Procedimento Comum Cível 0827265-92.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827265-92.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 16:55

Trânsito em julgado

25/06/2026, 16:55

Documento Expedido

05/05/2026, 09:53

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 18:24

Petição (Embargos À Execução)

18/04/2026, 04:31

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: L. A. ARAÚJO LTDA Ré: FRUT BOM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Processo N. 082726592.2023.8.23.0010 L. A. ARAJO LTDA - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 3 Processo n.º: 0827265-92.2023.8.23.0010 Cuida-se de “ação de cancelamento de protesto indevido c/c reparação de danos com pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada pela L. A. ARAÚJO LTDA, em desfavor de FRUT BOM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 2. Houve sentença de mérito no EP.103. 3. Posteriormente, nos EP.108 e EP.115, as partes compareceram e apresentaram minuta, para informa a celebração do acordo. 4. É o breve relatório, passo a homologar o acordo. II - Fundamentação: 5. Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso, e em qualquer instância. 6. Portanto, quando as partes transigirem, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito (CPC: art. 487, III, alínea "b"). 7. Sobre o tema leciona o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Juspodivm, 3ª ed., 2018, pág. 846: Transação Na transação, verifica-se um acordo de vontade das partes com sacrifícios recíprocos, sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez, não é o juiz que decide o conflito – como ocorre em todas as formas de autocomposição – limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 3 trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo. O mesmo fenômeno se aplica aos limites subjetivos da demanda, com a transação envolvendo terceiro (art. 515, § 2º do Novo CPC). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa. 8. Ainda sobre o tema, o artigo 190, do Código de Processo Civil, ostenta como precípuo o princípio à celeridade processual, aliado a autocomposição das partes, assim dispõe: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.” 9. Assim, tendo as partes chegado a acordo sobre o conflito, a homologação da transação é medida que se impõe, na forma da lei, art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, nos termos da composição amigável, EP.108 e EP.115. III - Dispositivo: 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, “b” do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do negócio jurídico processual e acordo juntado no EP.108 e EP.115. 11. Condeno as partes em custas processuais, na forma da lei, o valor foi pago no EP.23. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão do acordo celebrado entre as partes. 12. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 13. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 3 protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 14. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 15. Não havendo oposição de embargos de declaração, em 05 (cinco) dias, arquive-se os autos. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

10/04/2026, 09:46

Expedição de documento

10/04/2026, 08:11

Homologação de Transação

09/04/2026, 15:01

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827265-92.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de Protesto Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) L. A. ARAUJO LTDA representado(a) por LUCAS ALMEIDA ARAUJO Rua Manoel Felipe, 2126 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-288 Réu(s) FRUT BOM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME R ROSA OLIVEIRA DE ARAUJO, 1848 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-103 DESPACHO 1. Tendo em vista o termo de acordo juntado no EP 108, INTIMEM-SE as partes para que procedam à juntada do documento devidamente assinado. 2. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827265-92.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de Protesto Valor da Causa:: R$15.000,00 Autor(s) L. A. ARAUJO LTDA representado(a) por LUCAS ALMEIDA ARAUJO Rua Manoel Felipe, 2126 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-288 Réu(s) FRUT BOM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME R ROSA OLIVEIRA DE ARAUJO, 1848 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-103 DESPACHO 1. Tendo em vista o termo de acordo juntado no EP 108, INTIMEM-SE as partes para que procedam à juntada do documento devidamente assinado. 2. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

