Cumprimento de sentença 0831904-22.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831904-22.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831904-22.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANNE KELLY CRUZ DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Master S/A DECISÃO Defiro o pedido de expedição de certidões de crédito do EP 105. Após arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 10:48

Expedição de documento

03/06/2026, 09:43

deferimento

29/04/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 12:24

Petição (Embargos À Execução)

06/04/2026, 18:29

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:02

Petição

23/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831904-22.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANNE KELLY CRUZ DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Master S/A DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831904-22.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANNE KELLY CRUZ DE OLIVEIRA Requerido(s): Banco Master S/A DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831904-22.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$39.879,72 Autor(s) ANNE KELLY CRUZ DE OLIVEIRA Rua Rio Anaua, 289 - BOA VISTA/RR Réu(s) Banco Master S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 Torre B, 5º andar - Itaim Bibi - SAO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Fase de cumprimento de sentença – Artigo 509 e seguintes do CPC) 01. Nos termos do Artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da(o) ré(u)/executada(o), por meio do seu Defensor, via Sistema PROJUDI, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, do Artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, efetuar o pagamento integral do valor da condenação, conforme memorial apresentado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 02. Após, transcorridos os prazos acima, não havendo pronto pagamento, com a devida certidão do Cartório, deverá a parte exequente ser intimada para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 524 do Novo CPC), adequando-a aos efeitos desta decisão, inclusive quanto à multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Transcorrido o prazo supramencionado, caso a parte exequente solicite certidão do teor da decisão para efetivar o protesto extrajudicial, fica deferido o pedido para emissão, nos termos do artigo 517, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Master S/A ADVOGADA: OAB 43804N-BA - Michelle Santos Allan de Oliveira APELADA: Anne Kelly Cruz de Oliveira ADVOGADO: OAB 13009N-AM - Brendo de Castro Martins RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831904-22.2024.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta por, contra a sentença proferida pelo Banco Master S/A Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade contratual e revisional ajuizada pela ora apelada. Irresignado, o apelante interpõe a presente apelação, em que suscita preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de prática de advocacia predatória. No mérito, defende a validade da contratação, esclarecendo que não houve contratação de empréstimo consignado, mas de um serviço de adiantamento salarial, uma vez que a apelada não dispunha de margem consignável. Defende ter cumprido adequadamente com seu dever de informação e a inviabilidade de revisão e afirma, ainda, a inexistência de danos morais passíveis de indenização. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (EP. 67). É o breve relato. O recurso não comporta conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a Apelação Cível foi interposta desacompanhada de preparo. Com efeito, no ato da interposição, o apelante juntou a guia de recolhimento desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Inobstante a afirmação do apelante de que providenciou a juntada da guia devidamente quitada, em consulta ao sistema de custas desta Corte, verifiquei que a respetiva guia, embora emitida, não foi paga. Nos termos do artigo 1.007, caput, do CPC, o Recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Posto isto, diante da ocorrência de deserção e com fundamento no disposto no art. 932, inciso III, do CPC, do apelo. não conheço Intimem-se. Publique-se. Arquivem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ANNE KELLY CRUZ DE OLIVEIRA Réu: BANCO MASTER SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. A parte autora ANNE KELLY CRUZ DE OLIVEIRA ajuizou “ação declaratória de nulidade contratual e revisional com pedido de tutela antecipada de urgência” em face de Máxima S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (BANCO MASTER SA), alegando a existência de cláusulas abusivas em diversos contratos bancários celebrados, na modalidade de crédito consignado. 2. Sustentou que teriam sido realizado um contrato 21-2000280482, de 24 de setembro de 2020, em 60 (sessenta) parcelas de R$332,03 (trezentos e trinta e dois reais e três centavos), e teria sido aplicadas taxas acima da média do mercado, o qual, em razão dessa taxa, já teria sido pagado o valor de e R$14.939,86 (quatorze mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). 