Procedimento Comum Cível 0831624-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831624-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/07/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831624-17.2025.8.23.0010 enº 0834073-45.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ações declaratórias de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário, ajuizadas por Waleria Moreira da Costa Teodorio e Marcos Teodorio do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, P. E. da S. Martins Duarte Ltda. e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), objetivando a declaração de nulidade de procuração pública, de substabelecimentos, de escrituras públicas de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários. Os autores alegaram, em suas petições iniciais, que são proprietários em condomínio do Lote de Terras Urbano nº 249, Matrícula nº 40.043 (EP 1.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010), e do Lote de Terras Urbano nº 35, Matrícula nº 40.077 (EP 1.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010), ambos do Loteamento Park Residencial Paraviana II. Sustentaram que, de forma fraudulenta, foi lavrada uma procuração pública em cartório da comarca de Presidente Figueiredo/AM, outorgando poderes ao réu Amaral de Carvalho, que posteriormente substabeleceu tais poderes para a ré Andreza Santos de Freitas. Esta, por sua vez, transferiu os imóveis para si e, em seguida, alienou o Lote nº 249 para o réu Pedro Henrique da Silva Cardoso e o Lote nº 35 para a ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. Afirmaram que jamais outorgaram poderes a quem quer que seja, que não conhecem os réus e que nunca estiveram na referida serventia extrajudicial. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para bloqueio das matrículas, a exibição de documentos e a declaração de nulidade de toda a cadeia de transmissões. As tutelas de urgência foram deferidas para determinar o bloqueio das matrículas nº 40.043 (EP 16.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e nº 40.077 (EP 8.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), oportunidade em que foi determinada a inclusão da tabeliã Elzira de Angiolis Silva no polo passivo, deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e ordenada a reunião dos processos por conexão. O réu Pedro Henrique da Silva Cardoso apresentou contestação no processo do Lote nº 249 (EP 72.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade de justiça (sob a alegação de que os autores possuem dez imóveis e três veículos de alto valor), a carência de ação por ausência de interesse de agir (alegando conluio com terceiro possuidor) e a ilegitimidade ativa. No mérito, defendeu sua condição de terceiro adquirente de boa-fé e a presunção de legitimidade do registro imobiliário. A ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. contestou (EP 76.1 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), sustentando sua boa-fé objetiva, a presunção de legitimidade do registro e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. A ré Andreza Santos de Freitas apresentou contestação no feito do Lote nº 35 (EP 87.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ser mais a proprietária do bem e formulando pedido de denunciação da lide ao réu Amaral de Carvalho e aos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, alegou que também foi vítima da fraude. A ré Elzira de Angiolis Silva apresentou contestação em ambos os processos (EP 82.1 do primeiro feito e EP 65.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo a prejudicial de prescrição trienal, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, defendeu a regularidade da atividade notarial e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. O réu Amaral de Carvalho, apesar de regularmente citado em ambos os feitos, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (EP 100.1 do primeiro feito e EP 127.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A ré Andreza Santos de Freitas também deixou de contestar a ação referente ao Lote nº 249 (EP 100.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010). Os autores apresentaram réplicas, refutando as preliminares e as teses de mérito dos réus, reiterando a falsidade absoluta da procuração e a necessidade de procedência dos pedidos (EP 77.1 e EP 88.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010; EP 92.1, EP 96.1 e EP 123.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A advogada da ré Elzira de Angiolis Silva apresentou petição de renúncia ao mandato em ambos os processos (EP 102.1 e EP 129.1, respectivamente), comprovando a notificação da mandante. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar a conexão dos feitos, a renúncia de mandato noticiada, as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas e fixar os pontos controvertidos para a instrução. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de conexão entre os processos nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº 0834073-45.2025.8.23.0010, uma vez que possuem idêntica causa de pedir remota, qual seja, a suposta fraude na lavratura da procuração pública que deu origem à cadeia de transmissões imobiliárias dos lotes nº 249 e nº 35. Desse modo, para evitar decisões conflitantes e garantir a celeridade processual, impõe-se o saneamento em conjunto. Passo ao exame das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos adquirentes e intermediários. Tais alegações não merecem acolhimento. Os adquirentes Pedro Henrique da Silva Cardoso e P. E. da S. Martins Duarte Ltda, bem como a intermediária Andreza Santos de Freitas, figuram na cadeia de transmissão imobiliária decorrente do ato que se pretende anular. Como a eventual procedência da demanda acarretará a desconstituição dos registros imobiliários e o retorno dos bens ao patrimônio dos autores, a esfera jurídica de todos os participantes da cadeia