24/03/2026, 00:00

Documentos

Processo N. 082726592.2023.8.23.0010 L. A. ARAJO LTDA

•13/04/2026, 00:00

Processo N. 082726592.2023.8.23.0010 L. A. ARAJO LTDA

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: L. A. ARAÚJO LTDA Ré: FRUT BOM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. Processo N. 082726592.2023.8.23.0010 L. A. ARAJO LTDA - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 1 de 3 Processo n.º: 0827265-92.2023.8.23.0010 Cuida-se de “ação de cancelamento de protesto indevido c/c reparação de danos com pedido de tutela provisória de urgência”, ajuizada pela L. A. ARAÚJO LTDA, em desfavor de FRUT BOM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. 2. Houve sentença de mérito no EP.103. 3. Posteriormente, nos EP.108 e EP.115, as partes compareceram e apresentaram minuta, para informa a celebração do acordo. 4. É o breve relatório, passo a homologar o acordo. II - Fundamentação: 5. Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso, e em qualquer instância. 6. Portanto, quando as partes transigirem, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito (CPC: art. 487, III, alínea "b"). 7. Sobre o tema leciona o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Juspodivm, 3ª ed., 2018, pág. 846: Transação Na transação, verifica-se um acordo de vontade das partes com sacrifícios recíprocos, sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez, não é o juiz que decide o conflito – como ocorre em todas as formas de autocomposição – limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 2 de 3 trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo. O mesmo fenômeno se aplica aos limites subjetivos da demanda, com a transação envolvendo terceiro (art. 515, § 2º do Novo CPC). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa. 8. Ainda sobre o tema, o artigo 190, do Código de Processo Civil, ostenta como precípuo o princípio à celeridade processual, aliado a autocomposição das partes, assim dispõe: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.” 9. Assim, tendo as partes chegado a acordo sobre o conflito, a homologação da transação é medida que se impõe, na forma da lei, art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, nos termos da composição amigável, EP.108 e EP.115. III - Dispositivo: 10. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso III, “b” do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do negócio jurídico processual e acordo juntado no EP.108 e EP.115. 11. Condeno as partes em custas processuais, na forma da lei, o valor foi pago no EP.23. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em razão do acordo celebrado entre as partes. 12. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 13. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ----- e-mail: [email protected] Página 3 de 3 protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 14. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 15. Não havendo oposição de embargos de declaração, em 05 (cinco) dias, arquive-se os autos. 16. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: L.A. ARAÚJO LTDA Réu: FRUT BOM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A autora L. A. ARAUJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.852.568/0001-31, com sede na Rua Manoel Felipe, nº 2126, Asa Branca, Boa Vista – RR, CEP nº 69.312-288, representada por seu proprietário LUCAS ALMEIDA ARAUJO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 003.884.422- 20 e RG nº 356086-4 SSP/RR, ajuizou ação de cancelamento de protesto indevido cumulada com reparação de danos, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de FRUT BOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.075.140/0001-01, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0653-11, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora requereu a retirada da Caixa Econômica Federal do polo passivo, razão pela qual, o processo foi declinado da douta Justiça Federal para esta Justiça Estadual (EP.1.6- fls.19). 3. Pois bem, a autora requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento na Lei nº 1.060/50, nas alterações introduzidas pelas Leis nº 7.510/86 e nº 7.871/89, bem como no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 4. No mérito, alegou que mantinha bom histórico financeiro e ausência de restrições creditícias, possuindo regular relação comercial com instituições financeiras e parceiros comerciais, estando inclusive em busca de novas linhas de crédito junto a indústrias nacionais. Página 2 de 11 5. Relatou que adquiriu produtos alimentícios da primeira requerida, mediante emissão da nota fiscal nº 000.004.098 (zero zero zero, zero zero quatro, zero nove oito), série 0001 (zero zero zero um), no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), com vencimento previsto para o dia 26/11/2022 (vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e dois). 6. Sustentou que, ao ser emitido o boleto bancário nº 163.2022 (cento e sessenta e três dois mil e vinte e dois), houve equívoco por parte da requerida, que indicou como data de vencimento o dia 02/11/2022 (dois de novembro de dois mil e vinte e dois), fato que teria sido comunicado à empresa requerida, a qual teria informado que realizaria a correção do erro administrativo. 7. Afirmou que, acreditando ter sido solucionada a inconsistência, realizou o pagamento do valor correspondente, conforme comprovante anexado aos autos. 