Procedimento Comum Cível 0831602-56.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831602-56.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831602-56.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TERESINHA VALE LIMA. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 10:00

Expedição de documento

08/07/2026, 09:58

Trânsito em julgado

08/07/2026, 09:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Documento

27/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Documento

20/05/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO SANTANDER S/A Parte Embargada: TERESINHA VALE LIMA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Embargos de Declaraoprocesso 083160256.2025 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 4 Processo N.º: 0831602-56.2025.8.23.0010 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A. em face da sentença proferida no EP 31, que julgou procedente o pedido formulado por TERESINHA VALE LIMA, reconhecendo satisfeita a pretensão de exibição documental no curso do processo, em razão da apresentação dos documentos pela requerida após a judicialização da demanda. 2. Na sentença embargada, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 3. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que não teria havido recusa administrativa na apresentação dos documentos e que a parte autora não teria comprovado tentativa administrativa prévia junto à instituição financeira, razão pela qual seria indevida a condenação em custas e honorários advocatícios. 4. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em ônus sucumbenciais. 5. A parte autora apresentou contrarrazões no EP 40, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração e pela manutenção integral da sentença. 6. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 4 7. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 8. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 9. No caso, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Contudo, no mérito, não comportam acolhimento. 10. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, isto é, existente entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre premissas logicamente incompatíveis adotadas na decisão. 11. Não é o que ocorre no presente caso. A sentença embargada apreciou expressamente a controvérsia relativa à utilidade da demanda e aos ônus sucumbenciais. Consta do julgado que a parte autora afirmou ter buscado administrativamente a documentação JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 4 junto ao Banco Central do Brasil, por meio do protocolo BACEN nº 2024/446811, e pela plataforma consumidor.gov, sem obter solução satisfatória. 12. Também restou consignado que o próprio banco requerido apresentou, no curso do processo, o contrato e o extrato solicitados, circunstância que confirmou a pertinência da demanda e a existência da documentação pretendida. 13. A sentença foi clara ao concluir que a exibição dos documentos apenas após a judicialização da demanda não conduz à improcedência do pedido, mas ao reconhecimento da procedência da pretensão exibitória, com satisfação da obrigação no curso da marcha processual. 14. Por essa razão, o julgado também fundamentou a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na utilidade da demanda judicial para obtenção da documentação pleiteada. 15. Assim, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. 16. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada na sentença quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, matéria que foi expressamente examinada e decidida. 17. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já enfrentados, salvo nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, não configuradas no caso concreto. 18. Quanto ao pedido formulado pela parte embargada de aplicação de multa por caráter protelatório, deixo de acolhê-lo. Embora os embargos não mereçam provimento, não verifico, neste momento, intuito manifestamente protelatório suficiente para incidência do art. 1.026, §2º, do CPC. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 4 III - Deliberações Finais: 19. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no EP 31, por seus próprios fundamentos. 20. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 21. Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

08/05/2026, 22:45

Expedição de documento

08/05/2026, 21:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/05/2026, 18:26

