Apelação Cível 0831617-25.2025.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0831617-25.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08316172520258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 10:14

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 10:14

Recebimento

21/05/2026, 10:13

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-41 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 23/4/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 083161725 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0831617-25.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO(s): MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA ajuizou(aram) “ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela provisória de urgência” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alega, em síntese, que o requerido, na qualidade de contador, utilizou indevidamente seu endereço residencial para abertura de outras empresas, sem sua autorização, o que ocasionou aumento de encargos tributários e transtornos diversos. 3. Sustenta que houve majoração de tributos (IPTU, taxa de lixo e energia), bem como aborrecimentos decorrentes da fiscalização municipal, pleiteando indenização por danos materiais e morais. 4. Ao final requer: a) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais (R$ 10.000,00); b) condenação em Danos Materiais; c) o envio de cópia desses autos ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas a fim de apurar falta do profissional; d) a condenação do Requerido a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% do valor da causa; 5. A parte ré apresentou contestação (EP 14), arguindo ausência de culpa, sustentando que atuou com base nas informações fornecidas e dentro das normas da atividade contábil, inexistindo dever de indenizar. 6. Aduz ainda que não houve comprovação de dano material nem moral, bem como que a situação foi regularizada sem prejuízos à autora. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 9 7. Ao final requer: a) o acolhimento das preliminares; b) no mérito, a improcedência dos pedidos; c) a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. 8. Intimada para réplica, a parte autora manifestou-se, conforme EP 19. 9. As partes apresentaram alegações finais reiterando seus argumentos. 10. Decisão saneadora (EP 28). 11. Vieram os autos conclusos para sentença. 12. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 13. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. 14. Não há preliminares pendentes de análise, conforme decisão saneadora do EP 28. Mérito CDC – Código de Defesa do Consumidor 15. Inicialmente, verifica-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, que estende a proteção a todas as vítimas do evento danoso decorrente da relação de consumo. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 9 16. Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza serviço como destinatária final, e fornecedor é aquele que presta serviços de forma habitual e remunerada. 17. No caso concreto, verifica-se que a autora é pessoa física, não exercendo atividade empresarial, sendo proprietária de imóvel residencial, o qual foi utilizado no contexto dos fatos narrados. 18. Por outro lado, a parte ré é pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade de forma profissional e habitual, enquadrando-se como fornecedora de serviços. 19. A atividade contábil é, inequivocamente, serviço nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, pois envolve atividade fornecida no mercado mediante remuneração. 20. Contudo, a análise não se encerra na natureza da atividade, sendo imprescindível examinar se a autora figura como destinatária final do serviço. 21. Dos fatos narrados, observa-se que o serviço contábil foi prestado, em tese, à empresa da nora da autora, e não diretamente à autora, sendo esta terceira em relação contratual principal. 22. A autora não contratou diretamente o serviço contábil, tampouco figura como cliente da requerida, mas afirma ter sido prejudicada por conduta do profissional. 23. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que terceiros atingidos por defeito na prestação do serviço também são protegidos pelo CDC. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 9 diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação" (AgInt no AREsp 1339457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1982610 PE 2021/0288177-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) (grifei). 24. Assim, embora não haja relação contratual direta entre autora e ré, há incidência do CDC por equiparação, considerando que o dano decorreu de defeito na prestação do serviço. 25. No caso concreto, restou comprovado que o requerido utilizou o endereço da autora para registro de empresas diversas, sem autorização expressa, circunstância que extrapola os limites da atuação técnica do profissional contábil. 26. Ainda que a parte ré sustente que agiu com base em informações fornecidas por terceiros, tal argumento não afasta sua responsabilidade, pois incumbe ao prestador de serviços atuar com diligência e cautela, especialmente quando envolve dados pessoais e patrimoniais de terceiros. 27. A conduta caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de cuidado e segurança previsto no CDC. 28. Tal circunstância permite o enquadramento da autora como vítima do fato do serviço, atraindo a incidência do art. 14 do CDC (responsabilidade pelo fato do serviço). 29. Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dispensada a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 9 30. No âmbito do direito civil, restam também configurados os elementos da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil): conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme inclusive reconhecido pela jurisprudência colacionada aos autos. 31. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o profissional da contabilidade responde por danos causados por atuação negligente ou imperita, sobretudo quando há utilização indevida de dados ou informações. