Embargos à Execução 0800883-31.2025.8.23.0030 - TJRR

Embargos à Execução 0800883-31.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:09

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 10:53

Trânsito em julgado

05/02/2026, 10:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800883-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$184.930,65 Embargante(s) RAIMUNDO DA COSTA ARAUJO Sítio Vitória, 51 Vic. 01, PA Samaúma - zona rural - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 - Telefone: 095 98420-3390 Embargado(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de Embargos à execuçãoproposta por RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO em face do Banco do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora alega que: “ o Embargante figura como executadonos autos do processo nº 0800061- 81.2021.8.23.0030, em tramitação perante este Juízo, movido pelo Embargado, que visa o pagamento do montante de R$ 184.930,65 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), referente a um contrato de financiamento rural. Ocorre que o valor exigido pelo Embargado é manifestamente excessivo e não corresponde à realidade da dívida, visto que apesar das dificuldades financeiras, o Embargante realizou o pagamento de 05 (cinco) parcelas do referido financiamento, no que tange às parcelas dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, acrescidas de encargos e juros abusivos, sendo que o Banco Embargado JAMAIS noticiou o ADIMPLEMENTO das citadas parcelas. Muito embora na planilha juntada no Ev. 204.2 dos Autos Principais, tenha apresentado o o registro do pagamento referentes às parcelas dos anos de 2023 e 2024, o Embargado IGNOROU que o Exequente tenha, também, efetuado o pagamento no montante de R$ 100.922,35 (cem mil e novecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), referentes as parcelas dos anos de 2020, 2021 e 2022, acrescidas de juros e encargos abusivos…” Busca o efeito SUSPENSIVO à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; adistribuição por DEPENDÊNCIA e APENSAMENTO dos presentes Embargos à Execução, aos Autos Principais nº. 0800061-81.2021.8.23.0030, na forma do Art. 914, § 1º do NCPC; ao finalO TOTAL PROVIMENTO aos presentes Embargos à Execução para: Reconhecer o total ADIMPLEMENTO da dívida reclamara, com a EXTINÇÃO e arquivamento dos Autos, nos termos do Art. 924, II do NCPC. Indeferidaa gratuidade da justiça (Ep. 13). Custas pagas (Ep. 16). Decido. Trata-se de embargos à execução manejados RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO em face do Banco do Brasil S.A. A inicial deve ser indeferida, posto que manifesta a ausência de interesse de processual. Estes embargos constituem defesa oposta à pretensão judicial estabelecida no cumprimento de sentença n.º 0800061-81.2021.8.23.0030, em tramitação perante este Juízo, que tem por fundamento o título judicial constituído nos autos da ação monitória. Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em defesa por ação autônoma, mas sim em impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 525, caput, c.c. artigo 536, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, havendo expressa disposição legal quanto ao meio de defesa adequado para impugnar o cumprimento de sentença, não existe dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, não ocorrendo a hipótese de recebimento destes embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, a presente ação carece do necessário interesse de agir interesse-adequação pois a parte embargantedispõe de um título executivo judicial e de um mecanismo processual específico, mais célere e eficaz para sua defesa. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela Lei n. 11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, impossível o recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro. Precedentes desta C. Turma Julgadora e do E. Tribunal. Ação extinta sem julgamento do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10009651320218260264 Itajobi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023). Ante o exposto, por entender que o feito carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e do necessário interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Sem honorários, ante a ausência de triangularização do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mucajaí - RR, data lançada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 06:39

