Embargos à Execução 0835827-56.2024.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0835827-56.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3257851/RR (2026/0182569-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA - AM003627 DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA - CE045515 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DAVID SOMBRA PEIXOTO - RR000524A AGRAVADO: FRANK LAGO MOTA ADVOGADO: ELCENI DIOGO DA SILVA - RR000172 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85 do Código de Processo Civil, no que concerne à impossibilidade de condenação do autor/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de ter buscado apenas a tutela jurisdicional para salvaguarda de seu patrimônio, sendo a inadimplência do devedor a causa da instauração do processo, trazendo a seguinte argumentação: De partida, ínclitos Ministros, insta destacar que o artigo 85 do Co digo de Processo Civil estabelece á condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda, nos termos do princípio da causalidade (principium causalitatis) (fls. 190). Tal preceito é consectário lógico da distribuição equitativa dos encargos processuais, resguardando a coerência na aplicação das normas processuais e impedindo que aquele que apenas buscou resguardar seus direitos seja penalizado com os custos decorrentes da lide. No caso em tela, o Banco, ora recorrente, não pode ser compelido ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que sua atuação se limitou a pleitear a tutela jurisdicional para a salvaguarda de seu patrimônio, inexistindo qualquer conduta sua que tenha ensejado a necessidade da judicialização do conflito. Com efeito, a condenação imposta pelo acórdão objurgado revela manifesta afronta ao dispositivo legal em destaque, olvidando-se inteiramente do princípio da causalidade, além de gerar evidente desequilíbrio na relação processual, penalizando indevidamente a parte que apenas exerceu regularmente seu direito de ação. Nesse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que, em face do princípio da causalidade, quem deve arcar com os honorários sucumbenciais não é o autor, que ajuizou a demanda, mas sim a parte ré, que deu causa ao litígio. Ou seja, em decorrência do princípio da causalidade, deve quem deu causa ao ajuizamento da ação arcar com as despesas processuais, momento em que esta instituição financeira não pode ser onerada por pleitear seu direito de reaver prejuízo sofrido. Destarte, considerando que o ônus sucumbencial é regido pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, outra não é a solução senão a condenação nas verbas processuais e honorárias daquele a quem deu causa ao acionamento do Poder Judiciário. (fls. 190). Assim, é evidente que se mostra completamente teratológico e divergente do entendimento desse C. STJ o arbitramento de honorários sucumbenciais em face do Banco Autor da demanda, visto que tão somente buscou acionar o Poder Judiciário visando restituir o patrimônio financeiro que é seu por direito, vez que de acordo com o Princípio da Causalidade, quem deve arcar com a verba sucumbencial é quem deu causa à demanda, ou seja, a parte Ré/Recorrida, diante de sua inconteste inadimplência (fls. 191). Diante de tal quadro, resta evidente a violação do dispositivo legal consubstanciado no artigo 85 do CPC, no que é pertinente à condenação em honorários sucumbenciais, entendendo-se ter havido erro de julgamento no tocante à condenação do Banco em arcar com o ônus supracitado, uma vez que este recorrente não deu causa ao deslinde; portanto, não sendo possível verificar, na decisão, o devido respeito ao princípio da causalidade. (fls. 190-191). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da condenação do autor/exequente em honorários sucumbenciais, em razão de que, à luz do princípio da causalidade, os precedentes indicam que deve suportar os ônus quem deu causa à instauração da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Eméritos Ministros, não pairam dúvidas de que deve ser admitido e conhecido o recurso ora interposto, de forma a que seja reformado o Acórdão Recorrido, aplicando-se ao caso vertente a regra insculpida no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988. Conforme demonstrado por meio dos fundamentos em destaque, não há que se falar em condenação do Banco do Brasil a arcar com honorários sucumbenciais, porquanto não está presente a hipótese do art. 85 do Código de Processo Civil, vez que a C. Corte Julgadora a quo esposou entendimento diferente do de outros Tribunais Pátrios acerca da referida disposição legal, olvidando-se da aplicação do Princípio da Causalidade. (fls. 191) [...] No entanto, em entendimentos diametralmente opostos, percebe-se que os acórdãos deste Colendo Superior Tribunal de Justiça convergem no sentido de que, em face do Princípio da Causalidade, quem deve arcar com os honorários sucumbenciais não é o autor, que ajuizou a demanda, mas sim a parte ré, que deu causa ao litígio. Ou seja, em decorrência do Princípio da Causalidade, deve quem deu causa ao ajuizamento da ação arcar com as despesas processuais, momento em que esta instituição financeira não pode ser onerada por pleitear seu direito de reaver prejuízo sofrido. Diante de tal quadro, está claro e evidente a identidade de contexto fático e a divergência interpretativa acerca do dispositivo a ser aplicado, entendendo-se ter havido erro de julgamento no tocante à condenação do Banco em arcar com os honorários sucumbenciais. […] Por conseguinte, enfatiza-se o equívoco da decisão supra e a necessidade de reforma do que foi proferido, para que não haja prejuízos maiores e injustos para nenhuma das partes que litigam na demanda, bem como a pacificação da jurisprudência pátria. Neste sentido, resta clara a necessidade de análise desta questão por este Egrégio Tribunal Superior, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial, bem como sanar o equívoco, data venia, cometido pelo Tribunal a quo. [...]