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 10:47

Documento

07/05/2026, 14:52

Documentos

null

•09/07/2026, 00:00

Embargos de Declaraoprocesso 083160256.2025

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO SANTANDER S/A Parte Embargada: TERESINHA VALE LIMA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Embargos de Declaraoprocesso 083160256.2025 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 4 Processo N.º: 0831602-56.2025.8.23.0010 Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A. em face da sentença proferida no EP 31, que julgou procedente o pedido formulado por TERESINHA VALE LIMA, reconhecendo satisfeita a pretensão de exibição documental no curso do processo, em razão da apresentação dos documentos pela requerida após a judicialização da demanda. 2. Na sentença embargada, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. 3. O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que não teria havido recusa administrativa na apresentação dos documentos e que a parte autora não teria comprovado tentativa administrativa prévia junto à instituição financeira, razão pela qual seria indevida a condenação em custas e honorários advocatícios. 4. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em ônus sucumbenciais. 5. A parte autora apresentou contrarrazões no EP 40, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração e pela manutenção integral da sentença. 6. É o relatório. Decido. II - Fundamentação: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 4 7. Estabelece o artigo 1.022, do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como ainda conter algum erro material. 8. Sobre o tema segue entendimento doutrinário: a. Decisão obscura é aquela que não é clara, que não permite a correta compreensão dos seus termos. b. Decisão omissa é aquela na qual o juiz não se manifesta a respeito de questão ou pedido que ele deva se manifestar. c. Decisão contraditória é aquela que apresenta em seu bojo duas afirmações inconciliáveis. d. Erro material é a situação na qual haja alguma informação impertinente à lide em análise. e. O novo CPC traz algumas situações que, por força de lei, já são consideradas como de omissão (NCPC, art. 1022, parágrafo único): f. I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (fundamentação exaustiva da sentença). 9. No caso, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. Contudo, no mérito, não comportam acolhimento. 10. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, isto é, existente entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre premissas logicamente incompatíveis adotadas na decisão. 11. Não é o que ocorre no presente caso. A sentença embargada apreciou expressamente a controvérsia relativa à utilidade da demanda e aos ônus sucumbenciais. Consta do julgado que a parte autora afirmou ter buscado administrativamente a documentação JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 4 junto ao Banco Central do Brasil, por meio do protocolo BACEN nº 2024/446811, e pela plataforma consumidor.gov, sem obter solução satisfatória. 12. Também restou consignado que o próprio banco requerido apresentou, no curso do processo, o contrato e o extrato solicitados, circunstância que confirmou a pertinência da demanda e a existência da documentação pretendida. 13. A sentença foi clara ao concluir que a exibição dos documentos apenas após a judicialização da demanda não conduz à improcedência do pedido, mas ao reconhecimento da procedência da pretensão exibitória, com satisfação da obrigação no curso da marcha processual. 14. Por essa razão, o julgado também fundamentou a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e na utilidade da demanda judicial para obtenção da documentação pleiteada. 15. Assim, não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado. 16. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada na sentença quanto à responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, matéria que foi expressamente examinada e decidida. 17. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já enfrentados, salvo nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, não configuradas no caso concreto. 18. Quanto ao pedido formulado pela parte embargada de aplicação de multa por caráter protelatório, deixo de acolhê-lo. Embora os embargos não mereçam provimento, não verifico, neste momento, intuito manifestamente protelatório suficiente para incidência do art. 1.026, §2º, do CPC. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 4 III - Deliberações Finais: 19. Dessa forma, pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida no EP 31, por seus próprios fundamentos. 20. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 21. Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 083160256.2025.8.23.0010 - Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0831602-56.2025.8.23.0010. REQUERENTE(s): TERESINHA VALE LIMA REQUERIDO(s): BANCO SANTANDER S/A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1. A(s) parte(s) requerente(s) TERESINHA VALE LIMA ajuizou(aram) Ação de Exibição de Documentos c/c Tutela de urgência em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO SANTANDER S/A, todos qualificados nos autos. 2. A autora afirma que o desconto discutido está relacionado ao contrato n.º 852650187, com referência a 09/2016 e parcela mensal de R$ 89,03 (oitenta e nove reais e três centavos). 3. Sustenta que somente com a documentação contratual poderá analisar as cláusulas pactuadas, a taxa de juros, os encargos incidentes e eventual abusividade, inclusive para avaliar a necessidade de futura ação revisional ou defesa em eventual cobrança. 4. Alega ter buscado administrativamente a documentação junto ao Banco Central do Brasil, por meio do protocolo BACEN n.