Execução Contra a Fazenda Pública 0915312-96.2010.8.23.0010 - TJRR

Execução Contra a Fazenda Pública 0915312-96.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 20:32

Ato ordinatório

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima - SINDPOL, no qual restou pleiteada a satisfação dos créditos remanescentes dos exequentes indicados no ep. 1139, subdivididos entre credores vivos e falecidos, totalizando a quantia de R$ 104.241,10, inclusos os honorários advocatícios calculados em 10%. Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação aos cálculos. Em sua manifestação, o ente público asseverou concordar integralmente com a relação de credores remanescentes, bem como informou a ausência de oposição quanto aos cálculos. Contudo, insurgiu-se especificamente contra a inclusão dos honorários advocatícios, sustentando o descabimento da verba em sede de execução coletiva promovida por entidade sindical, sob a alegação de afronta ao art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e ao princípio da simetria. Postulou, assim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente exclusão dos honorários da planilha de liquidação. Decido. Diante da inexistência de óbice ou controvérsia sobre as referidas parcelas, impõe-se o imediato acolhimento do pedido de liberação de valores em favor dos beneficiários que ainda não receberam os seus respectivos numerários. No tocante à operacionalização do pagamento, verifica-se que há saldo pecuniário depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. Assim, deve-se priorizar a quitação imediata das credoras vivas, quais sejam: Adriana Gomes Santos, Keyce Damasceno Oliveira e Christianne Silva Victor, mediante a expedição de alvará eletrônico. Por outro lado, em relação aos credores falecidos — Edenilson Vieira do Nascimento, Carlos Cesar Moraes Nunes, Clemilson Gomes Bezerra Junior e Luciano Normando —, o sindicato exequente noticiou que os respectivos inventários ainda não foram abertos. Desse modo, em observância às normas processuais e para resguardar a regularidade dos pagamentos, a liberação dos respectivos montantes fica estritamente condicionada à prévia comprovação da abertura dos processos de inventário/partilha e à regular representação de seus respectivos espólios nos autos. No que tange à insurreição do Estado de Roraima referente à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, a tese defensiva não merece prosperar. O Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe acerca da fixação de honorários: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Sendo assim, verifica-se que há previsão expressa permitindo a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl no REsp 1650588, relativos ao Tema 973, que versava sobre a Súmula 345 da mesma Corte ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") firmou o entendimento de que tais honorários são devidos mesmo que a parte exequente seja entidade sindical: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LATO SENSU. PROPOSIÇÃO POR SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE INGRESSOU COM A AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Todas as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas no acórdão recorrido, fundamentadamente e por completo, não tendo a motivação exposta no presente recurso evidenciado nenhum dos vícios acima mencionados. 3. O fato de sindicato ou associação de classe promover o cumprimento de sentença genérica proferida em ação coletiva por ele/ela ajuizada, ainda que não impugnada tal demanda pela Fazenda Pública, não tem o condão de alterar o entendimento firmado no aresto embargado - no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do posicionamento consolidado na Súmula 345 do STJ -, uma vez que as particularidades desse procedimento (de cumprimento de sentença) permanecem inalteradas, havendo a necessidade de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, o que demonstra ser induvidoso o conteúdo cognitivo dessa fase. 4. Embargos de declaração rejeitados. Portanto, afasto a tese de não incidência de honorários arguida pelo Estado de Roraima, mantendo a da inclusão da verba honorária de 10% sobre o montante executado. Efetuam-se os pagamentos remanescentes. Expeçam-se os alvarás. Após, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que haja a abertura dos inventários, com a indicação dos representantes judiciais dos espólios. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

