Execução de Título Extrajudicial 0800973-27.2021.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800973-27.2021.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 08:49

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:08

Petição (Em continuação)

21/05/2026, 15:35

Expedição de documento

21/05/2026, 10:26

Petição (Embargos À Execução)

19/05/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800973-27.2021.8.23.0047 DECISÃO Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDIMAEL SOUSA COSTA e PAULO DE CARVALHO SOUSA. No curso processual, procedeu-se à busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud (mov. 266), logrando-se êxito no bloqueio do valor de R$ 413.55 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em conta mantida no Banco do Brasil de titularidade da parte executada (mov. 268). A parte executada apresentou manifestação (mov. 279.1) arguindo a impenhorabilidade da quantia constrita, requerendo, por conseguinte, o imediato desbloqueio dos valores. A parte exequente, por sua vez (mov. 271.1), requereu a conversão do bloqueio em penhora com a consequente expedição de alvará, bem como pugnou pela penhora sobre os direitos relativos ao imóvel denominado "Sítio Santa Luzia". É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em analisar o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, sob o argumento de que a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, § 3º, inciso I, estabelece que, uma vez efetuado o bloqueio de ativos financeiros, incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se de regra clara de distribuição do ônus da prova, exigindo do devedor a demonstração inequívoca da natureza da verba constrita (ex: verba salarial, proventos de aposentadoria, caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, etc.). A parte executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento hábil a comprovar a origem dos valores bloqueados. Não foram juntados extratos bancários detalhados, contracheques, ou qualquer outro elemento probatório que ateste, de forma segura, a natureza alimentar ou protegida do montante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de lastro probatório mínimo, é insuficiente para afastar a constrição judicial, não cabendo ao Juízo presumir a proteção legal sobre os valores encontrados. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos. b) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 271.1, CONVERTO em penhora o bloqueio do valor de R$ 413,55 reais. c) DETERMINO a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a estes autos. Após a transferência, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da parte exequente. No que se refere ao pedido de penhora sobre os direitos do Sítio Santa Luzia, DETERMINO que a parte exequente junte aos autos planilha atualizada do débito remanescente. Após, cumpra-se o determinado em decisão anterior pertinente ao tema. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

12/05/2026, 09:45

Expedição de documento

12/05/2026, 08:00

Expedição de documento

12/05/2026, 08:00

Expedição de documento

12/05/2026, 08:00

Indeferimento

08/05/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:10

Petição (Contraminuta)

15/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

08/02/2026, 21:10

Ato ordinatório

08/02/2026, 21:10

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

4OKonKKg

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800973-27.2021.8.23.0047 DECISÃO Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de EDIMAEL SOUSA COSTA e PAULO DE CARVALHO SOUSA. No curso processual, procedeu-se à busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud (mov. 266), logrando-se êxito no bloqueio do valor de R$ 413.55 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) em conta mantida no Banco do Brasil de titularidade da parte executada (mov. 268). A parte executada apresentou manifestação (mov. 279.1) arguindo a impenhorabilidade da quantia constrita, requerendo, por conseguinte, o imediato desbloqueio dos valores. A parte exequente, por sua vez (mov. 271.1), requereu a conversão do bloqueio em penhora com a consequente expedição de alvará, bem como pugnou pela penhora sobre os direitos relativos ao imóvel denominado "Sítio Santa Luzia". É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em analisar o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, sob o argumento de que a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável. O Código de Processo Civil, em seu art. 854, § 3º, inciso I, estabelece que, uma vez efetuado o bloqueio de ativos financeiros, incumbe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se de regra clara de distribuição do ônus da prova, exigindo do devedor a demonstração inequívoca da natureza da verba constrita (ex: verba salarial, proventos de aposentadoria, caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, etc.). A parte executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade sem, contudo, colacionar aos autos qualquer documento hábil a comprovar a origem dos valores bloqueados. Não foram juntados extratos bancários detalhados, contracheques, ou qualquer outro elemento probatório que ateste, de forma segura, a natureza alimentar ou protegida do montante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de lastro probatório mínimo, é insuficiente para afastar a constrição judicial, não cabendo ao Juízo presumir a proteção legal sobre os valores encontrados. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores constritos. b) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 271.1, CONVERTO em penhora o bloqueio do valor de R$ 413,55 reais. c) DETERMINO a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a estes autos. Após a transferência, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da parte exequente. No que se refere ao pedido de penhora sobre os direitos do Sítio Santa Luzia, DETERMINO que a parte exequente junte aos autos planilha atualizada do débito remanescente. Após, cumpra-se o determinado em decisão anterior pertinente ao tema. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4OKonKKg - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/12/2025 17:05 RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR (protocolizado por GABRIELA LEAL GOMES ) Ação Cível 00000000000191 Banco do Brasil SA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINÓPOLIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 16/01/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 19136483 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 127,053.41 413.55 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 16 DEZ. 2025 17:05 R$ 127.053,41 18 DEZ. 2025 10:28 20250056217995 R$ 126.855,42 22 DEZ. 2025 09:49 20250056355210 R$ 126.855,42 3 24 DEZ. 2025 08:56 20250056468946 R$ 126.855,42 4 29 DEZ. 2025 08:36 20250056570014 R$ 126.845,41 5 31 DEZ. 2025 08:07 20250056664750 R$ 126.845,39 6 05 JAN. 2026 07:51 20260056749892 R$ 126.739,96 7 / 19/01/2026 18:00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 07 JAN. 2026 05:41 20260056824927 R$ 126.639,94 8 09 JAN. 2026 08:01 20260056934615 R$ 126.639,91 9 13 JAN. 2026 08:12 20260057056740 R$ 126.639,90 10 15 JAN. 2026 07:06 20260057209246 R$ 126.639,88 11 / 19/01/2026 18:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800973-27.2021.8.23.0047 DECISÃO Execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face do EDIMAEL SOUSA COSTA e PAULO DE CARVALHO SOUSA. Devidamente citada, a parte executada opôs Embargos à Execução nos presentes autos (mov. 246.1). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, vez que possuem certa prejudicialidade quanto à manutenção de atos constritivos porventura efetivados, seja em relação a todos os bens ou mesmo parte deles. É o que estabelece o art. 914 do Código de Processo Civil. Não obstante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal equívoco configura erro sanável, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) (g.n) Dessa forma, DETERMINO o imediato desentranhamento da petição inicial da ação de embargos à execução e documentos (mov. 246), e sua consequente redistribuição, via ação autônoma e com numeração própria, em apenso ao presente feito. Em seguida, ao cartório, CERTIFIQUE-SE a tempestividade dos Embargos à Execução opostos. Caso intempestivos, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Caso tempestivo, RECEBO os embargos à execução sem efeito suspensivo, eis que não foi pleiteado pela parte, podendo o feito prosseguir na execução normalmente. Nos autos apartados, INTIME-SE o embargado para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo em audiência de conciliação. Após, retornem os autos conclusos para DECISÃO. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, vez que presumida diante da assistência da Defensoria Pública. Anote-se. INTIMEM-SE as partes para ciência, após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

09/07/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Em continuação)

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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