º 2024/446811, e pela plataforma consumidor.gov, sem obter solução satisfatória. 5. O banco réu contestou a ação, impugnou eventual gratuidade da justiça, arguiu prescrição, apontou suposta desatualização da procuração e do comprovante de residência, esclareceu a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. pelo Banco Santander Brasil S.A. e, no mérito, afirmou que juntou aos autos o contrato e extrato solicitados. Página 2 de 8 6. Em réplica, a autora informou que as custas foram recolhidas, defendeu a rejeição das preliminares, reiterou o interesse na exibição documental e sustentou que a apresentação dos documentos apenas com a contestação confirma a utilidade da demanda. 7. Decisão de autoinspenção (EP 29). 8. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 9. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é essencialmente documental e não há necessidade de produção de outras provas. 10. Preliminar impugnação à gratuidade da justiça verifico que a autora informou em réplica que realizou o pagamento das custas processuais. Assim, a questão perde utilidade prática, inexistindo benefício a ser revogado ou indeferido neste ponto. 11. Preliminar prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. A pretensão deduzida nesta ação não é de cobrança de dívida líquida, mas de exibição de documentos contratuais e correlatos, fundada no direito de informação e no dever de transparência em relação de consumo. 12. Por isso, não se aplica, ao caso, o prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, invocado pelo réu para pretensões de cobrança de dívidas líquidas. A discussão sobre eventual revisão, restituição ou inexigibilidade de valores não integra o objeto principal desta ação exibitória. 13. Rejeito a alegação de irregularidade por suposta desatualização da procuração. O Código de Processo Civil não estabelece prazo geral de Página 3 de 8 validade para procuração judicial, e a parte autora encontra-se regularmente representada por advogada constituída nos autos. 14. Ainda que houvesse dúvida sobre a representação processual, a consequência adequada seria a intimação para regularização, nos termos do art. 76 do CPC, e não a extinção imediata do processo. Como não há vício concreto demonstrado, afasto a preliminar. 15. Rejeito, igualmente, as alegações referentes à ausência ou desatualização do comprovante de residência. A inicial qualifica a autora e indica endereço nesta comarca, e a própria réplica aponta a existência de comprovante de residência acostado aos autos. 16. Além disso, eventual necessidade de atualização de comprovante de residência não constitui, por si só, vício capaz de extinguir a demanda, sobretudo quando não há demonstração de prejuízo ao contraditório, à competência territorial ou à regularidade da relação processual. 17. Quanto à incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. pelo Banco Santander Brasil S.A., registro que o próprio réu reconhece a sucessão empresarial e sua legitimidade para responder pelos contratos oriundos da instituição incorporada. A ação, ademais, foi proposta em face do Banco Santander Brasil S.A., de modo que não há ilegitimidade passiva a reconhecer. 18. A relação jurídica é de consumo, pois envolve fornecimento de serviço bancário por instituição financeira a consumidora destinatária final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do STJ dispõe que o CDC é aplicável às instituições financeiras. 19. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre produtos e serviços, e o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a Página 4 de 8 facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando cabível. 20. No caso, a autora é consumidora e busca documentos relacionados a contrato bancário e descontos em seu nome. Tais documentos estão sob guarda, domínio técnico ou possibilidade de acesso privilegiado do banco requerido, razão pela qual se mostra adequada a facilitação probatória. 21. De todo modo, a controvérsia principal encontra-se superada pela própria juntada, pelo réu, do contrato e extrato solicitados, circunstância que confirma que a instituição possuía meios de acesso à documentação buscada. 22. O art. 396 do CPC permite que o juiz ordene à parte a exibição de documento ou coisa que se encontre em seu poder. Já o art. 397 do CPC exige que o pedido descreva o documento, indique a finalidade da prova e exponha as circunstâncias que demonstram a existência do documento e sua posse pela parte adversa. 23. A autora individualizou satisfatoriamente o documento pretendido, apontando o contrato n.º 852650187, a referência 09/2016 e a parcela de R$ 89,03 (oitenta e nove reais e três centavos), bem como indicou a finalidade da prova: analisar a regularidade da contratação e eventual abusividade. 24. Também demonstrou circunstâncias que justificam a exibição, pois afirmou a existência de descontos em seu nome e a tentativa administrativa de obtenção da documentação por meio do Banco Central e da plataforma consumidor.gov. 25. A contestação confirma a pertinência da demanda, pois o próprio Banco Santander afirmou que promoveu a juntada dos contratos de empréstimo Página 5 de 8 consignado e extrato correspondentes à solicitação da autora, indicando “Contrato Anexo I” e “Extrato Anexo II”. 26. Assim, ainda que o réu sustente ausência de pretensão resistida, é certo que a documentação somente foi efetivamente disponibilizada nos autos após a judicialização e a apresentação da contestação. 27. A exibição do documento no curso do processo não conduz à improcedência, mas ao reconhecimento da procedência do pedido exibitório, com satisfação da obrigação durante a marcha processual. 