16/06/2026, 10:46

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16/06/2026, 10:46

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16/06/2026, 10:46

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16/06/2026, 10:46

Expedição de documento

16/06/2026, 09:18

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16/06/2026, 09:18

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16/06/2026, 09:18

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima - SINDPOL, no qual restou pleiteada a satisfação dos créditos remanescentes dos exequentes indicados no ep. 1139, subdivididos entre credores vivos e falecidos, totalizando a quantia de R$ 104.241,10, inclusos os honorários advocatícios calculados em 10%. Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação aos cálculos. Em sua manifestação, o ente público asseverou concordar integralmente com a relação de credores remanescentes, bem como informou a ausência de oposição quanto aos cálculos. Contudo, insurgiu-se especificamente contra a inclusão dos honorários advocatícios, sustentando o descabimento da verba em sede de execução coletiva promovida por entidade sindical, sob a alegação de afronta ao art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e ao princípio da simetria. Postulou, assim, o reconhecimento do excesso de execução e a consequente exclusão dos honorários da planilha de liquidação. Decido. Diante da inexistência de óbice ou controvérsia sobre as referidas parcelas, impõe-se o imediato acolhimento do pedido de liberação de valores em favor dos beneficiários que ainda não receberam os seus respectivos numerários. No tocante à operacionalização do pagamento, verifica-se que há saldo pecuniário depositado em conta judicial à disposição deste Juízo. Assim, deve-se priorizar a quitação imediata das credoras vivas, quais sejam: Adriana Gomes Santos, Keyce Damasceno Oliveira e Christianne Silva Victor, mediante a expedição de alvará eletrônico. Por outro lado, em relação aos credores falecidos — Edenilson Vieira do Nascimento, Carlos Cesar Moraes Nunes, Clemilson Gomes Bezerra Junior e Luciano Normando —, o sindicato exequente noticiou que os respectivos inventários ainda não foram abertos. Desse modo, em observância às normas processuais e para resguardar a regularidade dos pagamentos, a liberação dos respectivos montantes fica estritamente condicionada à prévia comprovação da abertura dos processos de inventário/partilha e à regular representação de seus respectivos espólios nos autos. No que tange à insurreição do Estado de Roraima referente à impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, a tese defensiva não merece prosperar. O Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe acerca da fixação de honorários: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Sendo assim, verifica-se que há previsão expressa permitindo a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl no REsp 1650588, relativos ao Tema 973, que versava sobre a Súmula 345 da mesma Corte ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") firmou o entendimento de que tais honorários são devidos mesmo que a parte exequente seja entidade sindical: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LATO SENSU. PROPOSIÇÃO POR SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE INGRESSOU COM A AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Todas as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas no acórdão recorrido, fundamentadamente e por completo, não tendo a motivação exposta no presente recurso evidenciado nenhum dos vícios acima mencionados. 3. O fato de sindicato ou associação de classe promover o cumprimento de sentença genérica proferida em ação coletiva por ele/ela ajuizada, ainda que não impugnada tal demanda pela Fazenda Pública, não tem o condão de alterar o entendimento firmado no aresto embargado - no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do posicionamento consolidado na Súmula 345 do STJ -, uma vez que as particularidades desse procedimento (de cumprimento de sentença) permanecem inalteradas, havendo a necessidade de se promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, o que demonstra ser induvidoso o conteúdo cognitivo dessa fase. 4. Embargos de declaração rejeitados. Portanto, afasto a tese de não incidência de honorários arguida pelo Estado de Roraima, mantendo a da inclusão da verba honorária de 10% sobre o montante executado. Efetuam-se os pagamentos remanescentes. Expeçam-se os alvarás. Após, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que haja a abertura dos inventários, com a indicação dos representantes judiciais dos espólios. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de pedido formulado pelo executado, Estado de Roraima, para que a Secretaria do Juízo proceda à análise pormenorizada dos autos a fim de que certifique: (i) quais exequentes ainda possuem créditos a receber e os respectivos valores, distinguindo credores vivos e falecidos; e (ii) dentre estes, quais inventariantes estariam regularmente habilitados, nos termos de decisão anteriormente proferida. Contudo, o pedido não comporta deferimento. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe ao executado alegar e demonstrar eventual inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou qualquer causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do exequente, instruindo sua manifestação com memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como com os elementos necessários à comprovação de suas alegações. A providência pretendida transfere à Secretaria do Juízo atividade que extrapola os atos meramente ordinatórios e de expediente, atribuindo-lhe verdadeira função instrutória e de apuração contábil-processual, consistente na identificação de credores remanescentes, verificação de óbitos, análise de habilitações e apuração de eventuais saldos individuais. Tal ônus processual compete à própria parte executada, que dispõe de acesso integral aos autos e dos meios necessários à realização da diligência pretendida, não sendo possível converter a Secretaria em órgão auxiliar de instrução probatória