3. Ao final, formulou os seguintes pedidos: os benefícios da Justiça gratuita; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus da prova; d) a adequação da taxa de juros nos contratos de acordo com a taxa média do Banco Central; e) a devolução dos valores cobrados a mais, em dobro; f) a condenação em dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais); g) produção de provas em direito admitidas; h) Atribuiu à causa o valor de R$ 39.879,72 (trinta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos). 4. No EP.06 foi concedido os benefícios da justiça gratuita. 5. O banco requerido devidamente citado apresentou contestação no EP.12. Arguiu preliminar suspeita de advocacia predatória, impugnou a assistência judiciária Página 2 de 20 gratuita. Confirmou a realização dos contratos de créditos de adiantamento salarial. E seguida discorreu sobre a restituição dos valores pagos, do dano moral, da revisão do contrato, da inversão do ônus da prova, 6. Ao final, requereu a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais fosse arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. 7. A parte autora apresentou réplica no EP.15. As partes foram intimadas para especificação de outras provas, no EP.17. Suspensão do processo no EP.29. 8. No EP.47 houve decisão saneadora, com o anuncio do julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 9. Os autos vieram conclusos no EP.54. 10. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 11. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 12. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. Página 3 de 20 13. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. 14. Passo a decidir sobre as preliminares arguidas, pela parte requerida. Da Suspeita de Advocacia Predatória: 15. A alegação de advocacia predatória não se encontra entre o rol taxativo de preliminares previsto no art. 337 do CPC. Ainda que se alegue número excessivo de ações promovidas pelo patrono do autor, tal fato, por si só, não configura irregularidade processual que implique extinção do feito, mormente quando os documentos foram regularmente juntados e não há demonstração de falsidade ou fraude. Ademais, a existência de repetição de teses jurídicas em ações semelhantes não configura má-fé processual, especialmente em se tratando de demandas bancárias com padrões contratuais semelhantes. Assim, afasto a preliminar. Da Impugnação à gratuidade da justiça: 16. A parte autora apresentou contracheques (EP.1.9), demonstrando o recebimento de salário mínimo como assistente na Prefeitura de Boa Vista/RR, bem como declaração de hipossuficiência. À luz do art. 99, §3º do CPC, a presunção de veracidade da declaração só pode ser elidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu. Nesse sentido, mantém-se a gratuidade da justiça. 17. Resolvida essas questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Da Possibilidade de Revisão do Contrato: 18. AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: WILSON ALMEIDA DO NASCIMENTORELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO 2025 083190422.2024.8.23.0010 Anne Kelly Cruz de Oliveira - Página 1 de 20 Processo N.º: 0831904-22.2024.8.23.0010 Cuida-se de “ação declaratória de nulidade contratual e revisional com pedido de tutela antecipada de urgência” proposta pelo autor ANNE KELLY CRUZ DE Página 4 de 20 OLIVEIRA, em face de instituição financeira BANCO MASTER S/A, sob fundamento de relação de consumo e alegações de abusividade contratual. 19. A parte requerida rechaçou as informações iniciais e alegou que a contratação teria se dado dentro da legalidade. 20. De plano, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a parte autora consumidor(a) final do serviço e do crédito disponibilizado pela parte requerida que é fornecedor daquele serviço. 21. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº. 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 22. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. 23. Portanto, perfeitamente possível a revisão de contrato, quando houve indícios de abusos na aplicação das taxas contratuais, acima do permitido pelo Banco Central do Brasil. Da Adequação das Taxas Contratuais: 24. A propósito, sobre a adequação das taxas contratuais, temos precedentes do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, nas recentes decisões da lavra dos eminentes Des. ERICK LINHARES (Recurso de Apelação) e do Des. ALMIRO PADILHA (Agravo Interno), em julgamento de processo julgado pela MM. Juíza Dra. