se tratar de ação ordinária de restituição de indébito de imposto de renda em face do INSS, de rigor reconhecer a competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento do feito (CF, inciso I, art. 109). ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,, determinando a IMEDIATA remessa dos autos a Justiça Federal em DECLINO DA COMPETÊNCIA Boa Vista. 3) Remetam-se os autos ao MM. Juízo da Seção Judiciária de Boa Vista/RR. Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE. Boa Vista/RR, 14/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:46

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 11:29

Incompetência

14/08/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 11:12

Petição (Resposta)

31/07/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832592-81.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) -. EP 39 INDEFIRO 2) Ora, uma vez que a própria autora afirma que era servidora comissionada do MPE/RR, fazendo recolhimentos ao RGPS, por óbvio, afasta-se a legitimidade passiva do IPER para o feito, haja vista que referida autarquia estadual limita-se à gestão do RPPS dos servidores estatais. Em assim sendo, promova a requerente a emenda à inicial, visando a regularização do polo passivo processual, (Prazo: 15 dias). sob pena de extinção do feito 3) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

08/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 00:00

Decisão

•08/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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