Procedimento Comum Cível 0816256-36.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816256-36.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0816256-36.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO. Representado(s) por EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), WILCLEF CASTRO PESSOA (OAB 1652/RR), Raphael Caetano Solek (OAB 450/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 17:46

Expedição de documento

13/07/2026, 17:37

Expedição de documento

13/07/2026, 17:37

Trânsito em julgado

13/07/2026, 17:37

Petição (Renúncia de Prazo)

09/06/2026, 23:28

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA sentena 081625636 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0816256-36.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO REQUERIDO(s): NEZAR MEHERZI SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ajuizou(aram) “ação de cobrança” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) NEZAR MEHERZI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que forneceu à parte requerida cartão de crédito, o qual foi utilizado sem a devida quitação das faturas, resultando em saldo devedor que, atualizado, alcança o valor de R$ 2.728,67 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). 3. Diante da não localização da parte ré, foram realizadas diligências para sua localização nas plataformas disponibilizadas pelo TJRR, conforme EP’s 30 a 37, culminando na sua citação por edital (EP 104), e posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 4. Ao final requer: a) condenação da ré ao pagamento do débito; b) custas processuais e honorários advocatícios. 5. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (EP 113), arguindo, dentre outros pontos, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a abusividade dos encargos contratuais. 6. Ao final requer: a) ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; b) condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 7. Réplica apresentada (EP 117). Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 6 8. As partes foram intimadas para especificação de provas, manifestando-se conforme EP’s 123 e 124. 9. Vieram os autos conclusos para sentença. 10. É o relatório. II – Fundamentação 11. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. Preliminares 12. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, verifica-se que a defesa foi apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, em razão de citação por edital. 13. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício depende da comprovação da insuficiência de recursos. 14. No caso dos autos, inexistem elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte ré, sendo certo que a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, decorre de imposição legal e não de prévia aferição da condição econômica do assistido. 15. A jurisprudência é firme no sentido de que não se presume a hipossuficiência do réu citado por edital, tampouco é possível ao curador especial atestar tal condição, por ausência de contato com a parte. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme da Silva Santos contra decisão de lavra do Juízo da 1ª Vara Cível Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 6 da Comarca de Caratinga, nos autos da ação declaratória movida por Rosemary da Silva, indeferindo o pedido de nulidade da citação por edital do agravante, reconhecendo a validade do ato citatório diante do esgotamento das tentativas de localização do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça ao réu revel, representado por curador especial da Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica; (ii) verificar se houve nulidade da citação por edital, ante suposta ausência de esgotamento das diligências para localização do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a hipossuficiência econômica do réu citado por edital, ainda que representado por curador especial, sendo indispensável prova concreta da incapacidade financeira (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/06/2018). 4. Contudo, assegura-se ao curador especial o direito de interpor recursos sem preparo prévio, a fim de preservar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no AREsp 1.108.665/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/08/2018). 5. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida somente após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do réu, conforme previsto nos arts. 256 e 257 do CPC/2015 e na orien tação do STJ (AgRg no AREsp 12392/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/10/2011). 6. No caso concreto, comprovou-se a realização de diversas diligências infrutíferas em endereços distintos e pesquisas em sistemas conveniados ao Tribunal (ordens nº 79, 83 a 87), o que demonstra o efetivo esgotamento das tentativas de citação pessoal, legitimando o uso do edital. 7. Diante disso, mostra-se válida a citação por edital e, por conseguinte, regulares os atos processuais subsequentes, inexistindo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita ao réu citado por edital, representado por curador especial, depende de comprovação da hipossuficiência, não sendo admitida presunção de miserabilidade. 2. É válido o ato de citação por edital quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, conforme exigem os arts. 256 e 257 do CPC/2015. 3. O curador especial tem direito de recorrer sem preparo, em respeito ao princípio da ampla defesa (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 37518794320258130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/12/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2025)(grifei). 16. Assim, ausente comprovação mínima da incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da Inversão do Ônus da Prova 17. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que tal medida depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 6 18. Ainda que se admita a incidência das normas consumeristas à hipótese, verifica-se que a parte ré limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apresentar qualquer elemento concreto apto a infirmar a prova documental produzida pela parte autora. 19. Ademais, a hipossuficiência técnica ou econômica não restou demonstrada nos autos, especialmente diante do indeferimento da gratuidade da justiça. 20. Assim, não se evidenciam os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Do Mérito 21. Quanto às alegações de abusividade dos encargos contratuais, verifica-se que a parte ré sustenta, de forma genérica, a existência de juros excessivos e ilegalidades na composição do débito. 22. Todavia, não houve indicação específica de cláusulas contratuais abusivas, tampouco apresentação de memória de cálculo ou demonstração do valor que entende devido. 23. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 24. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a alegação de excesso de cobrança deve ser acompanhada da indicação do valor incontroverso e da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição da insurgência. AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Faturas inadimplidas – Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil – Julgamento antecipado – Sentença de procedência – Apelo da embargante. Documentos aptos a embasar a ação monitória – Relação jurídica incontroversa – Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados – Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende "justa às partes", ( § 2º e § 3º do art. 702, do CPC)– Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial desnecessária, considerando o caso concreto – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 6 Relação de consumo não demonstrada pela parte – Contratação visando o fomento de atividade empresarial – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Assistência judiciária gratuita deferida à apelante – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047929320238260318 Leme, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 14/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/01/2025)(grifei). 25. No caso concreto, a parte autora instruiu a inicial com contrato e demonstrativo do débito, evidenciando a origem da obrigação e a evolução do saldo. 26. Por outro lado, a parte ré não produziu prova capaz de infirmar tais documentos, limitando-se a impugnações genéricas. 27. Dessa forma, não há elementos que evidenciem a alegada abusividade, devendo prevalecer os encargos conforme pactuados, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. III – Dispositivo 28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.728,67 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do inadimplemento. 29. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 30. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 31. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 6 retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 32. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 33. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

