Procedimento Comum Cível 0808954-82.2025.8.23.0010 - TJRR

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ramylla Costa de Oliveira Agravado: Banco do Brasil S.A. RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Colenda Turma! Eminentes Ministros! A decisão que inadmitiu o recurso especial ancorou-se, exclusivamente, no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, sem atentar para o fato de que a insurgência versa questão de direito, e não de fato. Pelas razões que seguem, demonstra-se o desacerto da decisão agravada e a plena admissibilidade do apelo extremo. 1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE A decisão agravada (EP 35.1) não admitiu o recurso especial com fundamento exclusivo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória. Contra decisão dessa natureza, que não se funda na aplicação de tese firmada em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, dirigido a esta Corte Superior. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Como a inadmissão não se ancorou no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, mas em óbice sumular, revela-se adequada a presente via recursal, sendo incabível o agravo interno. A correta eleição do recurso afasta, de plano, qualquer cogitação de erro grosseiro. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 23 de junho de 2026 (EP 38), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.003, § 5, combinado com o art. 1.070 do Código de Processo Civil, foi regularmente observado, sendo o presente agravo tempestivo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. DO PREQUESTIONAMENTO Todas as matérias federais versadas no recurso especial foram devidamente prequestionadas, afastando-se a incidência das Súmulas n. 282 do Supremo Tribunal Federal e n. 211 desta Corte. Convém, todavia, demonstrar o prequestionamento dispositivo por dispositivo, para que não subsista dúvida. No que toca ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o prequestionamento é explícito. O acórdão recorrido erigiu a regra geral de distribuição do ônus da prova em fundamento central de sua conclusão, ao consignar que a inversão do ônus não exime a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de infirmar a validade da contratação (EP 21.1). A questão jurídica controvertida, a saber, qual norma distribui o ônus da prova nas relações de consumo bancário, foi, pois, enfrentada e decidida pelo Tribunal de origem, com adoção expressa da posição contrária ao interesse da recorrente. No que toca ao art. 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o prequestionamento configura-se de forma implícita. A recorrente formulou, desde a petição inicial e em todas as fases recursais, pedido expresso de inversão do ônus da prova com fundamento nesse dispositivo. O acórdão recorrido, ao aplicar em seu lugar a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, encerrou pronunciamento decisório sobre a matéria, ainda que sem indicação literal do artigo. Esta Corte Superior orienta que o prequestionamento não exige a menção expressa do dispositivo apontado como violado, bastando que a questão jurídica subjacente tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, o que ocorreu no caso em apreço. No que toca ao Tema Repetitivo n. 972 e à sua segunda dimensão, o prequestionamento também se satisfaz. O acórdão recorrido citou expressamente a tese vinculante como parâmetro de julgamento e, ao examinar apenas a liberdade de aderir ou não ao seguro, silenciando quanto à liberdade de escolha da seguradora, adotou posição contrária ao precedente em sua integralidade. A matéria foi posta em debate pela recorrente e decidida, ainda que de forma incompleta, o que satisfaz o requisito. Ademais, o próprio acórdão recorrido consignou, de forma expressa, considerar prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional (EP 21.1), afastando, em definitivo, qualquer dúvida quanto ao requisito. Estão, assim, prequestionados os arts. 6, inciso VIII; 39, incisos I e V; 42, parágrafo único; e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 373, inciso II, e 489, § 1, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a tese firmada no Tema Repetitivo n. 972 desta Corte. 3. DA DECISÃO AGRAVADA E DA QUESTÃO DE DIREITO SUBMETIDA A decisão agravada assentou-se em três fundamentos, todos passíveis de superação. Primeiro, invocou o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, ao pressupor que a pretensão recursal se resumiria à rediscussão da prova. Segundo, aludiu à Súmula n. 83, sugerindo a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Terceiro, reputou prejudicada a divergência jurisprudencial suscitada pela alínea "c", por arrasto da incidência da Súmula n. 7. Sucede que a questão devolvida a esta Corte é estritamente de direito. Os fatos relevantes são incontroversos e foram assentados pelo próprio acórdão recorrido: o agravado apresentou telas sistêmicas com a opção de contratar "com" ou "sem" o seguro e um instrumento assinado eletronicamente. O que se discute, sobre esse quadro fático incontroverso, é a quem incumbia o ônus de demonstrar que à consumidora foi assegurada a segunda dimensão da liberdade de contratar, qual seja, a liberdade de escolher a seguradora, tal como exige a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 972. Definir a quem cabe esse encargo probatório, e quais as consequências jurídicas de sua não satisfação, é tarefa de qualificação jurídica dos fatos, e não de revolvimento do acervo probatório, o que atrai, por inteiro, a competência desta Corte Superior. 4. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ A Súmula n. 7 desta Corte veda, tão somente, o simples reexame de prova: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Não é disso que se cuida na espécie, como se demonstra por três ordens de razões. 4.1. A distribuição do ônus da prova é questão de direito A distribuição do ônus da prova constitui questão de direito, pacificamente revisável em recurso especial. Em relação de consumo, o art. 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, norma especial e de ordem pública, prevalece sobre a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, transferindo ao fornecedor o encargo de demonstrar a regularidade de suas práticas contratuais em sua integralidade. Art. 6 São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A prova do cumprimento da segunda dimensão do Tema Repetitivo n. 972 é, para a instituição financeira, documental e de fácil produção, bastando a exibição de tela ou de cláusula que assegure a faculdade de eleger seguradora diversa. Já a prova de sua ausência é, para a consumidora, negativa e, por definição, impossível, configurando a prova diabólica que o art. 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor foi concebido precisamente para evitar. Ao lançar sobre o polo vulnerável as consequências da lacuna probatória que competia ao fornecedor suprir, o acórdão recorrido incorreu em error in judicando, e não em mera valoração de fatos. 4.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não atrai a Súmula n. 7 A revaloração jurídica de fatos incontroversos não se confunde com o reexame do acervo probatório, sendo igualmente admitida em recurso especial. A revaloração que aqui se postula não incide sobre os fatos em si, que permanecem tais como fixados na origem, mas sobre a consequência jurídica da lacuna probatória, isto é, a quem ela prejudica. Essa definição pertence ao direito material e processual, não ao exame dos elementos de prova. Esta Corte assim o proclama: O reexame do contexto fático-probatório não se confunde com a valoração da prova, que é matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.124/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/03/2023, DJe 23/03/2023) Vê-se, pois, que o recurso especial não convida esta Corte a rever documentos ou telas sistêmicas, mas a fixar, em abstrato, a correta distribuição do ônus da prova nas relações de consumo bancário, matéria imune ao óbice da Súmula n. 7. 4.3. O direcionamento à seguradora do grupo econômico é fato notório Há, ainda, elemento que torna despicienda qualquer incursão probatória. É de conhecimento notório, e por isso independe de prova, nos termos do art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil, que a instituição financeira recorrida oferece seguro prestamista vinculado a seguradora integrante de seu próprio grupo econômico. Assentado esse fato notório, a conclusão jurídica é inarredável: ao disponibilizar unicamente o produto de seguradora do próprio conglomerado, sem oferecer alternativa real à consumidora, o banco recorrido restringiu a liberdade de escolha da seguradora, violando a segunda dimensão do Tema Repetitivo n. 972. A qualificação dessa estrutura de oferta como venda casada não demanda revolvimento de prova, mas simples subsunção de fatos incontroversos e notórios à norma de regência, tarefa própria do recurso especial. Também sob esse ângulo, portanto, a Súmula n. 7 não constitui obstáculo ao conhecimento do apelo extremo. 5. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 83 DO STJ A decisão agravada aludiu, ainda, à Súmula n. 83 desta Corte, sugerindo que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência dominante. O argumento não se sustenta por duas razões. Em primeiro lugar, a Súmula n. 83 opera exclusivamente no âmbito da alínea "c" do permissivo constitucional, não constituindo óbice ao conhecimento do recurso pela alínea "a", igualmente manejada. A violação frontal a dispositivos de lei federal, invocada pela alínea "a", não é neutralizada por eventual convergência jurisprudencial. Em segundo lugar, o acórdão recorrido não se encontra em consonância, mas em frontal dissonância com a orientação desta Corte. A tese vinculante do Tema Repetitivo n. 972 opera em duas dimensões cumulativas: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema Repetitivo n. 972, REsp n. 1.639.320/SP e REsp n. 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018) A primeira dimensão respeita à liberdade de aderir ou não ao seguro; a segunda, à liberdade de escolher a seguradora. O voto condutor do Ministro Relator é preciso ao demonstrar que a proibição opera em ambas, e não em apenas uma: Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (STJ, REsp n. 1.639.320/SP, voto condutor do Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) O acórdão recorrido examinou apenas a primeira dimensão e silenciou por completo sobre a segunda, aplicando o precedente pela metade. A aplicação parcial de tese vinculante equivale, em matéria de precedentes qualificados, ao seu descumprimento, o que revela a dissonância, e não a convergência, com a jurisprudência desta Corte. Nem se diga que a decisão agravada demonstrou a alegada consonância, pois se limitou a transcrever a ementa de julgado alheio, sem qualquer cotejo com o caso concreto, o que não satisfaz o standard de fundamentação exigido para a incidência da Súmula n. 83. 6. DA SUBSISTÊNCIA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A decisão agravada reputou prejudicada a divergência jurisprudencial ao fundamento de que, aplicada a Súmula n. 7, restaria comprometida a análise do dissídio. O raciocínio é circular: afastado o óbice sumular, tal como acima demonstrado, a divergência ressurge íntegra e reclama exame. O cotejo analítico foi regularmente apresentado no recurso especial, na forma do art. 1.029, § 1, do Código de Processo Civil. Em quadro fático idêntico, contratos bancários com seguro vinculado a seguradora do grupo econômico da instituição financeira e ausência de oferta de companhia diversa ao consumidor, os tribunais paradigmas adotaram solução diametralmente oposta à do acórdão recorrido, reconhecendo a abusividade da contratação e atribuindo ao fornecedor o ônus da prova. Constatado, na espécie, que a contratação do seguro prestamista não foi livremente consentida, sendo imposta como condição para a realização da operação de crédito, sem falar na ausência de liberdade do consumidor de contratar o seguro com outra seguradora, impõe-se o reconhecimento da repetição do indébito em dobro. (TJDFT, Acórdão n. 1991264, proc. n. 0717705-58.2024.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7.ª Turma Cível, j. 23/04/2025, DJe 07/05/2025) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que declarações formais de facultatividade inseridas em contratos de adesão são insuficientes para afastar a venda casada quando ausente a liberdade real de escolha da seguradora: As cláusulas que estipulam que a contratação do seguro é facultativa e que a seguradora poderia ser escolhida pelo consumidor não são suficientes para descaracterizar a venda casada em um contrato de adesão. Importante ressaltar que a existência de contrato em separado por instrumento próprio é irrelevante se a seguradora foi indicada pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.391269-8/001, j. 2025) Demonstrada a similitude fática e a interpretação divergente conferida à mesma norma federal, impõe-se o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando afastada, por igual, a Súmula n. 83. 