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES, titular da douta Vara da Comarca de Alto Alegre/RR, in verbis: Página 5 de 20 APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR – AC 0823062-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023) (Grifei) CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO INTERNO Nº. 0800001-86.2021.8.23.0005 Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão monocrática em que de improvimento ao agravo de instrumento nº 0800001-86.2021.8.23.0005 (EP 13). A agravante alega, em síntese, que (EP 01):a) o recurso é cabível e tempestivo; b) a decisão monocrática foi incorreta porque o contrato existe e não há provas que demonstrem o contrário; c) o agravado “(...) apresentou todos os documentos no ato da Página 6 de 20 contratação e informou seus dados bancários, conta essa que foi a mesma utilizada para a concessão do valor do contrato e para o descontos das parcelas do contrato” (fl. 04); d) a sentença deve ser reformada para julgar o pedido inicial de inexistência do contrato, ou que o agravado seja condenado a devolver o valor depositado em sua conta bancária; e) a taxa de juros nos contratos dos autos é condizente com a praticada no mercado e não é abusiva; f) “(...) Não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade” (fl. 09);g) “(...) o Contratante não consegue comprovar de forma robusta que conseguiria obter, no mercado, empréstimo à taxa de juros mais em conta do que a cobrada pela Crefisa em operação semelhante” (fl. 14); h) “(...) a r. sentença deve ser reformada, para que seja utilizada a taxa média de mercado em seu triplo, ou no mínimo em dobro, conforme entendimento do STJ, visto que a taxa utilizada na sentença não cobre os riscos contratuais assumidos pela Apelante” (fl. 16); i) não deve ser condenado ao pagamento de condenação em dobro, porque não houve a comprovação de má-fé; j) não houve conduta capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, mesmo que se adotasse entendimento contrário, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é incondizente com a situação. Ao final, pede o provimento do recurso pelo colegiado, para dar provimento à apelação. Em contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do recurso (EP 08). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se, na origem, de “ação revisional de contrato e declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c pedido de repetição do indébito e danos morais ”em que se discute os termos dos contratos de nº. 050400084880 e 05040006821. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos do agravado e, interposta apelação cível, neguei provimento a ela sob os seguintes fundamentos: “Da detida análise dos autos, estou convencido de que a Sentença recorrida deu a melhor solução à lide e merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir (EP 131): (...) O autor sustenta que o contrato de empréstimo nº 050400084880 foi celebrado com juros abusivos, muito acima da taxa média de Página 7 de 20 mercado na data da contratação, e deve ter revista a taxa de juros aplicada no contrato, reconhecido como indevido o pagamento dos valores excedentes e condenada a ré a restituição em dobro desses valores. Sustenta que o contrato de empréstimo pessoal n° 050400084880 foi celebrado no valor de R$ 2.918,69, divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 698,60, com a primeira parcela em 08/2019 e última parcela em 07/2020, com taxa de juros mensal (% a.m.) de 22,45% e taxa de juros anual (% a.a.) de 1.036,33%(contrato em anexo), em que pese a taxa média de juros prevista pelo Banco Central ao mês era de 8% e a média da taxa de juros ao ano era de 208%,e que ao final, referente a essas 12 (doze) parcelas, pagou R$8.383,20, que equivale a quase três vezes o valor do empréstimo. Por outro lado, o requerido sustenta que a operação foi contratada pelo autor com livre manifestação de vontade e que inexiste limitação legal a cobrança dos juros remuneratórios, devendo prevalecer a autonomia dos contratantes externadas no contrato. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o Poder Judiciário poderá reduzi-los para adequá-los a taxa média do mercado (REsp 1.112.879/PR). A não limitação dos juros praticados pelas Instituições Financeiras ao percentual de 12% ao ano não equivale a um “cheque em branco”, devendo os juros remuneratórios limitarem-se a taxa média de mercado do BACEN.O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS fixou a seguinte tese sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 – Tema 27). Cotejando a tese fixada acima com o caso dos autos, verifico que há manifesta desproporcionalidade entre a taxa média de juros prevista pelo Banco Central na data da contratação com àquela praticada no contrato ora impugnado. A constitucionalização das relações privadas, e com maior Página 8 de 20 razão das relações consumeristas, torna inaceitável os percentuais remuneratórios praticadas pela requerida, com taxa de juros mensal (% a.m.) de 22,45% e taxa de juros anual (% a.a.) de1.036,33% (contrato em anexo),contrapondo-se à taxa média de juros prevista pelo Banco Central na data contratação de 8% ao mês e a de 208% ao ano. Desse modo, reconheço a abusividade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 050400084880 e determino a revisão dos juros com o fim de aplicar a média da taxa de juros prevista pelo Banco Central na data da contratação, qual seja, de 8% ao mês e a de 208 % ao ano. Com a revisão contratual e a aplicação dos percentuais de 8% ao mês e a de 208% ao ano, os valores pagos indevidamente pela parte autora deverão ser restituídos em dobro para o requerente à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC, NÃO prosperando a alegação defensiva de ser necessária a demonstração de má-fé na cobrança para aplicação da norma legal. Destaco que os valores pagos indevidamente pela parte autora deverão ser restituídos em dobro para o requerente à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC, NÃO prosperando a alegação defensiva de ser necessária a demonstração de má-fé na cobrança para aplicação da norma legal.”