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA - IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS - IMPERÍCIA - INTIMAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - MULTA E JUROS COBRADOS PELO FISCO - HONORÁRIOS DO NOVO PROFISSIONAL CONTRATADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade civil do contador está prevista no art. 1.177 parágrafo único do Código Civil, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa - Restando incontroverso nos autos que o contador contratado pela autora atuou de forma imperita na apuração do imposto devido por ela à Receita Federal, o que levou à intimação dela pelo Fisco em razão do recolhimento a menor, é devida a reparação pelos danos causados - O réu deve responder pelos danos decorrentes de sua imperícia, os quais incluem, além da multa e dos juros aplicados pelo Fisco, os honorários do profissional contábil contratado para retificar as irregularidades existentes na escrituração da empresa autora - Entretanto, o contador não pode ser obrigado a arcar com o valor integral do imposto, o qual seria, em qualquer hipótese, devido apenas pela contribuinte - Em se tratando de pessoa jurídica, conquanto ela possa sofrer dano moral, este é mais restrito do que em relação à pessoa física, de forma que só ocorre quando for atingida sua honra objetiva, isto é, sua imagem, nome ou reputação perante o mercado - Não havendo provas concretas de prejuízos causados ao nome, imagem ou reputação da parte autora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054352420188130672 1.0000.24.265068-7/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) (grifei). 32. Assim, verifica-se que a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviços contábeis, incorreu em falha na prestação do serviço ao utilizar, sem autorização, o endereço residencial da autora para abertura de pessoas jurídicas, circunstância que extrapola os limites da atuação técnica e viola o dever de diligência e segurança inerente à atividade profissional. Tal conduta configura defeito do serviço, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 9 Consumidor, aplicável à hipótese, ainda que sob a perspectiva da consumidora por equiparação. 33. Ademais, mesmo sob o enfoque da responsabilidade civil subjetiva, restam evidenciados os elementos previstos no art. 186 do Código Civil, porquanto a conduta ilícita do agente — consistente no uso indevido de dados e endereço de terceiro — deu causa direta aos transtornos e prejuízos suportados pela autora, estabelecendo-se o necessário nexo causal entre a atuação do requerido e os danos narrados nos autos. Danos Materiais 34. Quanto aos danos materiais, verifica-se que a autora alega aumento de tributos e encargos, contudo não trouxe aos autos prova robusta e individualizada do efetivo prejuízo financeiro suportado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022)(grifei). 35. Assim, não há elementos suficientes para quantificação e condenação em danos materiais. Danos Morais Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 7 de 9 36. Por outro lado, o dano moral resta configurado, uma vez que a utilização indevida do endereço da autora, com repercussão fiscal e necessidade de regularização administrativa, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 37. A situação vivenciada evidencia violação à esfera da personalidade da autora, gerando insegurança e transtornos que justificam a compensação. 38. Nesse sentido, a jurisprudência admite a configuração de dano moral em hipóteses de falha na prestação de serviços que acarretem transtornos relevantes ao consumidor. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do artigo 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005896320228260564 Mauá, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 07/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024)(grifei). 39. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 8 de 9 40. Diante das circunstâncias do caso, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – Dispositivo 41. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. d) Determinar a expedição de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme requerido, para ciência dos fatos narrados. 42. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 43. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 44. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 9 de 9 ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 45. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 46. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 47. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 48. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA Rua Itajara, 778 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-022 Réu(s) MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rua Duartina, 15 - Cidade Nova - MANAUS/AM - CEP: 69.090-747 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA em face de MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, conforme qualificação nos autos. 02. A parte ré apresentou contestação (mov. 14.1). 03. Réplica (EP 19). 04. Especificação de provas (EP 25 e 26). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08.. A parte requerida impugna o benefício Preliminar Impugnação à Gratuidade de Justiça da gratuidade de justiça concedido à autora, sob o argumento genérico de que esta não comprova hipossuficiência. Contudo, a autora declarou expressamente sua condição econômica nos termos do art. 99, §3º do CPC, sem que tenha havido prova concreta em sentido contrário. Ressalte-se que compete à parte contrária demonstrar que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, o que não ocorreu no caso. 09. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC e rejeito a preliminar. 10.. A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, ao Preliminar da ilegitimidade passiva argumento de que teria apenas atuado como escritório contábil, prestando serviço com base nas informações fornecidas pelas clientes, sob o princípio da confiança, não sendo responsável pelo uso indevido do endereço da autora. 