de transmissão é diretamente afetada, o que justifica a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas, formulados pelos réus com base nas regras de responsabilidade civil do Estado e no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, estes devem ser rejeitados. A presente demanda possui natureza puramente declaratória de nulidade de ato jurídico e de registro público, buscando o reconhecimento da invalidade absoluta de negócios jurídicos por ausência de consentimento e venda por quem não era dono. Não se discute, nesta fase processual, a pretensão indenizatória ou a responsabilidade civil regressiva do Estado por atos de seus agentes delegados. Assim, as regras de responsabilidade civil do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a esta fase do processo, revelando-se inadequada a intervenção de terceiros pretendida. Analiso a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu. A alegação de que os autores são proprietários de dez imóveis e três veículos de alto valor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. A existência de patrimônio imobilizado não se confunde com liquidez financeira ou disponibilidade imediata de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, os próprios imóveis indicados são objeto do litígio e encontram-se com restrições judiciais de transferência, o que impede a sua livre disposição ou exploração econômica. Como os réus não apresentaram elementos de prova concretos sobre a capacidade financeira atual dos autores de suportar as custas sem prejuízo do sustento, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Passo ao exame da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Os réus sustentam a falta de interesse processual sob o argumento de que haveria conluio entre os autores e o terceiro possuidor do bem. Tal alegação refere-se ao próprio mérito da demanda, consubstanciado na aferição de eventual simulação ou fraude nos negócios jurídicos, demandando dilação probatória. O interesse de agir está plenamente configurado pelo binômio necessidade-utilidade, haja vista que os autores necessitam do provimento judicial para declarar a nulidade dos atos notariais e registrais e reincorporar os imóveis ao seu patrimônio. Rejeito, pois, a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, esta também deve ser afastada. Os autores figuravam como proprietários registrais dos imóveis antes da lavratura da procuração que alegam ser falsa. Sendo eles, em parte, os titulares do direito de propriedade violado pelo ato nulo, possuem plena legitimidade para pleitear a declaração de invalidade dos negócios e o cancelamento dos respectivos registros imobiliários. A prejudicial de prescrição arguida pela ré Elzira de Angiolis Silva também deve ser afastada. Tratando-se de ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico decorrente de falsidade material de procuração, o ato é nulo de pleno direito e não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível. Aprecio a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu Pedro Henrique da Silva Cardoso. Com razão o impugnante. Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico que visam a retomada de propriedade imobiliária, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico real e atual dos bens, e não aos valores pretéritos fixados nos contratos fraudados, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O loteamento Park Residencial Paraviana II experimentou notória valorização imobiliária que descolou o conteúdo patrimonial do patamar originalmente atribuído na inicial. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa, mantidos os benefícios da gratuidade de justiça que os dispensam do recolhimento imediato de custas complementares. Para o desenvolvimento da fase instrutória, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise: A autenticidade ou falsidade das assinaturas apostas na Escritura Pública de Procuração lavrada em 23/12/2009 no Cartório de Presidente Figueiredo/AM. A ocorrência de venda a non domino e a configuração de boa-fé dos terceiros adquirentes. Tratando-se de alegação de falsidade documental cuja cognição exige conhecimento técnico especializado, determino a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a prova puramente documental é insuficiente para atestar a falsidade ideológica/material alegada do documento juntado no EP 40.0 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010. Nomeio como perito Juvenal Ferreira dos Santos, profissional cadastrado no quadro de peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial grafotécnico no objeto da lide (EP 40 autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), a fim de apurar a autenticidade da assinatura dos autores, manifestando-se, expressamente, acerca da viabilidade de perícia no documento digital. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-o deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. No mesmo ato, fica advertido o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 473 do CPC. Sendo assim: Quanto à representação processual da ré Elzira de Angiolis Silva, registra-se a renúncia de mandato apresentada por sua advogada (EP 102.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e EP 129.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010). Diante disso, determina-se a intimação da referida ré, por carta com aviso de recebimento, para que constitua novo defensor no prazo de quinze dias, sob pena de os prazos transcorrerem independentemente de sua intimação. Intime-se os autores para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa. Após ser regularizada a representação processual e o valor da causa, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC); bem como sobre a proposta de honorários do perito (art. 465, §3º, CPC). Conforme o caso, venham os autos conclusos para avaliar a impugnação ou divisão do valor de pagamento dos honorários. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 2 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831624-17.2025.8.23.0010 enº 0834073-45.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ações declaratórias de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário, ajuizadas por Waleria Moreira da Costa Teodorio e Marcos Teodorio do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, P. E. da S. Martins Duarte Ltda. e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), objetivando a declaração de nulidade de procuração pública, de substabelecimentos, de escrituras públicas de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários. Os autores alegaram, em suas petições iniciais, que são proprietários em condomínio do Lote de Terras Urbano nº 249, Matrícula nº 40.043 (EP 1.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010), e do Lote de Terras Urbano nº 35, Matrícula nº 40.077 (EP 1.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010), ambos do Loteamento Park Residencial Paraviana II. Sustentaram que, de forma fraudulenta, foi lavrada uma procuração pública em cartório da comarca de Presidente Figueiredo/AM, outorgando poderes ao réu Amaral de Carvalho, que posteriormente substabeleceu tais poderes para a ré Andreza Santos de Freitas. Esta, por sua vez, transferiu os imóveis para si e, em seguida, alienou o Lote nº 249 para o réu Pedro Henrique da Silva Cardoso e o Lote nº 35 para a ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. Afirmaram que jamais outorgaram poderes a quem quer que seja, que não conhecem os réus e que nunca estiveram na referida serventia extrajudicial. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para bloqueio das matrículas, a exibição de documentos e a declaração de nulidade de toda a cadeia de transmissões. As tutelas de urgência foram deferidas para determinar o bloqueio das matrículas nº 40.043 (EP 16.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e nº 40.077 (EP 8.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), oportunidade em que foi determinada a inclusão da tabeliã Elzira de Angiolis Silva no polo passivo, deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e ordenada a reunião dos processos por conexão. O réu Pedro Henrique da Silva Cardoso apresentou contestação no processo do Lote nº 249 (EP 72.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade de justiça (sob a alegação de que os autores possuem dez imóveis e três veículos de alto valor), a carência de ação por ausência de interesse de agir (alegando conluio com terceiro possuidor) e a ilegitimidade ativa. No mérito, defendeu sua condição de terceiro adquirente de boa-fé e a presunção de legitimidade do registro imobiliário. A ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. contestou (EP 76.1 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), sustentando sua boa-fé objetiva, a presunção de legitimidade do registro e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. A ré Andreza Santos de Freitas apresentou contestação no feito do Lote nº 35 (EP 87.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ser mais a proprietária do bem e formulando pedido de denunciação da lide ao réu Amaral de Carvalho e aos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, alegou que também foi vítima da fraude. A ré Elzira de Angiolis Silva apresentou contestação em ambos os processos (EP 82.1 do primeiro feito e EP 65.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo a prejudicial de prescrição trienal, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, defendeu a regularidade da atividade notarial e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. O réu Amaral de Carvalho, apesar de regularmente citado em ambos os feitos, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (EP 100.1 do primeiro feito e EP 127.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A ré Andreza Santos de Freitas também deixou de contestar a ação referente ao Lote nº 249 (EP 100.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010). Os autores apresentaram réplicas, refutando as preliminares e as teses de mérito dos réus, reiterando a falsidade absoluta da procuração e a necessidade de procedência dos pedidos (EP 77.1 e EP 88.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010; EP 92.1, EP 96.1 e EP 123.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A advogada da ré Elzira de Angiolis Silva apresentou petição de renúncia ao mandato em ambos os processos (EP 102.1 e EP 129.1, respectivamente), comprovando a notificação da mandante. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar a conexão dos feitos, a renúncia de mandato noticiada, as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas e fixar os pontos controvertidos para a instrução. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de conexão entre os processos nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº 0834073-45.2025.8.23.0010, uma vez que possuem idêntica causa de pedir remota, qual seja, a suposta fraude na lavratura da procuração pública que deu origem à cadeia de transmissões imobiliárias dos lotes nº 249 e nº 35. Desse modo, para evitar decisões conflitantes e garantir a celeridade processual, impõe-se o saneamento em conjunto. Passo ao exame das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos adquirentes e intermediários. Tais alegações não merecem acolhimento. Os adquirentes Pedro Henrique da Silva Cardoso e P. E. da S. Martins Duarte Ltda, bem como a intermediária Andreza Santos de Freitas, figuram na cadeia de transmissão imobiliária decorrente do ato que se pretende anular. Como a eventual procedência da demanda acarretará a desconstituição dos registros imobiliários e o retorno dos bens ao patrimônio dos autores, a esfera jurídica de todos os participantes da cadeia de transmissão é diretamente afetada, o que justifica a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas, formulados