Procedimento Comum Cível 0800795-23.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800795-23.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

06/11/2025, 18:32

Petição (Renúncia de Prazo)

06/11/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800795-23.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO contra ASSOCIAÇÃO TERRA PROMETIDA, com pedido liminar, por meio da qual requereu a concessão de interdito proibitório para que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse da “Fazenda Fortuna”. O requerente relatou que em abril de 2024 adquiriu, de forma onerosa, os direitos de posse da Fazenda Fortuna, com área de 1.494,5406, pelo valor de R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais). Aduziu que o cedente ocupava a área de forma mansa e pacífica há mais de 05 (cinco) anos, utilizando-a para o sustento da família. Asseverou, no entanto, que em março de 2025, os associados da requerida ocuparam a sua fazenda, expulsando os caseiros e impedindo a construção de casas. Acrescentou que ao retornar de uma viagem, foi surpreendido com a invasão de várias pessoas em sua casa, bem como com a derrubada da cerca e caixa d’água, que lhe causaram um prejuízo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (mov. 1.2). Juntou documentos (movs. 1.1 e 1.3). O autor recolheu as custas processuais (mov. 10.2). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 12.1). O autor opôs embargos de declaração (mov. 18.1), que foram rejeitados (mov. 23.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 30.3), o recurso teve o provimento negado pela instância superior (mov. 31.1). A parte ré foi devidamente citada (mov. 28.1 ) e apresentou contestação (mov. 32.1), alegando, em suma, a ausência de posse anterior do autor e o cumprimento da função social da propriedade pelas mais de 400 famílias que ocupam a área. Intimado para réplica (mov. 33.1), o autor, por meio de novo patrono (mov. 36.1), e a parte ré (mov. 43.1) peticionaram nos autos informando a celebração de acordo extrajudicial (mov. 42.1 e 43.1). Ambas as partes requereram a homologação da transação, juntando a respectiva minuta (mov. 42.2 e 43.2). É o relatório. Decido. O objeto da lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis (posse), sendo, portanto, lícita a transação. O instrumento de acordo apresentado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Dessa forma, não havendo óbice legal, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme minutas juntadas nos movs. 42.2 e 43.2. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos definidos na transação celebrada. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:45

Definitivo

30/10/2025, 10:50

Petição (Renúncia de Prazo)

30/10/2025, 10:50

Petição (Renúncia de Prazo)

30/10/2025, 10:49

Petição (Renúncia de Prazo)

