Cumprimento de sentença 0823576-11.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823576-11.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 09:45

Expedição de documento

08/07/2026, 09:09

Mudança de Parte

08/07/2026, 09:07

Ato ordinatório

08/07/2026, 09:06

Petição (Embargos À Execução)

08/07/2026, 09:02

Ato ordinatório

30/06/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823576-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.707,19 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua DI-C, 396 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-208 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9168-4891 DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, Ricca Comercio LTDA - EPP em face do Estado de Roraima, devidamente instruído na forma do art. 534 do CPC (EP. 180). Assim: 1. Considerando que o crédito executado refere-se exclusivamente a honorários advocatícios sucumbenciais, verba que possui natureza autônoma e pertence aos advogados que atuaram na causa, faculto à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o aditamento do requerimento, caso assim entenda pertinente, para fazer constar no polo ativo os titulares do crédito exequendo. Ressalte-se que, embora seja facultado ao patrono promover o cumprimento de sentença em nome próprio ou em nome da parte por ele representada, eventual Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório será expedido em favor das pessoa constante no requerimento. 2.Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, modificando-se os polos da demanda, caso necessário. 3. Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente anuência ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação, conclusos para decisão. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823576-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.707,19 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua DI-C, 396 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-208 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9168-4891 DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, Ricca Comercio LTDA - EPP em face do Estado de Roraima, devidamente instruído na forma do art. 534 do CPC (EP. 180). Assim: 1. Considerando que o crédito executado refere-se exclusivamente a honorários advocatícios sucumbenciais, verba que possui natureza autônoma e pertence aos advogados que atuaram na causa, faculto à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o aditamento do requerimento, caso assim entenda pertinente, para fazer constar no polo ativo os titulares do crédito exequendo. Ressalte-se que, embora seja facultado ao patrono promover o cumprimento de sentença em nome próprio ou em nome da parte por ele representada, eventual Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório será expedido em favor das pessoa constante no requerimento. 2.Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, modificando-se os polos da demanda, caso necessário. 3. Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente anuência ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação, conclusos para decisão. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 14:45

Expedição de documento

19/06/2026, 14:45

Expedição de documento

19/06/2026, 13:15

Expedição de documento

19/06/2026, 13:15

Mero expediente

19/06/2026, 13:08

Documentos

Vários Documentos

•09/07/2026, 00:00

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823576-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.707,19 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua DI-C, 396 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-208 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9168-4891 DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, Ricca Comercio LTDA - EPP em face do Estado de Roraima, devidamente instruído na forma do art. 534 do CPC (EP. 180). Assim: 1. Considerando que o crédito executado refere-se exclusivamente a honorários advocatícios sucumbenciais, verba que possui natureza autônoma e pertence aos advogados que atuaram na causa, faculto à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o aditamento do requerimento, caso assim entenda pertinente, para fazer constar no polo ativo os titulares do crédito exequendo. Ressalte-se que, embora seja facultado ao patrono promover o cumprimento de sentença em nome próprio ou em nome da parte por ele representada, eventual Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório será expedido em favor das pessoa constante no requerimento. 2.Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, modificando-se os polos da demanda, caso necessário. 3. Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente anuência ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação, conclusos para decisão. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823576-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.707,19 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua DI-C, 396 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-208 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9168-4891 DESPACHO Verifica-se dos autos que a parte executada foi devidamente intimada para promover o pagamento voluntário do débito em 25 de novembro de 2025, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. O referido prazo transcorreu in albis em 17 de dezembro de 2025, conforme certificado no EP. 129. Diante do inadimplemento no prazo legal, impõe-se a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Consta, contudo, que somente em 12 de fevereiro de 2026 foi realizado depósito judicial pela parte executada no montante de R$ 2.707,19, correspondente ao valor originalmente cobrado, sem a inclusão dos acréscimos legais decorrentes do descumprimento da obrigação no prazo legal. Assim, considerando que o pagamento efetuado não contempla a integralidade do débito executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0823576-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.707,19 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua DI-C, 396 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-208 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9168-4891 DESPACHO Verifica-se dos autos que a parte executada foi devidamente intimada para promover o pagamento voluntário do débito em 25 de novembro de 2025, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal previsto no art. 523 do Código de Processo Civil. O referido prazo transcorreu in albis em 17 de dezembro de 2025, conforme certificado no EP. 129. Diante do inadimplemento no prazo legal, impõe-se a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Consta, contudo, que somente em 12 de fevereiro de 2026 foi realizado depósito judicial pela parte executada no montante de R$ 2.707,19, correspondente ao valor originalmente cobrado, sem a inclusão dos acréscimos legais decorrentes do descumprimento da obrigação no prazo legal. Assim, considerando que o pagamento efetuado não contempla a integralidade do débito executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823576-11.2021.8.23.0010. exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias). Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$2.574,67 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua DI-C, 396 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-208 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 9168-4891 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ESTADO DE RORAIMAcontra o RICCA COMERCIO LTDA - EPPno EP. 88. Intimada para se manifestar, a parte executada pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita com a finalidade de suspender a cobrança de honorários sucumbenciais (EP. 92). O exequente se manifestou (EP. 101). Vieram os autos conclusos para decisão.não É o relatório. Passo a decidir. A gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, essa presunção não se aplica às pessoas jurídicas, que devem comprovar, de forma efetiva, a precariedade de sua situação financeira para terem direito ao benefício. No caso dos autos, a parte autora, pessoa jurídica, requereu expressamente a concessão da gratuidade da justiça e apresentou documentos com o intuito de demonstrar sua hipossuficiência (EP. 92 e 109). De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação da real dificuldade econômica, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) No entanto, a documentação acostada não se mostra suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. Ademais, observa-se que o pedido de concessão do benefício, no presente caso, tem como objetivo exclusivo suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença proferida na ação anulatória (EP. 65). Tal pretensão, contudo, não se mostra compatível com o entendimento jurisprudencial pátrio, segundo o qual a gratuidade da justiça, quando concedida na fase de cumprimento de sentença, produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, razão pela qual não interfere na execução dos honorários. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011163-87.2022.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00111638720228160000 Iporã 0011163-87.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do EP. 92. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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