Cumprimento de sentença 0808964-97.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808964-97.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

09/07/2026, 11:19

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO RÉU: BANCO PAN S/A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR MM. Juiz(a), BANCO PAN S/A, instituição financeira devidamente qualificada nos autos, vem, por meio de seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), requerer a juntada dos documentos a seguir relacionados: Em atendimento à decisão judicial que impôs a obrigação de pagar, a requerida informa que cumpriu integralmente a referida determinação, conforme comprovante de Depósito Judicial Eletrônico anexo. Caso exista qualquer bloqueio judicial em virtude do pagamento já realizado por Depósito Judicial Eletrônico, requer-se o desbloqueio devido ao pagamento efetuado. Documento - PROCESSO Nº: 0808964-97.2023.8.23.0010 Diante do exposto, requer-se: 1. A juntada do comprovante do Depósito Judicial Eletrônico (DJO); 2. A intimação da parte para realizar o respectivo levantamento; 3. A expedição de certidão de cumprimento da obrigação nos termos da lei; 4. desbloqueio de valores, se houver. Nestes termos, pede deferimento. Em 02 de julho de 2026. ADRIANO CAMPOS COSTA - OAB/CE 10.284 GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16.383 RONALDO NOGUEIRA SIMÕES - OAB/CE 17.801 JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB/CE 30.348 DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 30/06/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 23/06/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 4 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 61.560,08 BANCO PAN S.A. JURIDICA 59.285.411/0001-13 AUTOR RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES P FISICA 070.057.762-91 Autenticação Eletrônica 84E283C3B8BA424B Data/Hora da impressão 02/07/2026 / 08:28:06 Data do depósito 30/06/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 30/06/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 23/06/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 4 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 61.560,08 BANCO PAN S.A. JURIDICA 59.285.411/0001-13 AUTOR RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES P FISICA 070.057.762-91 Autenticação Eletrônica 84E283C3B8BA424B Data/Hora da impressão 02/07/2026 / 08:28:06 Data do depósito 30/06/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 30/06/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 23/06/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 4 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 61.560,08 BANCO PAN S.A. JURIDICA 59.285.411/0001-13 AUTOR RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES P FISICA 070.057.762-91 Autenticação Eletrônica 84E283C3B8BA424B Data/Hora da impressão 02/07/2026 / 08:28:06 Data do depósito 30/06/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 02/07/2026, 08:28 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=98116 1/1

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Expedição de documento

03/07/2026, 10:48

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 09:22

Expedição de documento

03/07/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808964-97.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$39.353,84 Requerente(s) RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO Rua Manoel Dias de Almeida, 804 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-280 Requerido(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DESPACHO 01. Determino a intimação da parte requerida, por meio de seus advogados, para, querendo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados no EP 91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação. 02. Expedientes necessários. 03. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 23:04

