Procedimento Comum Cível 0821211-42.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821211-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 16:03

Petição (Embargos À Execução)

29/06/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821211-42.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro (EP 84). Intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 12:47

Expedição de documento

23/06/2026, 11:59

Mero expediente

19/06/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:00

Petição

02/06/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821211-42.2025.8.23.0010 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, transcorrido o prazo para a realização da perícia médica e apresentação do laudo correspondente, o perito nomeado manteve-se inerte (EP 79). Diante disso, por meio de seu procurador, para que intime-se a parte autora, informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se compareceu no local e na data designados e se houve a efetiva realização. da perícia médica Caso reste confirmado que a perícia foi realizada, intime-se pessoalmente o perito Vitor, para que, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, Paracat Santiago colacione aos autos o respectivo, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de laudo pericial imediata comunicação ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para a apuração de eventual infração ética por descumprimento de múnus público. Caso a parte autora manifeste que o exame clínico não foi realizado, ou havendo inércia, façam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 13:47

Expedição de documento

22/05/2026, 12:29

Outras Decisões

21/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:51

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:03

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Decisão

•25/05/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821211-42.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de auxílio-acidente proposta por Pedro Henrique Barbosa Torres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Concedo o benefício da gratuidade de justiça, firme nos artigos 98, caput e 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Anote-se. Intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, no prazo de 30 dias, conforme Art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 01 de 15.12.2015. Por conseguinte, atento aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ c/c, art. 129 – A, §1º da Lei n° 14.331/2022, extrai-se a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica, a fim de aferir a capacidade laborativa do autor. Considerando o cadastro de peritos disponível no sítio do TJ/RR, verificou-se constar na relação a Smart Perícias eAvaliações (endereço eletrônico: [email protected], fone (95) 99107-9898). Desse modo, encaminho os autos à serventia com intuito de habilitar como terceiro a referida empresa. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Na oportunidade, autorizo, desde já, a habilitação do patrono da empresa, condicionada à juntada de procuração outorgando poderes ao causídico, com a finalidade de possibilitar a comunicação com a empresa Smart Perícias eAvaliações por meio do sistema Projudi. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2024, é de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da complexidade da matéria e considerando a carência de profissionais para realizá-la, atentando-se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade processual. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do Perito Judicial nomeado. Ato contínuo, deverá o(a) expert informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. Após, intime-se, pessoalmente, a parte Autora para comparecer no consultório do douto Perito na data e horário designado, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados, referentes ao presente caso (raio-x, tomografia, etc). Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Em sendo solicitado pelo Perito a realização da perícia na modalidade virtual, fica autorizado, desde já, a sua realização, conforme estabelecido no artigo 1º da Resolução nº 595/2024 do CNJ, salvo oposição fundamentada das partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476, do CPC), o qual deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, para contestação ou cite-se/intime-se a parte ré apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Advindo ponto controvertido acerca do laudo pericial, notifique-se o(a) perito (a) para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo Perito, promova-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação do valor devido a título de honorários periciais. Indefiro, desde já, qualquer pedido de adiantamento dos honorários periciais, haja vista que oEdital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, em seu item 10.4, estabelece expressamente que "nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito ou órgão técnico/científico nomeado deverá apresentar à Secretaria Judicial a Requisição de Pagamento". Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá ocorrerapenas após a entrega do laudo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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