7. DA PLAUSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Superados os óbices de admissibilidade, sobressai a plausibilidade do recurso especial. Ao validar a contratação com esteio unicamente na opcionalidade de aderir ou não ao seguro, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor e à segunda dimensão do Tema Repetitivo n. 972, além de haver silenciado sobre fundamento essencial suscitado pela parte, em afronta ao art. 489, § 1, inciso IV, do Código de Processo Civil. A vinculação do seguro à seguradora indicada pela própria instituição financeira, privando a consumidora da possibilidade de comparar e escolher no mercado securitário, configura, ademais, cláusula que a coloca em desvantagem exagerada, nula de pleno direito nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a abusividade, a restituição dos valores cobrados a título de prêmio há de operar-se em dobro, independentemente do elemento volitivo do fornecedor, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva, conforme pacificado por esta Corte: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 19/11/2020) A esses fundamentos soma-se a reparação do dano moral, decorrente da imposição de encargo não livremente pactuado. A matéria de fundo será oportunamente devolvida no julgamento do próprio recurso especial, bastando, por ora, a demonstração de sua admissibilidade, o que se faz para superar o óbice indevidamente oposto na origem e assegurar o processamento do apelo extremo. 8. DOS PEDIDOS agravante: a) o conhecimento e o provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada (EP 35.1) e admitir o recurso especial interposto, determinando o seu regular processamento perante esta Corte Superior; b) subsidiariamente, na forma do art. 1.042, § 5, do Código de Processo Civil, uma vez superados os óbices de admissibilidade, o imediato julgamento do próprio recurso especial, para os fins nele deduzidos, reconhecendo-se a abusividade da contratação, a nulidade da cláusula que restringiu a liberdade de escolha da seguradora, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de prêmio, no importe de R$ 34.267,21 (trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), e a condenação do agravado ao pagamento de indenização por danos morais; c) a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do agravado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em todos os graus de jurisdição. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR n. 957 Documento - À VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r. decisão que não admitiu o recurso especial interposto (EP 35.1), com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil, vem, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelas razões anexas, que passam a integrar o presente instrumento de interposição. Figura como agravado o BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91. O presente recurso independe de preparo, nos termos do art. 1.042, § 2, do Código de Processo Civil. Requer, assim, o recebimento do presente agravo e a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 1.042, § 3, do Código de Processo Civil, remetendo-se, em seguida, os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, independentemente de novo juízo de admissibilidade, consoante o art. 1.042, § 4, do mesmo diploma. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR n. 957 AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Autos n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 Ante o exposto, requer a

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ramylla Costa de Oliveira Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior OAB/RR nº 957 Recorrida: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN nº 5.553 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 - AG 1 Trata-se de recurso especial (EP 26.1), interposto por Ramylla Costa de Oliveira, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da CF, contra o acórdão do EP. 21.1. A recorrente alega, em suas razões, violação aos arts. 6º, III, 39, I e V, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, Tema 972/STJ, além de divergir da jurisprudência pátria. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (EP 45.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Conforme destacado no voto daRelatorado acórdão do EP. 21.1, fl. 3, “No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, inclusive com registros eletrônicos e instrumentos contratuais que evidenciam a adesão ao seguro de forma destacada e facultativa. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico. Quanto à alegada violação ao Tema Repetitivo n.º 972 do Superior ”. Tribunal de Justiça, igualmente não prospera a insurgência (...) Verifica-se, portanto, que a intenção do recorrente é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria. O recurso especial é inviável quando o fático-probatória (Súmulas 7/STJ). 3 tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. "Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou" (AgInt no AREsp 1970371/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289491 PE 2023/0031547-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”.(STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC,não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ramylla Costa de Oliveira Recorrido: Banco do Brasil S.A. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL O acórdão recorrido contrariou dispositivos de lei federal e divergiu do entendimento pacificado por essa Egrégia Corte acerca da matéria sob exame, devendo ser reformado pelos eminentes Ministros pelas razões que seguem. 1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Do cabimento O presente Recurso Especial é cabível com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Pela alínea "a", o cabimento se justifica porque o acórdão recorrido, prolatado pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em julgamento colegiado, contrariou e negou vigência a dispositivos de lei federal de observância nacional obrigatória: os arts. 6º, VIII; 39, I e V; 42, parágrafo único; e 51, IV e §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), ao aplicar o Tema Repetitivo n. 972 desta Corte Superior de forma parcial, examinando somente a primeira dimensão da liberdade de contratar (facultatividade da adesão) e silenciando por completo acerca da segunda dimensão (liberdade real de escolha da seguradora); ao distribuir ilegalmente o ônus da prova ao consumidor, em violação ao art. 6º, VIII, do CDC, em lugar de exigi-la do fornecedor; e ao omitir-se quanto a fundamento essencial suscitado pela parte, em violação ao art. 489, §1.º, IV, do Código de Processo Civil. Pela alínea "c", o cabimento se justifica porque o acórdão recorrido conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe atribuíram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, conforme o cotejo analítico apresentado nas razões que seguem. A decisão impugnada foi proferida em última instância ordinária pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em sede de agravo interno na apelação cível, satisfazendo o requisito de esgotamento das vias ordinárias. 1.2. Da tempestividade O acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 28 de abril de 2026 (mov. 24 do agravo interno), iniciando-se a contagem do prazo em 29 de abril de 2026. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5.º, do Código de Processo Civil, foi devidamente observado, sendo o presente recurso tempestivo. 1.3. Do preparo A recorrente procede ao recolhimento das custas devidas perante o Superior Tribunal de Justiça, na forma do Regimento de Custas daquela Corte, conforme comprovante em anexo, satisfazendo regularmente a obrigação prevista no art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2. DO PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento de todas as matérias objeto do presente recurso está devidamente satisfeito, afastando-se a incidência das Súmulas n. 282 do Supremo Tribunal Federal e n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião do agravo interno (mov. 1.1), a recorrente invocou expressamente o Tema Repetitivo n. 972 (REsp 1.639.320/SP), os arts. 6.º, III e VIII; 39, I; e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o EAREsp 676.608/RS, matérias que o acórdão recorrido enfrentou de forma explícita, estabelecendo teses jurídicas que contrariam o entendimento desta Colenda Corte. O acórdão examinou o Tema 972 para afastar sua segunda dimensão com fundamento em ônus probatório atribuído ao consumidor, e afastou a restituição em dobro ao negar a própria ilicitude da contratação. Demais disso, o próprio acórdão recorrido consignou expressamente que "considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional" (voto, mov. 21.1), afastando, em definitivo, qualquer questionamento sobre o requisito. Estão, assim, prequestionados os arts. 6º, VIII; 39, I e V; 42, parágrafo único; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o art. 373, II, e o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o Tema Repetitivo n. 972 e o EAREsp 676.608/RS. 3. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO ACÓRDÃO RECORRIDO A recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade de seguro prestamista, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em desfavor do banco recorrido, sustentando que a contratação do seguro foi imposta por ocasião da celebração de contrato de empréstimo pessoal, sem que lhe fosse garantida a possibilidade real de recusar o produto nem de escolher seguradora de sua preferência, configurando a prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O valor cobrado a título de prêmio, R$ 34.267,21 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), foi embutido no principal do financiamento. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento nas telas sistêmicas e nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco recorrido. A decisão foi mantida em grau de apelação por decisão monocrática da relatora. Interposto agravo interno, o colegiado da Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mediante acórdão que fixou as seguintes teses: "1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação. 2. O seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada sua contratação facultativa e a anuência do consumidor. 3. A aplicação do Tema 972 do STJ exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha da seguradora. 4. A inexistência de ilegalidade na contratação afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. 5. O agravo interno que apenas reitera argumentos já enfrentados, sem inovação relevante, não justifica a reforma da decisão agravada." (TJRR, Acórdão do Agravo Interno n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, j. 24/04/2026) É contra esse acórdão que se insurge o presente recurso, porquanto proferido em manifesta violação à lei federal e em divergência com o entendimento vinculante desta Corte Superior. 4. DAS RAZÕES DO RECURSO 4.1. Da violação ao art. 39, I e V, do CDC e ao Tema Repetitivo n. 972 do STJ — a falácia da opcionalidade binária e a supressão da segunda dimensão da liberdade de contratar O núcleo do equívoco cometido pelo Tribunal de origem reside na validação da contratação do seguro prestamista com base exclusivamente na opcionalidade fática da adesão, ao arrepio da tese vinculante do Tema Repetitivo n. 972, que estabelece dois critérios cumulativos e distintos para afastar a venda casada. O Tema Repetitivo n. 972, assentado no julgamento do REsp 1.639.259/SP e do REsp 1.639.320/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018), fixou a seguinte tese vinculante acerca da segunda dimensão da liberdade de contratar: "2.2 — Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (STJ, Tema Repetitivo n. 972, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018) O voto condutor do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino é preciso ao demonstrar que a proibição opera em duas dimensões cumulativas, e não em apenas uma: Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (STJ, REsp 1.639.320/SP, voto condutor do Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) O acórdão recorrido, ao limitar sua análise à dimensão fática, incorreu na que a doutrina nomina de falácia da opcionalidade binária: a ilusão de liberdade criada por uma interface que simula a existência de escolha, ao apresentar ao consumidor apenas as opções de contratar "com" ou "sem" o seguro, mas que suprime, por completo, a terceira via essencial, qual seja, a possibilidade de o consumidor, optando pelo seguro, escolher livremente a seguradora de sua preferência no mercado. A interface apresentada ao consumidor não continha opção para contratar o seguro com seguradora diversa daquela vinculada ao grupo econômico do banco recorrido, eliminando a liberdade real de escolha e conduzindo o consumidor, pela ausência de alternativas, à empresa do mesmo conglomerado que concede o crédito. Esse é o exato cenário que o Tema 972 visa, primordialmente, reprimir. O acórdão recorrido, ao silenciar sobre essa questão suscitada pela recorrente em todas as fases do processo, violou igualmente o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, por omissão quanto a fundamento essencial capaz de infirmar a conclusão adotada. Há negativa de vigência ao art. 39, I e V, do Código de Defesa do Consumidor e aplicação parcial e incompleta do Tema 972, o que equivale, em matéria de precedente vinculante, ao seu descumprimento. 