pelos réus com base nas regras de responsabilidade civil do Estado e no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, estes devem ser rejeitados. A presente demanda possui natureza puramente declaratória de nulidade de ato jurídico e de registro público, buscando o reconhecimento da invalidade absoluta de negócios jurídicos por ausência de consentimento e venda por quem não era dono. Não se discute, nesta fase processual, a pretensão indenizatória ou a responsabilidade civil regressiva do Estado por atos de seus agentes delegados. Assim, as regras de responsabilidade civil do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a esta fase do processo, revelando-se inadequada a intervenção de terceiros pretendida. Analiso a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu. A alegação de que os autores são proprietários de dez imóveis e três veículos de alto valor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. A existência de patrimônio imobilizado não se confunde com liquidez financeira ou disponibilidade imediata de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, os próprios imóveis indicados são objeto do litígio e encontram-se com restrições judiciais de transferência, o que impede a sua livre disposição ou exploração econômica. Como os réus não apresentaram elementos de prova concretos sobre a capacidade financeira atual dos autores de suportar as custas sem prejuízo do sustento, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Passo ao exame da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Os réus sustentam a falta de interesse processual sob o argumento de que haveria conluio entre os autores e o terceiro possuidor do bem. Tal alegação refere-se ao próprio mérito da demanda, consubstanciado na aferição de eventual simulação ou fraude nos negócios jurídicos, demandando dilação probatória. O interesse de agir está plenamente configurado pelo binômio necessidade-utilidade, haja vista que os autores necessitam do provimento judicial para declarar a nulidade dos atos notariais e registrais e reincorporar os imóveis ao seu patrimônio. Rejeito, pois, a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, esta também deve ser afastada. Os autores figuravam como proprietários registrais dos imóveis antes da lavratura da procuração que alegam ser falsa. Sendo eles, em parte, os titulares do direito de propriedade violado pelo ato nulo, possuem plena legitimidade para pleitear a declaração de invalidade dos negócios e o cancelamento dos respectivos registros imobiliários. A prejudicial de prescrição arguida pela ré Elzira de Angiolis Silva também deve ser afastada. Tratando-se de ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico decorrente de falsidade material de procuração, o ato é nulo de pleno direito e não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível. Aprecio a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu Pedro Henrique da Silva Cardoso. Com razão o impugnante. Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico que visam a retomada de propriedade imobiliária, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico real e atual dos bens, e não aos valores pretéritos fixados nos contratos fraudados, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O loteamento Park Residencial Paraviana II experimentou notória valorização imobiliária que descolou o conteúdo patrimonial do patamar originalmente atribuído na inicial. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa, mantidos os benefícios da gratuidade de justiça que os dispensam do recolhimento imediato de custas complementares. Para o desenvolvimento da fase instrutória, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise: A autenticidade ou falsidade das assinaturas apostas na Escritura Pública de Procuração lavrada em 23/12/2009 no Cartório de Presidente Figueiredo/AM. A ocorrência de venda a non domino e a configuração de boa-fé dos terceiros adquirentes. Tratando-se de alegação de falsidade documental cuja cognição exige conhecimento técnico especializado, determino a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a prova puramente documental é insuficiente para atestar a falsidade ideológica/material alegada do documento juntado no EP 40.0 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010. Nomeio como perito Juvenal Ferreira dos Santos, profissional cadastrado no quadro de peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial grafotécnico no objeto da lide (EP 40 autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), a fim de apurar a autenticidade da assinatura dos autores, manifestando-se, expressamente, acerca da viabilidade de perícia no documento digital. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-o deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. No mesmo ato, fica advertido o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 473 do CPC. Sendo assim: Quanto à representação processual da ré Elzira de Angiolis Silva, registra-se a renúncia de mandato apresentada por sua advogada (EP 102.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e EP 129.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010). Diante disso, determina-se a intimação da referida ré, por carta com aviso de recebimento, para que constitua novo defensor no prazo de quinze dias, sob pena de os prazos transcorrerem independentemente de sua intimação. Intime-se os autores para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa. Após ser regularizada a representação processual e o valor da causa, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC); bem como sobre a proposta de honorários do perito (art. 465, §3º, CPC). Conforme o caso, venham os autos conclusos para avaliar a impugnação ou divisão do valor de pagamento dos honorários. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 2 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

