Inquérito Policial 0824798-72.2025.8.23.0010 - TJRR

Inquérito Policial 0824798-72.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824798-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de queixa-crime ofertada por Edino Allamano de Almeida Soares em face de Marília Débora Araújo de Almeida, imputando-lhe, em síntese, a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal). Narra o querelante que, após o término do relacionamento, a querelada teria publicado, em redes sociais (Instagram e Facebook), mensagens e conteúdos reputados ofensivos à sua honra, tais como referências genéricas a “pessoas maldosas”, menções de que teria “esquecido o filho do primeiro casamento”, a expressão “um homem que se finge de burro é mais burro do que um burro honesto” e homenagens públicas a terceiro como “pai dos meus filhos”, com omissão do nome do pai biológico. Juntou documentos, capturas de tela das publicações e atas notariais, arguindo que tais condutas ultrapassam a liberdade de expressão por se tratarem de imputações ofensivas e inverídicas. O MPE manifestou-se pela designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP. É o breve relatório. Decido. O art. 395, III, do Código de Processo Penal autoriza a rejeição liminar da queixa quando faltar justa causa para a ação penal ou quando a conduta for manifestamente atípica. Em ações privadas por crimes contra a honra, igualmente incidem os requisitos do art. 41 do CPP (descrição do fato com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime), somados à necessidade de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como à demonstração de que os fatos narrados, em tese, preenchem o tipo penal. Não basta o descontentamento subjetivo com manifestações de outrem; exige-se imputação típica, idônea a lesionar a honra dentro das elementares legais. Em matéria penal, vigora a intervenção mínima e a fragmentariedade, de modo que o Direito Penal é ultima ratio, reservando-se a tutela penal para fatos inequivocamente lesivos e socialmente intoleráveis, não para desavenças privadas em contexto de relações familiares, nas quais frequentemente emergem juízos de valor, críticas e desabafos, que podem ensejar responsabilização cível sem, contudo, transpor a barreira da tipicidade material. À luz do quanto articulado e dos documentos encartados, verifica-se que o querelante imputa à querelada os crimes de calúnia, difamação e injúria. Contudo, ainda que em análise perfunctória, percebe-se que as condutas narradas são atípicas, conforme se passa a expor: a) Calúnia (art. 138 do CP). A calúnia requer imputação falsa de fato determinado definido como crime, com narrativa concreta e circunstanciada. As passagens transcritas não descrevem fato criminoso específico atribuído ao querelante, mas opiniões pessoais e alusões genéricas (p.ex., suposta ausência de referência paterna; afirmações de natureza valorativa). Mesmo a frase “só falta querer matar o meu filho”, reproduzida como desabafo em contexto emocional, não vem vinculada a um fato concreto, temporal e objetivamente identificável, nem acompanhada de indícios mínimos de ocorrência do delito imputado; ausentes, pois, elementos nucleares da calúnia (fato determinado + tipicidade formal). Em juízo de delibação, inexistem substratos para afirmar crime de calúnia em tese. O crime de calúnia atinge a honra objetiva. De acordo com o doutrinador Cleber Masson, “caluniar significa atribuir falsamente a alguém a prática de um fato definido como crime [...]”. Acrescenta, ademais, que é imprescindível a imputação da prática de um fato determinado, isto é, situação concreta, contendo autor, objeto e suas circunstâncias”. MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Especial (arts. 121 a 212) - Vol. 2 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.6. ISBN 9788530996369. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996369/. Acesso em: 16 out. 2025. Não há indicação do querelante quanto à existência da indicação de fato determinado definido como crime pela querelada. b) Difamação (art. 139 do CP). A difamação reclama imputação de fato ofensivo à reputação perante terceiros. As publicações colacionadas — “quando o pai esquece o filho do primeiro casamento”, homenagens a terceiro como “pai dos meus filhos” e crítica ao comportamento paterno — não individualizam fato certo, mas veiculam opiniões e valorações sobre dinâmica familiar pretérita, sem descrição de acontecimento objetivo apto a macular a reputação do querelante perante o corpo social. Compreende-se que juízos de valor, ainda que em tom áspero, carecendo de referência a acontecimento concreto, não se amoldam ao tipo do art. 139 do CP. Ademais, a suposta identificação do querelante nas postagens decorre de contexto relacional e círculo social, não de apontamento nominativo ou inequívoco em publicações de amplo alcance; na dúvida objetiva de destinatário, prevalece a atipicidade. c) Injúria (art. 140 do CP). A injúria exige ofensa à dignidade ou decoro da pessoa determinada. A expressão “um homem que se finge de burro é mais burro do que um burro honesto”, embora descortês, revela-se juízo depreciativo genérico, ou seja, não dirigido de forma clara e direta ao querelante. A jurisprudência tem reconhecido que, em hipóteses de ofensas vagas, irônicas ou metafóricas, sem claro destinatário e sem inequívoca intenção de atingir a dignidade de pessoa determinada, a conduta é atípica na via penal, subsistindo, quando muito, interesse na esfera cível. Some-se a isso o nexo temporal e emocional das postagens (datas comemorativas, discussões em torno de parentalidade, comparações afetivas), que evidenciam animus narrandi/criticandi — e não o animus injuriandi exigido pelo tipo. Ausente o dolo específico de ofender pessoa certa e identificável perante a coletividade, falta tipicidade material para injúria. Conclui-se, portanto, que a reunião de publicações com linguagem ambígua, alusões amplas e formulações valorativas não supera o padrão mínimo de tipicidade exigido para inaugurar a persecutio criminis em juízo. Eventuais excessos de expressão ou exposição indevida da vida privada, se comprovados, encontram resposta adequada na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), sem abertura da instância penal. Em suma, as condutas descritas são materialmente atípicas, faltando justa causa para a ação penal privada (CPP, art. 395, III). Diante do exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME, por atipicidade das condutas narradas e ausência de justa causa para a deflagração da ação penal privada. Intimem-se as partes. Havendo recurso, retornem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08247987220258230010 redistribuído para a unidade Câmara Criminal na data de 30/07/2026

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08247987220258230010 redistribuído para a unidade Câmara Criminal na data de 30/07/2026

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Mandado

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