4.2. Da violação ao art. 6.º, VIII, do CDC e ao art. 373, II, do CPC — distribuição ilegal do ônus da prova em desfavor do consumidor hipossuficiente O acórdão recorrido reconhece expressamente que se trata de relação de consumo e que "é possível a inversão do ônus da prova" (voto, mov. 21.1). Ato contínuo, porém, mitiga substancialmente esse instituto ao afirmar que tal medida "não exime a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de infirmar a validade da contratação." Há violação direta ao art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A questão pode ser formulada com precisão cirúrgica: em litígio entre consumidor e banco a respeito da abusividade de seguro prestamista vinculado a seguradora do próprio grupo econômico da instituição financeira, qual norma distribui o ônus da prova quanto ao cumprimento do segundo critério do Tema 972? O art. 373, I, do CPC, que impõe o ônus ao autor, ou o art. 6.º, VIII, do CDC, que o transfere ao fornecedor? A resposta decorre diretamente da especialidade e da hierarquia normativa: o CDC, por ser lei especial voltada às relações de consumo, prevalece sobre o regime geral do CPC, e o fornecedor deve demonstrar a regularidade de suas práticas contratuais em sua integralidade. A prova do cumprimento da segunda dimensão do Tema 972 é, para o banco, documental e de fácil produção: exige a apresentação de documentação que evidencie a oferta de outras seguradoras, telas sistêmicas com campo para indicação de companhia diversa ou condições gerais que assegurem expressamente essa liberdade. A prova de sua ausência, para o consumidor, é negativa e, por definição, impossível. Exigi-la do polo vulnerável configura a prova diabólica que o art. 6º, VIII, do CDC foi concebido precisamente para evitar. Ao aplicar ao consumidor as consequências da lacuna probatória que incumbia ao banco suprir, o acórdão recorrido violou ambos os dispositivos legais apontados. A questão é, repita-se, de direito e não de reexame fático. Define-se, em abstrato, qual norma distribui o ônus da prova nas relações de consumo bancário e quais são as consequências jurídicas de sua não satisfação. Esta Corte Superior já assentou que a distribuição do ônus da prova é matéria de direito, revisável em sede de recurso especial: "O reexame do contexto fático-probatório não se confunde com a valoração da prova, que é matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ." (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.124/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/03/2023, DJe 23/03/2023) No mesmo sentido: "A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados na sentença e no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.060/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/09/2023, DJe 27/09/2023) O presente recurso não pede que o STJ reveja o conteúdo das telas sistêmicas ou dos instrumentos contratuais. Pede que esta Corte defina a quem incumbia o ônus de demonstrar o cumprimento da segunda dimensão do Tema 972 e que aplique as consequências legais de sua não satisfação pelo fornecedor. Essa definição é questão de direito que escapa inteiramente ao óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4.3. Da violação ao art. 51, IV, do CDC — nulidade de pleno direito da cláusula que restringe a liberdade de escolha da seguradora As cláusulas contratuais que vinculam a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela própria instituição financeira são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecerem obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade e por colocarem o consumidor em situação de desvantagem exagerada. O art. 51, §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor complementa a definição: há desvantagem exagerada quando o consumidor é privado de direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato e quando as circunstâncias do negócio demonstram desequilíbrio acentuado entre as partes. A restrição da liberdade de escolha da seguradora produz esse desequilíbrio de forma estrutural: a seguradora ligada ao banco aufere rendimentos sobre base de clientes cativa, sem sujeitar-se à pressão competitiva que ordinariamente reduziria os prêmios no mercado securitário. A recorrente, privada da possibilidade de comparar e escolher, suportou sobrecusto cujo benefício reverteu exclusivamente ao grupo econômico da instituição financeira, caracterizando a desvantagem exagerada descrita no art. 51, §1º, II, do CDC. A nulidade de pleno direito dessas cláusulas opera independentemente de declaração judicial específica, nos termos do art. 51, caput, do mesmo diploma. 4.4. Da violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC c/c EAREsp 676.608/RS — restituição em dobro independente do elemento volitivo do fornecedor Reconhecida a abusividade da contratação, os valores indevidamente cobrados a título de prêmio de seguro devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme interpretação pacificada pela Corte Especial deste Tribunal Superior: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA." (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 19/11/2020) A imposição compulsória de seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, sem que se demonstre a oferta de companhia diversa ao consumidor, é conduta estruturalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo (art. 4.º, III, do CDC). O banco recorrido, titular de autorização do Banco Central do Brasil para o fornecimento de crédito financeiro de forma independente do seguro, embutiu no financiamento produto que não demonstrou ter sido livremente escolhido pela recorrente, o que enquadra a cobrança no standard do EAREsp 676.608/RS e torna imperativa a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título. 4.5. Da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ — revaloração jurídica de fatos incontroversos Antecipa-se o possível óbice da Súmula n. 7 para demonstrar que ele não incide na espécie. O presente recurso não pede a esta Corte que reaprecie elementos de prova, reveja documentos ou modifique os fatos fixados pelo Tribunal de origem. Os fatos estão assentados: o banco apresentou telas sistêmicas com opção "com/sem seguro" e o contrato foi assinado eletronicamente. A questão que se coloca ao STJ é exclusivamente jurídica: diante desses fatos incontroversos, o ônus de demonstrar que o consumidor teve efetiva liberdade de escolha da seguradora incumbia ao banco ou ao consumidor? A distribuição do ônus da prova é matéria de direito, não de fato, e como tal é pacificamente revisável em sede de recurso especial. De igual modo, a questão sobre se o padrão probatório satisfeito pelo banco é suficiente para afastar a segunda dimensão do Tema 972 é questão de direito, e não reexame do acervo fático. Esta Corte Superior já assentou, com precisão, a distinção que aqui se invoca: A revaloração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ, visto que esta não se equipara ao reexame do contexto probatório. [...] Não houve revisão do conjunto fático dos autos, uma vez que a revaloração foi feita em decorrência de fatos incontroversos. (STJ, AgInt no AREsp n. 804.345/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06/12/2016, DJe 02/02/2017) E, no que diz respeito à matéria específica dos contratos bancários com seguro prestamista: "A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que 'o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada' (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018)." (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 28/02/2023) O presente recurso não invoca esta Colenda Corte a rever os documentos constantes dos autos, mas a fixar, em abstrato, a correta interpretação dos dispositivos legais apontados como violados, tarefa que é, por excelência, a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da aplicação da lei federal. A Súmula n. 7 não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso. 5. DO COTEJO ANALÍTICO — DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Na forma do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, apresenta-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Acórdão recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Agravo Interno na Apelação Cível n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi, j. 24/04/2026, publicado DJEN 28/04/2026. Tese adotada: a aplicação do Tema 972 do STJ exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor; a apresentação de telas sistêmicas com opção "com/sem seguro" e a assinatura eletrônica do contrato são suficientes para demonstrar a facultatividade, cabendo ao consumidor demonstrar, por elementos probatórios mínimos, a ausência de liberdade de escolha da seguradora. Acórdão paradigma 1 — TJDFT: O réu/recorrente não comprovou a efetiva contratação do serviço, não faz prova do contrato firmado, apenas disponibilizou uma explicação genérica de como ocorre o processo de contratação e o comprovante unilateral de registro da operação [...]. Constatado, na espécie, que a contratação do seguro prestamista não foi livremente consentida, sendo imposta como condição para a realização da operação de crédito, sem falar na ausência de liberdade do consumidor de contratar o seguro com outra seguradora, impõe-se o reconhecimento da repetição do indébito em dobro. (TJDFT, Acórdão n. 1991264, Proc. n. 0717705-58.2024.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7.ª Turma Cível, j. 23/04/2025, DJe 07/05/2025) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em situação análoga, exigiu prova idônea e autônoma da facultatividade e reconheceu expressamente a abusividade decorrente da ausência de liberdade de escolha da seguradora. O ônus, para o TJDFT, pertence ao banco, e a sua não satisfação é suficiente para configurar a ilicitude da cobrança, solução diametralmente oposta à adotada pelo acórdão recorrido. Acórdão paradigma 2 — TJMG: As cláusulas que estipulam que a contratação do seguro é facultativa e que a seguradora poderia ser escolhida pelo consumidor não são suficientes para descaracterizar a venda casada em um contrato de adesão. Importante ressaltar que a existência de contrato em separado por instrumento próprio é irrelevante se a seguradora foi indicada pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.391269-8/001, j. 2025) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que as declarações formais de facultatividade inseridas em contratos de adesão são insuficientes para afastar a configuração da venda casada quando ausente a liberdade real de escolha da seguradora, em solução igualmente oposta à adotada pelo acórdão recorrido. A similitude fática entre os casos é inequívoca: em todos eles, contratos bancários com seguro prestamista vinculado a seguradora do grupo econômico da instituição financeira, ausência de oferta de companhia diversa ao consumidor, e documentação unilateral do banco como único elemento de prova da regularidade da contratação. A solução jurídica adotada é, entretanto, diametralmente oposta: o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima validou a cobrança; os Tribunais paradigmas reconheceram a abusividade e a ilicitude. O dissídio está demonstrado nos exatos termos do art. 1.029, §1.º, do Código de Processo Civil. 6. DOS PEDIDOS recorrente: a) O conhecimento do presente Recurso Especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por violação dos arts. 6º, VIII; 39, I e V; 42, parágrafo único; e 51, IV e §1.º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990); do art. 489, §1.º, IV, c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil; e por dissídio jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJDFT (Acórdão n. 1991264, j. 23/04/2025) e do TJMG (Ap. Cível n. 1.0000.24.391269-8/001, j. 2025), e com a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 972 deste Superior Tribunal; b) O provimento do recurso para: b.1) Reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a abusividade da contratação do seguro prestamista por violação à segunda dimensão do Tema Repetitivo n. 972, ante a ausência de prova, pelo banco recorrido, de que foi assegurada à recorrente a efetiva liberdade de escolha da seguradora, declarando a nulidade da cláusula contratual que impôs o produto vinculado à seguradora do grupo econômico da instituição financeira; b.2) Condenar o banco recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de prêmio de seguro, R$ 34.267,21 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676.608/RS desta Corte; b.3) Condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por esta Colenda Corte segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sugerindo-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) A inversão do ônus sucumbencial, com condenação do banco recorrido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em todos os graus, desfazendo-se a majoração recursal imposta nos acórdãos de origem. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR n. 957 Documento - À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos n.: 0808954-82.2025.8.23.0010 RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, CPF n. 104.402.896-37, já qualificada nos autos do Agravo Interno n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente,, interpor RECURSO ESPECIAL em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima nos autos do Agravo Interno n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 28 de abril de 2026, pelas razões expostas nas razões que acompanham o presente instrumento de interposição. Figura como recorrido BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91. A recorrente recolheu o preparo recursal conforme comprovante em anexo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Requer, pois, que, depois de cumpridas as formalidades procedimentais, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e apreciação. Pede deferimento. Boa Vista/RR, datada e assinada digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR n. 957 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Origem: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Autos n.: 0808954-82.2025.8.23.0010 Ante o exposto, requer a

