Procedimento Comum Cível 0840770-19.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0840770-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº0840770-19.2024.8.23.0010 Requerente (s): ALISSON EMMANUEL SEIXAS DA SILVA Requerido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6). Contestação (EP. 12). Réplica (EP. 17). Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas complementares, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante se extrai dos autos, a presente demanda tem como objeto a declaração de inexigibilidade de débito, referente a dívida prescrita, cumulada com pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte dos cadastros de inadimplentes e plataformas de negociação, com determinação de proibição de cobrança extrajudicial do débito, além da reparação por danos morais. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1264, o qual tem como questão submetida a julgamento “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Ainda, em decisão publicada no DJe de 24/06/2024, restou determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Diante do exposto, em atenção ao supramencionado, determino a suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº0840770-19.2024.8.23.0010 Requerente (s): ALISSON EMMANUEL SEIXAS DA SILVA Requerido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6). Contestação (EP. 12). Réplica (EP. 17). Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas complementares, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante se extrai dos autos, a presente demanda tem como objeto a declaração de inexigibilidade de débito, referente a dívida prescrita, cumulada com pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte dos cadastros de inadimplentes e plataformas de negociação, com determinação de proibição de cobrança extrajudicial do débito, além da reparação por danos morais. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1264, o qual tem como questão submetida a julgamento “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Ainda, em decisão publicada no DJe de 24/06/2024, restou determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Diante do exposto, em atenção ao supramencionado, determino a suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 22:45

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 21:06

Recurso Especial repetitivo

07/07/2025, 21:06

Recurso Especial repetitivo

02/07/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 10:20

Documento (Certidão)

25/04/2025, 10:20

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:06

Ato ordinatório

24/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2025, 08:27

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2025, 08:26

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº0840770-19.2024.8.23.0010 Requerente (s): ALISSON EMMANUEL SEIXAS DA SILVA Requerido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6). Contestação (EP. 12). Réplica (EP. 17). Intimadas as partes para manifestação quanto ao interesse na produção de provas complementares, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Consoante se extrai dos autos, a presente demanda tem como objeto a declaração de inexigibilidade de débito, referente a dívida prescrita, cumulada com pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da parte dos cadastros de inadimplentes e plataformas de negociação, com determinação de proibição de cobrança extrajudicial do débito, além da reparação por danos morais. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1264, o qual tem como questão submetida a julgamento “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Ainda, em decisão publicada no DJe de 24/06/2024, restou determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Diante do exposto, em atenção ao supramencionado, determino a suspensão do presente processo, até julgamento definitivo do Tema 1264 pelo STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Recurso Especial repetitivo

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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