Execução de Título Extrajudicial 0830425-62.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0830425-62.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/07/2026, 17:25

Petição (Renúncia de Prazo)

12/06/2026, 12:37

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 12:37

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830425-62.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: ADELCIMAR ALVES DA SILVA FELIPE EDUARDO MIRANDA SOUZA Exequente(s): C. L. XAVIER - ME Executado(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (EP 191) objetivando a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da empresa, C. L. Xavier - ME visando o redirecionamento da execução sobre os bens do titular. Os autos vieram conclusos para decisão sobre a admissibilidade do incidente. Analisando a natureza jurídica da parte executada, verifico que se trata de Empresário Individual. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, não havendo distinção entre o seu patrimônio pessoal e o patrimônio destinado ao exercício da empresa" (REsp 1.355.000). Desta forma, é desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC), uma vez que a responsabilidade patrimonial do titular é direta e ilimitada. Em atenção ao princípio da economia processual e da celeridade, o pedido de desconsideração deve ser recebido e processado como. pedido de redirecionamento imediato da execução DETERMINO a inclusão de no polo passivo da Cleudeilson Lopes Xavier (CPF [inserir]) presente demanda. Proceda a serventia à retificação da autuação e dos registros junto ao sistema de controle processual. DETERMINO a intimação da parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, contemplando a nova composição do polo passivo e requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830425-62.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: ADELCIMAR ALVES DA SILVA FELIPE EDUARDO MIRANDA SOUZA Exequente(s): C. L. XAVIER - ME Executado(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (EP 191) objetivando a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da empresa, C. L. Xavier - ME visando o redirecionamento da execução sobre os bens do titular. Os autos vieram conclusos para decisão sobre a admissibilidade do incidente. Analisando a natureza jurídica da parte executada, verifico que se trata de Empresário Individual. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, não havendo distinção entre o seu patrimônio pessoal e o patrimônio destinado ao exercício da empresa" (REsp 1.355.000). Desta forma, é desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC), uma vez que a responsabilidade patrimonial do titular é direta e ilimitada. Em atenção ao princípio da economia processual e da celeridade, o pedido de desconsideração deve ser recebido e processado como. pedido de redirecionamento imediato da execução DETERMINO a inclusão de no polo passivo da Cleudeilson Lopes Xavier (CPF [inserir]) presente demanda. Proceda a serventia à retificação da autuação e dos registros junto ao sistema de controle processual. DETERMINO a intimação da parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, contemplando a nova composição do polo passivo e requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 09:46

Expedição de documento

26/05/2026, 09:46

Expedição de documento

26/05/2026, 08:12

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:11

deferimento

22/05/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830425-62.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: ADELCIMAR ALVES DA SILVA FELIPE EDUARDO MIRANDA SOUZA Exequente(s): C. L. XAVIER - ME Executado(s): DESPACHO Instada a dar andamento ao processo, a parte exequente protocolou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de atingir os bens dos sócios da empresa executada (EP 191). À vista dos autos, na forma consagrada pelo art. 133, §1º, do Código de Processo Civil e a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, DETERMINO seja a parte suscitante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência dos pressupostos legais para instauração do incidente na forma da lei, sob pena de indeferimento da medida. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830425-62.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Pagamento) Classe Processual: ADELCIMAR ALVES DA SILVA FELIPE EDUARDO MIRANDA SOUZA Exequente(s): C. L. XAVIER - ME Executado(s): DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (EP 191) objetivando a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da empresa, C. L. Xavier - ME visando o redirecionamento da execução sobre os bens do titular. Os autos vieram conclusos para decisão sobre a admissibilidade do incidente. Analisando a natureza jurídica da parte executada, verifico que se trata de Empresário Individual. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial, não havendo distinção entre o seu patrimônio pessoal e o patrimônio destinado ao exercício da empresa" (REsp 1.355.000). Desta forma, é desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do CPC), uma vez que a responsabilidade patrimonial do titular é direta e ilimitada. Em atenção ao princípio da economia processual e da celeridade, o pedido de desconsideração deve ser recebido e processado como. pedido de redirecionamento imediato da execução DETERMINO a inclusão de no polo passivo da Cleudeilson Lopes Xavier (CPF [inserir]) presente demanda. Proceda a serventia à retificação da autuação e dos registros junto ao sistema de controle processual. DETERMINO a intimação da parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, contemplando a nova composição do polo passivo e requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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