Cumprimento de sentença 0847695-31.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847695-31.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

22/09/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847695-31.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 52). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 52), mediante transferência para conta indicada no EP. 53, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847695-31.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO em desfavor. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 52). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 52), mediante transferência para conta indicada no EP. 53, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:45

Definitivo

18/09/2025, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 12:28

Expedição de documento (Alvará)

16/09/2025, 19:57

Documento (Certidão)

15/09/2025, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2025, 07:11

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:16

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847695-31.2024.8.23.0010 Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO VOTO Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de voo superior a 12 horas, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 14.120,00 ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo configura falha na prestação do serviço a justificar a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado na sentença observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa aérea não comprovou causa excludente de responsabilidade nem comunicação prévia de alteração do voo, descumprindo o artigo 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. A realocação do passageiro, com atraso de 12 horas, sem prévio aviso, caracteriza falha na prestação do serviço e gera abalo moral indenizável. A assistência material fornecida pela companhia e a ausência de elementos que justifiquem maior valor autorizam a redução da indenização para R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O atraso de voo superior a 12 horas, sem aviso prévio e sem justificativa comprovada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a assistência prestada ao passageiro”. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 28. ACÓRDÃO Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847695-31.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) ao autor, a título de indenização por danos morais. O Juízo de origem destacou que o voo contratado pelo autor sofreu atraso de cerca de 12 horas, configurando falha na prestação do serviço pela companhia aérea. Ressaltou que a companhia aérea não comprovou a existência de causa excludente de sua responsabilidade. Contudo, a Latam Airlines S/A, em suas razões recursais, sustenta que a alteração do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Defende que procedeu à reacomodação do passageiro em outro voo, prestando toda a assistência material devida, como hospedagem e alimentação, em estrita observância à legislação vigente, especialmente ao artigo 28 da Resolução ANAC nº 400/2016. Dessa forma, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. Desde já, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Em análise ao caso, verifico que a autora adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para retornar de Belo Horizonte (Confins) a Boa Vista (RR), com conexão em Brasília, no dia 17 de outubro de 2024. Contudo, ao embarcar no voo de conexão, foi informada sobre a impossibilidade de prosseguir viagem, sendo realocada em outro voo e chegando ao destino com 12 horas de atraso em relação ao horário originalmente previsto. Destaco que a recorrente não apresentou documentos que comprovassem a comunicação prévia de 72 horas sobre o cancelamento ou alteração do voo, conforme exigido pelo artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, tampouco demonstrou que a alteração decorreu de fortuito externo. No presente caso, restou comprovada a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, com a alteração do voo sem aviso prévio, resultando em atraso significativo, o que configura dano moral. Não se ignora o fato de que a malha aérea para o Estado de Roraima está extremamente reduzida e qualquer atraso inexoravelmente levará a uma conexão longa até o destino final. Neste caso, não se pode penalizar a empresa. A situação seria diametralmente diferente na hipótese em que existe outro voo disponível em horário mais próximo mas a empresa se recusa à realocação. Portanto, tal questão deve ser ponderada e influencia por certo no quantum indenizatório, que no meu sentir não pode ser fixado baseado na quantidade de horas de atraso sem considerar a escassa malha aérea que serve este Estado. Portanto, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, mostra-se o mais adequado ao caso concreto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, especialmente diante da comprovação de que a companhia aérea forneceu a assistência material devida. Ressalto que os parâmetros para fixação da indenização por danos morais incluem a intensidade do dano, a capacidade econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação por danos morais, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0847695-31.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AÉREAS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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