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível nº 0808954-82.2025.8.23.0010, negou provimento ao recurso anteriormente interposto, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, assim ementada (EP n.º 6.1): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA – PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Irresignada, nas razões recursais a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova, defendendo que competia à instituição financeira comprovar a efetiva facultatividade da contratação e a liberdade de escolha da seguradora. Alega, ainda, violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 972, argumentando que a ausência de prova da possibilidade de contratação com outra seguradora configura prática de venda casada. Defende a inexistência de instrumento contratual específico ou termo de adesão que demonstre manifestação de vontade livre e informada, bem como sustenta a nulidade da cobrança do seguro, com consequente restituição em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais. Requer, ao final, o juízo de retratação ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão agravada e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP n.º 2.1). Contrarrazões apresentadas (EP n.º 8.1), onde a parte agravada pugna pela manutenção da decisão monocrática, ao argumento de que a contratação foi regularmente comprovada, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática abusiva. Aduz, ainda, que o agravo interno se limita à repetição de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além de defender a inexistência de dano moral e a conformidade do decisum com a jurisprudência consolidada. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 22 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo, ao fundamento de inexistência de venda casada, diante da comprovação da facultatividade da contratação e da anuência da parte consumidora. A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação da liberdade de escolha da seguradora e a violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 972. Todavia, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre destacar que, embora se trate de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova, tal medida não exime a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de infirmar a validade da contratação. No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, inclusive com registros eletrônicos e instrumentos contratuais que evidenciam a adesão ao seguro de forma destacada e facultativa. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico. Quanto à alegada violação ao Tema Repetitivo n.º 972 do Superior Tribunal de Justiça, igualmente não prospera a insurgência. De fato, a tese firmada estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, a caracterização da venda casada exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha. No presente caso, a decisão agravada foi clara ao consignar que houve demonstração da facultatividade da contratação, inexistindo prova de imposição unilateral por parte da instituição financeira. Ademais, a simples alegação de ausência de liberdade de escolha da seguradora, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para infirmar a validade da contratação, sobretudo quando há documentação indicando a concordância da parte consumidora. Importante ressaltar que o entendimento desta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o seguro prestamista não configura prática abusiva quando demonstrada sua contratação facultativa e a manifestação de vontade do consumidor. No mesmo sentido, a decisão agravada encontra respaldo em precedentes deste Tribunal que reconhecem a validade da contratação quando evidenciada a voluntariedade do consumidor. No que se refere ao pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, tais pretensões igualmente não prosperam, uma vez que dependem do reconhecimento de ilegalidade na contratação, o que não se verifica na hipótese. Ausente a prática abusiva, inexiste cobrança indevida e, por conseguinte, não há falar em repetição de indébito ou dano moral indenizável. De mais a mais, observa-se que o agravo interno limita-se, em grande medida, a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos capazes de justificar sua reforma, circunstância que reforça a manutenção do decisum. Portanto, os argumentos apresentados não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir esta controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos do 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. TEMA 972 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação. 2. O seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada sua contratação facultativa e a anuência do consumidor. 3. A aplicação do Tema 972 do STJ exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha da seguradora. 4. A inexistência de ilegalidade na contratação afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. 5. O agravo interno que apenas reitera argumentos já enfrentados, sem inovação relevante, não justifica a reforma da decisão agravada. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 08:00 ATÉ 23/04/2026 23:59

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 08:00 ATÉ 23/04/2026 23:59

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO N.º Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi- Relatora

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Suspenda-se o trâmite procedimental do presente recurso até o julgamento do agravo interno. Boa Vista, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi- Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0808954-82.2025.8.23.0010 APELAÇÃO CÍVEL N.º

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Suspenda-se o trâmite procedimental do presente recurso até o julgamento do agravo interno. Boa Vista, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi- Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0808954-82.2025.8.23.0010 APELAÇÃO CÍVEL N.º

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA – PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808954-82.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ramylla Costa de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato acessório de seguro de proteção financeira cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (EP nº 55.1- autos originários), sustentando, em síntese, que não houve comprovação válida de sua anuência específica à contratação do seguro prestamista, por inexistir termo de adesão claro, instrumento apartado ou documento idôneo que demonstrasse manifestação de vontade consciente e informada. Alega que os documentos juntados pelo banco não comprovam a efetiva facultatividade da contratação, nem a possibilidade real de recusa do seguro, afirmando que o empréstimo foi condicionado à adesão ao contrato acessório, o que caracterizaria venda casada. Defende, ainda, que a sentença contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sustentando que, no caso concreto, não restou demonstrada nem a liberdade de contratação nem a liberdade de escolha da seguradora. Aduz que competia ao banco recorrido comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de prática abusiva, ônus do qual não teria se desincumbido. Sustenta, por fim, que, configurada a ilicitude da cobrança, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a indenização por danos morais, por entender que a conduta do banco extrapolou o mero aborrecimento, causando prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (EP nº 60.1- autos originários). Certidão de tempestividade e recolhimento adequado do preparo (EP nº 57.1- autos originários). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise de abusividade na contratação de seguro, sob alegação de venda casada. Pois bem. Em primeiro lugar, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos eventualmente causados, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade é inerente aos riscos da atividade e somente se afasta diante de situações excepcionais, como culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. É pacífico o entendimento de que, em demandas consumeristas, ao consumidor basta alegar a inexistência da contratação; já ao fornecedor incumbe o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico, sob pena de se caracterizar a chamada “prova diabólica”. No presente caso, contudo, verifica-se que não prospera a tese de venda casada. Isso porque restou evidenciado nos autos que foi facultado ao consumidor optar pela contratação ou não do seguro de proteção financeira. A instituição financeira apresentou telas do sistema eletrônico e os respectivos instrumentos contratuais, assinados eletronicamente, nos quais se encontra destacada a cobrança do prêmio do seguro, com valores discriminados de forma clara (EP nº 21.2-autos originários). Portanto, é possível concluir que a adesão ao seguro se deu por manifestação livre e consciente da autora, inexistindo prova de imposição unilateral. O contrato evidencia expressamente a facultatividade da contratação, o que afasta a caracterização da prática abusiva alegada. Assim, não há que se falar em venda casada, uma vez que a instituição financeira demonstrou ter oferecido a opção de contratação em separado, cabendo ao consumidor a decisão final, devidamente formalizada por sua assinatura eletrônica. Destarte, infere-se que não se configura venda casada ou qualquer prática abusiva, uma vez que a contratação do seguro não foi imposta ao consumidor. Ao contrário, a adesão ocorreu por meio de instrumento apartado e específico, demonstrando que o recorrente exerceu sua liberdade de escolha ao anuir voluntariamente com o pacto acessório. Em julgados recentes, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que não há configuração de venda casada quando demonstrada a facultatividade da contratação do seguro. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade seguro prestamista com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) Se estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente o cumprimento do princípio da dialeticidade; (ii) Se há comprovação da prática de venda casadae ausência de ciência ou manifestação de vontade na contratação do seguro prestamista; (iii) Se, reconhecida eventual abusividade, é devida a restituição em dobro dos valores pagose/ou indenização por dano moral. III. Razões de decidir 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando a peça recursal permite extrair a intenção de reforma da decisão e apresenta fundamentos minimamente suficientes para seu conhecimento. 2. A repetição de argumentos da petição inicial na apelação,por si só, não implica ausência de dialeticidade, conformepor si só, não implica ausência de dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. O seguro prestamista, quando contratado de forma opcional e com apresentação de elementos que evidenciam a escolha do consumidor, não configura prática de venda casada. 4. Ausente a comprovação de imposição ou vício na manifestação da vontade da contratante, mantém-se hígida a contratação. 5. Não sendo reconhecido vício ou abusividade, não há que se falar em restituição de valores nem em indenização por dano moral. 6. Honorários advocatícios majorados para 17% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo 1. Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de seguro prestamista quando comprovada a voluntariedade do consumidor, por meio de telas sistêmicas e documentos que evidenciem a possibilidade de escolha entre as opções com ou sem seguro, não configurando venda casada nem ensejando restituição de valores ou dano moral. (TJRR – AC 0802980-64.2025.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 25/07/2025, public.: 25/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1) O seguro prestamista constitui instrumento lícito de proteção contratual, desde que a sua contratação seja facultativa, precedida de informações claras, e realizada mediante manifestação inequívoca de vontade do consumidor.2) Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente p da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.3) Inexistente a prática abusiva, inexiste também o dever de indenizar por danos morais, não haven nos autos prova de lesão extrapatrimonial.4) Sentença Mantida – Recurso Desprovido. (TJRR – AC 0840264-43.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/07/2025, public.: 25/07/2025) APELACÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0847255-35.2024.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 05/09/2025, public.: 05/09/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro configurou venda casada. III. Razões de decidir. 3. Olvidando a parte do ônus da prova em relação ao fato constitutivo do direito, correta a sentença que proclama a improcedência de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese. 4. Ausente a comprovação da indigitada venda casada, impõe-se o desprovimento do recurso de apelo. (TJRR – AC 0854077-40.2024.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 22/08/2025, public.: 26/08/2025) Diante do exposto, autorizada pelo art. 90 do RITJRR, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o percentual fixado na sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08089548220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/11/2025