02/05/2026, 19:45

Documento

02/05/2026, 18:31

Expedição de documento

02/05/2026, 18:30

Expedição de documento

02/05/2026, 18:30

Procedência

30/04/2026, 16:10

Petição (Contraminuta)

01/03/2026, 09:28

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 10:08

Documentos

null

•14/07/2026, 00:00

sentena 081625636

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA sentena 081625636 - Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 1 de 6 PROCESSO N.º: 0816256-36.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO REQUERIDO(s): NEZAR MEHERZI SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO ajuizou(aram) “ação de cobrança” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) NEZAR MEHERZI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora que forneceu à parte requerida cartão de crédito, o qual foi utilizado sem a devida quitação das faturas, resultando em saldo devedor que, atualizado, alcança o valor de R$ 2.728,67 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). 3. Diante da não localização da parte ré, foram realizadas diligências para sua localização nas plataformas disponibilizadas pelo TJRR, conforme EP’s 30 a 37, culminando na sua citação por edital (EP 104), e posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 4. Ao final requer: a) condenação da ré ao pagamento do débito; b) custas processuais e honorários advocatícios. 5. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (EP 113), arguindo, dentre outros pontos, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a abusividade dos encargos contratuais. 6. Ao final requer: a) ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; b) condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 7. Réplica apresentada (EP 117). Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 2 de 6 8. As partes foram intimadas para especificação de provas, manifestando-se conforme EP’s 123 e 124. 9. Vieram os autos conclusos para sentença. 10. É o relatório. II – Fundamentação 11. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. Preliminares 12. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, verifica-se que a defesa foi apresentada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, em razão de citação por edital. 13. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício depende da comprovação da insuficiência de recursos. 14. No caso dos autos, inexistem elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte ré, sendo certo que a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, decorre de imposição legal e não de prévia aferição da condição econômica do assistido. 15. A jurisprudência é firme no sentido de que não se presume a hipossuficiência do réu citado por edital, tampouco é possível ao curador especial atestar tal condição, por ausência de contato com a parte. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Guilherme da Silva Santos contra decisão de lavra do Juízo da 1ª Vara Cível Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 3 de 6 da Comarca de Caratinga, nos autos da ação declaratória movida por Rosemary da Silva, indeferindo o pedido de nulidade da citação por edital do agravante, reconhecendo a validade do ato citatório diante do esgotamento das tentativas de localização do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça ao réu revel, representado por curador especial da Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica; (ii) verificar se houve nulidade da citação por edital, ante suposta ausência de esgotamento das diligências para localização do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a hipossuficiência econômica do réu citado por edital, ainda que representado por curador especial, sendo indispensável prova concreta da incapacidade financeira (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/06/2018). 4. Contudo, assegura-se ao curador especial o direito de interpor recursos sem preparo prévio, a fim de preservar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no AREsp 1.108.665/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28/08/2018). 5. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida somente após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do réu, conforme previsto nos arts. 256 e 257 do CPC/2015 e na orien tação do STJ (AgRg no AREsp 12392/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26/10/2011). 6. No caso concreto, comprovou-se a realização de diversas diligências infrutíferas em endereços distintos e pesquisas em sistemas conveniados ao Tribunal (ordens nº 79, 83 a 87), o que demonstra o efetivo esgotamento das tentativas de citação pessoal, legitimando o uso do edital. 7. Diante disso, mostra-se válida a citação por edital e, por conseguinte, regulares os atos processuais subsequentes, inexistindo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita ao réu citado por edital, representado por curador especial, depende de comprovação da hipossuficiência, não sendo admitida presunção de miserabilidade. 2. É válido o ato de citação por edital quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, conforme exigem os arts. 256 e 257 do CPC/2015. 3. O curador especial tem direito de recorrer sem preparo, em respeito ao princípio da ampla defesa (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 37518794320258130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/12/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2025)(grifei). 