Procedimento Comum Cível 0830712-20.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830712-20.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/07/2026, 11:23

Documento

14/07/2026, 11:23

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830712-20.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$50.339,50 Autor(s) FRANCISCA SABINO PAIVA Rua Gilvan Gomes, s/n - Centro - SÃO LUIZ/RR Réu(s) BANCO AGIBANK S.A R. SERGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000 EDIF. PRÉDIO 12 E-1) - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. A parte requerente ajuizou ação de resolução contratual c/c FRANCISCA SABINO PAIVA indenização por danos materiais e morais em desfavor de, todos qualificados BANCO AGIBANK S.A. nos autos. 02. A parte autora alega, em síntese, que identificou descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 1524440031, afirmando não ter contratado empréstimo ou financiamento consignado com a instituição requerida, tampouco autorizado descontos em folha de pagamento. 03. Decisão não concessiva da tutela de urgência, com deferimento da justiça gratuita e inversão do ônus da prova (EP 06). 04. Contestação apresentada pela parte requerida (EP 22), na qual sustenta a regularidade da contratação eletrônica e do refinanciamento de operação anterior, juntando Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de evolução da dívida, documento de biometria facial, comprovante de transação bancária e histórico de parcelas. 05. Réplica apresentada pela parte autora (EP 26), oportunidade em que impugnou a validade da contratação eletrônica e reiterou não reconhecer a assinatura digital/biometria atribuída à autora. 06. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova anteriormente formulado (EP 32). 07. No EP 35, foi juntado comunicado acerca da suspensão nacional determinada no, Tema 1.414/STJ referente a contratos de cartão de crédito consignado. 08. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Inicialmente, quanto ao, verifico que a controvérsia nele afetada diz respeito a Tema 1.414/STJ contratos de, notadamente quanto ao dever de informação, possível cartão de crédito consignado contratação de produto diverso do pretendido e prolongamento indeterminado da dívida em razão de juros rotativos. 11. No caso dos autos, contudo, os documentos apresentados indicam que a operação discutida corresponde, ao menos neste momento, a Cédula de Crédito Bancário de empréstimo, e não a contrato de cartão de crédito consignado, RMC/RCC ou operação consignado/refinanciamento com juros rotativos. 12. Assim,, sem prejuízo de posterior afasto, por ora, o sobrestamento pelo Tema 1.414/STJ reavaliação caso surjam elementos que indiquem enquadramento da demanda na tese repetitiva. 13. Quanto às preliminares processuais suscitadas pela requerida, relativas à ausência de comprovante de residência e eventual irregularidade de representação processual, verifico que o feito teve regular processamento, com petição inicial recebida, decisão inicial, citação e formação do contraditório. 14. Ausente demonstração de prejuízo processual concreto ou vício apto a impedir o exame do mérito,. rejeito as preliminares processuais suscitadas 15. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Ademais, a decisão inicial já determinou a inversão do ônus da prova, providência que deve ser mantida. 16. A controvérsia central consiste em verificar a existência e validade da contratação eletrônica apresentada pelo banco, a suficiência da biometria facial/selfie, a efetiva manifestação de vontade da autora, a liberação de valores, a legitimidade dos descontos e a ocorrência ou não de danos materiais e morais. 17. Não verifico necessidade de prova oral ou perícia grafotécnica neste momento, pois a contratação apresentada pela requerida não se funda em assinatura manuscrita, mas em contratação eletrônica, biometria facial e aceite digital. 18. Contudo, considerando que a requerida juntou comprovante de transação bancária no valor de R$, referente ao contrato nº 228,64 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), em conta indicada como sendo de titularidade da parte autora, e considerando que a autora nega a contratação, mostra-se prudente oportunizar manifestação específica sobre o alegado recebimento do valor. III – DELIBERAÇÕES: 19. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código de DECLARO SANEADO O FEITO Processo Civil., por não verificar, neste 20. AFASTO, por ora, o sobrestamento do processo pelo Tema 1.414/STJ momento, que a controvérsia trate de cartão de crédito consignado, juros rotativos ou prolongamento indeterminado de dívida. as preliminares processuais arguidas pela parte requerida. 21. REJEITO a inversão do ônus da prova já determinada. 22. MANTENHO, por desnecessárias ao 24. Indefiro, por ora, a produção de prova oral e a perícia grafotécnica deslinde da controvérsia neste momento. 25. Considerando que a requerida juntou comprovante de transação bancária no valor de R$ 228,64 (, referente ao contrato nº, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o, esclarecendo se reconhece a conta de destino indicada e se confirma ou impugna referido comprovante o ingresso do valor. 26. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar extrato bancário da conta indicada no comprovante de operação, referente ao período de, a fim de demonstrar se houve ou não o 13/02/2025 a 20/02/2025 crédito informado pela instituição financeira. 27. Fica consignado que a ausência de juntada do extrato será valorada oportunamente, em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. 28. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