14/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 12:46

Documentos

Documento

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ramylla Costa de Oliveira Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior OAB/RR nº 957 Recorrida: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN nº 5.553 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 - AG 1 Trata-se de recurso especial (EP 26.1), interposto por Ramylla Costa de Oliveira, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da CF, contra o acórdão do EP. 21.1. A recorrente alega, em suas razões, violação aos arts. 6º, III, 39, I e V, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, Tema 972/STJ, além de divergir da jurisprudência pátria. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento (EP 45.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Conforme destacado no voto daRelatorado acórdão do EP. 21.1, fl. 3, “No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, inclusive com registros eletrônicos e instrumentos contratuais que evidenciam a adesão ao seguro de forma destacada e facultativa. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico. Quanto à alegada violação ao Tema Repetitivo n.º 972 do Superior ”. Tribunal de Justiça, igualmente não prospera a insurgência (...) Verifica-se, portanto, que a intenção do recorrente é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria. O recurso especial é inviável quando o fático-probatória (Súmulas 7/STJ). 3 tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. "Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou" (AgInt no AREsp 1970371/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289491 PE 2023/0031547-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”.(STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC,não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ramylla Costa de Oliveira Recorrido: Banco do Brasil S.A. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL O acórdão recorrido contrariou dispositivos de lei federal e divergiu do entendimento pacificado por essa Egrégia Corte acerca da matéria sob exame, devendo ser reformado pelos eminentes Ministros pelas razões que seguem. 1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Do cabimento O presente Recurso Especial é cabível com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Pela alínea "a", o cabimento se justifica porque o acórdão recorrido, prolatado pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em julgamento colegiado, contrariou e negou vigência a dispositivos de lei federal de observância nacional obrigatória: os arts. 6º, VIII; 39, I e V; 42, parágrafo único; e 51, IV e §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), ao aplicar o Tema Repetitivo n. 972 desta Corte Superior de forma parcial, examinando somente a primeira dimensão da liberdade de contratar (facultatividade da adesão) e silenciando por completo acerca da segunda dimensão (liberdade real de escolha da seguradora); ao distribuir ilegalmente o ônus da prova ao consumidor, em violação ao art. 6º, VIII, do CDC, em lugar de exigi-la do fornecedor; e ao omitir-se quanto a fundamento essencial suscitado pela parte, em violação ao art. 489, §1.º, IV, do Código de Processo Civil. Pela alínea "c", o cabimento se justifica porque o acórdão recorrido conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe atribuíram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, conforme o cotejo analítico apresentado nas razões que seguem. A decisão impugnada foi proferida em última instância ordinária pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em sede de agravo interno na apelação cível, satisfazendo o requisito de esgotamento das vias ordinárias. 1.2. Da tempestividade O acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 28 de abril de 2026 (mov. 24 do agravo interno), iniciando-se a contagem do prazo em 29 de abril de 2026. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5.º, do Código de Processo Civil, foi devidamente observado, sendo o presente recurso tempestivo. 1.3. Do preparo A recorrente procede ao recolhimento das custas devidas perante o Superior Tribunal de Justiça, na forma do Regimento de Custas daquela Corte, conforme comprovante em anexo, satisfazendo regularmente a obrigação prevista no art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2. DO PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento de todas as matérias objeto do presente recurso está devidamente satisfeito, afastando-se a incidência das Súmulas n. 282 do Supremo Tribunal Federal e n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião do agravo interno (mov. 1.1), a recorrente invocou expressamente o Tema Repetitivo n. 972 (REsp 1.639.320/SP), os arts. 6.º, III e VIII; 39, I; e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e o EAREsp 676.608/RS, matérias que o acórdão recorrido enfrentou de forma explícita, estabelecendo teses jurídicas que contrariam o entendimento desta Colenda Corte. O acórdão examinou o Tema 972 para afastar sua segunda dimensão com fundamento em ônus probatório atribuído ao consumidor, e afastou a restituição em dobro ao negar a própria ilicitude da contratação. Demais disso, o próprio acórdão recorrido consignou expressamente que "considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional" (voto, mov. 21.1), afastando, em definitivo, qualquer questionamento sobre o requisito. Estão, assim, prequestionados os arts. 6º, VIII; 39, I e V; 42, parágrafo único; e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, o art. 373, II, e o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o Tema Repetitivo n. 972 e o EAREsp 676.608/RS. 3. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO ACÓRDÃO RECORRIDO A recorrente ajuizou ação declaratória de nulidade de seguro prestamista, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em desfavor do banco recorrido, sustentando que a contratação do seguro foi imposta por ocasião da celebração de contrato de empréstimo pessoal, sem que lhe fosse garantida a possibilidade real de recusar o produto nem de escolher seguradora de sua preferência, configurando a prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. O valor cobrado a título de prêmio, R$ 34.267,21 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), foi embutido no principal do financiamento. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com fundamento nas telas sistêmicas e nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco recorrido. A decisão foi mantida em grau de apelação por decisão monocrática da relatora. Interposto agravo interno, o colegiado da Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mediante acórdão que fixou as seguintes teses: "1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação. 2. O seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada sua contratação facultativa e a anuência do consumidor. 3. A aplicação do Tema 972 do STJ exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha da seguradora. 4. A inexistência de ilegalidade na contratação afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. 5. O agravo interno que apenas reitera argumentos já enfrentados, sem inovação relevante, não justifica a reforma da decisão agravada." (TJRR, Acórdão do Agravo Interno n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, j. 24/04/2026) É contra esse acórdão que se insurge o presente recurso, porquanto proferido em manifesta violação à lei federal e em divergência com o entendimento vinculante desta Corte Superior. 4. DAS RAZÕES DO RECURSO 4.1. Da violação ao art. 39, I e V, do CDC e ao Tema Repetitivo n. 972 do STJ — a falácia da opcionalidade binária e a supressão da segunda dimensão da liberdade de contratar O núcleo do equívoco cometido pelo Tribunal de origem reside na validação da contratação do seguro prestamista com base exclusivamente na opcionalidade fática da adesão, ao arrepio da tese vinculante do Tema Repetitivo n. 972, que estabelece dois critérios cumulativos e distintos para afastar a venda casada. O Tema Repetitivo n. 972, assentado no julgamento do REsp 1.639.259/SP e do REsp 1.639.320/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018), fixou a seguinte tese vinculante acerca da segunda dimensão da liberdade de contratar: "2.2 — Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (STJ, Tema Repetitivo n. 972, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018) O voto condutor do Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino é preciso ao demonstrar que a proibição opera em duas dimensões cumulativas, e não em apenas uma: Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (STJ, REsp 1.639.320/SP, voto condutor do Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) O acórdão recorrido, ao limitar sua análise à dimensão fática, incorreu na que a doutrina nomina de falácia da opcionalidade binária: a ilusão de liberdade criada por uma interface que simula a existência de escolha, ao apresentar ao consumidor apenas as opções de contratar "com" ou "sem" o seguro, mas que suprime, por completo, a terceira via essencial, qual seja, a possibilidade de o consumidor, optando pelo seguro, escolher livremente a seguradora de sua preferência no mercado. A interface apresentada ao consumidor não continha opção para contratar o seguro com seguradora diversa daquela vinculada ao grupo econômico do banco recorrido, eliminando a liberdade real de escolha e conduzindo o consumidor, pela ausência de alternativas, à empresa do mesmo conglomerado que concede o crédito. Esse é o exato cenário que o Tema 972 visa, primordialmente, reprimir. O acórdão recorrido, ao silenciar sobre essa questão suscitada pela recorrente em todas as fases do processo, violou igualmente o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, por omissão quanto a fundamento essencial capaz de infirmar a conclusão adotada. Há negativa de vigência ao art. 39, I e V, do Código de Defesa do Consumidor e aplicação parcial e incompleta do Tema 972, o que equivale, em matéria de precedente vinculante, ao seu descumprimento. 4.2. Da violação ao art. 6.º, VIII, do CDC e ao art. 373, II, do CPC — distribuição ilegal do ônus da prova em desfavor do consumidor hipossuficiente O acórdão recorrido reconhece expressamente que se trata de relação de consumo e que "é possível a inversão do ônus da prova" (voto, mov. 21.1). Ato contínuo, porém, mitiga substancialmente esse instituto ao afirmar que tal medida "não exime a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de infirmar a validade da contratação." Há violação direta ao art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A questão pode ser formulada com precisão cirúrgica: em litígio entre consumidor e banco a respeito da abusividade de seguro prestamista vinculado a seguradora do próprio grupo econômico da instituição financeira, qual norma distribui o ônus da prova quanto ao cumprimento do segundo critério do Tema 972? O art. 373, I, do CPC, que impõe o ônus ao autor, ou o art. 6.