Monitória 0800400-53.2025.8.23.0045 - TJRR

Monitória 0800400-53.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800400-53.2025.8.23.0045 DECISÃO Foram opostos embargos de declaração em desfavor da sentença lançada no EP 76 que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. No citado recurso, a parte autora, ora embargante, sustentou a existência de omissão e contradição na sentença, sob o argumento de que houve comparecimento espontâneo da parte ré, o que supriria a citação formal, e que a ausência de advogado não impede a homologação do acordo. Afirmou, ainda, que a decisão contraria entendimento do STJ no sentido de que a transação antes da citação não afasta o interesse de agir. Por fim, impugna a condenação em custas processuais, defendendo sua indevida fixação. Contrarrazões apresentadas no EP 47. Certidão de tempestividade (EP 48). É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar: a) obscuridade; b) omissão; c) contradição ou d) erro material. Sobre isso, impende esclarecer que a omissão ocorre quando o Juízo deixa de mencionar ou decidir questão suscitada pelas partes nas peças que ensejaram a apreciação decisória. Por sua vez, a contradição somente fica caracterizada como requisito para acolhimento de embargos declaratórios quando em um mesmo ato decisório são encontradas afirmações entre elas incompatíveis. No caso em tela, o embargante alega a existência de omissão e contradição, sob o argumento de que o acordo firmado extrajudicialmente configuraria comparecimento espontâneo do réu e preencheria os requisitos para homologação judicial. Contudo, a pretensão do embargante não aponta qualquer vício de integração na sentença, mas sim nítida intenção de, o que é vedado nesta rediscutir o mérito da decisão estrita via recursal. Nesse prumo, o entendimento deste Juízo foi manifestado de forma clara, coerente e exaustiva na sentença embargada: a homologação de um acordo em âmbito judicial exige a regular formação da relação jurídica processual. Como restou expressamente consignado no, “ decisum a citação é o ato formal pelo qual a parte ré tem ciência da ação e é. chamada para se defender” Assim, destaco que a mera assinatura de um instrumento particular de acordo extrajudicial, sem que o réu tenha ingressado formalmente nos autos por meio de procurador legalmente constituído (capacidade postulatória), não se confunde e não supre o instituto do comparecimento espontâneo para fins processuais. Consequentemente, este Juízo reiterou que, “estando ausente a citação da parte e não havendo comparecimento espontâneo nos autos, entendo que o Juízo fica impossibilitado de prestar qualquer provimento jurisdicional que exija a anuência de. ambas as partes do processo” Dessa forma, a resolução consensual extrajudicial promovida pelas partes antes da citação operou a perda superveniente do objeto e do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, ensejando corretamente a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que se refere à condenação das custas, entendo que a sua dispensa pressupõe a ocorrência de uma transação judicial homologada, o que não ocorreu na hipótese em tela, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, compete-lhe o pagamento das despesas processuais em aberto, nos termos em que foi lançado no julgado, uma vez que a parte embargante movimentou a máquina judiciária e inviabilizou a angularização processual ao transigir extrajudicialmente antes da citação. Portanto, caso a parte embargante discorde do entendimento adotado ou sustente incorreta aplicação da legislação e da jurisprudência, deverá buscar a reforma da decisão pela via recursal própria, sendo vedada a alteração do entendimento por meio de aclaratórios. Do exposto, conheço os embargos de declaração por serem tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os para manter inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 13:45

Expedição de documento

25/06/2026, 13:00

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Não-Provimento

24/06/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 15:51

Expedição de documento

19/06/2026, 15:43

Petição

08/06/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800400-53.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por contra Banco Bradesco S/A Antônio. Cezar Cardoso ME No caso, antes de ser realizada nova tentativa de citação da parte ré, a parte autora apresentou termo de acordo realizado extrajudicialmente, oportunidade em que requereu a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que a citação é o ato formal pelo qual a parte ré tem ciência da ação e é chamada para se defender. Logo, estando ausente a citação da parte e não havendo comparecimento espontâneo nos autos, entendo que o Juízo fica impossibilitado de prestar qualquer provimento jurisdicional que exija a anuência de ambas as partes do processo. Desse modo, a hipótese em análise não se adequa à homologação pleiteada, mas sim à perda superveniente do interesse processual, porquanto se desfez a pretensão resistida tida como objeto desta demanda. Do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir, o que faço com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Se houver, custas finais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 13:47

Expedição de documento

28/05/2026, 12:50

Ausência das condições da ação

05/05/2026, 09:24

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 11:45

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

10/03/2026, 15:46

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:10

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Sentença

•29/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Decurso de Prazo

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