12/05/2026, 11:49

Expedição de documento

12/05/2026, 11:49

Expedição de documento

12/05/2026, 10:16

Outras Decisões

11/05/2026, 15:10

Documento

10/04/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830712-20.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Às partes, para especificarem as provas caso pretendem produzir, especificando-as e fundamentando-as (prazo - 10 dias) Boa Vista-RR, 21/1/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/01/2026, 00:00

Documentos

saneadora

•13/05/2026, 00:00

saneadora

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830712-20.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$50.339,50 Autor(s) FRANCISCA SABINO PAIVA Rua Gilvan Gomes, s/n - Centro - SÃO LUIZ/RR Réu(s) BANCO AGIBANK S.A R. SERGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000 EDIF. PRÉDIO 12 E-1) - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. A parte requerente ajuizou ação de resolução contratual c/c FRANCISCA SABINO PAIVA indenização por danos materiais e morais em desfavor de, todos qualificados BANCO AGIBANK S.A. nos autos. 02. A parte autora alega, em síntese, que identificou descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 1524440031, afirmando não ter contratado empréstimo ou financiamento consignado com a instituição requerida, tampouco autorizado descontos em folha de pagamento. 03. Decisão não concessiva da tutela de urgência, com deferimento da justiça gratuita e inversão do ônus da prova (EP 06). 04. Contestação apresentada pela parte requerida (EP 22), na qual sustenta a regularidade da contratação eletrônica e do refinanciamento de operação anterior, juntando Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de evolução da dívida, documento de biometria facial, comprovante de transação bancária e histórico de parcelas. 05. Réplica apresentada pela parte autora (EP 26), oportunidade em que impugnou a validade da contratação eletrônica e reiterou não reconhecer a assinatura digital/biometria atribuída à autora. 06. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova anteriormente formulado (EP 32). 07. No EP 35, foi juntado comunicado acerca da suspensão nacional determinada no, Tema 1.414/STJ referente a contratos de cartão de crédito consignado. 08. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Inicialmente, quanto ao, verifico que a controvérsia nele afetada diz respeito a Tema 1.414/STJ contratos de, notadamente quanto ao dever de informação, possível cartão de crédito consignado contratação de produto diverso do pretendido e prolongamento indeterminado da dívida em razão de juros rotativos. 11. No caso dos autos, contudo, os documentos apresentados indicam que a operação discutida corresponde, ao menos neste momento, a Cédula de Crédito Bancário de empréstimo, e não a contrato de cartão de crédito consignado, RMC/RCC ou operação consignado/refinanciamento com juros rotativos. 12. Assim,, sem prejuízo de posterior afasto, por ora, o sobrestamento pelo Tema 1.414/STJ reavaliação caso surjam elementos que indiquem enquadramento da demanda na tese repetitiva. 13. Quanto às preliminares processuais suscitadas pela requerida, relativas à ausência de comprovante de residência e eventual irregularidade de representação processual, verifico que o feito teve regular processamento, com petição inicial recebida, decisão inicial, citação e formação do contraditório. 14. Ausente demonstração de prejuízo processual concreto ou vício apto a impedir o exame do mérito,. rejeito as preliminares processuais suscitadas 15. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Ademais, a decisão inicial já determinou a inversão do ônus da prova, providência que deve ser mantida. 16. A controvérsia central consiste em verificar a existência e validade da contratação eletrônica apresentada pelo banco, a suficiência da biometria facial/selfie, a efetiva manifestação de vontade da autora, a liberação de valores, a legitimidade dos descontos e a ocorrência ou não de danos materiais e morais. 17. Não verifico necessidade de prova oral ou perícia grafotécnica neste momento, pois a contratação apresentada pela requerida não se funda em assinatura manuscrita, mas em contratação eletrônica, biometria facial e aceite digital. 18. Contudo, considerando que a requerida juntou comprovante de transação bancária no valor de R$, referente ao contrato nº 228,64 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), em conta indicada como sendo de titularidade da parte autora, e considerando que a autora nega a contratação, mostra-se prudente oportunizar manifestação específica sobre o alegado recebimento do valor. III – DELIBERAÇÕES: 19. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código de DECLARO SANEADO O FEITO Processo Civil., por não verificar, neste 20. AFASTO, por ora, o sobrestamento do processo pelo Tema 1.414/STJ momento, que a controvérsia trate de cartão de crédito consignado, juros rotativos ou prolongamento indeterminado de dívida. as preliminares processuais arguidas pela parte requerida. 