30/10/2025, 10:49

Trânsito em julgado

30/10/2025, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 10:49

Homologação de Transação

30/10/2025, 08:47

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800795-23.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Associação Terra Prometida. Representado(s) por João Batista Catalano (OAB 1569/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800795-23.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO contra ASSOCIAÇÃO TERRA PROMETIDA, com pedido liminar, por meio da qual requereu a concessão de interdito proibitório para que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse da “Fazenda Fortuna”. O requerente relatou que em abril de 2024 adquiriu, de forma onerosa, os direitos de posse da Fazenda Fortuna, com área de 1.494,5406, pelo valor de R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais). Aduziu que o cedente ocupava a área de forma mansa e pacífica há mais de 05 (cinco) anos, utilizando-a para o sustento da família. Asseverou, no entanto, que em março de 2025, os associados da requerida ocuparam a sua fazenda, expulsando os caseiros e impedindo a construção de casas. Acrescentou que ao retornar de uma viagem, foi surpreendido com a invasão de várias pessoas em sua casa, bem como com a derrubada da cerca e caixa d’água, que lhe causaram um prejuízo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (mov. 1.2). Juntou documentos (movs. 1.1 e 1.3). O autor recolheu as custas processuais (mov. 10.2). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 12.1). O autor opôs embargos de declaração (mov. 18.1), que foram rejeitados (mov. 23.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 30.3), o recurso teve o provimento negado pela instância superior (mov. 31.1). A parte ré foi devidamente citada (mov. 28.1 ) e apresentou contestação (mov. 32.1), alegando, em suma, a ausência de posse anterior do autor e o cumprimento da função social da propriedade pelas mais de 400 famílias que ocupam a área. Intimado para réplica (mov. 33.1), o autor, por meio de novo patrono (mov. 36.1), e a parte ré (mov. 43.1) peticionaram nos autos informando a celebração de acordo extrajudicial (mov. 42.1 e 43.1). Ambas as partes requereram a homologação da transação, juntando a respectiva minuta (mov. 42.2 e 43.2). É o relatório. Decido. O objeto da lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis (posse), sendo, portanto, lícita a transação. O instrumento de acordo apresentado preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Dessa forma, não havendo óbice legal, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme minutas juntadas nos movs. 42.2 e 43.2. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos definidos na transação celebrada. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800795-23.2025.8.23.0020 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão interlocutória proferida por este Juízo (ep. 12.1), que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza possessória. O embargante alegou, em suma, a existência dos seguintes vícios: a) Erro Material, ao argumento de que a decisão desconsiderou o pedido de regularização junto ao INCRA, datado de 2023, como prova de sua posse, qualificando-o indevidamente como "recente"; b) Contradição, sustentando que a decisão, embora tenha reconhecido o cabimento do rito de força nova (ação ajuizada dentro de ano e dia do esbulho), negou a liminar, o que seria contraditório, uma vez que a ação foi proposta em tempo hábil (ep. 18.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem prosperar. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o juiz se pronunciar, ou para corrigir erro material. Não se constituem, portanto, em via adequada para a rediscussão de matéria já decidida, servindo apenas para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Analisando as razões do embargante, verifica-se que seu intuito não é sanar um dos vícios elencados em lei, mas sim demonstrar seu inconformismo com o resultado da decisão, buscando, por via transversa, a sua reforma. Quanto ao suposto erro material, não assiste razão ao embargante. Erro material é aquele perceptível de plano, um equívoco objetivo na redação da decisão (como erro de cálculo ou de digitação), o que não se confunde com a valoração do conjunto probatório. Este Juízo, ao analisar o pedido liminar, considerou expressamente a documentação juntada, incluindo a declaração para fins de regularização fundiária junto ao INCRA, e concluiu que, em sede de cognição sumária, tais elementos eram "insuficientes para conferir verossimilhança" à posse anterior alegada, requisito indispensável para a medida. O que se revela é a discordância do embargante com o entendimento deste Juízo, matéria estranha à via dos aclaratórios. No que tange à alegada contradição, o vício também não se configura. A decisão embargada, ao mencionar o rito especial das ações possessórias de força nova (propostas em menos de ano e dia), apenas contextualizou o pleito juridicamente. Em seguida, foram analisados os requisitos materiais para a concessão da liminar, previstos nos artigos 561 e 567 do CPC, sendo, ao final, rejeitado o pedido pela ausência de comprovação, de plano, da probabilidade do direito alegado pelo autor (posse anterior). Não há qualquer contradição em se afirmar que a ação segue um rito específico e, ao mesmo tempo, concluir que os requisitos para a tutela de urgência prevista nesse rito não foram preenchidos. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. Intime-se. Renove-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800795-23.