Ausência das condições da ação

09/12/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800883-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s) RAIMUNDO DA COSTA ARAUJO Embargado(s) BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO, no bojo dos presentes Embargos à Execução, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. O embargante foi intimado a comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica e, para tanto, apresentou apenas, os quais extratos bancários do Banco do Brasil (EPs 10.2, 10.3 e 10.4) evidenciam, ou seja, conta sem qualquer movimentação financeira ausência de créditos,. débitos, transferências ou fluxo financeiro apto a demonstrar incapacidade econômica Todavia, nos, o sistema autos da execução nº 0800061-81.2021.8.23.0030 (EP 217) SISBAJUD, junto a instituições como a identificou outras contas bancárias em nome do embargante Caixa e o Econômica Federal Banco da Amazônia. Não obstante, o SISTEMA PROJUDI, ao identificar automaticamente possível prevenção, registrou a existência do processo nº (ações Raimundo x Banco do Brasil) (embargos de terceiro), o mesmo embargante já tivera o pedido de 0801147-82.2024.8.23.0030 gratuidade, conforme decisão EP 15: INDEFERIDO No caso em exame, a parte foi expressamente intimada para comprovar documentalmente sua hipossuficiência, nos termos do despacho de EP. 6.1, tendo juntado extratos bancários e informado não apresentar declaração de imposto de renda. Contudo, o que se observa dos documentos acostados (EP. 9.2) é a existência de movimentação atípica na conta bancária do embargante, com entrada de R$ 30.500,00 via PIX em 28/08/2024, imediatamente seguida de saída de R$ 30.394,83, descrita no extrato como pagamento de “Empréstimo”. A manifestação da parte (EP. 9.1) tenta justificar tal quantia como valor oriundo de prestação de serviço realizada por seu filho, sem, contudo, trazer qualquer prova documental que corrobore essa alegação, como contrato, recibo, nota fiscal ou mesmo declaração simples do suposto prestador. Ademais, trata-se de embargos de terceiro ajuizados em contexto de execução de dívida junto ao Banco do Brasil. Considerando a existência de débito ativo perante a instituição financeira, é fato notório que qualquer depósito feito na conta do embargante resultaria, de forma automática, na apropriação do valor pela instituição para amortização do saldo A liquidação do débito com o valor recebido comprova que os recursos devedor. integram o patrimônio do próprio embargante, inviabilizando a alegação de que a quantia pertenceria a terceiro. Os extratos ainda revelam movimentações bancárias esparsas e ausência de entradas regulares, o que indica a possibilidade da existência de outras contas não declaradas, reforçando a ausência de comprovação idônea da real situação financeira do embargante. Desse modo, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC, tampouco apresentou elementos mínimos que justifiquem a concessão da benesse constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constata-se, portanto, que o embargante a existência de outras contas e omitiu dolosamente movimentações financeiras, apresentando apenas extratos de conta inativa, conduta que busca induzir o Juízo em erro. A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §2º, do CPC, é dotada de presunção relativa e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem. capacidade contributiva efetiva Ademais, o impõe coerência decisória: não há fundamento para deferir princípio da isonomia benefício em processo identificado como possível prevenção quando, em situação idêntica, o mesmo pedido já foi negado. Ante o exposto, à luz do princípio da isonomia e da coerência decisória, notadamente diante do indeferimento da justiça gratuita já proferido nos autos nº 0801147-82.2024.8.23.0030, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado nestes autos. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:46