(...) No caso, diante da ausência de comprovação da autenticidade da respectiva assinatura, o contrato de empréstimo pessoal nº 05040006821é nulo por ausência de anuência da autora na contratação. Assim, neste ponto, acolho o pedido da parte autora para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórias e determinar a revisão contratual, bem como condenar a requerida a restituir em dobro a quantia apurada como indevida. ”A pretensão recursal da instituição financeira agravante é a mesma rechaçada citada na decisão monocrática. Como se viu, é evidente a abusividade nas cláusulas do primeiro contrato firmado entre as partes litigantes neste processo. Ao estipular juros remuneratórios no patamar de22,45% ao mês e 1.036,33% ano, a instituição financeira agiu de maneira abusiva, como cabalmente asseverado na sentença e na decisão agravada. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça do Estado de Roraima possui entendimento no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente em contratos bancários regidos pelo CDC, não há ofensa ao princípio da Página 9 de 20 autonomia da vontade. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMADA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (ERE sp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.”(TJRR – AC 0823062-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023)**AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE.AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0802473-45.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 14/05/2022, public.: 16/05/2022)**AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO E PARCIALMENTE REFORMADA EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZADA A MORA DA AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO Página 10 de 20 PROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que julgada a ação e reconhecida abusividade dos encargos relativos ao chamado "período de normalidade contratual", ou seja, daqueles que incidirão independentemente de atraso no pagamento das parcelas, resta descaracterizada a mora do devedor. 2. Dessa forma, havendo o reconhecimento da abusividade da cláusula contratada, resta descaracterizada amora da autora, ora agravada. (TJRR – AgInt 9002406-58.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 29/08/2020, public.: 08/09/2020) Sobre a alegação de que o segundo contrato objeto da análise existiu, a decisão agravada foi enfática ao mencionar que cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato bancário, quando ela for questionada pelo consumidor. É o que também diz a tese do Tema Repetitivo nº. 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Além disso, o enunciado da Súmula nº. 479 do STJ sintetiza que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2.012). Também conforme foi salientado, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nesses casos, também foi decidida em regime de recurso repetitivo, conforme se vê pela tese do Tema Repetitivo nº. 466 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre a condenação ao pagamento de danos morais, o entendimento firmado na decisão agravada foi o de que estes são devidos. Como sustentado, não há dúvidas quanto à presença dos elementos formadores da responsabilidade civil. Logo, considerando as peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade, culpabilidade do agente, condição econômica das partes, taxas de juros remuneratórios abusivas e quantidade das parcelas descontadas etc.), entendo que, na situação em apreço, a sentença acertou quando arbitrou o valor de R$ 10.000,00 (dez Página 11 de 20 mil reais), sendo esse proporcional e razoável com o caso. Portanto, dada a ausência de motivos hábeis para a reforma da decisão monocrática impugnada, o desprovimento do recurso é a medida mais correta. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Des. Almiro Padilha - Relator EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDODE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Almiro Padilha (relator), e os Desembargadores Cristóvão Suter e Erick Linhares (julgadores). Boa Vista/RR, 12 de maio de 2023. Des. Almiro Padilha - Relator 25. Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em casos excepcionais, como o dos autos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.063.343/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Eis a ementa do referido julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTEDE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DAMORA. JUROS MORATÓRIOS. Página 12 de 20 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" destaquei (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). Em caso muito parelho ao dos autos e aplicando o entendimento jurisprudencial referido, decidiu o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem, ao apreciar a questão relativa ao percentual fixado a título de juros remuneratórios, manifestou-se nos seguintes termos: "A sentença atacada concluiu pela necessidade de revisão da cláusula contratual atinente aos juros remuneratórios, sob o argumento de que, para a época da contratação, a taxa média de mercado era 26,21% anual, de acordo com os índices extraídos da página oficial do BACEN, enquanto a contratada restou fixada em 32,56% ao ano (fl.109). (...)Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do STJ, a qual estabelece que" a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. (...) Na situação em apreço, portanto, evidenciada a abusividade mencionada, eis que os juros remuneratórios contratados foram acima do percentual estipulado na taxa média de mercado, para a época da contratação (dezembro de 2011), é de ser mantida a sentença Página 13 de 20 quanto a este aspecto."(e-STJ fls. 185/186, grifo nosso) Insta repisar que, de acordo como entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.063.343/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, repita-se,"é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (grifou-se). Portanto, no caso sub judice, a despeito de partir de proposição válida, a eg. Corte estadual consignou expressamente que a taxa média de mercado prevista na tabela do BACEN para o mês em que o contrato foi celebrado era de 26,21% ao ano,enquanto que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes era de 32,56% ao ano.Assim sendo, concluo que, no caso em apreço, faz-se necessária a revisão da taxa de juros remuneratórios firmada, porquanto caracterizada situação excepcional de manifesta abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC),o que enseja o rebalizamento daqueles juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja:26,21% ao ano. Mantém-se, portanto, ante os fundamentos suso assinalados, o acórdão recorrido.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 1.º, I, a, da Res. STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 08 de junho de 2015" destaquei (STJ - REsp: 1533979 SC 2015/0120012-6, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 18/06/2015). 26. Assim, amparado no entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça, passo a decidir sobre a taxa de juros aplicada nos contratos apresentados pela parte autora. Do Contrato: 27. Pois bem, passo à análise do contrato n. 21-2000280482, celebrado entre as partes, em 24 de setembro de 2020. Página 14 de 20 28. Com essas informações colhidas do documento juntado no EP.1.5, o simulador do site do Banco Central descreve que o custo efetivo total do contrato foi de 10,19% ao mês, conforme demonstrativo abaixo: 29. Impende destacar que, no momento da celebração do negócio jurídico a taxa de juros que consta do contrato igualmente foi de 5,5%. 30. A propósito, vejamos parte da planilha de cálculo da média alcançada perante o site do Banco Central: 31. Com efeito, a diferença entre a praticada de acordo com a calculadora do cidadão (10,19%) e a média alcançada estabelecida pelo Banco Central (1,62%), é de 8,57% cobrado a mais da taxa média do Banco Central. Página 15 de 20 32. Nesse caso, deve ser aplicada a média de taxa mensal alcançada de acordo com os percentuais descritos no site do Banco Central, de 1,62% ao mês, e a média anual de 21,81% a.a. 33. Pois bem, é cediço que, qualquer instituição financeira que é, não está sujeita à limitação na estipulação de taxas de juros nos seus contratos de empréstimo. O §3°, do art. 192, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional n° 40,de 29 de maio de 2003 e qualquer discussão que pudesse se travar a respeito deste tema restou superada pela edição da Súmula Vinculante n° 7 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nestes termos versada: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. 34. A Lei complementar não se editou e, a teor do que dispõe a Súmula n°. 596, editada também pela mais alta corte de justiça deste país, “as disposições de Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Desse modo, livre era e continua sendo a pactuação de juros entre as instituições financeiras e seus clientes. 35. Tal circunstância, entretanto, não impede o Poder Judiciário de analisar e revisar contratos bancários quando eivados de nulidade, o que é o caso dos autos. Aplicam-se ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais as que ressaltam a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). 