Cumprimento de sentença 0832551-85.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0832551-85.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

30/09/2025, 12:31

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

16/09/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0832551-85.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que não há valores no SISCON-DJ, não há pendências no RENAJUD, SERASAJUD e que também não há valores bloqueados no SISBAJUD. Caso haja eventuais constrições/penhoras realizadas no processo, solicito comunicação imediatamente. Assim, sem impedimentos, procedo o arquivamento. Boa Vista, 5/9/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0832551-85.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que não há valores no SISCON-DJ, não há pendências no RENAJUD, SERASAJUD e que também não há valores bloqueados no SISBAJUD. Caso haja eventuais constrições/penhoras realizadas no processo, solicito comunicação imediatamente. Assim, sem impedimentos, procedo o arquivamento. Boa Vista, 5/9/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832551-85.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: JOSE DIRCEU VINHAL Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, constata-se que as partes juntaram termo de transação, no qual ao pactuarem o pagamento do débito exequendo, requereram a homologação do acordo firmado e, por conseguinte, a extinção do processo (EP 100). Vieram os autos conclusos. É sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Assim, ocorrida a composição do conflito, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (EP 100), declarando EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nesta toada, proceda-se urgentemente com o desbloqueio e a desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Na hipótese de descumprimento do presente acordo, sem ônus para a parte peticionante-interessada, promova-se o desarquivamento do processo e imediata intimação da parte adversa para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua manifestação. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:45

Definitivo

05/09/2025, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2025, 17:26

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:26

Trânsito em julgado

05/09/2025, 16:50

Documentos

Documento

•08/09/2025, 00:00

Documento

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832551-85.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: JOSE DIRCEU VINHAL Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, constata-se que as partes juntaram termo de transação, no qual ao pactuarem o pagamento do débito exequendo, requereram a homologação do acordo firmado e, por conseguinte, a extinção do processo (EP 100). Vieram os autos conclusos. É sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Assim, ocorrida a composição do conflito, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (EP 100), declarando EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nesta toada, proceda-se urgentemente com o desbloqueio e a desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Na hipótese de descumprimento do presente acordo, sem ônus para a parte peticionante-interessada, promova-se o desarquivamento do processo e imediata intimação da parte adversa para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua manifestação. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LEONARDO PENNA FIRME TORTAROLO Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0832551-85.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: JOSE DIRCEU VINHAL Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação monitória. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 88), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

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