Execução de Título Extrajudicial 0805270-23.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0805270-23.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 10:01

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 10:01

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805270-23.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR representado(a) por FERNANDA FERNANDES PINTO RAMALHO Executado(s): ALEXANDRE DE SOUZA SILVA Thayna Kerzia Fernandes Mota ATO ORDINATÓRIO intimada para atualizada da dívida no prazo de 5 dias. Exequente fica juntar planilha Boa Vista, 25 de junho de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 17:45

Expedição de documento

25/06/2026, 16:54

Expedição de documento

25/06/2026, 16:54

Documento

25/06/2026, 16:54

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 08:43

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 08:38

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805270-23.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR representado(a) por FERNANDA FERNANDES PINTO RAMALHO Executado(s): ALEXANDRE DE SOUZA SILVA Thayna Kerzia Fernandes Mota DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada PROMOVA-SE da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC Anote-se no Sistema Projudi a justiça gratuita deferida à parte Executada THAYNA KERZIA FERNANDES MOTA, no EP 65. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805270-23.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR representado(a) por FERNANDA FERNANDES PINTO RAMALHO Executado(s): ALEXANDRE DE SOUZA SILVA Thayna Kerzia Fernandes Mota DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada PROMOVA-SE da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC Anote-se no Sistema Projudi a justiça gratuita deferida à parte Executada THAYNA KERZIA FERNANDES MOTA, no EP 65. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 17:45

Documentos

Documento

•26/06/2026, 00:00

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805270-23.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR representado(a) por FERNANDA FERNANDES PINTO RAMALHO Executado(s): ALEXANDRE DE SOUZA SILVA Thayna Kerzia Fernandes Mota DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada Srª. THAYNA KERCIA FERNANDES MOTA no EP 62. Foram juntados espelhos do sistema SISBAJUD ao EP 64. Eis o relatório. Decido. A parte Executada Srª. THAYNA KERCIA FERNANDES MOTA, requereu o desbloqueio de valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias junto às Instituições Financeiras Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S/A. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ademais, o art. 833, inc. X, do CPC, expressa que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Conforme se observa dos extratos bancários juntados ao EP 62.5, verifica-se que o valor de R$ 741,24 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) penhorados na Caixa Econômica Federal (EP 64.4) é impenhorável, uma vez que se trata de valor referente ao recebimento do benefício Bolsa Família (EPs 62.4 e 62.5), possuindo caráter alimentar e sendo impenhorável em sua integralidade, nos termos art. 833, inc. IV, do CPC. Neste sentido: Agravo de instrumento. Dinheiro proveniente do pagamento de auxílio governamental. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21042672320228260000 SP 2104267-23.2022.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 10/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). (Sem grifo no original). TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA – Impossibilidade – Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015– No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família – Impenhorabilidade configurada – Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2213703-77.2023.8.26.0000 Espírito Santo do Pinhal, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023). (Sem grifo no original). Outrossim, tal quantia está depositada em caderneta de poupança e está abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo portanto impenhorável nos termos do art.833, inc. X, do CPC. Quanto ao valor tornado indisponível junto ao Nu Pagamentos S/A de R$ 42,94 (quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) (EP 64.2), a parte Executada Srª. THAYNA KERZIA FERNANDES MOTA, informa que tal quantia advêm de sua atividade profissional como podólogo autônoma. Todavia, não juntou aos autos qualquer documento que comprove tal alegação. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ R$ 741,24 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), tornado indisponível na Caixa Econômica Federal (EP 64.4), nos termos art. 833, incisosIV e X, do CPC. No que tange ao valor tornado indisponível junto ao Nu Pagamentos S/A de R$ 42,94 (quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) (EP 64.2), converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 64.2) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Defiro o pedido de justiça gratuita da parte Executada (EP 62.1). Anote-se no Sistema Projudi. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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