8. Aduziu que, não obstante a quitação do débito, foi surpreendida com notificação de protesto administrativo realizada em 20/11/2022 (vinte de novembro de dois mil e vinte e dois), sob o protocolo nº 708706 (setecentos e oito mil setecentos e seis), perante o Primeiro Cartório de Notas, Protesto e Registro de Boa Vista. 9. Alegou que tentou solucionar administrativamente a situação junto à empresa requerida, porém não obteve resposta ou providência efetiva, circunstância que lhe causou receio quanto à manutenção da negativação e consequente prejuízo à sua credibilidade comercial. 10. Sustentou, em sede jurídica, a inexistência do débito, afirmando que quitou a obrigação e que o protesto teria ocorrido de forma indevida, sem lastro em título válido, razão pela qual requereu a declaração de inexistência da dívida e o cancelamento definitivo do protesto, nos termos da Lei nº 9.492/1997. 11. Defendeu a aplicação da inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373 do Código de Processo Civil, a fim de que as rés comprovassem a legitimidade do apontamento do título a protesto. Página 3 de 11 12. Alegou, ainda, a responsabilidade civil objetiva das requeridas, sustentando que o protesto indevido gerou danos morais à pessoa jurídica autora, caracterizados “in re ipsa”, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, diante do abalo à reputação comercial e da restrição ao acesso ao crédito. 13. Afirmou que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, defendendo a aplicação da Teoria do Desestímulo, a fim de que a indenização possuísse caráter compensatório e pedagógico, pleiteando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 14. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sustentando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista que a manutenção do protesto poderia comprometer o crédito da empresa no mercado, especialmente diante do cenário econômico pós-pandemia. 15. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata retirada do protesto nº 708706 (setecentos e oito mil setecentos e seis) do tabelionato competente, com a consequente desobstrução do CNPJ da autora e fornecimento de carta de anuência para apresentação às instituições financeiras; c) a citação das requeridas para apresentarem contestação e comparecerem às audiências designadas, sob pena de revelia e confissão; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil; e) a total procedência da ação para declarar a inexistência do débito e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de juros e correção monetária desde a data do evento danoso, ocorrido em 20/11/2022 (vinte de novembro de dois mil e vinte e dois); f) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento); g) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e Página 4 de 11 testemunhal; g) Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 16. Houve concessão de medida liminar no EP.17. A parte requerida devidamente citada apresentou contestação no EP.76. 17. No mérito, a requerida impugnou os fatos narrados na inicial e sustentou, em síntese, que a duplicata foi emitida com data de vencimento equivocada em 02/11/2022, quando o correto seria 26/11/2022, ressaltando que a expedição da duplicata seria de responsabilidade exclusiva da instituição financeira credora, a Caixa Econômica Federal. Alegou que, ao constatar o equívoco, a autora entrou em contato solicitando a correção do título quando este já se encontrava vencido, oportunidade em que foi autorizada a realizar o pagamento por meio de transferência via PIX, efetuada em 28/11/2022. 18. Aduziu ainda que, nesse intervalo, o banco credor já havia encaminhado o título ao 1º Cartório de Notas, Protesto e Registro de Boa Vista, tendo a autora recebido apenas notificação de apontamento, informando que o título poderia ser protestado caso não fosse quitado até 23/12/2022. Defendeu, portanto, que não houve efetivo protesto do título, mas apenas apontamento prévio. 19. Sustentou também que, após o pagamento realizado pela autora, providenciou imediatamente a baixa do título, a qual foi efetivada em 22/12/2022, antes mesmo da efetivação de qualquer protesto, ressaltando que a autora ajuizou a demanda em 21/12/2022, sem aguardar a confirmação da baixa do apontamento. Argumentou, assim, que a autora jamais chegou a ser protestada, inexistindo irregularidade imputável à requerida. 20. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a requerida sustentou a inexistência de ato ilícito e de comprovação de prejuízo, afirmando que a autora não demonstrou qualquer dano efetivo ou abalo de crédito decorrente do apontamento do título. Argumentou que a simples ocorrência de apontamento ou mesmo protesto de título não enseja automaticamente reparação moral, sendo necessária a demonstração concreta do dano, ônus que incumbiria à autora, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. Alegou, ainda, que o valor Página 5 de 11 pleiteado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seria excessivo e configuraria tentativa de enriquecimento sem causa. 21. Por fim, a requerida defendeu que apenas exerceu direito legítimo ao encaminhar o título para protesto, ato permitido pela legislação vigente, inexistindo conduta ilícita que justificasse responsabilização civil. 22. Ao final, requereu: (a) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial; (b) a impugnação integral das alegações e documentos apresentados pela autora, com a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal dos representantes legais das partes e prova testemunhal, bem como a designação de audiência de conciliação; e (c) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 23. Houve réplica no EP.81. Decisão saneadora no EP.91. Audiência de instrução e julgamento no EP.99. Alegações finais nos EPs. 100 e 101. 24. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.102. 25. É o breve relato. Passo então a decidir. II - Fundamentação: 26. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 27. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. Página 6 de 11 28. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 29. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 30. Não houve arguição de matérias preliminares, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 31. SentenaProcesso n. 082726592.2023.8.23.0010L.A. Arajo Ltda - Página 1 de 11 Processo n.º: 0827265-92.2023.8.23.0010 Cuida-se de “ação de cancelamento de protesto indevido cumulada com reparação de danos, com pedido de tutela provisória de urgência”, sob o argumento de que, não obstante a quitação do débito, foi surpreendida com notificação de protesto administrativo realizada em 20/11/2022 (vinte de novembro de dois mil e vinte e dois), sob o protocolo nº 708706 (setecentos e oito mil setecentos e seis), perante o Primeiro Cartório de Notas, Protesto e Registro de Boa Vista. 32. Por sua vez, a empresa requerida, em sua defesa, refutou os fatos narrados na petição inicial e sustentou que a parte autora não teria sido efetivamente protestada, conforme alegado na exordial. Afirmou que, em relação à duplicata com vencimento em 02/11/2022, a notificação encaminhada apenas informava a possibilidade de protesto caso não houvesse o pagamento do débito até a data de 23/12/2022. 33. Pois bem, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito a ensejar responsabilidade civil subjetiva deve ser composto por quatro requisitos: conduta (comissiva ou omissiva), dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa strictu sensu). 34. Nesse contexto, passa-se ao exame das provas produzidas pelas partes, iniciando-se pela análise das informações prestadas pela parte autora, conforme a sequência cronológica dos fatos apresentada: Página 7 de 11 * Nota fiscal 004.098 no valor de 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), vencimento para 26/11/2022 (EP.1.3): * Contudo, o boleto bancário teria sido emitido com vencimento para 02/11/2022 (EP.1.9); * Notificação do protesto, protocolo 708706 datado de 20/11/2022; * Notificação de Protesto de Título (EP.1.9): 35. Passo agora a análise, das provas juntadas pela parte requerida no EP.76. Página 8 de 11 36. Inicialmente, cumpre observar que a parte requerida, em sua peça de defesa, sustentou a inexistência de protesto em relação ao título discutido nos autos. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da análise do conjunto probatório constante no processo, especialmente do documento juntado pela própria requerida no evento processual nº 76.6, o qual apresenta conteúdo que contraria a tese defensiva por ela apresentada. 37. Isso porque o referido documento consiste, precisamente, em uma autorização para cancelamento de protesto, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a prévia efetivação do ato de protesto do mesmo título indicado pela parte autora na petição inicial. Dessa forma, verifica-se manifesta contradição entre a argumentação defensiva e o documento por ela mesma acostado aos autos, o que fragiliza a veracidade da alegação de inexistência do protesto. 38. Ademais, da análise das provas produzidas no processo, depreende-se que o equívoco que culminou na situação ora discutida decorreu da alteração da data de vencimento da fatura vinculada à Nota Fiscal nº 004.098, no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Consta que o referido título possuía vencimento originalmente previsto para o dia 26/11/2022, tendo sido posteriormente antecipado para o dia 02/11/2022. 39. Diante desse contexto, verifica-se que a modificação na data de vencimento do título contribuiu para o desenrolar dos fatos que culminaram no protesto, circunstância que restou devidamente evidenciada a partir da documentação acostada aos autos, inclusive aquela apresentada pela própria parte requerida. Assim, o conjunto probatório demonstra a inconsistência da tese defensiva e Página 9 de 11 reforça a necessidade de apreciação da controvérsia à luz das provas efetivamente produzidas no processo. 40. Nesse sentido, verifica-se que restou caracterizada falha na prestação do serviço de cobrança realizado pela parte requerida, circunstância que ocasionou prejuízos à parte autora. Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório constante nos autos, a autora não se encontrava inadimplente à época dos fatos, não havendo, portanto, justificativa legítima para a adoção da medida de protesto do título. 41. A indevida submissão da autora ao protesto configura situação apta a gerar abalo em sua esfera jurídica e patrimonial, sobretudo por se tratar de medida que possui potencial de afetar a credibilidade e a reputação comercial da parte perante terceiros. Assim, evidencia-se que a conduta da requerida, ao proceder com a cobrança e permitir a lavratura do protesto de título cuja exigibilidade se encontrava comprometida, caracterizou defeito na prestação do serviço, em afronta ao dever de diligência e cautela que deve nortear as relações obrigacionais. 