03/07/2026, 15:46

Expedição de documento

03/07/2026, 15:45

Expedição de documento

03/07/2026, 15:45

Expedição de documento

03/07/2026, 14:43

Expedição de documento

03/07/2026, 14:43

Expedição de documento

03/07/2026, 14:43

Outras Decisões

03/07/2026, 10:19

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

30/06/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:25

Expedição de documento

18/03/2026, 13:24

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831624-17.2025.8.23.0010 enº 0834073-45.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ações declaratórias de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário, ajuizadas por Waleria Moreira da Costa Teodorio e Marcos Teodorio do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, P. E. da S. Martins Duarte Ltda. e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), objetivando a declaração de nulidade de procuração pública, de substabelecimentos, de escrituras públicas de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários. Os autores alegaram, em suas petições iniciais, que são proprietários em condomínio do Lote de Terras Urbano nº 249, Matrícula nº 40.043 (EP 1.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010), e do Lote de Terras Urbano nº 35, Matrícula nº 40.077 (EP 1.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010), ambos do Loteamento Park Residencial Paraviana II. Sustentaram que, de forma fraudulenta, foi lavrada uma procuração pública em cartório da comarca de Presidente Figueiredo/AM, outorgando poderes ao réu Amaral de Carvalho, que posteriormente substabeleceu tais poderes para a ré Andreza Santos de Freitas. Esta, por sua vez, transferiu os imóveis para si e, em seguida, alienou o Lote nº 249 para o réu Pedro Henrique da Silva Cardoso e o Lote nº 35 para a ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. Afirmaram que jamais outorgaram poderes a quem quer que seja, que não conhecem os réus e que nunca estiveram na referida serventia extrajudicial. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para bloqueio das matrículas, a exibição de documentos e a declaração de nulidade de toda a cadeia de transmissões. As tutelas de urgência foram deferidas para determinar o bloqueio das matrículas nº 40.043 (EP 16.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e nº 40.077 (EP 8.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), oportunidade em que foi determinada a inclusão da tabeliã Elzira de Angiolis Silva no polo passivo, deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e ordenada a reunião dos processos por conexão. O réu Pedro Henrique da Silva Cardoso apresentou contestação no processo do Lote nº 249 (EP 72.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade de justiça (sob a alegação de que os autores possuem dez imóveis e três veículos de alto valor), a carência de ação por ausência de interesse de agir (alegando conluio com terceiro possuidor) e a ilegitimidade ativa. No mérito, defendeu sua condição de terceiro adquirente de boa-fé e a presunção de legitimidade do registro imobiliário. A ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. contestou (EP 76.1 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), sustentando sua boa-fé objetiva, a presunção de legitimidade do registro e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. A ré Andreza Santos de Freitas apresentou contestação no feito do Lote nº 35 (EP 87.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ser mais a proprietária do bem e formulando pedido de denunciação da lide ao réu Amaral de Carvalho e aos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, alegou que também foi vítima da fraude. A ré Elzira de Angiolis Silva apresentou contestação em ambos os processos (EP 82.1 do primeiro feito e EP 65.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo a prejudicial de prescrição trienal, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, defendeu a regularidade da atividade notarial e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. O réu Amaral de Carvalho, apesar de regularmente citado em ambos os feitos, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (EP 100.1 do primeiro feito e EP 127.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A ré Andreza Santos de Freitas também deixou de contestar a ação referente ao Lote nº 249 (EP 100.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010). Os autores apresentaram réplicas, refutando as preliminares e as teses de mérito dos réus, reiterando a falsidade absoluta da procuração e a necessidade de procedência dos pedidos (EP 77.1 e EP 88.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010; EP 92.1, EP 96.1 e EP 123.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A advogada da ré Elzira de Angiolis Silva apresentou petição de renúncia ao mandato em ambos os processos (EP 102.1 e EP 129.1, respectivamente), comprovando a notificação da mandante. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar a conexão dos feitos, a renúncia de mandato noticiada, as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas e fixar os pontos controvertidos para a instrução. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de conexão entre os processos nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº 0834073-45.2025.8.23.0010, uma vez que possuem idêntica causa de pedir remota, qual seja, a suposta fraude na lavratura da procuração pública que deu origem à cadeia de transmissões imobiliárias dos lotes nº 249 e nº 35. Desse modo, para evitar decisões conflitantes e garantir a celeridade processual, impõe-se o saneamento em conjunto. Passo ao exame das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos adquirentes e intermediários. Tais alegações não merecem acolhimento. Os adquirentes Pedro Henrique da Silva Cardoso e P. E. da S. Martins Duarte Ltda, bem como a intermediária Andreza Santos de Freitas, figuram na cadeia de transmissão imobiliária decorrente do ato que se pretende anular. Como a eventual procedência da demanda acarretará a desconstituição dos registros imobiliários e o retorno dos bens ao patrimônio dos autores, a esfera jurídica de todos os participantes da cadeia de transmissão é diretamente afetada, o que justifica a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas, formulados pelos réus com base nas regras de responsabilidade civil do Estado e no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, estes devem ser rejeitados. A presente demanda possui natureza puramente declaratória de nulidade de ato jurídico e de registro público, buscando o reconhecimento da invalidade absoluta de negócios jurídicos por ausência de consentimento e venda por quem não era dono. Não se discute, nesta fase processual, a pretensão indenizatória ou a responsabilidade civil regressiva do Estado por atos de seus agentes delegados. Assim, as regras de responsabilidade civil do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a esta fase do processo, revelando-se inadequada a intervenção de terceiros pretendida. Analiso a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu. A alegação de que os autores são proprietários de dez imóveis e três veículos de alto valor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. A existência de patrimônio imobilizado não se confunde com liquidez financeira ou disponibilidade imediata de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, os próprios imóveis indicados são objeto do litígio e encontram-se com restrições judiciais de transferência, o que impede a sua livre disposição ou exploração econômica. Como os réus não apresentaram elementos de prova concretos sobre a capacidade financeira atual dos autores de suportar as custas sem prejuízo do sustento, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Passo ao exame da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Os réus sustentam a falta de interesse processual sob o argumento de que haveria conluio entre os autores e o terceiro possuidor do bem. Tal alegação refere-se ao próprio mérito da demanda, consubstanciado na aferição de eventual simulação ou fraude nos negócios jurídicos, demandando dilação probatória. O interesse de agir está plenamente configurado pelo binômio necessidade-utilidade, haja vista que os autores necessitam do provimento judicial para declarar a nulidade dos atos notariais e registrais e reincorporar os imóveis ao seu patrimônio. Rejeito, pois, a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, esta também deve ser afastada. Os autores figuravam como proprietários registrais dos imóveis antes da lavratura da procuração que alegam ser falsa. Sendo eles, em parte, os titulares do direito de propriedade violado pelo ato nulo, possuem plena legitimidade para pleitear a declaração de invalidade dos negócios e o cancelamento dos respectivos registros imobiliários. A prejudicial de prescrição arguida pela ré Elzira de Angiolis Silva também deve ser afastada. Tratando-se de ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico decorrente de falsidade material de procuração, o ato é nulo de pleno direito e não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível. Aprecio a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu Pedro Henrique da Silva Cardoso. Com razão o impugnante. Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico que visam a retomada de propriedade imobiliária, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico real e atual dos bens, e não aos valores pretéritos fixados nos contratos fraudados, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O loteamento Park Residencial Paraviana II experimentou notória valorização imobiliária que descolou o conteúdo patrimonial do patamar originalmente atribuído na inicial. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa, mantidos os benefícios da gratuidade de justiça que os dispensam do recolhimento imediato de custas complementares. Para o desenvolvimento da fase instrutória, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise: A autenticidade ou falsidade das assinaturas apostas na Escritura Pública de Procuração lavrada em 23/12/2009 no Cartório de Presidente Figueiredo/AM. A ocorrência de venda a non domino e a configuração de boa-fé dos terceiros adquirentes. Tratando-se de alegação de falsidade documental cuja cognição exige conhecimento técnico especializado, determino a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a prova puramente documental é insuficiente para atestar a falsidade ideológica/material alegada do documento juntado no EP 40.0 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010. Nomeio como perito Juvenal Ferreira dos Santos, profissional cadastrado no quadro de peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial grafotécnico no objeto da lide (EP 40 autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), a fim de apurar a autenticidade da assinatura dos autores, manifestando-se, expressamente, acerca da viabilidade de perícia no documento digital. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-o deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. No mesmo ato, fica advertido o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 473 do CPC. Sendo assim: Quanto à representação processual da ré Elzira de Angiolis Silva, registra-se a renúncia de mandato apresentada por sua advogada (EP 102.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e EP 129.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010). Diante disso, determina-se a intimação da referida ré, por carta com aviso de recebimento, para que constitua novo defensor no prazo de quinze dias, sob pena de os prazos transcorrerem independentemente de sua intimação. Intime-se os autores para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa. Após ser regularizada a representação processual e o valor da causa, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC); bem como sobre a proposta de honorários do perito (art. 465, §3º, CPC). Conforme o caso, venham os autos conclusos para avaliar a impugnação ou divisão do valor de pagamento dos honorários. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 2 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831624-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário ajuizada por Waleria Moreira da Costa Teodoro e Marcos Teodoro do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolís Silva. Alegam os autores que são coproprietários do imóvel situado no loteamento Park Residencial Paraviana II, lote 249, cuja titularidade foi transferida mediante cadeia de negócios jurídicos fundada em suposta procuração lavrada em cartório da cidade de Presidente Figueiredo/AM. Sustentam que jamais outorgaram qualquer mandato a terceiros, desconhecendo os réus e os atos de alienação praticados. Diante disso, pleiteiam, liminarmente, o bloqueio da matrícula nº 40.043 do Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. A certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel indica a transferência da propriedade com base em escritura pública formalizada por terceiro que alegadamente recebeu poderes mediante procuração (EP 1.7). A suposta procuração, conforme a inicial, foi lavrada em cartório de localidade distinta, sem que os autores tenham jamais comparecido a tal serventia, fato corroborado por declaração expressa e tentativa frustrada de acesso ao documento notarial (EP 1.10/1.12). A narrativa, ainda que em sede de cognição sumária, evidencia a plausibilidade do direito, apontando fortes indícios de fraude, aptos a justificar a suspensão imediata de novas transmissões do bem até ulterior deliberação judicial. O perigo de dano é igualmente patente, pois a manutenção do registro da propriedade em nome de terceiros e sua possível retransmissão aprofundariam o estado de insegurança jurídica e ampliariam o prejuízo potencial. Ressalto que deixo de apreciar o pedido de exibição de documentos, por já ter sido apreciado no processo conexo com o mesmo objetivo. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a tutela de urgência para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR que insira averbação à margem da matrícula nº 40.043, de que o imóvel encontra-se sub judice, ficando vedada qualquer nova transferência, cessão, oneração ou averbação, até ulterior decisão deste juízo. Ademais, tendo em vista que o documento tido como fraudulento foi lavrado no ano de 2009, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.286/2016, que modificou o regime de responsabilidade notarial, e considerando que a parte autora pleiteia a responsabilização objetiva do notário pela prática do ato irregular, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da então titular do Cartório de Notas de. Presidente Figueiredo/AM à época da lavratura da procuração Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Na oportunidade, considerando o comprovante de renda juntado, defiro o pedido de, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. justiça gratuita Determino a reunião dos processos de nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº, por versarem sobre os mesmos fatos, partes e fundamentos jurídicos, a fim 0834073-45.2025.8.23.0010 de que sejam, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo processados e julgados conjuntamente Civil, por conexão. Intime-se a parte autora. os réus para oferecerem contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. Citem-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se. Boa Vista/RR, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

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