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800883-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$184.930,65 Embargante(s) RAIMUNDO DA COSTA ARAUJO Sítio Vitória, 51 Vic. 01, PA Samaúma - zona rural - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 - Telefone: 095 98420-3390 Embargado(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de Embargos à execuçãoproposta por RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO em face do Banco do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora alega que: “ o Embargante figura como executadonos autos do processo nº 0800061- 81.2021.8.23.0030, em tramitação perante este Juízo, movido pelo Embargado, que visa o pagamento do montante de R$ 184.930,65 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), referente a um contrato de financiamento rural. Ocorre que o valor exigido pelo Embargado é manifestamente excessivo e não corresponde à realidade da dívida, visto que apesar das dificuldades financeiras, o Embargante realizou o pagamento de 05 (cinco) parcelas do referido financiamento, no que tange às parcelas dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, acrescidas de encargos e juros abusivos, sendo que o Banco Embargado JAMAIS noticiou o ADIMPLEMENTO das citadas parcelas. Muito embora na planilha juntada no Ev. 204.2 dos Autos Principais, tenha apresentado o o registro do pagamento referentes às parcelas dos anos de 2023 e 2024, o Embargado IGNOROU que o Exequente tenha, também, efetuado o pagamento no montante de R$ 100.922,35 (cem mil e novecentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), referentes as parcelas dos anos de 2020, 2021 e 2022, acrescidas de juros e encargos abusivos…” Busca o efeito SUSPENSIVO à Execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC; adistribuição por DEPENDÊNCIA e APENSAMENTO dos presentes Embargos à Execução, aos Autos Principais nº. 0800061-81.2021.8.23.0030, na forma do Art. 914, § 1º do NCPC; ao finalO TOTAL PROVIMENTO aos presentes Embargos à Execução para: Reconhecer o total ADIMPLEMENTO da dívida reclamara, com a EXTINÇÃO e arquivamento dos Autos, nos termos do Art. 924, II do NCPC. Indeferidaa gratuidade da justiça (Ep. 13). Custas pagas (Ep. 16). Decido. Trata-se de embargos à execução manejados RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO em face do Banco do Brasil S.A. A inicial deve ser indeferida, posto que manifesta a ausência de interesse de processual. Estes embargos constituem defesa oposta à pretensão judicial estabelecida no cumprimento de sentença n.º 0800061-81.2021.8.23.0030, em tramitação perante este Juízo, que tem por fundamento o título judicial constituído nos autos da ação monitória. Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em defesa por ação autônoma, mas sim em impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 525, caput, c.c. artigo 536, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, havendo expressa disposição legal quanto ao meio de defesa adequado para impugnar o cumprimento de sentença, não existe dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, não ocorrendo a hipótese de recebimento destes embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, a presente ação carece do necessário interesse de agir interesse-adequação pois a parte embargantedispõe de um título executivo judicial e de um mecanismo processual específico, mais célere e eficaz para sua defesa. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela Lei n. 11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, impossível o recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro. Precedentes desta C. Turma Julgadora e do E. Tribunal. Ação extinta sem julgamento do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10009651320218260264 Itajobi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023). Ante o exposto, por entender que o feito carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e do necessário interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Sem honorários, ante a ausência de triangularização do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mucajaí - RR, data lançada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800883-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s) RAIMUNDO DA COSTA ARAUJO Embargado(s) BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por RAIMUNDO DA COSTA ARAÚJO, no bojo dos presentes Embargos à Execução, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. O embargante foi intimado a comprovar documentalmente sua hipossuficiência econômica e, para tanto, apresentou apenas, os quais extratos bancários do Banco do Brasil (EPs 10.2, 10.3 e 10.4) evidenciam, ou seja, conta sem qualquer movimentação financeira ausência de créditos,. débitos, transferências ou fluxo financeiro apto a demonstrar incapacidade econômica Todavia, nos, o sistema autos da execução nº 0800061-81.2021.8.23.0030 (EP 217) SISBAJUD, junto a instituições como a identificou outras contas bancárias em nome do embargante Caixa e o Econômica Federal Banco da Amazônia. Não obstante, o SISTEMA PROJUDI, ao identificar automaticamente possível prevenção, registrou a existência do processo nº (ações Raimundo x Banco do Brasil) (embargos de terceiro), o mesmo embargante já tivera o pedido de 0801147-82.2024.8.23.0030 gratuidade, conforme decisão EP 15: INDEFERIDO No caso em exame, a parte foi expressamente intimada para comprovar documentalmente sua hipossuficiência, nos termos do despacho de EP. 6.1, tendo juntado extratos bancários e informado não apresentar declaração de imposto de renda. Contudo, o que se observa dos documentos acostados (EP. 9.2) é a existência de movimentação atípica na conta bancária do embargante, com entrada de R$ 30.500,00 via PIX em 28/08/2024, imediatamente seguida de saída de R$ 30.394,83, descrita no extrato como pagamento de “Empréstimo”. A manifestação da parte (EP. 9.1) tenta justificar tal quantia como valor oriundo de prestação de serviço realizada por seu filho, sem, contudo, trazer qualquer prova documental que corrobore essa alegação, como contrato, recibo, nota fiscal ou mesmo declaração simples do suposto prestador. Ademais, trata-se de embargos de terceiro ajuizados em contexto de execução de dívida junto ao Banco do Brasil. Considerando a existência de débito ativo perante a instituição financeira, é fato notório que qualquer depósito feito na conta do embargante resultaria, de forma automática, na apropriação do valor pela instituição para amortização do saldo A liquidação do débito com o valor recebido comprova que os recursos devedor. integram o patrimônio do próprio embargante, inviabilizando a alegação de que a quantia pertenceria a terceiro. Os extratos ainda revelam movimentações bancárias esparsas e ausência de entradas regulares, o que indica a possibilidade da existência de outras contas não declaradas, reforçando a ausência de comprovação idônea da real situação financeira do embargante. Desse modo, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC, tampouco apresentou elementos mínimos que justifiquem a concessão da benesse constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constata-se, portanto, que o embargante a existência de outras contas e omitiu dolosamente movimentações financeiras, apresentando apenas extratos de conta inativa, conduta que busca induzir o Juízo em erro. A declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §2º, do CPC, é dotada de presunção relativa e pode ser afastada diante de elementos que demonstrem. capacidade contributiva efetiva Ademais, o impõe coerência decisória: não há fundamento para deferir princípio da isonomia benefício em processo identificado como possível prevenção quando, em situação idêntica, o mesmo pedido já foi negado. Ante o exposto, à luz do princípio da isonomia e da coerência decisória, notadamente diante do indeferimento da justiça gratuita já proferido nos autos nº 0801147-82.2024.8.23.0030, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado nestes autos. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

26/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(27)