Cumprimento de sentença 0820636-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820636-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 17:08

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0820636-68.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Mapa: https://plus.codes/67JXR74P+7R (2°48'20.60"N 60°42'46.73"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 03/06/2026 às 14:46, procedi à penhora e/ou avaliação do(a) promovido EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, intimei o(a) promovido acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial, realizei a leitura do inteiro teor do mandado e da decisão judicial. Entreguei para a parte a contrafé e a decisão judicial. A(o) promovido exarou o ciente, Na ocasião, não procedi à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) da parte conforme descrito(s) na inical, não realizei o auto de penhora e/ou avaliação, A parte fez proposta de acordo. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. DANIELLE CHAGAS FROTA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/06/2026 14:50:18 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 3 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 3 ANEXO 2 Página 3 de 3

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0820636-68.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Mapa: https://plus.codes/67JXR74P+7R (2°48'20.60"N 60°42'46.73"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 03/06/2026 às 14:46, procedi à penhora e/ou avaliação do(a) promovido EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, intimei o(a) promovido acerca do inteiro teor do mandado nos termos da presente ordem judicial, realizei a leitura do inteiro teor do mandado e da decisão judicial. Entreguei para a parte a contrafé e a decisão judicial. A(o) promovido exarou o ciente, Na ocasião, não procedi à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns) da parte conforme descrito(s) na inical, não realizei o auto de penhora e/ou avaliação, A parte fez proposta de acordo. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. DANIELLE CHAGAS FROTA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 04/06/2026 14:50:18 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 3 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 3 ANEXO 2 Página 3 de 3

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 12:46

Expedição de documento

11/06/2026, 11:19

Expedição de documento

11/06/2026, 11:19

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:19

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Mandado

04/06/2026, 14:50

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Ato ordinatório

22/05/2026, 00:01

Mandado

19/05/2026, 08:30

Expedição de documento

19/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820636-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: JOHAN JOSUE MARCANO ROJAS JONATHAN ENRIQUE MARCANO ROJAS Requerente(s): EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente, instada a dar andamento ao processo, requereu a penhora de bens na estabelecimento comercial da parte executada (EP. 185). Desta feita, DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito atualizado (R$ 28.120,47 - EP 156), a ser cumprido no endereço da sede da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência. Determino que o Oficial de Justiça, no ato da diligência, proceda à penhora preferencial de veículos de estoque da devedora, por se tratar de concessionária de automóveis, lavrando-se o respectivo auto com descrição minuciosa do estado de conservação. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Devolução de Mandado

