Execução de Título Extrajudicial 0823767-61.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0823767-61.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2026, 06:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição (Embargos À Execução)

12/05/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823767-61.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE Exequente(s): RESPONSABILIDADE LIMITADA VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento (EP 404), sobrestem-se os presentes autos até o julgamento definitivo do recurso interposto. Após 30 (trinta) dias, diligencie o Cartório em busca de informações acerca do referido recurso. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823767-61.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE Exequente(s): RESPONSABILIDADE LIMITADA VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento (EP 404), sobrestem-se os presentes autos até o julgamento definitivo do recurso interposto. Após 30 (trinta) dias, diligencie o Cartório em busca de informações acerca do referido recurso. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 10:51

Expedição de documento

05/05/2026, 10:45

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:01

Expedição de documento

05/05/2026, 09:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/05/2026, 09:17

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:09

Documento

10/04/2026, 07:22

Petição (Embargos À Execução)

08/04/2026, 17:08

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 17:37

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RESPONSABILIDADE LIMITADA VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Executado: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823767-61.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA (EP 362), na qual se alega a nulidade absoluta de todos os atos executivos praticados após a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (EP 13.1). Sustenta o excipiente que a parte exequente induziu o juízo em erro ao requerer bloqueios financeiros e penhora de imóvel em processo formalmente extinto e com recurso de apelação pendente de processamento. Requer a suspensão das medidas, a anulação dos atos constritivos, a restituição de valores levantados e a condenação da exequente por litigância de má-fé. A parte exequente (Axios NPL) impugnou a objeção (EP 378), argumentando que a redistribuição do feito por incompetência e a certidão de admissão da execução (EP 115) tornaram hígido o prosseguimento da lide, operando-se a preclusão para a defesa do executado. É o relatório sucinto. DECIDO. A análise dos autos revela vício processual de ordem pública que compromete a validade da marcha executiva. A sentença de EP 13.1 extinguiu o processo sem resolução de mérito. Conquanto o feito tenha sido redistribuído para este juízo especializado em razão de competência absoluta (EP 105), o Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que as decisões proferidas por juízo incompetente conservam seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. No caso em tela, não houve decisão jurisdicional expressa anulando ou retratando a sentença extintiva anterior. A certidão de admissão (EP 115) possui natureza meramente ordinatória, não suprindo a necessidade de pronunciamento judicial sobre o estado da causa pós-extinção. Ademais, a interposição de apelação (EP 24.1) impunha o cumprimento do rito do Art. 1.010, §1º, do CPC, com a intimação do apelado para contrarrazões, ato este substituído indevidamente por citação para pagamento sob pena de penhora. A execução não pode prosseguir sobre as cinzas de uma sentença de extinção não reformada por órgão superior ou não retratada expressamente por este juízo. Os atos constritivos realizados sob tal premissa são nulos, porquanto ausente a exigibilidade do título decorrente da ruptura da relação processual (Art. 803, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos praticados após a citação por edital (EP 218.1), inclusive bloqueios SISBAJUD, termos de penhora e averbações imobiliárias. Por conseguinte, DETERMINO que a parte exequente, AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO, proceda à restituição integral do valor levantado de R$ 52.105,27 (EP 292.2), mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio forçado via SISBAJUD e análise de sanções por má-fé processual. No mais, DETERMINO a imediata expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da averbação de penhora R-13-00801 na Matrícula nº 801. Quanto ao pedido de litigância de má-fé, postergo a análise para após o depósito dos valores, oportunizando à exequente a demonstração de boa-fé objetiva na recomposição do status quo. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento da apelação de EP 24.1, caso em que o rito recursal deverá ser devidamente restabelecido. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823767-61.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE Exequente(s): RESPONSABILIDADE LIMITADA VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de liminar suspensiva apresentada pela parte executada, sob o fundamento de nulidade processual absoluta e impenhorabilidade de valores (EP 362). O pedido de suspensão liminar da execução e dos atos constritivos não merece acolhimento neste momento, pois a concessão de efeito suspensivo à objeção apresentada é medida excepcional, condicionada à presença simultânea da relevância dos fundamentos e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica de plano. Quanto à impenhorabilidade arguida, a parte executada não colacionou documentos idôneos (extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou declarações) que demonstrem, de forma inequívoca, que os valores bloqueados ou buscados possuem natureza alimentar ou se enquadram nas vedações do Art. 833 do CPC. Ante o exposto, de suspensão da medida constritiva. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR MANTENHO a ordem de repetição programada de busca de ativos financeiros (modalidade "teimosinha") em curso no sistema SISBAJUD, em homenagem à efetividade da execução e à primazia da satisfação do crédito. CONCEDO à devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, de pelo menos 03 (três) meses, além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. Com a juntada dos documentos sensíveis, DECRETO o sigilo médio da movimentação. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos, com urgência, para análise dos pleitos da parte executada. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Exceção de Pré-Executividade (EP 362). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RESPONSABILIDADE LIMITADA VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Executado: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823767-61.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE Trata-se de execução de título extrajudicial. Após o deferimento da sucessão processual (EP 344), a parte exequente compareceu aos autos (EP 354) apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 1.891.900,27. Na oportunidade, requereu: a) a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade "teimosinha"; b) a expedição de nova Carta Precatória para avaliação do imóvel penhorado, sugerindo nomeação de perito, e constatação de atividade produtiva para fins de penhora de frutos e rendimentos. Vieram os auto conclusos. DECIDO. DEFIRO o primeiro pedido formulado e, assim, tendo em vista o lapso temporal desde a última utilização do sistema SISBAJUD na modalidade de tentativa, AUTORIZO excepcionalmente nova reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor atualizado de R$ 1.891.900,27. Em caso de sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, DETERMINO a intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o art. 854, § 3º, do CPC. Eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros deverá ser cancelada de imediato pela Secretaria Judiciária deste Juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à avaliação do imóvel (Matrícula nº 801, CRI de Bonfim/RR), INDEFIRO, por ora, a nomeação de perito avaliador. A avaliação de bens penhorados é atribuição precípua do Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC. A nomeação de avaliador é medida excepcional (art. 870, parágrafo único, CPC), reservada para quando o meirinho não detiver conhecimentos técnicos para a tarefa. No caso em tela, a própria exequente acostou aos autos croqui/mapa atualizado da área (EP 354), elemento que, a priori, supre a dificuldade de localização das confrontações certificada anteriormente. Dessa forma, em homenagem aos princípios da celeridade e da menor onerosidade, deve o Oficial de Justiça renovar a diligência, munido dos novos documentos cartográficos, devendo a parte exequente ser intimada para acompanhar o ato e indicar os marcos divisórios in loco. No tocante à constatação, havendo indícios de exploração econômica (lavoura de grãos), é cabível a penhora de frutos e rendimentos (arts. 867 a 869 do CPC), medida que garante a efetividade da tutela executiva. Dessa forma, EXPEÇA-SE Carta Precatória para a Comarca de Bonfim/RR, com as seguintes finalidades: a) RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (Matrícula nº 801): Determino que o Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem, utilizando-se do croqui e imagens de satélite acostados no EP 354. Deverá o Oficial de Justiça intimar previamente a parte exequente (por seus patronos ou prepostos) para acompanhar a diligência e auxiliar na identificação dos limites do imóvel. b) CONSTATAÇÃO E PENHORA DE FRUTOS: Deverá o Oficial de Justiça constatar a existência de lavoura/safra ou atividade pecuária no imóvel. Havendo produção própria do executado, DEFIRO A PENHORA DA SAFRA pendente ou colhida, até o limite do crédito, nomeando-se o executado ou a exequente (se requerer e tiver meios) como depositário(a). Havendo exploração por terceiros (arrendamento/parceria): DETERMINO A PENHORA DOS FRUTOS E RENDIMENTOS que caberiam ao executado, devendo o terceiro ser intimado para não pagar ao executado, mas sim depositar em juízo as parcelas do contrato (art. 868 do CPC). Instrua-se a deprecata com cópias da petição de EP 354 (obrigatoriamente com o mapa/croqui de fls. 2 da petição e a matrícula), da decisão de sucessão (EP 344) e desta decisão. Por fim, DETERMINO a intimação da parte exequente para comprovar a recolhimento das custas da diligência e de distribuição da Carta Precatória no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para fornecer os meios necessários e acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de avaliação no juízo deprecado, sob pena de a diligência restar novamente infrutífera por inércia do credor. Em caso de diligência malsucedida, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. A inércia da credora em indicar bens passíveis de penhora ou o requerimento de diligência já realizada no curso da execução ensejará a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, afirmando que os créditos do presente processo foram adquiridos pela AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, requereu a substituição do polo ativo na presente demanda, com sua exclusão definitiva, além de outras providências de estilo. Juntou documentos (EP 336 | 340-342). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823767-61.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Contratos Bancários) Classe Processual: BANCO DO BRASIL S.A. DEFIRO o pedido alinhavado e, a teor do que dispõe o art. 778, §1°, III, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a sucessão processual requerida, consoante o disposto no art. 76, §1º, I, da mesma legislação processual, uma vez que houve efetiva demonstração da cessão de crédito para a caracterização da legitimidade superveniente do cessionário (EP 336 | 340-342). Retifique-se a capa dos autos, fazendo constar AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA no polo ativo da demanda, habilitando seus Advogados constituídos (EP 340). Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

06/10/2025, 00:00

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Documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(402)