Cumprimento de sentença 0823657-28.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823657-28.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

07/06/2026, 17:49

Petição (Renúncia de Prazo)

05/06/2026, 22:18

Ato ordinatório

30/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823657-28.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Requerente(s): ANTONIO DE ALMEIDA DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. A parte exequente requereu para expedição de ofício ao INSS, visando a satisfação de seu crédito exequendo (EP 294). De plano, cumpre destacar que a expedição de ofícios a órgãos terceiros é medida subsidiária e excepcional, condicionada à prova da inexaustibilidade de buscas em outros sistemas conveniados e à demonstração mínima de que o devedor possui vínculo empregatício apto a suportar a constrição sem ferir sua dignidade. Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a ausência de prova do esgotamento de todos os sistemas conveniados e da subsidiariedade da medida, além de,mesmo diante da existência do benefício do executado junto à Autarquia Federal, elepode ter caráter eminentemente. impenhorável DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 10:48

Expedição de documento

19/05/2026, 09:18

Expedição de documento

19/05/2026, 09:18

Indeferimento

18/05/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:06

Petição (Embargos À Execução)

22/03/2026, 19:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:53

Expedição de documento

18/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 082365728.2019.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 09/02/2026 09:57 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 10138105000165 LOJAS PERIN LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 11/03/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19665732 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 92,107.21 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 09 FEV. 2026 09:57 11 FEV. 2026 10:00 20260059651490 13 FEV. 2026 07:03 20260059963215 3 19 FEV. 2026 09:44 20260060245673 4 23 FEV. 2026 09:54 20260060542392 5 25 FEV. 2026 09:33 20260060837064 6 27 FEV. 2026 09:26 20260061140347 7 / 17/03/2026 11:21 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 03 MAR. 2026 06:44 20260061423137 8 09 MAR. 2026 11:02 20260061801207 9 11 MAR. 2026 08:13 20260062095346 10 / 17/03/2026 11:21

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:48

Expedição de documento

17/03/2026, 10:22

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

082365728.2019.8.23.0010 Resultado Teimosinha

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIO DE ALMEIDA DA SILVA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823657-28.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. Altere-se o assunto principal, adequando-o a TPU relativa ao "Inadimplemento". No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de homologação de acordo, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Em detida análise do processo, vislumbra-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 117,39 nas contas da parte executada (EP 231), que intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação à penhora (EP 235). in albis A parte exequente, por seu turno, indicando seus dados bancários, requereu a transferência dos valores bloqueados e prosseguimento do feito com o manejo do CCS-BACEN (EP 237). DEFIRO os pedidos alinhavados e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 231), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 231), intimando-a para informar seus dados bancários para a transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução. Após, AUTORIZO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Concluídas as consultas autorizadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da empresa devedora, e/ou para requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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