. (fls.191-196). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o embargante demonstrou, por meio de cálculos e documentos, que a execução foi ajuizada por valor superior ao efetivamente devido, caracterizando excesso de execução. Cabia ao embargado, portanto, comprovar que as taxas de juros praticadas estavam em conformidade com a média de mercado para operações semelhantes à época da contratação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, especialmente quando verificada a abusividade nas cláusulas contratuais. [...] Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à instauração da lide, em conformidade com o princípio da causalidade. Neste caso, houve procedência integral do pedido formulado pelo embargante. Assim, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, já que propôs execução em valor superior ao devido. (fls. 119-121) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3257851/RR (2026/0182569-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA - AM003627 DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA - CE045515 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DAVID SOMBRA PEIXOTO - RR000524A AGRAVADO: FRANK LAGO MOTA ADVOGADO: ELCENI DIOGO DA SILVA - RR000172 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S.A. Procuradores: David Sombra Peixoto e outra Agravado: Frank Lago Mota Defensora Pública: Elceni Diogo da Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835827-56.2024.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 78.1), interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. Contrarrazões EP 82.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP70.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A. Procuradores: David Sombra Peixoto e outra Recorrido: Frank Lago Mota Defensora Pública: Elceni Diogo da Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835827-56.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 60.1), interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 14.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 53.1. O recorrente alega, em suas razões, que o julgado violou o art. 85, do CPC; além de caput, divergir da jurisprudência sobre o princípio da causalidade. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões EP 67.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, pois o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do atraindo a Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...) 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, sobretudo em razão do princípio da causalidade. Precedente. 5. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor, percentual que não representa valor exorbitante do excesso de execução para fins de revisão em sede de recurso especial. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.573.681/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FISCAL. SUPOSTA EMBARGOS À EXECUÇÃO OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO CONFIGURADO. DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO) E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A condenação em honorários advocatícios, pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. Assim, os honorários advocatícios fixados em embargos à devem ter como base de cálculo o valor referente ao excesso de execução execução. Precedentes. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.513.068/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S.A. Embargado: Frank Lago Mota Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Embargante: Banco do Brasil S.A. Embargado: Frank Lago Mota Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades e erros materiais de qualquer decisão judicial. Todavia, não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida no processo, sendo cabíveis nas seguintes hipóteses (CPC, art. 1.022): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante alega que o julgado incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais. Contudo, sem razão. O acórdão foi claro ao consignar que, embora a inadimplência seja incontroversa, o ajuizamento de execução em valor superior ao devido, decorrente da aplicação de encargos abusivos, configura causalidade imputável ao credor no que se refere aos embargos à execução julgados procedentes. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do voto com precedentes do STJ sobre a questão: (...) Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à instauração da lide, em conformidade com o princípio da causalidade. Neste caso, houve procedência integral do pedido formulado pelo embargante. Assim, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, já que propôs execução em valor superior ao devido. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESCUMPRIMENTO DA INCIDÊNCIA. MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Reconhecido parcialmente o excesso de execução, para que o banco procedesse os descontos mencionados no acórdão estadual, forçoso reconhecer o acerto da decisão na repartição da verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Rever as conclusões quanto aos motivos que ensejaram o descumprimento da ordem judicial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.444.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas a ela relativas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 812.769/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/4/2014.) Como se vê, não se verifica omissão no acórdão. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. Pretendendo a reforma da decisão, a parte deve o fazer por meio do recurso próprio. Por fim, deixo de aplicar a multa por interposição de recurso com intuito protelatório, tendo em vista que o embargante apenas exerceu o seu direito de recorrer da decisão judicial que lhe foi desfavorável, sem qualquer excesso. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaracao opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso. Em sintese, o embargante alega que foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais de forma indevida e que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve recair sobre a parte que deu causa à instauração do processo, no caso, a parte ré. Por fim, pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Em contrarrazões, o embargado alega que não há omissão e que o verdadeiro propósito do recurso é reabrir o debate sobre o mérito da sucumbência, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Pede a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0835827-56.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 08:00 ATÉ 05/03/2026 23:59

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0835827-56.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 08:00 ATÉ 12/02/2026 23:59

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0835827-56.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA (OAB 3627/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Frank Lago Mota Juízo de origem: 6ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Frank Lago Mota Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor ingressou com embargos à execução nos quais alega excesso de execução em razão da taxa de juros abusiva e pediu a compensação dos valores pagos indevidamente. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente com o seguinte fundamento: (...) As planilhas acostadas com a petição inicial da ação de execução indicam de maneira específica o valor correspondente ao crédito concedido, os consectários da mora, além de indicar todos os encargos que foram considerados para estimar o valor do débito exequendo. Vislumbra-se que sobre o numerário principal de cada parcela incidiu juros moratórios de 3,20% a.m e 45,93% a.a desde o vencimento de cada parcela, nos termos pactuados no instrumento em questão. Assim sendo, importa salientar que o contrato controvertido possui prestações em valores fixos e pré-determinadas, sem o acréscimo de qualquer encargo além daqueles estipulados contratualmente, na hipótese de adimplemento tempestivo e voluntário. Por seu turno, ainda que se reconheça a inadimplência, fato incontroverso, a parte embargante cumpriu, neste processo, com o ônus de demonstrar que a instituição creditícia promoveu a atualização da dívida de modo abusivo (art. 373, I, CPC). E assim o é, pois, mesmo que as tarifas contratadas e cobradas legitimamente pela empresa ao consumidor, revelam-se, na hipótese em apreço, vantagem exagerada em favor daquela instituição embargada, eis que configuram cerca de 55% acima da média de mercado. Os números apresentados pela própria exequente são desproporcionais e dezarrazoados. No que se refere à cobrança de taxas administrativas não há lei que a impeça, desde que não inviabilizem o pagamento das parcelas, ou seja, que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC), ou que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e equidade (art. 51, IV, CDC). Afigura-se abusiva a aplicação pela empresa credora de juros em patamar superior ao de 50% da taxa média de mercado aplicável a contratos similares. A simples exigência de um encargo contratual, por si só, não poderia ser considerada abusiva ou indevida, pois, livre e expressamente pactuado entre as partes. No entanto, constata-se, in casu, o claro e expressivo desequilíbrio contratual, vantagem descomedida e exagerada em favor da instituição creditícia a partir da engenharia financeira por ela realizada para cobrança em comento, cujo excesso restou documentalmente comprovado pelo embargante (EP 1.3.4 e 1.6). Portanto, consubstanciado nos ditames legais e jurisprudenciais, HOMOLOGO os Portanto, consubstanciado nos ditames legais e jurisprudenciais, HOMOLOGO os cálculos confeccionados pelo embargante (EP 1.3.4), por estarem proporcionalmente dentro dos parâmetros divulgados pelo BACEN, respeitada as regras consumeristas e o ornamento jurídico, que veda a cobrança abusiva, inexistindo outro caminho a ser trilhado, senão reconhecer o excesso de execução, com a procedência dos embargos opostos pela parte embargada. DISPOSITIVO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito executório no montante apontado pelo devedor. Em suas razões, o apelante alega que as instituições financeiras estão livres para estipular as taxas de juros nos seus contratos, conforme as Súmulas 596 e 648 do STF, e que o STJ entende que a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa na ocorrência de prática abusiva. Afirma que é necessário comprovar que as taxas de juros praticadas são superiores à média de mercado, o que não ocorreu no caso em questão. Argumenta que o contrato foi consensual e deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". Alega que os cálculos apresentados pelo banco estão de acordo com as cláusulas contratuais. Acrescenta que o recorrido deu causa à ação executória e deve responder pelos ônus sucumbenciais. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a validade dos juros fixados no contrato, imputando ao apelado o ônus da sucumbência. Nas contrarrazões, o apelado alega que demonstrou o excesso de execução e que o apelante, ao ajuizar execução de valor superior ao devido, deu causa à instauração dos embargos, devendo ser mantida a condenação aos ônus sucumbenciais. Pede o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Ante o exposto, a teor do que predispõe o art. 920, III, e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido enumerado na petição inicial dos presentes embargos à execução, declarando EXTINTO o processo incidental, com resolução de mérito, razão pela qual DETERMINO o prosseguimento do feito executório no montante apontado pelo devedor (EP 1.3 e 1.4) As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF) e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ). Contudo, isso não significa que as instituições financeiras possam praticar taxa de juros de forma abusiva, razão pela qual é possível a revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada a sua abusividade ou quando configurada onerosidade excessiva ao consumidor. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.733/RS) - No caso concreto, os juros convencionados entre as partes estão muito acima da média de mercado apurada no mês da contratação para operações da mesma natureza. Logo, deve ser mantida a sentença que determinou o recálculo da dívida da Autora com adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011092020228130433, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é permitida quando há relação de consumo entre as partes e ficar demonstrada abusividade na cobrança. 2. A redução dos juros remuneratórios depende da comprovação de onerosidade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo por parâmetro a taxa média de mercado para operações equivalentes. 2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos são manifestamente abusivas, visto que excedem significativamente a média do mercado à época da celebração. Diante disso, foi determinada a revisão dos contratos para que tenham por base a taxa média do mercado. 3. A restituição em dobro dos valores cobrados com taxas abusivas é devida, por violar a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 0706373-51.2021.8.07.0017 1854719, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2024) No caso dos autos, o embargante demonstrou, por meio de cálculos e documentos, que a execução foi ajuizada por valor superior ao efetivamente devido, caracterizando excesso de execução. Cabia ao embargado, portanto, comprovar que as taxas de juros praticadas estavam em conformidade com a média de mercado para operações semelhantes à época da contratação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, especialmente quando verificada a abusividade nas cláusulas contratuais. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O § 2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2 - Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva. Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3- Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1026965-86.2023.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SUSCITADO NECESSÁRIO RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PLENAMENTE VIÁVEL, PORQUANTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030366-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5030366-14.2023.8.24.0930, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE VIGOR DO SEGURO - JUROS REMUNERATÓRIOS - STJ - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA. -O princípio do pacta sunt servanda admite mitigação em se tratando de revisão das cláusulas contratuais, ante a relação de consumo entre as partes e vulnerabilidade do consumidor, bem como em razão dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato -Configura venda casada contratação de seguro, sem dar ao consumidor opção de buscar seguradora de sua livre escolha -Abate-se proporcionalmente no ressarcimento o tempo de vigor do seguro sem questionamento - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente a abusividade desse encargo. O STJ, em julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. (TJ-MG - AC: 10000220676621001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à instauração da lide, em conformidade com o princípio da causalidade. Neste caso, houve procedência integral do pedido formulado pelo embargante. Assim, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, já que propôs execução em valor superior ao devido. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Reconhecido parcialmente o excesso de execução, para que o banco procedesse os descontos mencionados no acórdão estadual, forçoso reconhecer o acerto da decisão na repartição da verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Rever as conclusões quanto aos motivos que ensejaram o descumprimento da ordem judicial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.444.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas a ela relativas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 812.769/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/4/2014.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0835827-56.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 08:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 09:57