36. Ora, não se vê no caso dos autos razão lógica e nem mesmo mercadológica para a cobrança de juros remuneratórios mensais que suplantem em muito o percentual da média das taxas de juros do mercado financeiro, que sabidamente já são altíssimas. Página 16 de 20 37. Não obstante a parte requerida tenha o justo direito de se remunerar através de juros pelo capital emprestado aos seus clientes, viola frontalmente o princípio da boa-fé, e no caso dos autos coloca a parte autora em situação completamente desvantajosa, a estipulação de juros mensais e efetivos anuais muito superiores à taxa média do mercado. 38. Desse modo, impõe-se a revisão do contrato para fixar os juros remuneratórios do capital emprestado à parte autora, na taxa média do mercado. 39. Diante dessa conjuntura procede o pedido de devolução correspondente ao excesso pago pela parte autora, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 40. A devolução deverá ocorrer de forma simples, pois, não obstante abusivas as cobranças, estavam elas previstas em contratos espontaneamente firmados pela parte autora. 41. Isto posto, em consonância com o precedente do TJRR, julgo procedente o pedido inicial para declarar abusivas as taxas aplicadas nos contratos apresentados pela parte autora, o qual teve seus percentuais de taxas aplicados acima do estipulado pela média do Banco Central, devendo nestes casos, serem revisados da seguinte forma: * Contrato de nº. CCB nº.: 21-2000280482: na taxa de 1,62% ao mês, e na média anual de 21,81%. 42. Por outro lado, faculto a(s) parte(s) apresentar(em) os cálculos em planilha em sede liquidação de sentença na forma do art. 509 e sgts. do CPC, com observação às taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais (não consignados) à época da realização do negócio, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 43. Passo a decidir, sobre o pedido de dano moral. Página 17 de 20 Do Dano Moral: 44. A situação narrada pela parte autora, não configura mero aborrecimento, mas causa de intensa preocupação e ansiedade com a situação. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever do Banco indenizar pelo dano moral diante da falha na prestação do serviço bancário. 45. Sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA OBJETIVANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO, DEVENDO SER APURADO O MONTANTE A SER DEVOLVIDO, EM DOBRO, POR OCASIÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA, EM TAXAS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. A REVISÃO DO CONTRATO NA ESPÉCIE IMPLICA NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, BEM COMO Página 18 de 20 O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ-APELAÇÃO: 00199935920198190066 202400107306, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 29/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/03/2024) (Grifei) 46. Por outro lado, levando-se em conta a função repreensora, preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito, razão pela qual, entendo suficiente e arbitro o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia essa adequada à compensação do dano suportado pela parte requerente, sem que haja o seu enriquecimento, e ao mesmo tempo servindo como desestímulo ao requerido. 47. Não há, portanto, outra solução senão o julgamento de procedência do pedido de indenização por dano moral. Dos Comprovantes de Pagamento: 48. Por fim, cumpre destacar que a parte deverá juntar aos autos, em tempo e modo oportunos, todos os comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, devidamente organizados, legíveis e acompanhados das respectivas datas, a fim de possibilitar a apuração do saldo de cada uma delas na fase de liquidação de sentença, sob pena de serem considerados inadimplidos os períodos não comprovados. Inclusive deverá(ão) informar se o restante das parcelas foram refinanciadas em outro contrato (qual o contrato), ou se estão em aberto no contrato original. III – Dispositivo: 49. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: Página 19 de 20 a) Declarar a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam a cobrança de juros mensais de taxas superiores a a média do mercado no(s) contrato(s) de empréstimo(s) de Contrato(s) de nº.: 21-2000280482, firmado(s) entre as partes; b) Condenar a parte requerida a restituir de forma simples à parte autora a quantia referente ao excesso cobrado, correspondente à diferença entre o valor das parcelas pactuadas e aquelas devidas com o recalculo dos juros nos novos percentuais, devendo ser apurado em liquidação de sentença (art. 509 e sgts. do CPC), com observação às taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais (consignados) à época da realização do negócio (conforme item 41 desta sentença), devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; d) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, e em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil; e) Por fim, cumpre destacar que a(s) parte(s) deverá(ão) juntar aos autos, em tempo e modo oportunos, todos os comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, devidamente organizados, legíveis e acompanhados das respectivas datas, a fim de possibilitar a apuração do saldo de cada uma delas na fase de liquidação de sentença, sob pena de serem considerados inadimplidos os períodos não comprovados. Inclusive deverá(ão) informar se o restante das parcelas foram refinanciadas em outro contrato (qual o contrato), ou se estão em aberto no contrato original. 50. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. Página 20 de 20 51. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 52. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 53. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 54. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 55. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0831904-22.2024.8.23.0010 Requerente (s): ANNE KELLY CRUZ DE OLIVEIRA Requerido (s): Banco Master S/A DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato, cumulada com reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita e não concessiva de liminar ( EP. 6). Contestação (EP. 12). Réplica (EP. 15). As partes foram intimadas para informar o interesse na produção de provas complementares, havendo manifestação nos autos (EP. 21 e 26). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O art. 352 do CPC determina que “verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a trinta dias”. No caso dos autos, verifiquei a tramitação processual e identifiquei a inexistência de questões processuais pendentes de análise. Não se olvide. As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir Sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário. Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA 2.1. DOS ARGUMENTOS DAS PARTES O autor discorre que o contrato descrito na inicial apresenta cláusulas abusivas e em descompasso com as fixadas pelo BACEN. Diz que a situação causa dano que demanda reparação civil. O Réu, em contestação, defende que o negócio jurídico existe, é válido e eficaz porque se constituiu com todos os elementos necessários a qualquer negócio jurídico porquanto houvera a contratação com a manifestação de vontade. Além disso, sustenta a inexistência de cláusula abusiva. Diz que inexiste razão jurídica que justifique a responsabilidade civil. 2.2. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao perscrutar a pretensão inicial e a defesa, constata-se que é incontroverso a existência de relação jurídica negocial entre as partes, concernente aos contratos de empréstimos firmados. 2.3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Enquadradas as alegações centrais das partes, fixo como pontos controvertidos a existência de cláusulas abusivas, o dano, e o nexo causal. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, do CPC), todavia, no caso, entendo desnecessária para a prova objeto da lide. A realização de perícia sócio-econômica ou contábil se mostra dispensável, uma vez que a matéria debatida resta pacificada na jurisprudência. Os contratos foram anexados aos autos, o que viabiliza a análise da prova documental. 4. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Processo Civil segue, literalmente, o modelo dispositivo, conforme disposto no art. 2º, do CPC e limita a atividade jurisdicional ao condicionar seu exercício da jurisdição à provocação das partes (CPC, arts. 141 e 492). Com efeito, quanto às provas, prevalece o princípio da prioridade de iniciativa e interesse das partes, que deve ser conciliado com o do impulso oficial do processo e com o disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, cumpre às partes, então, produzir as provas necessárias para a comprovação do que alegaram, de modo que a atividade instrutória do juiz afigura-se apenas supletiva. Na hipótese de relação de consumo, em que o consumidor/autor sustentar a existência de cláusulas contratuais abusivas, caberá à Instituição Financeira o ônus de provar a regularidade contratual (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar, de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias. Neste ponto, inexiste necessidade de maior aprofundamento, visto que os autos não demandam a análise de questão especial posto a julgamento. 5. DELIMITAÇÃO AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Ainda, considerando a fixação dos pontos controvertidos e a especificação dos meios de prova, verifiquei a prescindibilidade de delimitar questões de direito relevantes para análise do mérito. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro saneado o feito. Anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem as partes. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e específica; no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Advirto. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º, do art. 357, do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º, do CPC). Não havendo manifestação das partes, no prazo comum de cinco dias, anote-se a estabilidade desta decisão e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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