21. REJEITO a inversão do ônus da prova já determinada. 22. MANTENHO, por desnecessárias ao 24. Indefiro, por ora, a produção de prova oral e a perícia grafotécnica deslinde da controvérsia neste momento. 25. Considerando que a requerida juntou comprovante de transação bancária no valor de R$ 228,64 (, referente ao contrato nº, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o, esclarecendo se reconhece a conta de destino indicada e se confirma ou impugna referido comprovante o ingresso do valor. 26. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar extrato bancário da conta indicada no comprovante de operação, referente ao período de, a fim de demonstrar se houve ou não o 13/02/2025 a 20/02/2025 crédito informado pela instituição financeira. 27. Fica consignado que a ausência de juntada do extrato será valorada oportunamente, em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. 28. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 083071220.2025.8.23.0010 - 1 PROCESSO N.º: 0830712-20.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): FRANCISCA SABINO PAIVA REQUERIDO(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01 O(a) autor(a) FRANCISCA SABINO PAIVA ajuizou ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor BANCO AGIBANK S.A, todos qualificados nos autos. 02. Alega a parte autora que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado n.º 1524440031 firmado com o Banco Agibank Consignado S.A., no valor total de R$ 2.261,12 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e doze centavos), parcelados em 96 parcelas de R$ 33,95 (trinta e três reais e noventa e cinco centavos). 03. Sustenta que não contratou qualquer empréstimo ou financiamento com a instituição ré, razão pela qual requer a declaração de nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 04. Requereu tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa diária. 05. Juntou documentos (EP 01). 06. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 2 07. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 08. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 09. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 10. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. 3 11. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 12. Em análise sumária própria do momento processual, verifica-se que o documento anexado consiste, em extrato previdenciário e declaração unilateral da autora, sem qualquer comprovação, ainda que indiciária, de que o contrato seja efetivamente inexistente, tampouco que os descontos derivem de prática fraudulenta. 13. Embora o relato seja detalhado e verossímil, é indispensável oportunizar ao requerido o exercício do contraditório, sobretudo considerando que se trata de relação jurídica que, por sua própria natureza (empréstimo consignado), exige formalização documental que pode conter elementos aptos a elidir as alegações iniciais. 14. Quanto ao alegado perigo de dano, entendo que não se caracteriza dano irreparável, porquanto eventuais valores descontados, caso reconhecida a nulidade do contrato ao final, poderão ser restituídos, inclusive em dobro, conforme previsão legal, afastando-se, assim, risco concreto de prejuízo definitivo. 15. Desta forma, entendo ser correto o aguardo manifesto da parte contrária, para melhor esclarecimento dos fatos e análise acerca da legalidade dos mesmos, a fim de garantir a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4 16. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. III – DELIBERAÇÕES: 17. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 18. Cite(m)-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta(s), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos Artigos 285 e 302 do Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de Advogado (obs. importante: se for o caso, poderá ser nomeado Defensor gratuitamente à parte, se procurar o Juízo imediatamente após a citação e comprovar a necessidade). 19. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada(s) a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, arts. 319 e 320). Ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não apresentando resposta(s) e, se for o caso, não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 331, in fine), ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, o processo correrá à sua revelia, com as cominações legais. 20. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor, hei por bem inverter o ônus da prova, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com inciso VII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 5 21. Certifique o trânsito em julgado dessa decisão. 22. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

08/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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