28. A alegação de que a autora teria recebido via contratual no momento da contratação não afasta o direito de obter nova cópia, especialmente quando se trata de consumidora idosa/aposentada e de contrato bancário firmado há vários anos. 29. O dever de informação não se esgota no momento da contratação. A instituição financeira deve manter canais e meios aptos a fornecer ao consumidor documentos essenciais para compreensão da relação jurídica, especialmente quando há descontos vinculados ao contrato. 30. Não cabe, nesta ação, examinar eventual abusividade de juros, restituição de valores, danos materiais ou danos morais, pois o pedido inicial foi estruturado como ação de exibição de documentos, tendo por objeto a disponibilização do contrato n.º 852650187 e documentos correlatos. 31. A discussão sobre eventual revisão contratual, repetição de indébito ou indenização dependerá de ação própria, com causa de pedir e pedido específicos, a partir da análise da documentação exibida. Página 6 de 8 32. Quanto aos ônus sucumbenciais, a procedência do pedido e a exibição apenas no curso do processo justificam a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. 33. O ajuizamento da ação foi útil à autora, pois resultou na disponibilização judicial da documentação pretendida. A apresentação em contestação, embora cumpra a obrigação, não elimina o fato de que a entrega ocorreu somente depois de instaurada a relação processual. 34. Nesse sentido, fica caracterizado que a parte ré é quem deve arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme pacífico e uniforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DO CORRENTISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 284/STF. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal a quo consignado que o agravante foi notificado administrativamente para apresentar a documentação pleiteada na ação de exibição de documentos, inviável a revisão da questão em sede de recurso especial, haja vista a necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Aplica-se, por analogia, o óbice do enunciado nº 284 da Súmula da Jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, quando o recorrente não indica, nas razões do apelo nobre, os dispositivos de lei federal contrariados pelo acórdão recorrido. Página 7 de 8 4. "Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no artigo 844 do Código de Processo Civil, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida aos pagamentos dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade” (REsp 786.223/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU de 10.4.2006). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 94.042/MG. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgado em: 14/02/2012. DJe: 08/03/2012). 35. A procedência não implica reconhecimento de abusividade contratual, inexistência de dívida, dano moral ou repetição de indébito, matérias que extrapolam o pedido inicial de exibição e dependeriam de ação própria ou aditamento adequado, com contraditório específico. III – DISPOSITIVO: 36. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo que a pretensão de exibição documental foi satisfeita no curso do processo, em razão da apresentação dos documentos pela requerida após a judicialização da demanda. 37. Condeno a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 38. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 39. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de Página 8 de 8 ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 40. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para, querendo, apresente as contrarrazões do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 41. Custas recolhidas. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. 42. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 43. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831602-56.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) TERESINHA VALE LIMA Rua Amajari, 1454 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-463 Réu(s) BANCO SANTANDER S/A Av. Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235, Bloco A - Vila Olímpica - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 DECISÃO 01. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Teresinha Vale Lima em face de Banco SANTANDER S.A., objetivando compelir a instituição requerida a apresentar os contratos bancários discriminados na inicial. 02. O Código de Processo Civil, em seus artigos 396 e 397, dispõe: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 03. Na situação em comento, os requisitos de procedibilidade exigidos no art. 397 se fazem presentes, vez que o(a) autor(a), dentro do possível, individualizou o documento que requer que seja exibido, indicou a finalidade, bem como as circunstâncias e fatos que motivam o seu pleito. 04. Por oportuno, intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Comprovar a solicitação prévia e formal dos documentos perante a instituição financeira, acompanhada de prova do não atendimento no prazo razoável; ii) Comprovar o pagamento ou tentativa de pagamento dos custos do serviço, conforme previsto contratualmente ou pela normatização do Banco Central do Brasil; iii) Comprovar a hipossuficiência alegada; iv) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 05. Com o cumprimento do item acima, determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. 06. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º ) ou lavrada a respectiva certidão. 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876 Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de DireitoTitular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831602-56.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TERESINHA VALE LIMA. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Trânsito em julgado

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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