Procedimento Comum Cível 0829722-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829722-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 11:34

Trânsito em julgado

23/01/2026, 11:34

Petição (Resposta)

09/12/2025, 22:00

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. PENSÃO MENSAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, em razão do falecimento do pai durante rebelião ocorrida na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em 14/12/2017. 2. Pedido de pensão mensal formulado com fundamento na alegada dependência econômica do menor em relação ao falecido, que se encontrava sob a custódia estatal no momento do óbito. 3. Existência de demanda anterior (proc. nº 0803104-91.2018.8.23.0010), ajuizada pela mesma representante legal, na qual foram expressamente rejeitados os pedidos de reembolso de despesas funerárias e de pensão, por ausência de comprovação de gastos e da dependência econômica. 4. Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. Incidência da coisa julgada material. Inteligência do art. 485, V, do CPC. 5. Extinção sem resolução do mérito (Autos nº 0829722-29.2025.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Mateus Moraes Pereira, menor impúbere, representado por Darlene Moraes dos Santos, em face do Estado de Roraima, com o objetivo de obter a fixação de indenização por danos materiais, na forma do pagamento de pensão mensal, em razão do falecimento de seu genitor, Maurício Pereira dos Santos, ocorrido durante rebelião na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em 14 de dezembro de 2017, enquanto este se encontrava sob a custódia estatal (ep. 1.1). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 8). Concedida a justiça gratuita (ep. 11). Devidamente citado (ep. 14), o Estado de Roraima apresentou contestação na qual, em sede preliminar, alegou a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o pedido de indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal vitalícia, já foi expressamente rejeitado no processo nº 0803104-91.2018.8.23.0010, em decisão transitada em julgado desde 01/04/2019, o que tornaria juridicamente inadmissível a rediscussão da matéria nos presentes autos (ep. 19). Em réplica, o requerente sustentou que não há identidade entre os pedidos, uma vez que o processo nº 0803104-91.2018.8.23.0010 tratou exclusivamente de danos morais, ao passo que a presente demanda visa à reparação de danos materiais, razão pela qual não se configuraria a alegada coisa julgada (ep. 23). Ambas as partes, em sede de especificação de provas, declararam não haver outras provas a produzir (eps. 29 e 30). No ep. 39, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que incide, no caso, a coisa julgada material. Argumentou que os pedidos de indenização por danos materiais, inclusive sob a forma de pensão mensal, foram expressamente rejeitados na ação nº 0803104-91.2018.8.23.0010, promovida pela mesma representante legal do autor, em nome próprio e em nome de outros filhos do falecido. Destacou que, naquela oportunidade, o juízo reconheceu a responsabilidade civil do Estado apenas quanto aos danos morais, julgando improcedente o pedido de pensão e de reembolso das despesas funerárias, por ausência de comprovação da dependência econômica e dos referidos gastos, tendo a sentença transitado em julgado em 01/04/2019 (ep. 39). É o relatório. Decido. Conforme consignado nos elementos dos autos, especialmente na contestação (ep. 19) e na manifestação ministerial (ep. 39), a controvérsia já foi objeto de apreciação judicial na ação nº 0803104-91.2018.8.23.0010, proposta pela própria representante legal do requerente, na qual se discutiu a responsabilidade civil do Estado pelo mesmo fato, o falecimento de Maurício Pereira dos Santos durante rebelião na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, resultando em sentença com trânsito em julgado em 01/04/2019. Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." No presente caso, verifico a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada, o que atrai a incidência da coisa julgada material. Ainda que o requerente tenha alegado distinção entre os pedidos, tal alegação não prospera, pois a pretensão ora deduzida decorre do mesmo fato gerador e foi objeto de apreciação no processo anterior, que concluiu pela inexistência de pressupostos fáticos necessários à indenização por danos materiais: “Quanto ao dano material ‘das despesas de funeral, luto e tratamento psicológico’, no qual alude o autor, este não merece maior sorte porque à exordial não foi juntado QUALQUER prova material dos gastos despendidos com o enterro do detento, ou mesmo de eventual despesa médica com o menor. Sequer um valor exato fora posto à peça vestibular. Repito. Não há um recibo, um contrato ou sequer uma nota promissória que se relaciona ou aponte que as despesas com o funeral do detento correspondeu à época a qualquer valor. Dano material não se presume... se comprova, por isso a improcedência do pleito é o caminho único a ser tomado. Quanto ao pedido de "pensão mensal" requerido pelo autor, tenho como certo que também deve ser rejeitado. Não há, qualquer comprovação de que o falecido exercesse atividade lícita antes de sua prisão, pelo contrário, posto em liberdade por duas oportunidades não tardou em retornar ao Sistema Prisional, não por revogação da liberdade, mas sim preso falgranteado novamente. De toda forma não há prova que o detento colaborasse com o sustento do autor (...)” (Sentença proferida nos autos do processo nº 0803104-91.2018.8.23.0010). Diante disso, a extinção do processo é medida que se impõe, considerando que a questão já foi definitivamente decidida em juízo, não havendo necessidade de rediscussão do mérito. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, em aplicação ao supracitado inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada material. Sem honorários. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 02:45

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 01:27

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 01:26

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/11/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:33

Petição (Renúncia de Prazo)