•12/06/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820636-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: JOHAN JOSUE MARCANO ROJAS JONATHAN ENRIQUE MARCANO ROJAS Requerente(s): EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente, instada a dar andamento ao processo, requereu a penhora de bens na estabelecimento comercial da parte executada (EP. 185). Desta feita, DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito atualizado (R$ 28.120,47 - EP 156), a ser cumprido no endereço da sede da parte executada, listando-os em todo caso (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência. Determino que o Oficial de Justiça, no ato da diligência, proceda à penhora preferencial de veículos de estoque da devedora, por se tratar de concessionária de automóveis, lavrando-se o respectivo auto com descrição minuciosa do estado de conservação. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0820636-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Defeito, nulidade ou anulação) Classe Processual: JOHAN JOSUE MARCANO ROJAS JONATHAN ENRIQUE MARCANO ROJAS Requerente(s): ELINE BALBINO TORRES EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE Requerido(s): CONSTRUÇÃO EIRELI DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária.. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 117), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0820636-68.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JOHAN JOSUE MARCANO ROJASJONATHAN ENRIQUE MARCANO ROJAS Réu(s): ELINE BALBINO TORRESEXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI SENTENÇA Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por dolo com viés reparatório proposta por JOHAN JOSUE MARCANO ROJAS e JONATHAN ENRIQUE MARCANO ROJAS contra ELINE BALBINO TORRES e EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. EP 1. A parte autora relata a realização de contrato verbal para aquisição do veículo descrito na petição inicial com a parte ré. Porém, aconteceu que o veículo foi apreendido e que somente poderia ser retirado pela proprietária. Diz que a situação causa dano e demanda a rescisão do contrato e reparação civil pelos danos causados. - PEDE a rescisão (anulação) do contrato (verbal) descrito na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 17.028,27. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. EP 47. A parte ré, ELINE BALBINO TORRES, apresentou contestação. Pede justiça gratuita. No mérito, a parte ré rebateu todas as alegações da parte autora e diz o negócio jurídico é valido e eficaz sem nenhum motivo que justifique sua anulação porque atuou de forma regular com a entrega do veículo para ser vendido por EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. PEDE a improcedência do pedido. Em reconvenção, pede a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por dano material e dano moral no valor de R$ 60.000,00. EP 59. A parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, foi citada, mas não apresentou contestação no prazo legal. EP 58. Réplica à contestação. EP 61. DESPACHO de finalização da fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas. EP 72. DECISÃO SANEADORA com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. EP 83. Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DEFIRO justiça gratuita à parte ré, ELINE BALBINO TORRES. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei – art. 104 do CC. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa – art. 145 do CC. A propósito, nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado – art. 147 do CC. A parte autora diz que o negócio jurídico de compra e venda do veículo padece de nulidade relativa porque houve omissão dolosa da parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, sobre a condição irregular do veículo junto ao órgão de trânsito e licenciamento. A parte ré, ELINE BALBINO TORRES, proprietária, afirma que não tem relação alguma com a venda porque atuou apenas com a entrega do veículo para ser vendido pela outra ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. No caso dos autos, identifico que o negócio jurídico verbal de compra e venda do veículo descrito na petição inicial foi realizado como resultado do silêncio intencional da parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, que constituiu omissão dolosa que fere a validade do negócio jurídico porque a parte ré ocultou que o veículo estava com documentação atrasada e não repassou as informações legítimas que se espera quando o negócio jurídico tem como fundamento a boa-fé objetiva. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Tendo em vista a comprovação da omissão dolosa aplicada pela parte ré, declaro a nulidade do negócio jurídico. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC) causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor. O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo. O cerne da questão é resume-se a verificar se o fato descrito na inicial ocasionou danos a fim de verificar e constatar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. No caso vertente, identificou-se que houvera omissão dolosa da parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, sobre a condição irregular do veículo junto ao órgão de trânsito e licenciamento, de modo que estão presentes a conduta, o dano e nexo causal. Identifico que a parte ré, ELINE BALBINO TORRES, não praticou nenhuma conduta irregular ou ilícita e toda a negociação da venda do veículo se deu com a outra ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. Portanto, inexiste ato ilícito praticado pela parte ré, ELINE BALBINO TORRES. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Diante da responsabilidade civil da parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, passo à análise dos pedidos de reparação civil. INDEFIRO o pedido da parte ré, ELINE BALBINO TORRES, para transferência de multa porque não foi proposta a reconvenção. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no EP 1, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 17.028,27; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral por descumprimento dos termos do contrato ajustado entre as partes. Realmente, em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil. Porém, há que se considerar que o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. É assim: configurada a responsabilidade civil e violados direitos da personalidade, impor-se-ia a devida reparação por danos morais. O pedido de reparação por dano moral submete-se à demonstração de que a conduta do réu causou dano aos direitos da personalidade do autor. No caso vertente, a envergadura dos autos demonstra que a conduta do réu restringiu-se ao simples inadimplemento contratual sem reflexo, ainda que de forma oblíqua, sobre os direitos da personalidade do autor que se mostram incólumes e resguardados. A conduta do não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento não atingiu a dignidade da pessoa humana nem feriu os direitos da personalidade. Logo, neste ponto, a conduta do réu não converge em dano algum para os direitos da personalidade do autor. O réu demonstrou fato impeditivo do direito do autor, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. Ademais, o descumprimento contratual por si só não gera dano moral indenizável. Para tanto, é necessário o surgimento, em decorrência dele, de uma situação de dor e sofrimento como, por exemplo, o agravamento da condição física, um abalo psicológico que configure prejuízo à saúde da pessoa. E, nesse ponto, emerge dos autos que não houve qualquer abalo. Além disso, o autor não comprovou a existência de dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, tenha afetado intensamente seu comportamento psicológico, causando-lhe angústia e desequilíbrio do seu bem-estar, a fim de justificar o deferimento do pedido indenizatório. Por tais razões, entendo que não restou caracterizado o abalo moral. Pedido improcedente. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato verbal firmado entre a parte autora, JOHAN JOSUE MARCANO ROJAS e JONATHAN ENRIQUE MARCANO ROJAS, e a parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, ao pagamento de R$ 17.028,27; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. JULGO improcedente o pedido reparatório por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré, EXITO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado. nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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