º, VIII, do CDC, que o transfere ao fornecedor? A resposta decorre diretamente da especialidade e da hierarquia normativa: o CDC, por ser lei especial voltada às relações de consumo, prevalece sobre o regime geral do CPC, e o fornecedor deve demonstrar a regularidade de suas práticas contratuais em sua integralidade. A prova do cumprimento da segunda dimensão do Tema 972 é, para o banco, documental e de fácil produção: exige a apresentação de documentação que evidencie a oferta de outras seguradoras, telas sistêmicas com campo para indicação de companhia diversa ou condições gerais que assegurem expressamente essa liberdade. A prova de sua ausência, para o consumidor, é negativa e, por definição, impossível. Exigi-la do polo vulnerável configura a prova diabólica que o art. 6º, VIII, do CDC foi concebido precisamente para evitar. Ao aplicar ao consumidor as consequências da lacuna probatória que incumbia ao banco suprir, o acórdão recorrido violou ambos os dispositivos legais apontados. A questão é, repita-se, de direito e não de reexame fático. Define-se, em abstrato, qual norma distribui o ônus da prova nas relações de consumo bancário e quais são as consequências jurídicas de sua não satisfação. Esta Corte Superior já assentou que a distribuição do ônus da prova é matéria de direito, revisável em sede de recurso especial: "O reexame do contexto fático-probatório não se confunde com a valoração da prova, que é matéria de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ." (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.124/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/03/2023, DJe 23/03/2023) No mesmo sentido: "A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados na sentença e no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.060/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/09/2023, DJe 27/09/2023) O presente recurso não pede que o STJ reveja o conteúdo das telas sistêmicas ou dos instrumentos contratuais. Pede que esta Corte defina a quem incumbia o ônus de demonstrar o cumprimento da segunda dimensão do Tema 972 e que aplique as consequências legais de sua não satisfação pelo fornecedor. Essa definição é questão de direito que escapa inteiramente ao óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 4.3. Da violação ao art. 51, IV, do CDC — nulidade de pleno direito da cláusula que restringe a liberdade de escolha da seguradora As cláusulas contratuais que vinculam a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela própria instituição financeira são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecerem obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade e por colocarem o consumidor em situação de desvantagem exagerada. O art. 51, §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor complementa a definição: há desvantagem exagerada quando o consumidor é privado de direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato e quando as circunstâncias do negócio demonstram desequilíbrio acentuado entre as partes. A restrição da liberdade de escolha da seguradora produz esse desequilíbrio de forma estrutural: a seguradora ligada ao banco aufere rendimentos sobre base de clientes cativa, sem sujeitar-se à pressão competitiva que ordinariamente reduziria os prêmios no mercado securitário. A recorrente, privada da possibilidade de comparar e escolher, suportou sobrecusto cujo benefício reverteu exclusivamente ao grupo econômico da instituição financeira, caracterizando a desvantagem exagerada descrita no art. 51, §1º, II, do CDC. A nulidade de pleno direito dessas cláusulas opera independentemente de declaração judicial específica, nos termos do art. 51, caput, do mesmo diploma. 4.4. Da violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC c/c EAREsp 676.608/RS — restituição em dobro independente do elemento volitivo do fornecedor Reconhecida a abusividade da contratação, os valores indevidamente cobrados a título de prêmio de seguro devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme interpretação pacificada pela Corte Especial deste Tribunal Superior: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA." (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 19/11/2020) A imposição compulsória de seguradora vinculada ao grupo econômico do banco, sem que se demonstre a oferta de companhia diversa ao consumidor, é conduta estruturalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo (art. 4.º, III, do CDC). O banco recorrido, titular de autorização do Banco Central do Brasil para o fornecimento de crédito financeiro de forma independente do seguro, embutiu no financiamento produto que não demonstrou ter sido livremente escolhido pela recorrente, o que enquadra a cobrança no standard do EAREsp 676.608/RS e torna imperativa a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título. 4.5. Da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ — revaloração jurídica de fatos incontroversos Antecipa-se o possível óbice da Súmula n. 7 para demonstrar que ele não incide na espécie. O presente recurso não pede a esta Corte que reaprecie elementos de prova, reveja documentos ou modifique os fatos fixados pelo Tribunal de origem. Os fatos estão assentados: o banco apresentou telas sistêmicas com opção "com/sem seguro" e o contrato foi assinado eletronicamente. A questão que se coloca ao STJ é exclusivamente jurídica: diante desses fatos incontroversos, o ônus de demonstrar que o consumidor teve efetiva liberdade de escolha da seguradora incumbia ao banco ou ao consumidor? A distribuição do ônus da prova é matéria de direito, não de fato, e como tal é pacificamente revisável em sede de recurso especial. De igual modo, a questão sobre se o padrão probatório satisfeito pelo banco é suficiente para afastar a segunda dimensão do Tema 972 é questão de direito, e não reexame do acervo fático. Esta Corte Superior já assentou, com precisão, a distinção que aqui se invoca: A revaloração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7/STJ, visto que esta não se equipara ao reexame do contexto probatório. [...] Não houve revisão do conjunto fático dos autos, uma vez que a revaloração foi feita em decorrência de fatos incontroversos. (STJ, AgInt no AREsp n. 804.345/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06/12/2016, DJe 02/02/2017) E, no que diz respeito à matéria específica dos contratos bancários com seguro prestamista: "A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que 'o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada' (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018)." (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe 28/02/2023) O presente recurso não invoca esta Colenda Corte a rever os documentos constantes dos autos, mas a fixar, em abstrato, a correta interpretação dos dispositivos legais apontados como violados, tarefa que é, por excelência, a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da aplicação da lei federal. A Súmula n. 7 não constitui obstáculo ao conhecimento do recurso. 5. DO COTEJO ANALÍTICO — DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Na forma do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, apresenta-se o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Acórdão recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Agravo Interno na Apelação Cível n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi, j. 24/04/2026, publicado DJEN 28/04/2026. Tese adotada: a aplicação do Tema 972 do STJ exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor; a apresentação de telas sistêmicas com opção "com/sem seguro" e a assinatura eletrônica do contrato são suficientes para demonstrar a facultatividade, cabendo ao consumidor demonstrar, por elementos probatórios mínimos, a ausência de liberdade de escolha da seguradora. Acórdão paradigma 1 — TJDFT: O réu/recorrente não comprovou a efetiva contratação do serviço, não faz prova do contrato firmado, apenas disponibilizou uma explicação genérica de como ocorre o processo de contratação e o comprovante unilateral de registro da operação [...]. Constatado, na espécie, que a contratação do seguro prestamista não foi livremente consentida, sendo imposta como condição para a realização da operação de crédito, sem falar na ausência de liberdade do consumidor de contratar o seguro com outra seguradora, impõe-se o reconhecimento da repetição do indébito em dobro. (TJDFT, Acórdão n. 1991264, Proc. n. 0717705-58.2024.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7.ª Turma Cível, j. 23/04/2025, DJe 07/05/2025) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em situação análoga, exigiu prova idônea e autônoma da facultatividade e reconheceu expressamente a abusividade decorrente da ausência de liberdade de escolha da seguradora. O ônus, para o TJDFT, pertence ao banco, e a sua não satisfação é suficiente para configurar a ilicitude da cobrança, solução diametralmente oposta à adotada pelo acórdão recorrido. Acórdão paradigma 2 — TJMG: As cláusulas que estipulam que a contratação do seguro é facultativa e que a seguradora poderia ser escolhida pelo consumidor não são suficientes para descaracterizar a venda casada em um contrato de adesão. Importante ressaltar que a existência de contrato em separado por instrumento próprio é irrelevante se a seguradora foi indicada pela instituição financeira. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.391269-8/001, j. 2025) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que as declarações formais de facultatividade inseridas em contratos de adesão são insuficientes para afastar a configuração da venda casada quando ausente a liberdade real de escolha da seguradora, em solução igualmente oposta à adotada pelo acórdão recorrido. A similitude fática entre os casos é inequívoca: em todos eles, contratos bancários com seguro prestamista vinculado a seguradora do grupo econômico da instituição financeira, ausência de oferta de companhia diversa ao consumidor, e documentação unilateral do banco como único elemento de prova da regularidade da contratação. A solução jurídica adotada é, entretanto, diametralmente oposta: o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima validou a cobrança; os Tribunais paradigmas reconheceram a abusividade e a ilicitude. O dissídio está demonstrado nos exatos termos do art. 1.029, §1.º, do Código de Processo Civil. 6. DOS PEDIDOS recorrente: a) O conhecimento do presente Recurso Especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por violação dos arts. 6º, VIII; 39, I e V; 42, parágrafo único; e 51, IV e §1.º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990); do art. 489, §1.º, IV, c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil; e por dissídio jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJDFT (Acórdão n. 1991264, j. 23/04/2025) e do TJMG (Ap. Cível n. 1.0000.24.391269-8/001, j. 2025), e com a tese vinculante do Tema Repetitivo n. 972 deste Superior Tribunal; b) O provimento do recurso para: b.1) Reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a abusividade da contratação do seguro prestamista por violação à segunda dimensão do Tema Repetitivo n. 972, ante a ausência de prova, pelo banco recorrido, de que foi assegurada à recorrente a efetiva liberdade de escolha da seguradora, declarando a nulidade da cláusula contratual que impôs o produto vinculado à seguradora do grupo econômico da instituição financeira; b.2) Condenar o banco recorrido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de prêmio de seguro, R$ 34.267,21 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676.608/RS desta Corte; b.3) Condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por esta Colenda Corte segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sugerindo-se o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) A inversão do ônus sucumbencial, com condenação do banco recorrido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em todos os graus, desfazendo-se a majoração recursal imposta nos acórdãos de origem. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, datado e assinado digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR n. 957 Documento - À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos n.: 0808954-82.2025.8.23.0010 RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, CPF n. 104.402.896-37, já qualificada nos autos do Agravo Interno n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente,, interpor RECURSO ESPECIAL em face do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima nos autos do Agravo Interno n. 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 28 de abril de 2026, pelas razões expostas nas razões que acompanham o presente instrumento de interposição. Figura como recorrido BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0001-91. A recorrente recolheu o preparo recursal conforme comprovante em anexo, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Requer, pois, que, depois de cumpridas as formalidades procedimentais, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e apreciação. Pede deferimento. Boa Vista/RR, datada e assinada digitalmente. WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR n. 957 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Origem: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Autos n.: 0808954-82.2025.8.23.0010 Ante o exposto, requer a