29/09/2025, 08:56

Ato ordinatório

29/09/2025, 00:01

Ato ordinatório

28/09/2025, 09:34

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Documento

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. PENSÃO MENSAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por menor impúbere representado por sua genitora, em razão do falecimento do pai durante rebelião ocorrida na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo em 14/12/2017. 2. Pedido de pensão mensal formulado com fundamento na alegada dependência econômica do menor em relação ao falecido, que se encontrava sob a custódia estatal no momento do óbito. 3. Existência de demanda anterior (proc. nº 0803104-91.2018.8.23.0010), ajuizada pela mesma representante legal, na qual foram expressamente rejeitados os pedidos de reembolso de despesas funerárias e de pensão, por ausência de comprovação de gastos e da dependência econômica. 4. Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações. Incidência da coisa julgada material. Inteligência do art. 485, V, do CPC. 5. Extinção sem resolução do mérito (Autos nº 0829722-29.2025.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Mateus Moraes Pereira, menor impúbere, representado por Darlene Moraes dos Santos, em face do Estado de Roraima, com o objetivo de obter a fixação de indenização por danos materiais, na forma do pagamento de pensão mensal, em razão do falecimento de seu genitor, Maurício Pereira dos Santos, ocorrido durante rebelião na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em 14 de dezembro de 2017, enquanto este se encontrava sob a custódia estatal (ep. 1.1). Autos redistribuídos a este Juízo (ep. 8). Concedida a justiça gratuita (ep. 11). Devidamente citado (ep. 14), o Estado de Roraima apresentou contestação na qual, em sede preliminar, alegou a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o pedido de indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal vitalícia, já foi expressamente rejeitado no processo nº 0803104-91.2018.8.23.0010, em decisão transitada em julgado desde 01/04/2019, o que tornaria juridicamente inadmissível a rediscussão da matéria nos presentes autos (ep. 19). Em réplica, o requerente sustentou que não há identidade entre os pedidos, uma vez que o processo nº 0803104-91.2018.8.23.0010 tratou exclusivamente de danos morais, ao passo que a presente demanda visa à reparação de danos materiais, razão pela qual não se configuraria a alegada coisa julgada (ep. 23). Ambas as partes, em sede de especificação de provas, declararam não haver outras provas a produzir (eps. 29 e 30). No ep. 39, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que incide, no caso, a coisa julgada material. Argumentou que os pedidos de indenização por danos materiais, inclusive sob a forma de pensão mensal, foram expressamente rejeitados na ação nº 0803104-91.2018.8.23.0010, promovida pela mesma representante legal do autor, em nome próprio e em nome de outros filhos do falecido. Destacou que, naquela oportunidade, o juízo reconheceu a responsabilidade civil do Estado apenas quanto aos danos morais, julgando improcedente o pedido de pensão e de reembolso das despesas funerárias, por ausência de comprovação da dependência econômica e dos referidos gastos, tendo a sentença transitado em julgado em 01/04/2019 (ep. 39). É o relatório. Decido. Conforme consignado nos elementos dos autos, especialmente na contestação (ep. 19) e na manifestação ministerial (ep. 39), a controvérsia já foi objeto de apreciação judicial na ação nº 0803104-91.2018.8.23.0010, proposta pela própria representante legal do requerente, na qual se discutiu a responsabilidade civil do Estado pelo mesmo fato, o falecimento de Maurício Pereira dos Santos durante rebelião na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, resultando em sentença com trânsito em julgado em 01/04/2019. Nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." No presente caso, verifico a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada, o que atrai a incidência da coisa julgada material. Ainda que o requerente tenha alegado distinção entre os pedidos, tal alegação não prospera, pois a pretensão ora deduzida decorre do mesmo fato gerador e foi objeto de apreciação no processo anterior, que concluiu pela inexistência de pressupostos fáticos necessários à indenização por danos materiais: “Quanto ao dano material ‘das despesas de funeral, luto e tratamento psicológico’, no qual alude o autor, este não merece maior sorte porque à exordial não foi juntado QUALQUER prova material dos gastos despendidos com o enterro do detento, ou mesmo de eventual despesa médica com o menor. Sequer um valor exato fora posto à peça vestibular. Repito. Não há um recibo, um contrato ou sequer uma nota promissória que se relaciona ou aponte que as despesas com o funeral do detento correspondeu à época a qualquer valor. Dano material não se presume... se comprova, por isso a improcedência do pleito é o caminho único a ser tomado. Quanto ao pedido de "pensão mensal" requerido pelo autor, tenho como certo que também deve ser rejeitado. Não há, qualquer comprovação de que o falecido exercesse atividade lícita antes de sua prisão, pelo contrário, posto em liberdade por duas oportunidades não tardou em retornar ao Sistema Prisional, não por revogação da liberdade, mas sim preso falgranteado novamente. De toda forma não há prova que o detento colaborasse com o sustento do autor (...)” (Sentença proferida nos autos do processo nº 0803104-91.2018.8.23.0010). Diante disso, a extinção do processo é medida que se impõe, considerando que a questão já foi definitivamente decidida em juízo, não havendo necessidade de rediscussão do mérito. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, em aplicação ao supracitado inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada material. Sem honorários. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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