Petição (Contra-razões)

09/04/2025, 10:11

Petição (Resposta)

21/02/2025, 12:52

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0835827-56.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s): FRANK LAGO MOTA (CPF/CNPJ: 702.091.912-01) Embargado(s): BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) CERTIDÃO Certifico que analisando o presente feito, verifiquei que o recurso de apelação apresentada pela parte embargada no ep RETRO é TEMPESTIVO e apresenta PREPARO. ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte embargante, ora apelada para, querendo, apresentar as contra razões ao recurso interposto no ep retrono prazo legal. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

17/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A. Procuradores: David Sombra Peixoto e outra Recorrido: Frank Lago Mota Defensora Pública: Elceni Diogo da Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0835827-56.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 60.1), interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 14.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 53.1. O recorrente alega, em suas razões, que o julgado violou o art. 85, do CPC; além de caput, divergir da jurisprudência sobre o princípio da causalidade. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões EP 67.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, pois o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do atraindo a Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...) 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, sobretudo em razão do princípio da causalidade. Precedente. 5. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor, percentual que não representa valor exorbitante do excesso de execução para fins de revisão em sede de recurso especial. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.573.681/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FISCAL. SUPOSTA EMBARGOS À EXECUÇÃO OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCESSO IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO CONFIGURADO. DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE REDUÇÃO) E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A condenação em honorários advocatícios, pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. Assim, os honorários advocatícios fixados em embargos à devem ter como base de cálculo o valor referente ao excesso de execução execução. Precedentes. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.513.068/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015.) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S.A. Embargado: Frank Lago Mota Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Embargante: Banco do Brasil S.A. Embargado: Frank Lago Mota Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades e erros materiais de qualquer decisão judicial. Todavia, não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida no processo, sendo cabíveis nas seguintes hipóteses (CPC, art. 1.022): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante alega que o julgado incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais. Contudo, sem razão. O acórdão foi claro ao consignar que, embora a inadimplência seja incontroversa, o ajuizamento de execução em valor superior ao devido, decorrente da aplicação de encargos abusivos, configura causalidade imputável ao credor no que se refere aos embargos à execução julgados procedentes. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do voto com precedentes do STJ sobre a questão: (...) Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à instauração da lide, em conformidade com o princípio da causalidade. Neste caso, houve procedência integral do pedido formulado pelo embargante. Assim, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, já que propôs execução em valor superior ao devido. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESCUMPRIMENTO DA INCIDÊNCIA. MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Reconhecido parcialmente o excesso de execução, para que o banco procedesse os descontos mencionados no acórdão estadual, forçoso reconhecer o acerto da decisão na repartição da verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Rever as conclusões quanto aos motivos que ensejaram o descumprimento da ordem judicial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.444.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas a ela relativas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 812.769/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/4/2014.) Como se vê, não se verifica omissão no acórdão. O que se observa é o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. Pretendendo a reforma da decisão, a parte deve o fazer por meio do recurso próprio. Por fim, deixo de aplicar a multa por interposição de recurso com intuito protelatório, tendo em vista que o embargante apenas exerceu o seu direito de recorrer da decisão judicial que lhe foi desfavorável, sem qualquer excesso. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaracao opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso. Em sintese, o embargante alega que foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais de forma indevida e que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve recair sobre a parte que deu causa à instauração do processo, no caso, a parte ré. Por fim, pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Em contrarrazões, o embargado alega que não há omissão e que o verdadeiro propósito do recurso é reabrir o debate sobre o mérito da sucumbência, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Pede a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Frank Lago Mota Juízo de origem: 6ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Frank Lago Mota Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor ingressou com embargos à execução nos quais alega excesso de execução em razão da taxa de juros abusiva e pediu a compensação dos valores pagos indevidamente. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente com o seguinte fundamento: (...) As planilhas acostadas com a petição inicial da ação de execução indicam de maneira específica o valor correspondente ao crédito concedido, os consectários da mora, além de indicar todos os encargos que foram considerados para estimar o valor do débito exequendo. Vislumbra-se que sobre o numerário principal de cada parcela incidiu juros moratórios de 3,20% a.m e 45,93% a.a desde o vencimento de cada parcela, nos termos pactuados no instrumento em questão. Assim sendo, importa salientar que o contrato controvertido possui prestações em valores fixos e pré-determinadas, sem o acréscimo de qualquer encargo além daqueles estipulados contratualmente, na hipótese de adimplemento tempestivo e voluntário. Por seu turno, ainda que se reconheça a inadimplência, fato incontroverso, a parte embargante cumpriu, neste processo, com o ônus de demonstrar que a instituição creditícia promoveu a atualização da dívida de modo abusivo (art. 373, I, CPC). E assim o é, pois, mesmo que as tarifas contratadas e cobradas legitimamente pela empresa ao consumidor, revelam-se, na hipótese em apreço, vantagem exagerada em favor daquela instituição embargada, eis que configuram cerca de 55% acima da média de mercado. Os números apresentados pela própria exequente são desproporcionais e dezarrazoados. No que se refere à cobrança de taxas administrativas não há lei que a impeça, desde que não inviabilizem o pagamento das parcelas, ou seja, que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC), ou que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e equidade (art. 51, IV, CDC). Afigura-se abusiva a aplicação pela empresa credora de juros em patamar superior ao de 50% da taxa média de mercado aplicável a contratos similares. A simples exigência de um encargo contratual, por si só, não poderia ser considerada abusiva ou indevida, pois, livre e expressamente pactuado entre as partes. No entanto, constata-se, in casu, o claro e expressivo desequilíbrio contratual, vantagem descomedida e exagerada em favor da instituição creditícia a partir da engenharia financeira por ela realizada para cobrança em comento, cujo excesso restou documentalmente comprovado pelo embargante (EP 1.3.4 e 1.6). Portanto, consubstanciado nos ditames legais e jurisprudenciais, HOMOLOGO os Portanto, consubstanciado nos ditames legais e jurisprudenciais, HOMOLOGO os cálculos confeccionados pelo embargante (EP 1.3.4), por estarem proporcionalmente dentro dos parâmetros divulgados pelo BACEN, respeitada as regras consumeristas e o ornamento jurídico, que veda a cobrança abusiva, inexistindo outro caminho a ser trilhado, senão reconhecer o excesso de execução, com a procedência dos embargos opostos pela parte embargada. DISPOSITIVO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito executório no montante apontado pelo devedor. Em suas razões, o apelante alega que as instituições financeiras estão livres para estipular as taxas de juros nos seus contratos, conforme as Súmulas 596 e 648 do STF, e que o STJ entende que a cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa na ocorrência de prática abusiva. Afirma que é necessário comprovar que as taxas de juros praticadas são superiores à média de mercado, o que não ocorreu no caso em questão. Argumenta que o contrato foi consensual e deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". Alega que os cálculos apresentados pelo banco estão de acordo com as cláusulas contratuais. Acrescenta que o recorrido deu causa à ação executória e deve responder pelos ônus sucumbenciais. Por fim, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a validade dos juros fixados no contrato, imputando ao apelado o ônus da sucumbência. Nas contrarrazões, o apelado alega que demonstrou o excesso de execução e que o apelante, ao ajuizar execução de valor superior ao devido, deu causa à instauração dos embargos, devendo ser mantida a condenação aos ônus sucumbenciais. Pede o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0835827-56.2024.8.23.0010 Ante o exposto, a teor do que predispõe o art. 920, III, e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido enumerado na petição inicial dos presentes embargos à execução, declarando EXTINTO o processo incidental, com resolução de mérito, razão pela qual DETERMINO o prosseguimento do feito executório no montante apontado pelo devedor (EP 1.3 e 1.4) As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF) e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ). Contudo, isso não significa que as instituições financeiras possam praticar taxa de juros de forma abusiva, razão pela qual é possível a revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada a sua abusividade ou quando configurada onerosidade excessiva ao consumidor. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexiste nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, omissão do julgador ou ausência de fundamentação, quando justificado o posicionamento adotado e declinadas as razões de decidir - "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.733/RS) - No caso concreto, os juros convencionados entre as partes estão muito acima da média de mercado apurada no mês da contratação para operações da mesma natureza. Logo, deve ser mantida a sentença que determinou o recálculo da dívida da Autora com adoção da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011092020228130433, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é permitida quando há relação de consumo entre as partes e ficar demonstrada abusividade na cobrança. 2. A redução dos juros remuneratórios depende da comprovação de onerosidade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo por parâmetro a taxa média de mercado para operações equivalentes. 2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos são manifestamente abusivas, visto que excedem significativamente a média do mercado à época da celebração. Diante disso, foi determinada a revisão dos contratos para que tenham por base a taxa média do mercado. 3. A restituição em dobro dos valores cobrados com taxas abusivas é devida, por violar a boa-fé objetiva contratual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Apelação parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 0706373-51.2021.8.07.0017 1854719, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2024) No caso dos autos, o embargante demonstrou, por meio de cálculos e documentos, que a execução foi ajuizada por valor superior ao efetivamente devido, caracterizando excesso de execução. Cabia ao embargado, portanto, comprovar que as taxas de juros praticadas estavam em conformidade com a média de mercado para operações semelhantes à época da contratação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) e o princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, especialmente quando verificada a abusividade nas cláusulas contratuais. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO. 1- O § 2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2 - Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva. Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 3- Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1026965-86.2023.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SUSCITADO NECESSÁRIO RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FRENTE À FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PLENAMENTE VIÁVEL, PORQUANTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030366-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5030366-14.2023.8.24.0930, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO DE VIGOR DO SEGURO - JUROS REMUNERATÓRIOS - STJ - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DECLARADA. -O princípio do pacta sunt servanda admite mitigação em se tratando de revisão das cláusulas contratuais, ante a relação de consumo entre as partes e vulnerabilidade do consumidor, bem como em razão dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato -Configura venda casada contratação de seguro, sem dar ao consumidor opção de buscar seguradora de sua livre escolha -Abate-se proporcionalmente no ressarcimento o tempo de vigor do seguro sem questionamento - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, CDC, quando presente a abusividade desse encargo. O STJ, em julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. (TJ-MG - AC: 10000220676621001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022) Os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à instauração da lide, em conformidade com o princípio da causalidade. Neste caso, houve procedência integral do pedido formulado pelo embargante. Assim, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, já que propôs execução em valor superior ao devido. Em amparo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PENHORA DE ALUGUÉIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Reconhecido parcialmente o excesso de execução, para que o banco procedesse os descontos mencionados no acórdão estadual, forçoso reconhecer o acerto da decisão na repartição da verba honorária, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Rever as conclusões quanto aos motivos que ensejaram o descumprimento da ordem judicial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.444.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DOS EXEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas a ela relativas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 812.769/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/4/2014.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 24 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

28/07/2025, 00:00

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