11. Aduz que a autorização dada pela autora à sua nora, Patrícia, para utilização do endereço, teria sido repassada a terceiros, as titulares das empresas posteriormente abertas, sem seu conhecimento, não lhe sendo atribuível qualquer ilicitude. Contudo, tal alegação, além de controverter os próprios fatos trazidos na inicial, demanda análise aprofundada da prova e da conduta imputada à demandada no exercício de sua atividade profissional, razão pela qual não pode ser acolhida em sede de preliminar, devendo ser enfrentada no mérito. Aplica-se, no ponto, o princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aferida com base na narrativa fática apresentada na petição inicial. Havendo alegação de participação da suplicada na constituição das empresas irregulares no endereço da autora, há pertinência subjetiva para sua permanência no polo passivo da demanda. 12.. A petição inicial expõe claramente os fatos, fundamentos Preliminar da inépcia da inicial jurídicos do pedido e os pedidos, permitindo o exercício do contraditório. Não há falar em inépcia. A narrativa dos fatos é inteligível, os pedidos são certos e determinados, e há correlação entre causa de pedir e pedido. Deste modo, rejeito a preliminar. 13.. A demandada preliminar de incorreção do Preliminar impugnação ao valor da causa valor atribuído à causa. Contudo, verifica-se que a autora pleiteia, expressamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de ressarcimento de danos materiais. Assim, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que reflete o somatório estimado de suas pretensões. Nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC, em ações indenizatórias, o valor da causa corresponderá à quantia pretendida, ainda que estimativa. Não sendo manifestamente irrisório ou fraudulento o montante, deve ser mantido, especialmente por não haver prova de má-fé ou intuito de burlar custas judiciais. 14. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 15. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 16. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 17. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 22/8/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 22/8/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico que a contestação apresentada no EP-14 é tempestiva. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista-RR, 29/7/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Tutela Antecipada antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA Rua Itajara, 778 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-022 Requerido(s) MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rua Duartina, 15 - Cidade Nova - MANAUS/AM - CEP: 69.090-747 DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) Domícilio Eletrônico; b) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; c) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; d) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); e) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); f) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; g) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; h) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Por oportuno, determino a retificação da classe processual para procedimento. ordinário 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

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Comunicação de Distribuição

•22/05/2026, 00:00

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•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 083161725 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 9 PROCESSO N.º: 0831617-25.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO(s): MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA ajuizou(aram) “ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela provisória de urgência” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alega, em síntese, que o requerido, na qualidade de contador, utilizou indevidamente seu endereço residencial para abertura de outras empresas, sem sua autorização, o que ocasionou aumento de encargos tributários e transtornos diversos. 3. Sustenta que houve majoração de tributos (IPTU, taxa de lixo e energia), bem como aborrecimentos decorrentes da fiscalização municipal, pleiteando indenização por danos materiais e morais. 4. Ao final requer: a) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais (R$ 10.000,00); b) condenação em Danos Materiais; c) o envio de cópia desses autos ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas a fim de apurar falta do profissional; d) a condenação do Requerido a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% do valor da causa; 5. A parte ré apresentou contestação (EP 14), arguindo ausência de culpa, sustentando que atuou com base nas informações fornecidas e dentro das normas da atividade contábil, inexistindo dever de indenizar. 6. Aduz ainda que não houve comprovação de dano material nem moral, bem como que a situação foi regularizada sem prejuízos à autora. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 9 7. Ao final requer: a) o acolhimento das preliminares; b) no mérito, a improcedência dos pedidos; c) a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. 8. Intimada para réplica, a parte autora manifestou-se, conforme EP 19. 9. As partes apresentaram alegações finais reiterando seus argumentos. 10. Decisão saneadora (EP 28). 11. Vieram os autos conclusos para sentença. 12. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 13. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. 14. Não há preliminares pendentes de análise, conforme decisão saneadora do EP 28. Mérito CDC – Código de Defesa do Consumidor 15. Inicialmente, verifica-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, que estende a proteção a todas as vítimas do evento danoso decorrente da relação de consumo. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 9 16. Nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza serviço como destinatária final, e fornecedor é aquele que presta serviços de forma habitual e remunerada. 17. No caso concreto, verifica-se que a autora é pessoa física, não exercendo atividade empresarial, sendo proprietária de imóvel residencial, o qual foi utilizado no contexto dos fatos narrados. 