Expedição de documento

11/06/2026, 17:45

Expedição de documento

11/06/2026, 16:05

Expedição de documento

11/06/2026, 16:05

Mero expediente

11/06/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:58

Documentos

Documento

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808964-97.2023.8.23.0010 Trata-se de apelação cível na qual o recorrente se insurge contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por Raimunda Estrela dos Prazeres pinho. Em suas razões recursais o banco apelante alega, em síntese, a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço, a improcedência da indenização por danos morais e a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Certificada a tempestividade da apelação e o regular recolhimento do preparo, EP. 65.1. Contrarrazões apresentadas, EP. 70.1. É o relatório. Decido. De início cumpre pontuar que a instituição bancária é revel. Logo, à luz das normas consumeristas que regem a lide, especialmente acerca do ônus probatório sobre ela recair, o princípio da preclusão obsta que traga, na apelação, matéria fática. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo nas hipóteses do art. 345 do mesmo diploma, o que não se verifica na presente demanda. Assim, reputaram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, corroborados pelos documentos juntados, ensejando a procedência do pedido, como reconhecido na sentença. Neste contexto, observa-se que o recurso de apelação manejado pela instituição financeira se limita a trazer alegações de ordem fática que não foram oportunamente deduzidas na fase de conhecimento, constituindo inovação recursal vedada. A conduta processual do réu, ao permanecer inerte no momento próprio, deixando transcorrer o prazo para após manifestar-se, implicou a preclusão do direito de discutir tais questões, não sendo possível rediscuti-las apenas em sede recursal. Sobre o tema é o pronunciamento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PASEP – DESFALQUES – APELANTE REVEL – MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA EM SEDE DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – PRECLUSÃO – QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO AFASTADAS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0809417-58.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 14/02/2025, public.: 17/02/2025) APELACÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJRR – AC 0843406-55.2024.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 16/05/2025, public.: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O réu revel é limitado, em grau de recurso, a discutir exclusivamente questões de direito ou de ordem pública, estando vedada a alegação de matéria fática que deveria ter sido apresentada na contestação. 2. Mesmo que superada essa questão, as alegações do recorrente seriam insuficientes para reformar a sentença, diante da demonstração pela parte autora de que buscou a solução para evitar os danos alegados, sem sucesso devido à conduta dos prepostos do réu. 3. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita não analisada, pois estes não foram concedidos à parte apelada, conforme certidão constante dos autos. (TJRR – AC 0811010-25.2024.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) Dessa forma, não prosperam as irresignações recursais, devendo ser mantida integralmente a sentença. Diante do exposto, diante da revelia decretada e da impossibilidade de rediscussão de matéria fática nesta fase processual, não conheço da apelação interposta pelo Banco Pan S/A. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais tendo em vista que houve fixação em patamar máximo na sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: ACÓRDÃO REPARAÇÃO DE DANO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA DECRETADA – EFEITOS DA REVELIA BEM DECRETADOS. Deixando o demandado de apresentar contestação, sua omissão importa em revelia, sendo os fatos alegados aceitos como verdadeiros. Página 5 de 21 Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00049052020218260032 SP 0004905-20.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) 22. Pois bem, como não houve arguição de preliminares, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 23. Processo 080896497.2023.8.23.0010 RAIMUNDA ESTELA X BANCO PAN - Página 1 de 21 Processo n.º: 0808964-97.2023.8.23.0010 Autor(a): RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO Ré(s): BANCO PAN S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO ajuizou “ação declaratória c/c indenização por danos morais”, em desfavor do BANCO PAN S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A autora alega que, em junho de 2017, um Correspondente Bancário teria lhe oferecido um empréstimo consignado, cujo valor seria depositado em sua conta corrente. A parte autora alega que assinou o contrato com a expectativa de um empréstimo consignado. (1) Valor a ser liberado: aproximadamente R$ 2.549,88 (Dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos); (2) Forma de liberação: depósito via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora; (3) Prazo para pagamento: 24 (vinte quatro) parcelas; (4) Valor de cada parcela: R$ 141,66 (Cento e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos); (5) Início dos descontos: julho/2017; (6) Final dos descontos: junho/2019. 