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO contra ASSOCIAÇÃO TERRA PROMETIDA, por meio da qual requereu, liminarmente, a concessão de interdito proibitório para que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse da “Fazenda Fortuna”. O requerente relatou que em abril de 2024 adquiriu, de forma onerosa, os direitos de posse da Fazenda Fortuna, com área de 1.494,5406, pelo valor de R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais). Aduziu que o cedente ocupava a área de forma mansa e pacífica há mais de 05 (cinco) anos, utilizando-a para o sustento da família. Asseverou, no entanto, que em março de 2025, os associados da requerida ocuparam a sua fazenda, expulsando os caseiros e impedindo a construção de casas. Acrescentou que ao retornar de uma viagem, foi surpreendido com a invasão de várias pessoas em sua casa, bem como com a derrubada da cerca e caixa d’água, que lhe causaram um prejuízo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (ep. 1.2). Juntou documentos (eps. 1.1 e 1.3). O autor recolheu as custas processuais (ep. 10.2). É o relatório. Decido. A tutela possessória é regulada pelas regras especiais previstas nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil, que trata das ações possessórias de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação/esbulho. Nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC, incumbe ao autor da ação comprovar a sua posse, o justo receio de ser molestado na posse, bem como a data da turbação/esbulho. Analisando os autos, verifica-se que a ausência da probabilidade do direito alegado pelo autor. No caso em apreço, embora o autor alegue ter adquirido a posse em 2024 e que seu antecessor a exercia há mais de cinco anos, os elementos probatórios juntados aos autos são insuficientes para conferir verossimilhança a tais alegações, especialmente no que tange ao requisito fundamental da posse anterior. A análise dos documentos (ep. 1.3) revela que são todos recentes. A declaração para fins de regularização fundiária junto ao INCRA data de maio de 2023, enquanto a planta da área, o memorial descritivo e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foram todos elaborados apenas no ano de 2024. O autor não trouxe aos autos qualquer indício de prova que demonstre a posse efetivamente exercida por seu antecessor no período alegado de cinco anos, o que é insuficiente para, neste momento processual, demonstrar o caráter produtivo do imóvel e do cumprimento de sua função social. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se/intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo preliminares, intime-se a parte autora para réplica no mesmo prazo (CPC, art. 350). Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800795-23.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DIVINO CORDEIRO DE TOLEDO contra ASSOCIAÇÃO TERRA PROMETIDA, por meio da qual requereu, liminarmente, a concessão de interdito proibitório para que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse da “Fazenda Fortuna”. O requerente relatou que em abril de 2024 adquiriu, de forma onerosa, os direitos de posse da Fazenda Fortuna, com área de 1.494,5406, pelo valor de R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais). Aduziu que o cedente ocupava a área de forma mansa e pacífica há mais de 05 (cinco) anos, utilizando-a para o sustento da família. Asseverou, no entanto, que em março de 2025, os associados da requerida ocuparam a sua fazenda, expulsando os caseiros e impedindo a construção de casas. Acrescentou que ao retornar de uma viagem, foi surpreendido com a invasão de várias pessoas em sua casa, bem como com a derrubada da cerca e caixa d’água, que lhe causaram um prejuízo de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (ep. 1.2). Juntou documentos (eps. 1.1 e 1.3). O autor recolheu as custas processuais (ep. 10.2). É o relatório. Decido. A tutela possessória é regulada pelas regras especiais previstas nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil, que trata das ações possessórias de reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório, quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação/esbulho. Nos termos dos arts. 561 e 567 do CPC, incumbe ao autor da ação comprovar a sua posse, o justo receio de ser molestado na posse, bem como a data da turbação/esbulho. Analisando os autos, verifica-se que a ausência da probabilidade do direito alegado pelo autor. No caso em apreço, embora o autor alegue ter adquirido a posse em 2024 e que seu antecessor a exercia há mais de cinco anos, os elementos probatórios juntados aos autos são insuficientes para conferir verossimilhança a tais alegações, especialmente no que tange ao requisito fundamental da posse anterior. A análise dos documentos (ep. 1.3) revela que são todos recentes. A declaração para fins de regularização fundiária junto ao INCRA data de maio de 2023, enquanto a planta da área, o memorial descritivo e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foram todos elaborados apenas no ano de 2024. O autor não trouxe aos autos qualquer indício de prova que demonstre a posse efetivamente exercida por seu antecessor no período alegado de cinco anos, o que é insuficiente para, neste momento processual, demonstrar o caráter produtivo do imóvel e do cumprimento de sua função social. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Cite-se/intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo preliminares, intime-se a parte autora para réplica no mesmo prazo (CPC, art. 350). Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800795-23.2025.8.23.0020 DESPACHO Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de verdade. Essa presunção, no entanto, não é absoluta, juris et juris, mas relativa, de modo que o que ocorre é tão somente uma inversão do ônus da prova. Ademais, a gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), tampouco invariavelmente isenta totalmente do recolhimento das custas, tanto que, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais” (CPC, art. 98, § 6º). Por tudo isso, para o fim de melhor aferir a situação de insuficiência econômica e verificar se deverá ser reconhecida a gratuidade de justiça plena ou parcial, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de rendimentos, os extratos bancários e despesas, dos últimos 3 meses, ou proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800795-23.2025.8.23.0020. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Associação Terra Prometida. Representado(s) por João Batista Catalano (OAB 1569/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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