Procedimento Comum Cível 0831641-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831641-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

24/11/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 08:45

Petição (Renúncia de Prazo)

19/11/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação intimação realizada - - rrtv-mi I E. (56):atiod 00E-10r:69:ri33 - Peti oluaD -.1ePue - 999 'oplAD °moio op eàel I 1 omm [logos.Apy rano um loi VISTA II V0.9 Ali V3H-vruop va -1.3m-à VEVA 4 PREENCHER COM CEIRADE FORO ono WCIAL D° RU4E-IV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAINIA - JRR SEDE ADMINISTRATIVA LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Frandsc CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR o es 1$202968/2019.0Foi, TJRR Cartéz; rri \1 1 O ni °""st,itAl PODER JUDICIARIO arri;quem.' DO ESTADO DE RORAIMA Ati aX1_, ASA, ho.„, e.;. Ó IlenfaCilett a'sso 2115 FAX' ORITO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI Rim Cometa, 443 loja - Raiar do Sol - BOA V1STA/R14 - CEP: 69.316-014 Processo n": 0831641-53.2025.8.23.0010 mov. 23.1 la VARA CÍVEL OCorrems REGISTRADO URGENTE roçosteredpnonty Effeniellin enerallell Fcogtn BN 01 11 72 571 BR 1ÉIW 1 IIIIII BEIM II

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 10:06

Documento (Informações)

17/11/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:46

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:52

Sem descrição

30/10/2025, 04:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 18:36

Trânsito em julgado

14/10/2025, 09:57

Petição (Resposta)

09/10/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831641-53.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Documentos

intimação realizada

•18/11/2025, 00:00

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831641-53.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas Promova o pagamento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da [1] distribuição. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso os autos revelem que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Ademais, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, uma vez que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: Citem-se e intimem-se os Réus por meio eletrônico (se cadastrados), por Oficial de Justiça (pessoa física) ou por carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, § 1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. Após o prazo de contestação, abrir-se-á automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Após as respectivas manifestações ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo às partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp), resguardado o direito de informar e comprovar, nos autos, eventual prejuízo com essa modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Gerar guia de arrecadação ao Fundejur mediante acesso o link: < > http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial

11/07/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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