16. Assim, ausente comprovação mínima da incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Da Inversão do Ônus da Prova 17. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que tal medida depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte. Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 4 de 6 18. Ainda que se admita a incidência das normas consumeristas à hipótese, verifica-se que a parte ré limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apresentar qualquer elemento concreto apto a infirmar a prova documental produzida pela parte autora. 19. Ademais, a hipossuficiência técnica ou econômica não restou demonstrada nos autos, especialmente diante do indeferimento da gratuidade da justiça. 20. Assim, não se evidenciam os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Do Mérito 21. Quanto às alegações de abusividade dos encargos contratuais, verifica-se que a parte ré sustenta, de forma genérica, a existência de juros excessivos e ilegalidades na composição do débito. 22. Todavia, não houve indicação específica de cláusulas contratuais abusivas, tampouco apresentação de memória de cálculo ou demonstração do valor que entende devido. 23. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 24. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a alegação de excesso de cobrança deve ser acompanhada da indicação do valor incontroverso e da respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição da insurgência. AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Faturas inadimplidas – Embargos monitórios com pedido de realização de prova pericial contábil – Julgamento antecipado – Sentença de procedência – Apelo da embargante. Documentos aptos a embasar a ação monitória – Relação jurídica incontroversa – Embargos monitórios com alegação genérica da existência de abusividade quanto aos juros estipulados – Ausência de demonstrativo com o valor que entende correto, ou indicação do percentual que defende "justa às partes", ( § 2º e § 3º do art. 702, do CPC)– Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova pericial desnecessária, considerando o caso concreto – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 5 de 6 Relação de consumo não demonstrada pela parte – Contratação visando o fomento de atividade empresarial – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Assistência judiciária gratuita deferida à apelante – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047929320238260318 Leme, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 14/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/01/2025)(grifei). 25. No caso concreto, a parte autora instruiu a inicial com contrato e demonstrativo do débito, evidenciando a origem da obrigação e a evolução do saldo. 26. Por outro lado, a parte ré não produziu prova capaz de infirmar tais documentos, limitando-se a impugnações genéricas. 27. Dessa forma, não há elementos que evidenciem a alegada abusividade, devendo prevalecer os encargos conforme pactuados, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. III – Dispositivo 28. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.728,67 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do inadimplemento. 29. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 30. Certifique o Cartório o trânsito em julgado da decisão. 31. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via “AR”, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 -------e-mail: [email protected] Página 6 de 6 retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 32. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, por meio de aviso de recebimento (AR), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora, com as homenagens de estilo deste Magistrado. 33. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0816256-36.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cartão de Crédito) Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO, Réu(s): NEZAR MEHERZI, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o NEZAR MEHERZI (CPF/CNPJ: 717XXXXXX), presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo CITAÇÃO legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 19/8/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0816256-36.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cartão de Crédito) Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO, Réu(s): NEZAR MEHERZI, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o NEZAR MEHERZI (CPF/CNPJ: 717XXXXXX), presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo CITAÇÃO legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 19/8/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0816256-36.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Cartão de Crédito) Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO, Réu(s): NEZAR MEHERZI, Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o NEZAR MEHERZI (CPF/CNPJ: 717.XXXXXXX), presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo CITAÇÃO legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, JEMIMA BETY MORAES PINHEIRO - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 31/7/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria

01/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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Documento

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Procedência

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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