18. Por outro lado, a parte ré é pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade de forma profissional e habitual, enquadrando-se como fornecedora de serviços. 19. A atividade contábil é, inequivocamente, serviço nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, pois envolve atividade fornecida no mercado mediante remuneração. 20. Contudo, a análise não se encerra na natureza da atividade, sendo imprescindível examinar se a autora figura como destinatária final do serviço. 21. Dos fatos narrados, observa-se que o serviço contábil foi prestado, em tese, à empresa da nora da autora, e não diretamente à autora, sendo esta terceira em relação contratual principal. 22. A autora não contratou diretamente o serviço contábil, tampouco figura como cliente da requerida, mas afirma ter sido prejudicada por conduta do profissional. 23. A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que terceiros atingidos por defeito na prestação do serviço também são protegidos pelo CDC. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 9 diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação" (AgInt no AREsp 1339457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1982610 PE 2021/0288177-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) (grifei). 24. Assim, embora não haja relação contratual direta entre autora e ré, há incidência do CDC por equiparação, considerando que o dano decorreu de defeito na prestação do serviço. 25. No caso concreto, restou comprovado que o requerido utilizou o endereço da autora para registro de empresas diversas, sem autorização expressa, circunstância que extrapola os limites da atuação técnica do profissional contábil. 26. Ainda que a parte ré sustente que agiu com base em informações fornecidas por terceiros, tal argumento não afasta sua responsabilidade, pois incumbe ao prestador de serviços atuar com diligência e cautela, especialmente quando envolve dados pessoais e patrimoniais de terceiros. 27. A conduta caracteriza falha na prestação do serviço, violando o dever de cuidado e segurança previsto no CDC. 28. Tal circunstância permite o enquadramento da autora como vítima do fato do serviço, atraindo a incidência do art. 14 do CDC (responsabilidade pelo fato do serviço). 29. Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, sendo dispensada a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 9 30. No âmbito do direito civil, restam também configurados os elementos da responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil): conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme inclusive reconhecido pela jurisprudência colacionada aos autos. 31. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o profissional da contabilidade responde por danos causados por atuação negligente ou imperita, sobretudo quando há utilização indevida de dados ou informações. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA - IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS - IMPERÍCIA - INTIMAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - MULTA E JUROS COBRADOS PELO FISCO - HONORÁRIOS DO NOVO PROFISSIONAL CONTRATADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade civil do contador está prevista no art. 1.177 parágrafo único do Código Civil, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa - Restando incontroverso nos autos que o contador contratado pela autora atuou de forma imperita na apuração do imposto devido por ela à Receita Federal, o que levou à intimação dela pelo Fisco em razão do recolhimento a menor, é devida a reparação pelos danos causados - O réu deve responder pelos danos decorrentes de sua imperícia, os quais incluem, além da multa e dos juros aplicados pelo Fisco, os honorários do profissional contábil contratado para retificar as irregularidades existentes na escrituração da empresa autora - Entretanto, o contador não pode ser obrigado a arcar com o valor integral do imposto, o qual seria, em qualquer hipótese, devido apenas pela contribuinte - Em se tratando de pessoa jurídica, conquanto ela possa sofrer dano moral, este é mais restrito do que em relação à pessoa física, de forma que só ocorre quando for atingida sua honra objetiva, isto é, sua imagem, nome ou reputação perante o mercado - Não havendo provas concretas de prejuízos causados ao nome, imagem ou reputação da parte autora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. (TJ-MG - Apelação Cível: 50054352420188130672 1.0000.24.265068-7/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) (grifei). 32. Assim, verifica-se que a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviços contábeis, incorreu em falha na prestação do serviço ao utilizar, sem autorização, o endereço residencial da autora para abertura de pessoas jurídicas, circunstância que extrapola os limites da atuação técnica e viola o dever de diligência e segurança inerente à atividade profissional. Tal conduta configura defeito do serviço, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 9 Consumidor, aplicável à hipótese, ainda que sob a perspectiva da consumidora por equiparação. 33. Ademais, mesmo sob o enfoque da responsabilidade civil subjetiva, restam evidenciados os elementos previstos no art. 186 do Código Civil, porquanto a conduta ilícita do agente — consistente no uso indevido de dados e endereço de terceiro — deu causa direta aos transtornos e prejuízos suportados pela autora, estabelecendo-se o necessário nexo causal entre a atuação do requerido e os danos narrados nos autos. Danos Materiais 34. Quanto aos danos materiais, verifica-se que a autora alega aumento de tributos e encargos, contudo não trouxe aos autos prova robusta e individualizada do efetivo prejuízo financeiro suportado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022)(grifei). 35. Assim, não há elementos suficientes para quantificação e condenação em danos materiais. Danos Morais Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 7 de 9 36. Por outro lado, o dano moral resta configurado, uma vez que a utilização indevida do endereço da autora, com repercussão fiscal e necessidade de regularização administrativa, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 37. A situação vivenciada evidencia violação à esfera da personalidade da autora, gerando insegurança e transtornos que justificam a compensação. 