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível nº 0808954-82.2025.8.23.0010, negou provimento ao recurso anteriormente interposto, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, assim ementada (EP n.º 6.1): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA – PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Irresignada, nas razões recursais a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à inversão do ônus da prova, defendendo que competia à instituição financeira comprovar a efetiva facultatividade da contratação e a liberdade de escolha da seguradora. Alega, ainda, violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 972, argumentando que a ausência de prova da possibilidade de contratação com outra seguradora configura prática de venda casada. Defende a inexistência de instrumento contratual específico ou termo de adesão que demonstre manifestação de vontade livre e informada, bem como sustenta a nulidade da cobrança do seguro, com consequente restituição em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais. Requer, ao final, o juízo de retratação ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, com a reforma da decisão agravada e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais. Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP n.º 2.1). Contrarrazões apresentadas (EP n.º 8.1), onde a parte agravada pugna pela manutenção da decisão monocrática, ao argumento de que a contratação foi regularmente comprovada, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática abusiva. Aduz, ainda, que o agravo interno se limita à repetição de argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além de defender a inexistência de dano moral e a conformidade do decisum com a jurisprudência consolidada. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 22 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo, ao fundamento de inexistência de venda casada, diante da comprovação da facultatividade da contratação e da anuência da parte consumidora. A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, a ausência de comprovação da liberdade de escolha da seguradora e a violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 972. Todavia, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre destacar que, embora se trate de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova, tal medida não exime a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de infirmar a validade da contratação. No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, inclusive com registros eletrônicos e instrumentos contratuais que evidenciam a adesão ao seguro de forma destacada e facultativa. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico. Quanto à alegada violação ao Tema Repetitivo n.º 972 do Superior Tribunal de Justiça, igualmente não prospera a insurgência. De fato, a tese firmada estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, a caracterização da venda casada exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha. No presente caso, a decisão agravada foi clara ao consignar que houve demonstração da facultatividade da contratação, inexistindo prova de imposição unilateral por parte da instituição financeira. Ademais, a simples alegação de ausência de liberdade de escolha da seguradora, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para infirmar a validade da contratação, sobretudo quando há documentação indicando a concordância da parte consumidora. Importante ressaltar que o entendimento desta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o seguro prestamista não configura prática abusiva quando demonstrada sua contratação facultativa e a manifestação de vontade do consumidor. No mesmo sentido, a decisão agravada encontra respaldo em precedentes deste Tribunal que reconhecem a validade da contratação quando evidenciada a voluntariedade do consumidor. No que se refere ao pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, tais pretensões igualmente não prosperam, uma vez que dependem do reconhecimento de ilegalidade na contratação, o que não se verifica na hipótese. Ausente a prática abusiva, inexiste cobrança indevida e, por conseguinte, não há falar em repetição de indébito ou dano moral indenizável. De mais a mais, observa-se que o agravo interno limita-se, em grande medida, a reiterar argumentos já analisados e rejeitados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos capazes de justificar sua reforma, circunstância que reforça a manutenção do decisum. Portanto, os argumentos apresentados não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir esta controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos do 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. TEMA 972 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos de irregularidade na contratação. 2. O seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada sua contratação facultativa e a anuência do consumidor. 3. A aplicação do Tema 972 do STJ exige prova concreta de imposição ou restrição à liberdade de escolha da seguradora. 4. A inexistência de ilegalidade na contratação afasta a restituição em dobro e a indenização por danos morais. 5. O agravo interno que apenas reitera argumentos já enfrentados, sem inovação relevante, não justifica a reforma da decisão agravada. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA – PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808954-82.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ramylla Costa de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato acessório de seguro de proteção financeira cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (EP nº 55.1- autos originários), sustentando, em síntese, que não houve comprovação válida de sua anuência específica à contratação do seguro prestamista, por inexistir termo de adesão claro, instrumento apartado ou documento idôneo que demonstrasse manifestação de vontade consciente e informada. Alega que os documentos juntados pelo banco não comprovam a efetiva facultatividade da contratação, nem a possibilidade real de recusa do seguro, afirmando que o empréstimo foi condicionado à adesão ao contrato acessório, o que caracterizaria venda casada. Defende, ainda, que a sentença contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sustentando que, no caso concreto, não restou demonstrada nem a liberdade de contratação nem a liberdade de escolha da seguradora. Aduz que competia ao banco recorrido comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de prática abusiva, ônus do qual não teria se desincumbido. Sustenta, por fim, que, configurada a ilicitude da cobrança, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a indenização por danos morais, por entender que a conduta do banco extrapolou o mero aborrecimento, causando prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (EP nº 60.1- autos originários). Certidão de tempestividade e recolhimento adequado do preparo (EP nº 57.1- autos originários). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise de abusividade na contratação de seguro, sob alegação de venda casada. Pois bem. Em primeiro lugar, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos eventualmente causados, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade é inerente aos riscos da atividade e somente se afasta diante de situações excepcionais, como culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. É pacífico o entendimento de que, em demandas consumeristas, ao consumidor basta alegar a inexistência da contratação; já ao fornecedor incumbe o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico, sob pena de se caracterizar a chamada “prova diabólica”. No presente caso, contudo, verifica-se que não prospera a tese de venda casada. Isso porque restou evidenciado nos autos que foi facultado ao consumidor optar pela contratação ou não do seguro de proteção financeira. A instituição financeira apresentou telas do sistema eletrônico e os respectivos instrumentos contratuais, assinados eletronicamente, nos quais se encontra destacada a cobrança do prêmio do seguro, com valores discriminados de forma clara (EP nº 21.2-autos originários). Portanto, é possível concluir que a adesão ao seguro se deu por manifestação livre e consciente da autora, inexistindo prova de imposição unilateral. O contrato evidencia expressamente a facultatividade da contratação, o que afasta a caracterização da prática abusiva alegada. Assim, não há que se falar em venda casada, uma vez que a instituição financeira demonstrou ter oferecido a opção de contratação em separado, cabendo ao consumidor a decisão final, devidamente formalizada por sua assinatura eletrônica. Destarte, infere-se que não se configura venda casada ou qualquer prática abusiva, uma vez que a contratação do seguro não foi imposta ao consumidor. Ao contrário, a adesão ocorreu por meio de instrumento apartado e específico, demonstrando que o recorrente exerceu sua liberdade de escolha ao anuir voluntariamente com o pacto acessório. Em julgados recentes, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que não há configuração de venda casada quando demonstrada a facultatividade da contratação do seguro. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO. PROVA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade seguro prestamista com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) Se estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente o cumprimento do princípio da dialeticidade; (ii) Se há comprovação da prática de venda casadae ausência de ciência ou manifestação de vontade na contratação do seguro prestamista; (iii) Se, reconhecida eventual abusividade, é devida a restituição em dobro dos valores pagose/ou indenização por dano moral. III. Razões de decidir 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando a peça recursal permite extrair a intenção de reforma da decisão e apresenta fundamentos minimamente suficientes para seu conhecimento. 2. A repetição de argumentos da petição inicial na apelação,por si só, não implica ausência de dialeticidade, conformepor si só, não implica ausência de dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. O seguro prestamista, quando contratado de forma opcional e com apresentação de elementos que evidenciam a escolha do consumidor, não configura prática de venda casada. 4. Ausente a comprovação de imposição ou vício na manifestação da vontade da contratante, mantém-se hígida a contratação. 5. Não sendo reconhecido vício ou abusividade, não há que se falar em restituição de valores nem em indenização por dano moral. 6. Honorários advocatícios majorados para 17% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo 1. Recurso conhecido e desprovido. V. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de seguro prestamista quando comprovada a voluntariedade do consumidor, por meio de telas sistêmicas e documentos que evidenciem a possibilidade de escolha entre as opções com ou sem seguro, não configurando venda casada nem ensejando restituição de valores ou dano moral. (TJRR – AC 0802980-64.2025.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 25/07/2025, public.: 25/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1) O seguro prestamista constitui instrumento lícito de proteção contratual, desde que a sua contratação seja facultativa, precedida de informações claras, e realizada mediante manifestação inequívoca de vontade do consumidor.2) Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente p da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira.3) Inexistente a prática abusiva, inexiste também o dever de indenizar por danos morais, não haven nos autos prova de lesão extrapatrimonial.4) Sentença Mantida – Recurso Desprovido. (TJRR – AC 0840264-43.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/07/2025, public.: 25/07/2025) APELACÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0847255-35.2024.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 05/09/2025, public.: 05/09/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação de seguro configurou venda casada. III. Razões de decidir. 3. Olvidando a parte do ônus da prova em relação ao fato constitutivo do direito, correta a sentença que proclama a improcedência de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese. 4. Ausente a comprovação da indigitada venda casada, impõe-se o desprovimento do recurso de apelo. (TJRR – AC 0854077-40.2024.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 22/08/2025, public.: 26/08/2025) Diante do exposto, autorizada pelo art. 90 do RITJRR, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o percentual fixado na sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]: 0808954-82.