Execução de Título Extrajudicial 0802071-56.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0802071-56.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Expedição de documento

02/07/2026, 12:18

Expedição de documento

26/06/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802071-56.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Exequente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO K. C. DE A. NASCIMENTO & CIA LTDA representado(a) por KAREM CRISTINA DE Executado(s): AQUINO NASCIMENTO KAREM CRISTINA DE AQUINO NASCIMENTO DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas INFOJUD, CCS-BACEN, CNIB, SNIPER e PREVJUD, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo (EP 108). Desde já determino o seguinte: PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo. Por sua vez, DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda; b) a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada; c) a consulta patrimonial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil, registrando-se a indisponibilidade no imóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias.; d) a pesquisa de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. d.1) Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. e) a consulta em nome do executado por meio do “Dossiê Previdenciário” no sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “Histórico de Créditos”. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

18/06/2026, 14:47

Expedição de documento

18/06/2026, 13:42

deferimento

18/06/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:04

Petição

15/04/2026, 17:19

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:02

Expedição de documento

18/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 12:00

Expedição de documento

17/03/2026, 11:47

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO K. C. DE A. NASCIMENTO & CIA LTDA representado(a) por KAREM CRISTINA DE Executados: AQUINO NASCIMENTO e KAREM CRISTINA DE AQUINO NASCIMENTO DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, diante do retorno malsucedido da medida expropriatória ordenada (EP 83), requereu a restrição de circulação do veículo a ser avaliado, além da expedição do termo de penhora. Com a restrição veicular já anotada nos registros do automóvel (EP 50), Consubstanciado no princípio da máxima eficiência da execução, DETERMINO à Secretaria para que se oficialize a penhora do bem móvel constrito por termo nos autos, conforme determina o art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a cotação do veículo penhorado, nos termos do que dispõe o art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja ela intimada para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º e 842, CPC). Realizada as diligências, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802071-56.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo e para, no mesmo prazo, dar andamento ao feito executório, requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO K. C. DE A. NASCIMENTO & CIA LTDA representado(a) por KAREM CRISTINA DE Executado: AQUINO NASCIMENTO e KAREM CRISTINA DE AQUINO NASCIMENTO DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente, indicando o exato local para cumprimento da medida expropriatória, requereu a renovação de diligência malsucedida, com a devida penhora e avaliação do bem da parte executada (EP 75-76). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802071-56.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA DEFIRO o pedido alinhavado, assim, DETERMINO a reiteração da medida outrora autorizada, expedindo-se novo mandado para cumprimento da penhora e avaliação do bem móvel apontado pela cooperativa credora, sem ônus, intimando-se seus representantes para, querendo acompanhar a diligência. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Consigne-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja a parte executada para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º e 842, CPC). Malsucedida as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora e/ou que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

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