38. Nesse sentido, a jurisprudência admite a configuração de dano moral em hipóteses de falha na prestação de serviços que acarretem transtornos relevantes ao consumidor. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do artigo 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005896320228260564 Mauá, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 07/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024)(grifei). 39. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 8 de 9 40. Diante das circunstâncias do caso, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – Dispositivo 41. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. d) Determinar a expedição de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme requerido, para ciência dos fatos narrados. 42. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 43. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 44. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 9 de 9 ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 45. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 46. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 47. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 48. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA Rua Itajara, 778 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-022 Réu(s) MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rua Duartina, 15 - Cidade Nova - MANAUS/AM - CEP: 69.090-747 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA em face de MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, conforme qualificação nos autos. 02. A parte ré apresentou contestação (mov. 14.1). 03. Réplica (EP 19). 04. Especificação de provas (EP 25 e 26). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08.. A parte requerida impugna o benefício Preliminar Impugnação à Gratuidade de Justiça da gratuidade de justiça concedido à autora, sob o argumento genérico de que esta não comprova hipossuficiência. Contudo, a autora declarou expressamente sua condição econômica nos termos do art. 99, §3º do CPC, sem que tenha havido prova concreta em sentido contrário. Ressalte-se que compete à parte contrária demonstrar que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, o que não ocorreu no caso. 09. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC e rejeito a preliminar. 10.. A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva, ao Preliminar da ilegitimidade passiva argumento de que teria apenas atuado como escritório contábil, prestando serviço com base nas informações fornecidas pelas clientes, sob o princípio da confiança, não sendo responsável pelo uso indevido do endereço da autora. 11. Aduz que a autorização dada pela autora à sua nora, Patrícia, para utilização do endereço, teria sido repassada a terceiros, as titulares das empresas posteriormente abertas, sem seu conhecimento, não lhe sendo atribuível qualquer ilicitude. Contudo, tal alegação, além de controverter os próprios fatos trazidos na inicial, demanda análise aprofundada da prova e da conduta imputada à demandada no exercício de sua atividade profissional, razão pela qual não pode ser acolhida em sede de preliminar, devendo ser enfrentada no mérito. Aplica-se, no ponto, o princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aferida com base na narrativa fática apresentada na petição inicial. Havendo alegação de participação da suplicada na constituição das empresas irregulares no endereço da autora, há pertinência subjetiva para sua permanência no polo passivo da demanda. 12.. A petição inicial expõe claramente os fatos, fundamentos Preliminar da inépcia da inicial jurídicos do pedido e os pedidos, permitindo o exercício do contraditório. Não há falar em inépcia. A narrativa dos fatos é inteligível, os pedidos são certos e determinados, e há correlação entre causa de pedir e pedido. Deste modo, rejeito a preliminar. 13.. A demandada preliminar de incorreção do Preliminar impugnação ao valor da causa valor atribuído à causa. Contudo, verifica-se que a autora pleiteia, expressamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de ressarcimento de danos materiais. Assim, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que reflete o somatório estimado de suas pretensões. Nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC, em ações indenizatórias, o valor da causa corresponderá à quantia pretendida, ainda que estimativa. Não sendo manifestamente irrisório ou fraudulento o montante, deve ser mantido, especialmente por não haver prova de má-fé ou intuito de burlar custas judiciais. 14. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 15. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 16. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 17. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831617-25.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Tutela Antecipada antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$15.000,00 Requerente(s) MARIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA Rua Itajara, 778 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-022 Requerido(s) MDG CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rua Duartina, 15 - Cidade Nova - MANAUS/AM - CEP: 69.090-747 DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) Domícilio Eletrônico; b) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; c) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; d) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); e) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); f) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; g) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; h) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Por oportuno, determino a retificação da classe processual para procedimento. ordinário 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

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