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação declaratória de nulidade de contrato acessório de seguro de proteção financeira com viés reparatório proposta por RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A. PETIÇÃO INICIAL. A parte autora (consumidor) discorre sobre a conduta ilícita da parte ré (fornecedor) ao impor a contratação obrigatória de seguro de proteção financeira (contrato acessório) porque não viabilizou a opção de não contratação, uma vez que condicionou a aquisição de empréstimo bancário (contrato principal) – fato que configura venda casada e caracteriza vício na prestação do serviço bancário que causa dano material e dano moral e demanda reparação civil. - PEDE a anulação do contrato acessório de seguro de proteção financeira descrito na petição inicial embutido no contrato de empréstimo (contrato principal). - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito para restituição do valor referente à contratação do seguro de proteção financeira. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor descrito na petição inicial. CONTESTAÇÃO - MOV JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EP 21. A parte ré ofereceu contestação. Após a alegação de preliminares; no mérito, a parte ré defende a ciência inequívoca da contratação do seguro acessório de proteção financeira que é um contrato opcional, uma vez que a adesão é feita no momento da contratação do contrato principal (contrato de empréstimo) quando o contratante pode optar para contratar o CDC com ou sem seguro cuja manifestação pode ser efetuada no TAA (terminal de autoatendimento) por meio de assinatura eletrônica. Neste contexto, aponta a insubsistência da tese sobre a venda casada e irregularidade da contratação do seguro de proteção financeira com inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação (anulação do contrato, dano material e dano moral). PEDE a improcedência dos pedidos reparação (anulação do contrato, dano material e dano moral). DECISÃO SANEADORA. Tendo em conta o estado do processo, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e anúncio do julgamento antecipado do mérito. CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Tendo em conta que nenhuma das partes tem interesse na produção de outras provas, vieram os autos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. A pretensão reparatória decorrente de relação jurídica contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado (EREsp 1.281.594-SP). DO MÉRITO A parte autora questiona a validade do contrato de seguro de proteção financeira (contrato acessório) embutido (suposta venda casada) no contrato de empréstimo (contrato principal) contratato por via eletrônica por meio do sistema de autoatendimento do Banco do Brasil. O seguro de proteção financeira (espécie de contrato de seguro prestamista) é um seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário, de forma que o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato,a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O seguro de proteção financeira (espécie de contrato de seguro prestamista) é um pacto acessório oferecido junto com o contrato principal (empréstimo ou financiamento). Sobre a contratação do seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça entende que “nos contratos bancários em geral, o ” - STJ. 2ª consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Portanto, ao filtro da tese jurídica (REsp 1.639.259-SP), é possível que o contrato de financiamento ou empréstimo bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira (ou outro similar), que somente se mostra regular e lícito quando seja respeitada a liberdade do consumidor: quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Assim, o banco não pode: obrigar o contratante a fazer o seguro (só receberá o financiamento bancário se aderir ao seguro) ou obrigar o contratante a fazer o seguro com determinada seguradora. No caso vertente, ao consultar os documentos juntados com a petição inicial e a contestação, identifico que prevalece a tese da parte ré porque a contestação possui elementos de informação (prova documental) que destaca que a contratação do empréstimo (contrato principal) por meio eletrônico evidenciando a possibilidade de contratação sem a inclusão de seguro de proteção financeira. A parte autora possui plena capacidade civil (maior e capaz) e, por meio de contrato (assinatura eletrônica), expressou sua manifestação inequívoca (sem dúvidas), livre (sem qualquer espécie de coação), informada (consciência das consequências) e esclarecida (de acordo com o conteúdo expresso e formal do contrato). Identifica-se que foi conferida a possibilidade de contratar ou não contratar o seguro de proteção financeira, ocasião em que a parte autora optou pela contratação com assentimento por meio de sua assinatura eletrônica. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não havendo cláusula potestativa que impusesse sua aquisição como condição para o empréstimo. A parte ré comprovou que a parte autora teve a opção de contratar o empréstimo com ou sem o seguro, mediante a apresentação de tela sistêmica e contrato devidamente assinado, demonstrando a especificação separada do valor da parcela do seguro. Diante da inexistência de imposição ao consumidor e da possibilidade de contratação do empréstimo sem o seguro, não se configura a prática de venda casada. Os documentos juntados com a contestação evidenciem a anuência expressa do consumidor e a separação dos valores contratados, de modo que se afasta a alegação de nulidade da contratação do seguro. Neste contexto, confere-se tese apresentada pela parte autora é insubsistente porque a parte ré comprovou que a parte autora não foi compelida a contratar seguro com a instituição financeira nem com a seguradora por ela indicada, de modo que inexiste violação à tese jurisprudencial manifestada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259-SP com relatoria pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo - Info 639) porque, realmente, a parte autora manifestou pela contratação do seguro de proteção financeira por meio de opção registrada com assinatura eletrônica. A celebração de contrato de seguro de proteção financeira, por si só, não enseja a sua nulidade, desde que haja manifestação de vontade livre e expressa do consumidor em relação ao serviço específico. Sendo este o caso, não há que se falar na hipótese de venda casada (inc. I do art. 39 do CDC). Não se revela razoável declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista se a parte aderiu ao serviço por livre manifestação de vontade.: Neste sentido, o TJRR APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO – VENDA CASADA PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1). Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda. (TJRR casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira – AC 0852830-24.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 18/06/2025, public.: 18/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –– RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA PARA GARANTIR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 27/STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA – LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO DEVIDAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, EM VALORES DENTRO DOS PARÂMETROS DO MERCADO E COM A – ENTENDIMENTO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISPRUDENCIAL – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0801305-03.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 29/11/2024, public.: 29/11/2024): No mesmo sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJRR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE.. REFORMA DA COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do seguro vinculado ao contrato de empréstimo, determinando a repetição do indébito no valor de R$ 2.148,16 e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve a prática de venda casada na 1. 1. 2. 3. 4. 1. contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do seguro prestamista foi facultativa, não havendo cláusula potestativa que impusesse sua aquisição como condição para o empréstimo. O recorrente comprovou que o consumidor teve a opção de contratar o empréstimo com ou sem o seguro, mediante a apresentação de tela sistêmica e contrato devidamente assinado,. Diante da inexistência de demonstrando a especificação separada do valor da parcela do seguro imposição ao consumidor e da possibilidade de contratação do empréstimo sem o seguro, não se configura a prática de venda casada. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que a facultatividade do seguro afasta a alegação de nulidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A contratação facultativa do seguro prestamista não configura venda casada, desde que demonstrada a possibilidade de adesão ao empréstimo sem a inclusão do seguro. A apresentação de provas documentais que evidenciem a anuência expressa do consumidor e a ”. separação dos valores contratados afasta a alegação de nulidade da contratação do seguro Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJRR – RI 0844363-90.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias Menezes, Turma Recursal, julg. 29/07/2024; TJRR – RI 0828992-86.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Turma Recursal, julg. 21/07/2024; TJRR – RI 0801862-87.2024.8.23.0010, Rel. Juíza Bruna Guimarães Fialho Zagallo, Turma Recursal, julg. 27/05/2024. (TJRR – RI 0842998-64.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 17/03/2025, public.: 17/03/2025) A parte ré, por meio dos documentos juntados com a contestação, demonstrou que a parte autora optou pela contratação do seguro de proteção financeira, de forma que a contratação é válida e regular e não configura venda casada diante da opção de não contratação do seguro que, inclusive, possui cláusula destacada e valor específico indicado no contrato principal. Tendo em conta a constatação de regularidade e validade da contratação, demonstrada pela manifestação da parte autora com assinatura, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e não há vício de consumo, de maneira que não há pressuposto para anulação do contrato acessório de proteção financeira nem para reparação civil por dano material (repetição de indébito) e dano moral. DA VALIDADE DO CONTRATO Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se a validade e eficácia do negócio jurídico, o pedido para declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato indicado na petição inicial. DO DANO MATERIAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano material é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano material. DO DANO MORAL Tendo em conta que, em análise prévia, constataram-se ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, o pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. A parte ré demonstrou os fatos impeditivos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora - inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em quinze por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0808954-82.2025.8.23.0010 Requerente (s): RAMYLLA COSTA DE OLIVEIRA Requerido (s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.5). Decisão declaratória de impedimento pelo magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 7.1). Decisão inicial (EP. 9.1). Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 21.1), oportunidade em que, preliminarmente, alegou a conexão. No mérito, em síntese, sustentou a validade da contratação, devidamente acompanhada de assinatura eletrônica, documentos pessoais e comprovante de transferência bancária. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (EP. 26.1). O requerente se manifestou em réplica (EP. 29). Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas complementares, estas pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares Preliminar de Ausência de Interesse de Agir e Litigância de Má-fé No caso dos autos, entendo não restar configurada a preliminar suscitada. O interesse de agir está comprovado, uma vez que a parte autora demonstra a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito (necessidade-adequação), seja no julgamento de mérito procedente ou não da demanda, como apresentado nos autos. Nesta senda, é plenamente possível o questionamento, em juízo, pelo consumidor, quanto aos termos de contrato previamente firmado entre as partes, a fim de viabilizar a análise acerca de eventual abusividade contratual. Com estes motivos, não verifico a existência de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar. Preliminar de Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita Em que pese os argumentos apresentados pelo impugnante, não houve concessão, nos presentes autos, do benefício da justiça gratuita em favor da parte impugnada, tendo esta, inclusive, comprovado o recolhimento das custas iniciais (EP. 6.1). Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 08:00 ATÉ 23/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0808954-82.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 08:00 ATÉ 23/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08089548220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/11/2025

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