3. Aduz que, posteriormente, ao consultar o sistema de consignações, o empréstimo constava como "EM ABERTO", sem indicação de término. Relata que, ao contactar o banco em dezembro de 2022 para informações sobre a quitação, foi informada de que seu contrato era, na verdade, de cartão de crédito com pagamento consignado em folha, e que as parcelas pagas eram referentes apenas a juros e encargos do cartão de crédito (rotativo). Alega que jamais teve conhecimento de que o empréstimo estava atrelado a um cartão de crédito e que nunca o utilizou. Página 2 de 21 4. Argumenta que não conseguiu obter a cópia do contrato, mesmo após diversas tentativas, o que configuraria violação ao seu direito de informação. Aduz que o valor do empréstimo foi depositado em sua conta corrente, o que, em seu entendimento, descaracteriza a alegação de ser um empréstimo via cartão de crédito, pois saques em cartão ocorrem em caixas eletrônicos. 5. A parte autora argumenta que já foram descontadas 50 (cinquenta) parcelas, totalizando o montante de R$ 8.058,08 (oito mil cinquenta e oito reais e oito centavos), valor que supera o depositado em sua conta. Alega que 26 (vinte e seis) parcelas foram cobradas indevidamente, totalizando R$ 4.676,92 (quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). 6. Ao final requereu: a) os benefícios da Justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) citação da parte requerida; d) prioridade na tramitação; e) seja declarada a quitação do empréstimo com a devolução em dobro de todos os valores descontados a partir da 25ª (décima quinta) parcela, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que devidamente atualizado até a presente data perfaz o valor de R$ 9.353,84 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já calculado em dobro; f) seja condenada a parte requerida a indenizar o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos; g) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. 7. No EP 06, o pedido de justiça gratuita foi indeferido. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (EP 09), e o Egrégio Tribunal de Justiça concedeu o benefício da justiça gratuita. 8. O banco requerido PAN S.A juntou contestação no EP 22, intempestivamente. Em vista disso, foi decretado a revelia da requerida na decisão do EP 23. 9. No EP 28 o BANCO PAN S.A apresentou manifestação pedindo a mitigação dos efeitos da revelia. A suspensão do processo foi determinada no EP.32, enquanto se aguardava a deliberação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5. A respeitável Página 3 de 21 decisão consta do EP.41. Decisão da inspeção judicial no EP.43. Decisão saneadora no EP.52. 10. Os autos vieram conclusos no EP.58. 11. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 12. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Aliás as partes tiveram o tempo necessário para apresentação das suas respectivas provas, portanto, foi respeitado o contrário e a ampla defesa, na forma do art. 5º, LV da CF/88, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 13. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 14. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. 15. Verifico que a parte requerida mesmo devidamente citada citada no EP.19, não apresentou contestação no prazo legal (EP.22). Em razão disso, foi decretado a revelia do réu nos termos do artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil, no EP.23. Da Revelia: 16. Optando a parte requerida em não integrar a relação jurídico-processual, como se sabe, reputar-se-ao verdadeiro os fatos articulados pela parte requerente. Por certo que a presunção de verdadeiros afirmados na inicial não é absoluta, devendo o magistrado verificar, quando da prolação da sentença, os elementos contidos nos autos, e calcando-se no Juízo da verossimilhança e plausibilidade, julgar de acordo com a sua convicção. Página 4 de 21 17. Ressalte-se que, mesmo presentes os efeitos da revelia, o julgamento há de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a intempestividade de defesa não corresponde, necessariamente, à procedência do pedido inicial. 18. Ao réu, são assegurados direitos constitucionais como o do contraditório e da ampla defesa, descrito no artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada a tese do autor, surge para o réu o direito a apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. 19. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 20. O artigo supra mencionado, se enquadra no caso concreto. 21. Sobre a contestação apresentado fora do prazo, como no caso em análise, a Jurisprudência já decidiu que incorre na revelia do Cuida-se de “ação declaratória c/c indenização por danos morais”, sob o argumento de que não teria autorizado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) emitido em seu favor pelo banco requerido. 24. Com efeito, em razão da revelia, o banco não logrou êxito em desconstituir o direito alegado pela parte autora, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil. 25. A contestação é um ônus que a parte contrária tem em se defender, ou seja, caso não se manifeste nos autos, em tempo hábil, os fatos alegados pela autora serão considerados verdadeiros. 26. Além disso, analisando o feito, constata-se que também não se observou nenhuma das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. 27. Pois bem, o objeto da celeuma é verificar se houve regular contratação de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC e, em caso negativa, se a contratação de serviço em nome da autora, em atitude possivelmente fraudulenta, gera responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, vejo que o ponto que se discute nos autos, está em saber se a autora de fato teria ou não autorizado/realizado empréstimo (RMC) objeto desta lide, digo por livre e espontânea vontade. 28. Sucede, no entanto, que na peça exordial a parte autora nega a realização da contratação dos serviços bancários, seu objetivo seria contratar empréstimo, e não cartão de crédito. Página 6 de 21 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: 29. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do fornecedor de produtos/serviços de um lado e do autor como consumidor de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do consumidor e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista,consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3ºdo Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. 30. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422,CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado,descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. 31. Outrossim, é de se destacar a responsabilidade objetiva da parte ré (art. 12 do CDC), mesmo para a situação em que o evento danoso não surgir em virtude de contratação advinda da vontade expressa do consumidor, mas por conduta unilateral do fornecedor que venha a causar danos ao consumidor ou a terceiros, ocasião em que estes últimos, na qualidade de vítimas do evento, terão sua condição equiparada a consumidores, nos termos do art. 17 do CDC. 32. No presente caso, verifica-se que a autora se encontra em condição de vulnerabilidade, não apenas sob o aspecto econômico, mas também técnico e de saúde, uma vez que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) Página 7 de 21 (EP.01), nos termos do artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 33. Dessa forma, cabe ao fornecedor apresentar prova irrefutável de que adotou todas as medidas necessárias para aferir a real manifestação de vontade da autora, observando a boa-fé objetiva contratual, especialmente diante de sua condição pessoal, que demanda uma proteção legal reforçada. 34. Feita estas importantíssimas considerações iniciais, cumpre dizer que a ação é procedente. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR sob o número 9002871-62.2022.8.23.0000: 35. Cumpre destacar que a questão relativa à contratação de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), registrado sob o número 9002871-62.2022.8.23.0000, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses jurídicas: 1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite cobranças no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. 3. Em caso de vício na contratação causado por informações inadequadas que induziram o consumidor a erro (questão fática a ser examinada no caso específico), a anulação deve ser discutida Página 8 de 21 com base nos defeitos do negócio jurídico e nos deveres legais de probidade e boa-fé, considerando-se, contudo, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, conforme os princípios da conservação dos negócios jurídicos. (Grifei) EMENTA DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: Página 9 de 21 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. (Grifei) 36. É notório que não há prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora quanto à efetiva contratação do serviço, uma vez que, não houve contestação da parte requerida, em tempo e modo, que pudesse contrapor o relato inicial, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil. Do Vício de Consentimento: 37. E oportuno dizer que o vício de consentimento é um defeito da manifestação de vontade que compromete a validade do negócio jurídico. Embora a vontade tenha sido expressa, ela foi influenciada por algum fator que impediu o agente de agir com plena liberdade e consciência. Ou seja, ocorre quando a parte tem uma falsa percepção da realidade, levando-a a celebrar um negócio que não celebraria se conhecesse a verdade. 38. Todavia, para além da responsabilização oriunda da inadequação na prestação do serviço, impõe-se igualmente a análise da validade do negócio jurídico à luz das disposições do Código Civil, especialmente no que tange à manifestação da vontade e aos vícios que possam comprometê-la. 39. De fato, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico poderá ser anulado quando maculado por vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ademais, nos termos do artigo Página 10 de 21 138 do mesmo diploma legal, são passíveis de anulação os negócios jurídicos cujas declarações de vontade resultem de erro substancial, passível de identificação por pessoa de diligência comum, à luz das circunstâncias que envolvem o negócio.”. 40. A esse respeito, ensina com propriedade o eminente Nestor Duarte: A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado. Em regra, os motivos que impelem o agente à realização de um negócio jurídico são irrelevantes, porém o processo psíquico para a formação de vontade é relevante, de modo que, se a declaração decorrer de noção inexata ou de falsa ideia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica (art. 139), poderá caracterizar-se erro, que é vício capaz de levar à anulação do negócio. (... ) Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira. Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável." (Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011, p. 117). 