42. Dessa forma, diante da comprovação da falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados pela parte autora em razão do protesto indevido, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, como forma de reparar os danos decorrentes da conduta da requerida. 43. Sobre tema, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano Página 10 de 11 moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). 44. Por tudo que foi dito, julgo procedente o pedido inicial, como medida de rigor, para condenar a parte requerida em R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. III - Dispositivo: 45. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Em sede de cognição exauriente, confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida no EP.17 (na forma do art. 304 do Código de Processo Civil), convalidando-a especificamente quanto a baixa do protesto número 708706 no Cartório de Tabelionato de notas; b) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar a empresa requerida ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; c) Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais (adiantadas no EP.23), na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento) Página 11 de 11 sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 46. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 47. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 48. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 49. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 082726592.2023. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0827265-92.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): L. A. ARAUJO LTDA representado(a) por LUCAS ALMEIDA ARAUJO REQUERIDO(s): FRUT BOM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de cancelamento de protesto indevido c/c reparação de danos com pedido de tutela provisória de urgência”, [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) L. A. ARAUJO LTDA representado(a) por LUCAS ALMEIDA ARAUJO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) FRUT BOM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, todos qualificados nos autos. 02. Narra a parte autora que adquiriu mercadorias da ré no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), conforme nota fiscal n.º 4.098, com vencimento previsto para 26/11/2022. Contudo, foi emitido boleto com vencimento incorreto para 02/11/2022, o que teria ensejado o protesto indevido do título no 1º Cartório de Protesto de Boa Vista/RR, mesmo após o pagamento da obrigação em 28/11/2022. Alega que o episódio causou danos à imagem e à credibilidade da empresa, razão pela qual pleiteia a retirada do protesto e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 03. A parte ré apresentou contestação (EP 76.1), reconhecendo o erro na data de vencimento, mas sustentando que o título foi baixado antes do efetivo protesto, razão pela qual não teria havido registro formal. Afirma que não há prova de prejuízo à autora, contestando o pedido indenizatório. 04. Em réplica (EP 81.1), a autora reafirma que o protesto foi efetivado antes do pagamento, sustentando que houve falha na prestação do serviço da requerida. Reitera que o protesto indevido, por si só, configura dano moral in re ipsa. 05. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes legais (EP’s 87.1 e 88.1). Página 2 de 4 06. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Da inversão do ônus da prova 09. A autora requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tratando-se de relação jurídica entre pessoas jurídicas, com a mesma natureza empresarial e sem elementos probatórios que indiquem hipossuficiência técnica ou informacional da demandante, não se aplica a inversão do ônus probatório com base na legislação consumerista. A autora não demonstrou, tampouco se presume no caso concreto, situação de desigualdade que justifique a aplicação da regra excepcional do CDC. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, permanecendo o encargo probatório distribuído nos termos do art. 373 do CPC: incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 10. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Página 3 de 4 III – Deliberações 11. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 13. Indefiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 14. Fixo os pontos controvertidos: a) Se houve efetivamente o protesto do título, antes ou depois do pagamento; b) Se houve falha da ré na condução da baixa do título protestado; c) Se tal situação gerou prejuízo à imagem da autora; d) Se estão presentes os requisitos para responsabilização civil e o consequente dever de indenizar. 15. Considerando a controvérsia fática, especialmente quanto ao momento do protesto e à comunicação entre as partes, defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes. 16. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 17/09/2025, às 11h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/qtch. Página 4 de 4 17. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, com antecedência, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, precisando-lhes o nome, profissão, residência, celular, e o local de trabalho, nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil. 18. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 19. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 20. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

08/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento Expedido

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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