Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805763-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805763-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação document - Página 1 1600111605569 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 5.120.995/0001-48 CPF Procurador.......: LADISLAU & ADVOGADOS ASSOCIADO Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 750.687.372-91 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: LADISLAU & ADVOGADOS ASSO Titular Conta........: 00.000.007.911-1 Conta/Dv.............: EMPRESA BOA VI Nome Agência.....: 2617 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 30.03.2026 Calculado em.....: 15.319,28 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 25/07/2026 27/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08057632920258230010 Numero do Processo JUIZ. ESP. FAZ. PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260327131856072018 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 27/03/2026 13:18 por JADSON INACIO DE SOUZA Finalizado em 30/03/2026 09:20 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Assinado em 31/03/2026 11:59 por ERASMO CAMPOS

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 13:45

Expedição de documento

31/03/2026, 12:08

Expedição de documento

31/03/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected]. n.° 0805763-29.2025.8.23.0010 PROCESSO JONASDARK ONOFRE RAMALHO AUTOR(A): ESTADO DE RORAIMA RÉU(S): ATO ORDINATÓRIO, Em cumprimento à determinação judicial f para apresentar os ica a parte intimada EXEQUENTE dados bancários do(a) beneficiário(a)/favorecido(a), contendo o nome e número do Banco, agência, conta, CPF/ CNPJ, para fins de expedição de alvará de levantamento (Art. 14 da Portaria 001/2021–JESPFAZ - DJe n.º 6868 - 02/03/2021). Boa Vista, 20 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria

23/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 14:49

Expedição de documento

20/03/2026, 10:46

Expedição de documento

20/03/2026, 09:22

Documento

20/03/2026, 09:22

Documento

20/03/2026, 05:15

Ato ordinatório

20/03/2026, 05:08

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:07

Documentos

document

•01/04/2026, 00:00

Documento

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 448/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0805763-29.2025.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JONASDARK ONOFRE RAMALHO (CPF/CNPJ: 750.687.372-91) | Advogado(a) - CPF/OAB: OAB226N-RR - Alexander Ladislau Menezes, OAB2343N-RR - CAMILA SANTIAGO CIANCI Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 15.156,39 b) valor principal atualizado: R$ 15.156,39 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 29.1 d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por DAYLA LOREN MARQUES FRANCA. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805763-29.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Passo à análise do mérito. O pedido é parcialmente procedente, explico. Trata-se de ação de cobrança por conversão de férias não gozadas em pecúnia proposta por Jonasdark Onofre Ramalhoem face do Estado de Roraima, alegando que, após sua exoneração ex officio da Polícia Militar de Roraima, deixou de usufruir períodos de férias, requerendo a conversão em pecúnia do montante correspondente. A parte requeridaapresentou contestação, na qual reconhece o direito do autor, limitando-se a impugnar o valor pleiteado, que considera superior ao efetivamente devido, conforme planilha administrativa que aponta o montante de R$ 11.717,35como correto. Pois bem. A presente demanda versa sobre o direito do autor à conversão em pecúnia de férias não gozadas, decorrente de seu desligamento ex officio da Polícia Militar do Estado de Roraima, em razão de sua aprovação em concurso público para o Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar. A controvérsia não recai sobre a existência do direito material, uma vez que o próprio réu reconhece expressamentena contestação (mov. 9.1) que o autor faz jus ao recebimento de valores referentes às férias adquiridas e não usufruídas. O ponto de discordância refere-se unicamente ao valor pleiteadona inicial, que foi fixado em R$ 14.990,01, enquanto o Estado admite a quantia de R$ 11.717,35, com base em planilha de cálculo elaborada pela Polícia Militar. O art. 74, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 194/2012 (Estatuto dos Militares de Roraima) dispõe de forma clara: §4° Os períodos de férias já adquiridos e não gozados pelo militar estadual que for transferido para reserva remunerada, reformado, licenciado a pedido ou exofficio, excluído, exonerado, demitido ou falecido serão convertidos em pecúnia, equivalente a remuneração mensal, em favor do militar ou do pensionista. Assim, preenchidos os requisitos legais, e diante da confirmação pela própria Administraçãoquanto à existência do crédito, o direito à conversão das férias em indenização é incontestável. Quanto ao valor, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a existência de diferença ou erro nos cálculos apresentados pelo ente público (art. 373, I, do CPC). Entretanto, o autor não apresentou documentação que comprove divergência concreta, limitando-se a pleitear quantia superior sem justificação técnica. Por sua vez, os documentos oficiais da Administração, elaborados por setor técnico da folha de pagamento da PMRR (inclusive com menção a ressarcimento ao erário por adicional indevido), apresentam elementos suficientes para respaldar a quantia de R$ 11.717,35, com base no histórico funcional do autor e valores proporcionais devidos. Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais e não havendo controvérsia sobre os fatos, a verba é devida, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DE RORAIMA a pagar ao autor, JONASDARK ONOFRE RAMALHO, o valor de R$ 11.717,35 (onze mil, setecentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), correspondente às férias não gozadas, conforme cálculo administrativo, desde que não pago. Por derradeiro, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2025, 00:00

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