41. Com efeito, tratando-se de responsabilidade objetiva do banco réu à situação em apreço, deveria o réu cercar-se de meios hábeis a comprovar a declaração de vontade da autora para a contratação dos empréstimos discutidos (o contrato apresentado nos autos, por certo, conforme sustentando pela requerente, denota que a parte entendia estar celebrando um contrato de empréstimo, não de cartão de crédito), deixando-o em situação de responsabilidade pelo dano experimentado pela autora, pois incumbe-se ao banco o ônus da prova de comprovar a regularidade da contratação, conforme ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), em razão da relação de consumo. Página 11 de 21 42. Dessa forma, em razão da incontroversa trazida aos autos configura verdadeiro fortuito interno a determinar a responsabilidade objetiva do réu quanto à situação alegada, não tendo o réu, durante todo o trâmite processual, trazido aos autos qualquer comprovação de que a autora agiu com dolo ou culpa, nos termos do que diz a Súmula 479 do STJ, a qual prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação de indenização por danos materiais e morais – Realização de operações financeiras em valor expressivo, fora do padrão de consumo do correntista – Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima – Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça – Dano moral caracterizado – Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em vista das circunstâncias do caso concreto – Sentença de procedência parcial – Sentença reformada em parte – Recurso do réu não provido – Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1008008-86.2018.8.26.0302; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019)" 43. Por outro lado, a autora é pessoa vulnerável tecnicamente frente ao banco requerido, sob a égide da proteção da lei consumerista (art. 39, inciso IV, do CDC), sendo que o banco não comprovou ter se realizado as medidas de precaução necessárias ou mesmo comprovado irrefutavelmente a declaração de vontade emitida pela autora para contratação da forma de empréstimo (cartão de crédito) discutido. 44. Assim, pelos elementos de convicção já expostos e pela ausência de provas por parte do requerido, entendo que o réu não conseguiu desincumbir-se de provar minimamente os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do(a) Página 12 de 21 autor(a) no tocante ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito, objeto dos autos, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 373, inciso II, e 429, inciso II, todos do Código de Processo Civil e a inversão de prova consubstanciada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 45. Em vista disso, mostra-se inexistente a dívida e quaisquer efeitos decorrentes do contrato ora objeto da lide, sendo, portanto, negócio jurídico nulo, devido à ausência de comprovação legal da manifestação de vontade da autora, de acordo com as exigências legais condizentes a sua situação pessoal, em proceder com a contratação do serviço/produto. 46. É certo que houve desrespeito à boa-fé objetiva na contratação e na execução dos termos contratuais, de acordo com as regras legais e mercadológicas, não se justificando que o fornecedor, dado seu imenso porte financeiro, não adotasse práticas ou elaborasse mecanismos compatíveis com sua responsabilidade de ordem objetiva, a fim de que evitasse a cobrança indevida da autora por contrato que esta sequer manifestou vontade de contratar. Portanto, verifico que houve falha na prestação do serviço pelo requerido. 47. Dessa forma, considero que a abordagem adotada foi inadequada, insuficiente e pouco clara, não permitindo a consumidora/autora uma compreensão plena, precisa e inequívoca do produto oferecido. 48. Portanto, tenho que a abordagem empregada revelou-se não apenas inadequada e insuficiente, mas também marcada por uma notável falta de clareza, comprometendo significativamente a transparência necessária em relações de consumo. As informações prestadas à consumidora/autora foram apresentadas de forma genérica, ambígua e carente de detalhamento técnico ou prático, impedindo uma compreensão efetiva quanto às características, limitações, funcionalidades e condições de uso do produto ofertado. Tal deficiência informacional inviabilizou a formação de um juízo de valor consciente e fundamentado por parte da consumidora, o que afronta diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança, pilares fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comunicação clara e precisa evidencia um desequilíbrio na relação contratual, colocando a parte hipossuficiente em situação de vulnerabilidade e fragilizando seu direito à escolha livre e informada. Página 13 de 21 49. Com efeito, tratando-se de responsabilidade objetiva do banco réu à situação em apreço, deveria o réu cercar-se de meios hábeis a comprovar a declaração de vontade da autora para a contratação dos empréstimos discutidos, deixando-o em situação de responsabilidade pelo dano experimentado pela autora, pois incumbe-se ao banco o ônus da prova de comprovar a regularidade da contratação, conforme ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), em razão da relação de consumo. 50. Em vista disso, mostra-se inexistente a dívida e quaisquer efeitos decorrentes do contrato objeto desta lide, no que tange ao cartão de crédito, (exceto os valores dos saques efetuados pela autora, os quais deverão ser devolvidos à instituição), sendo, portanto, negócio jurídico nulo, devido à ausência de comprovação legal da manifestação de vontade da autora, de acordo com as exigências legais condizentes a sua situação pessoal, em proceder com a contratação do serviço/produto. 