da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido. Todavia, visando à adequada organização do feito e à prevenção de pagamentos indevidos, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para que promova, por seus próprios meios, a análise detalhada dos autos e apresente manifestação fundamentada, acompanhada de planilha discriminada, com os dados necessários para subsidiar eventual oposição aos pagamentos remanescentes. Com a manifestação, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Alega que o título judicial transitou em julgado em 08/06/2010 e que, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo para promover a execução seria de cinco anos, encerrando-se em 08/06/2015. Sustenta, assim, que estariam prescritas as pretensões daqueles exequentes que formularam pedidos de pagamento após tal data. Em contrapartida, os exequentes defendem a inexistência de prescrição, afirmando que a execução foi proposta tempestivamente, e que eventual demora não pode ser imputada às partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a execução contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. Conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta dentro do prazo legal, ou seja, antes de escoado o quinquênio contado do trânsito em julgado. A partir de então, o processo seguiu em curso contínuo, com múltiplos atos processuais: inclusão e habilitação de exequentes, expedição de requisições de pagamento, levantamento de valores, impugnações, manifestações das partes e atos de impulso oficial determinados pelo Juízo. Nessas circunstâncias, não se pode falar em prescrição da pretensão executória como um todo, pois esta foi validamente exercida no prazo legal, interrompendo o curso do prazo prescricional. A discussão, portanto, desloca-se para a alegada prescrição intercorrente em relação a determinados exequentes. Ademais, tratando-se de execução fundada em título coletivo, posterior pedido de pagamento por exequentes que já estavam abrangidos pelo comando inicial do cumprimento de sentença não configura novo exercício da pretensão executória, mas mero desdobramento subjetivo de execução já tempestivamente ajuizada. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição. Determino à Secretaria que certifique os valores bloqueados e/ou mantidos em conta judicial, atrelados ao presente feito. Em face do alegado no ep. 1.142, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Alega que o título judicial transitou em julgado em 08/06/2010 e que, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo para promover a execução seria de cinco anos, encerrando-se em 08/06/2015. Sustenta, assim, que estariam prescritas as pretensões daqueles exequentes que formularam pedidos de pagamento após tal data. Em contrapartida, os exequentes defendem a inexistência de prescrição, afirmando que a execução foi proposta tempestivamente, e que eventual demora não pode ser imputada às partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a execução contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. Conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta dentro do prazo legal, ou seja, antes de escoado o quinquênio contado do trânsito em julgado. A partir de então, o processo seguiu em curso contínuo, com múltiplos atos processuais: inclusão e habilitação de exequentes, expedição de requisições de pagamento, levantamento de valores, impugnações, manifestações das partes e atos de impulso oficial determinados pelo Juízo. Nessas circunstâncias, não se pode falar em prescrição da pretensão executória como um todo, pois esta foi validamente exercida no prazo legal, interrompendo o curso do prazo prescricional. A discussão, portanto, desloca-se para a alegada prescrição intercorrente em relação a determinados exequentes. Ademais, tratando-se de execução fundada em título coletivo, posterior pedido de pagamento por exequentes que já estavam abrangidos pelo comando inicial do cumprimento de sentença não configura novo exercício da pretensão executória, mas mero desdobramento subjetivo de execução já tempestivamente ajuizada. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição. Determino à Secretaria que certifique os valores bloqueados e/ou mantidos em conta judicial, atrelados ao presente feito. Em face do alegado no ep. 1.142, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Alega que o título judicial transitou em julgado em 08/06/2010 e que, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo para promover a execução seria de cinco anos, encerrando-se em 08/06/2015. Sustenta, assim, que estariam prescritas as pretensões daqueles exequentes que formularam pedidos de pagamento após tal data. Em contrapartida, os exequentes defendem a inexistência de prescrição, afirmando que a execução foi proposta tempestivamente, e que eventual demora não pode ser imputada às partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a execução contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. Conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta dentro do prazo legal, ou seja, antes de escoado o quinquênio contado do trânsito em julgado. A partir de então, o processo seguiu em curso contínuo, com múltiplos atos processuais: inclusão e habilitação de exequentes, expedição de requisições de pagamento, levantamento de valores, impugnações, manifestações das partes e atos de impulso oficial determinados pelo Juízo. Nessas circunstâncias, não se pode falar em prescrição da pretensão executória como um todo, pois esta foi validamente exercida no prazo legal, interrompendo o curso do prazo prescricional. A discussão, portanto, desloca-se para a alegada prescrição intercorrente em relação a determinados exequentes. Ademais, tratando-se de execução fundada em título coletivo, posterior pedido de pagamento por exequentes que já estavam abrangidos pelo comando inicial do cumprimento de sentença não configura novo exercício da pretensão executória, mas mero desdobramento subjetivo de execução já tempestivamente ajuizada. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição. Determino à Secretaria que certifique os valores bloqueados e/ou mantidos em conta judicial, atrelados ao presente feito. Em face do alegado no ep. 1.142, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Alega que o título judicial transitou em julgado em 08/06/2010 e que, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo para promover a execução seria de cinco anos, encerrando-se em 08/06/2015. Sustenta, assim, que estariam prescritas as pretensões daqueles exequentes que formularam pedidos de pagamento após tal data. Em contrapartida, os exequentes defendem a inexistência de prescrição, afirmando que a execução foi proposta tempestivamente, e que eventual demora não pode ser imputada às partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a execução contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. Conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta dentro do prazo legal, ou seja, antes de escoado o quinquênio contado do trânsito em julgado. A partir de então, o processo seguiu em curso contínuo, com múltiplos atos processuais: inclusão e habilitação de exequentes, expedição de requisições de pagamento, levantamento de valores, impugnações, manifestações das partes e atos de impulso oficial determinados pelo Juízo. Nessas circunstâncias, não se pode falar em prescrição da pretensão executória como um todo, pois esta foi validamente exercida no prazo legal, interrompendo o curso do prazo prescricional. A discussão, portanto, desloca-se para a alegada prescrição intercorrente em relação a determinados exequentes. Ademais, tratando-se de execução fundada em título coletivo, posterior pedido de pagamento por exequentes que já estavam abrangidos pelo comando inicial do cumprimento de sentença não configura novo exercício da pretensão executória, mas mero desdobramento subjetivo de execução já tempestivamente ajuizada. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição. Determino à Secretaria que certifique os valores bloqueados e/ou mantidos em conta judicial, atrelados ao presente feito. Em face do alegado no ep. 1.142, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Alega que o título judicial transitou em julgado em 08/06/2010 e que, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo para promover a execução seria de cinco anos, encerrando-se em 08/06/2015. Sustenta, assim, que estariam prescritas as pretensões daqueles exequentes que formularam pedidos de pagamento após tal data. Em contrapartida, os exequentes defendem a inexistência de prescrição, afirmando que a execução foi proposta tempestivamente, e que eventual demora não pode ser imputada às partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a execução contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. Conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta dentro do prazo legal, ou seja, antes de escoado o quinquênio contado do trânsito em julgado. A partir de então, o processo seguiu em curso contínuo, com múltiplos atos processuais: inclusão e habilitação de exequentes, expedição de requisições de pagamento, levantamento de valores, impugnações, manifestações das partes e atos de impulso oficial determinados pelo Juízo. Nessas circunstâncias, não se pode falar em prescrição da pretensão executória como um todo, pois esta foi validamente exercida no prazo legal, interrompendo o curso do prazo prescricional. A discussão, portanto, desloca-se para a alegada prescrição intercorrente em relação a determinados exequentes. Ademais, tratando-se de execução fundada em título coletivo, posterior pedido de pagamento por exequentes que já estavam abrangidos pelo comando inicial do cumprimento de sentença não configura novo exercício da pretensão executória, mas mero desdobramento subjetivo de execução já tempestivamente ajuizada. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição. Determino à Secretaria que certifique os valores bloqueados e/ou mantidos em conta judicial, atrelados ao presente feito. Em face do alegado no ep. 1.142, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0915312-96.2010.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Estado suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Alega que o título judicial transitou em julgado em 08/06/2010 e que, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, o prazo para promover a execução seria de cinco anos, encerrando-se em 08/06/2015. Sustenta, assim, que estariam prescritas as pretensões daqueles exequentes que formularam pedidos de pagamento após tal data. Em contrapartida, os exequentes defendem a inexistência de prescrição, afirmando que a execução foi proposta tempestivamente, e que eventual demora não pode ser imputada às partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a execução contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. Conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta dentro do prazo legal, ou seja, antes de escoado o quinquênio contado do trânsito em julgado. A partir de então, o processo seguiu em curso contínuo, com múltiplos atos processuais: inclusão e habilitação de exequentes, expedição de requisições de pagamento, levantamento de valores, impugnações, manifestações das partes e atos de impulso oficial determinados pelo Juízo. Nessas circunstâncias, não se pode falar em prescrição da pretensão executória como um todo, pois esta foi validamente exercida no prazo legal, interrompendo o curso do prazo prescricional. A discussão, portanto, desloca-se para a alegada prescrição intercorrente em relação a determinados exequentes. Ademais, tratando-se de execução fundada em título coletivo, posterior pedido de pagamento por exequentes que já estavam abrangidos pelo comando inicial do cumprimento de sentença não configura novo exercício da pretensão executória, mas mero desdobramento subjetivo de execução já tempestivamente ajuizada. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição. Determino à Secretaria que certifique os valores bloqueados e/ou mantidos em conta judicial, atrelados ao presente feito. Em face do alegado no ep. 1.142, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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