51. É certo que houve desrespeito à boa-fé objetiva na contratação e na execução dos termos contratuais, de acordo com as regras legais e mercadológicas, não se justificando que o fornecedor, dado seu imenso porte financeiro, não adotasse práticas ou elaborasse mecanismos compatíveis com sua responsabilidade de ordem objetiva, a fim de que evitasse a cobrança indevida da autora por contrato que esta sequer manifestou vontade de contratar. Portanto, verifico que houve falha na prestação do serviço pelo requerido. Do Ressarcimento em Dobro dos Valores: 52. No que toca ao pedido de restituição em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SAQUES E EMPRÉSTIMO INDEVIDO - DANO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - QUESTÃO SANADA PELO REQUERIDO EM CUMPRIMENTO Página 14 de 21 DE LIMINAR - CONFIRMAR - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO. - Comprovada a fraude bancária perpetrada por terceiro, há que se ter como devida a devolução do valor sacado, bem como declarado inexistente o empréstimo realizado em nome da parte autora. - Não há que se falar em devolução em dobro se inexistente a má-fé. - A fraude perpetrada por terceiro que obtém, com uso de documentação falsa, acesso à conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em instituição financeira, e, por conseguinte realiza saques e empréstimos em detrimento do verdadeiro beneficiário, acarreta o dever de indenizar a título de danos morais. - Na fixação da indenização por danos morais deve se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, do Cód. Civil), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado." (TJMG, Ap. Cível 1.0687.13.006053-0/001, 17ª C. Cív., rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 28.08.2014, DJ 09.09.2014) (Destaquei). 53. Assim, em razão da impossibilidade de conversão conforme requerido pela parte autora em empréstimo consignável, deverá ser devolvido à parte autora todo e qualquer valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário e/ou contracheque por virtude do contrato, ora objeto desta lide, de forma dobrada, o valor R$ 9.353,84 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Da Devolução dos Valores Recebidos: 54. A parte autora deverá devolver ao banco requerido o valor total do saque via cartão de crédito totalizando R$2.549,88 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser compensado no cumprimento de sentença, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir Página 15 de 21 da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: 55. Resolvida essa questão, passo agora, a decidir sobre o pedido de dano moral. Do Dano Moral: 56. Validamente, para a responsabilização, revela-se prescindível a prova objetiva do dano moral, que é presumido, devendo ser condenado à reparação o fornecedor que, de modo negligente, autoriza descontos indevidos em folha de pagamento, configurando dano moral in re ipsa. 57. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, mutatis mutandis, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, 2 ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011) 58. No que se refere ao quantum indenizatório, levando-se em conta a função repreensora, preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte Página 16 de 21 de enriquecimento ilícito. Colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nas hipóteses em que o arbitramento do valor da compensação por danos morais é realizado com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1269418/SP, 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.10.2010, DJe 20.10.2010). 59. No caso em análise, a responsabilidade do Banco é objetiva, uma vez que a atividade por ele desenvolvida implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. A este respeito, vale anotar que o risco da atividade é suportado pelo empreendedor, que responde pelo prejuízo que sua atividade proporcionar. Vejamos decisão da 19ª Câmara de Direito Privado de São José do Rio Preto-SP. “Nesse diapasão, cumpre destacar que a aquisição de financiamento por estelionatário, munido de documentação falsificada, lamentavelmente, é expediente corriqueiro na atualidade, de sorte que a apelante e o Banco Cacique, ao promoverem o lícito e regular desenvolvimento de suas atividades, têm pleno conhecimento de que se encontram sujeitas a tal risco na prestação de seus serviços (art. 14, § 1 °, inciso II, CDC), cuidando-se de fato desenganadamente previsível, malgrado inevitável. O evento, em verdade, caracteriza-se como um caso fortuito interno, vale dizer, um fato que se associa e se relaciona diretamente com os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, forçando reconhecer, pois, a responsabilidade civil da apelante. ” (Autos da Apelação de n º. 1.021.667-6, Rel. Des. James Siano, TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1.021.667-6 - São José do Rio Preto - Voto 2448) (Grifei). Página 17 de 21 Do Envio de Cartão de Crédito Sem Solicitação: 60. Em relação a emissão de cartão de crédito, sem a devida solicitação pelo consumidor, a jurisprudência é firme no sentido de que gera dano moral indenizável, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 275.047-RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 22/4/2014) (Grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de Página 18 de 21 reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205692627001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) (Grifei) 61. A jurisprudência e a doutrina orientam que o valor da indenização por danos morais deve cumprir uma função dupla: reparatória, para atenuar os efeitos do abalo sofrido pela vítima, e pedagógica/punitiva, para desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte do ofensor. Contudo, a quantia não deve ser excessiva a ponto de representar enriquecimento sem causa, nem irrisória a ponto de banalizar o instituto. 62. A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho: Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Página 19 de 21 Programa de responsabilidade civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 105). 63. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201). 64. A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109). 65. In casu, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta especialmente a condição econômica do banco réu, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. III - Dispositivo: 66. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Declarar a inexistência do(s) contrato(s) de Cartão de Crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável - RMC, entre a autora RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO e a parte ré BANCO PAN S.A, objeto(s) desta lide, em face da não manifestação de vontade da parte autora na celebração do negócio jurídico; b) Declarar ilegítima a cobrança dos valores questionados na inicial, bem como inexistentes os débitos impugnados, devendo os referidos valores descontados em sua aposentadoria/contracheque serem Página 20 de 21 restituídos em dobro, a título de repetição de indébito, no valor de R$ 9.353,84 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido ao pagamento da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros legais nos termos da Súmula nº. 541, e correção monetária nos termos da Súmula n.º 3622, ambas do STJ; d) A parte autora deverá devolver ao banco requerido todo e qualquer valor que eventualmente tenha sido sacado na soma de R$2.549,88 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, podendo ser compensado no cumprimento de sentença, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e) Em razão da sucumbência, condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20 % (vinte por cento), nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 67. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 68. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no 1 Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 2 Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Página 21 de 21 prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 69. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 70. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 71. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 72. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808964-97.2023.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$39.353,84 Autor(s) RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO Rua Manoel Dias de Almeida, 804 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-280 Réu(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. A parte autora RAIMUNDA ESTELA DOS PRAZERES PINHO ingressou com “ação declaratória c/c indenização por danos morais” em desfavor do BANCO PAN, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 02. Não concedida a assistência judiciária gratuita (EP 06). 03. A parte requerente apresentou agravo de instrumento quanto a decisão que indeferiu a justiça gratuita (vide EP 09). 04. Concedida a assistência judiciária gratuita (EP 12). 05. Contestação (EP 22). 06. O Banco PAN foi declarado revel em razão da apresentação intempestiva da contestação. Diante disso, o Juízo desconsiderou a peça e determinou o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (EP 23). 07. O Banco PAN apresentou manifestação pedindo a mitigação dos efeitos da revelia. Sustentou a validade dos contratos firmados e juntou documentos para demonstrar a regularidade das contratações (EP 28). 08. Decisão determinando a suspensão (EP 32). 09. Manifestação judicial determinando o dessobrestamento do feito (EP 43). 10. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 11. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 13. Da Revelia e Seus Efeitos: Conforme decisão anterior (EP 23), o Réu BANCO PAN S/A foi considerado revel, tendo em vista a apresentação intempestiva de sua contestação. 14. Em sua petição (EP 28), o Réu pleiteia a mitigação dos efeitos da revelia. É cediço que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada caso os elementos probatórios constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se a matéria discutida for exclusivamente de direito. 15. Contudo, a possibilidade de o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC), não lhe reabre o prazo para contestar ou para a prática de atos processuais preclusos. A juntada de documentos pelo réu revel é possível, desde que não vise a configurar uma contestação disfarçada e que os documentos sejam pertinentes para o esclarecimento de questões de direito ou para contrapor fatos que, mesmo com a revelia, dependam de um mínimo de prova para serem acolhidos. 16. No presente caso, a análise da documentação juntada pelo Réu em sua manifestação será realizada pelo juízo por ocasião da prolação da sentença, em conjunto com os demais elementos dos autos e à luz das questões de direito aplicáveis à espécie, ponderando-se os limites impostos pela revelia já decretada. Reitera-se que a contestação propriamente dita (EP 22) foi corretamente desconsiderada por sua intempestividade. 17. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 18. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 19. MANTENHO a decisão que decretou a revelia do Réu BANCO PAN S/A e determinou o desentranhamento/desconsideração da contestação intempestiva. 20. INDEFIRO, por ora, o pedido explícito de mitigação dos efeitos da revelia formulado pelo Réu em EP 28, ressalvando que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e será sopesada com os demais elementos e o direito aplicável quando da prolação da sentença. A documentação juntada com a manifestação será apreciada no momento oportuno, respeitados os limites da preclusão consumativa quanto à contestação. 21. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 22. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 23. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[ XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). ] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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