Cumprimento de sentença 0721645-77.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0721645-77.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ICM FERREIRA OESTRICHER ADVOGADO: OAB 1029N-RR - Shiska Palamitshchece Pereira Pires APELADO: GOMES E GONTIJO LTDA ADVOGADO: OAB 711N-RR - ALBERT BANTEL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO Consoante certidão acostada ao EP 435 (1º grau), noto a ausência de preparo da apelação cível de ICM FERREIRA OESTRICHER (EP 434). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835180-66.2021.8.23.0010 intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recolher o preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção e não conhecimento do apelo. Após, tornem-se conclusos para deliberação. Boa Vista/RR, 11 de junho de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 07216457720128230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 09:42

Mero expediente

27/02/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0721645-77.2012.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: GOMES E GONTIJO LTDA Requerente(s): ICM FERREIRA OESTRICHER Requerido(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte embargante em face da decisão constante do EP 481, que indeferiu o pedido de excesso do valor do alvará expedido referente aos valores incontroversos A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é contraditória em relação ao pedido realizado alegando, em síntese, que o houve excesso no valor do alvará expedido, pois maior que o valor homologado e tido como incontroverso. Portanto, pugna, a embargante, pela modificação do provimento judicial, sanando-se as irregularidades apontadas, para o fim de prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Com efeito, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Cumpre destacar que a contradição invocada em Embargos deve ser intrínseca à decisão impugnada, isto é, entre os capítulos ou fundamentos que a compõem, e não entre àqueles e conjunto probatório ou entre o Julgado e os entendimentos jurisprudenciais. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que os fundamentos estão em coesão com o (EP 481). decisum A despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa no Julgado, o que pretende ela é a desconstituição dos fundamentos daquela Sentença por um suposto erro de apreciação da petição ou de premissa do seu direito em debate, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. Neste sentido, a Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) (grifo nosso). Vale esclarecer novamente, que o cerne da questão reside na distinção entre a correção monetária do depósito judicial e a atualização do débito executado. Foi determinada a expedição de alvará no valor nominal de R$ 176.191,96, para fins de amortização da dívida da parte executada. Ocorre que, ao efetivar o levantamento da quantia, a instituição financeira responsável pela conta judicial aplica, por obrigação legal, a devida correção monetária sobre o valor depositado, o qual está em conta desde 2021. Este acréscimo é inerente à natureza do depósito judicial e não se confunde com nova atualização do débito principal. Portanto, para fins de registro processual e cálculo do saldo devedor remanescente, o valor a ser computado para a amortização do crédito é o nominalmente determinado na decisão proferida no EP. 461, qual seja, R$ 176.191,96. Assim, do recurso interposto depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da, impossível nesta via recursal eleita. Vale dizer, então, que não merece decisum acolhimento o argumento apresentado pela parte recorrente uma vez que, frise-se, a Decisão prolatada enfrentou integralmente os pontos arguidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas. nego-lhes o provimento, não acolhendo o pedido nele contido Promova-se as diligências retro ordenadas e intime-se o executado acerca da petição juntada no. EP. 495 Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:48

Petição (Renúncia de Prazo)

01/12/2025, 11:06

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 11:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:16

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0721645-77.2012.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: GOMES E GONTIJO LTDA Requerente(s): ICM FERREIRA OESTRICHER Requerido(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte embargante em face da decisão constante do EP 481, que indeferiu o pedido de excesso do valor do alvará expedido referente aos valores incontroversos A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é contraditória em relação ao pedido realizado alegando, em síntese, que o houve excesso no valor do alvará expedido, pois maior que o valor homologado e tido como incontroverso. Portanto, pugna, a embargante, pela modificação do provimento judicial, sanando-se as irregularidades apontadas, para o fim de prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Com efeito, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão, desde que opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Cumpre destacar que a contradição invocada em Embargos deve ser intrínseca à decisão impugnada, isto é, entre os capítulos ou fundamentos que a compõem, e não entre àqueles e conjunto probatório ou entre o Julgado e os entendimentos jurisprudenciais. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, uma vez que os fundamentos estão em coesão com o (EP 481). decisum A despeito do destacado pela embargante para suscitar um suposto erro de premissa no Julgado, o que pretende ela é a desconstituição dos fundamentos daquela Sentença por um suposto erro de apreciação da petição ou de premissa do seu direito em debate, ante a fundamentação expendida no provimento jurisdicional. Neste sentido, a Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Roraima denota que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJRR – AgInst 90025150420218230000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/06/2022, public.: 20/06/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração quando o embargante não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão vergastada. 2. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida. 3. Embargos rejeitados. (TJRR – AC 08280442320188230010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2022, public.: 27/06/2022) (grifo nosso). Vale esclarecer novamente, que o cerne da questão reside na distinção entre a correção monetária do depósito judicial e a atualização do débito executado. Foi determinada a expedição de alvará no valor nominal de R$ 176.191,96, para fins de amortização da dívida da parte executada. Ocorre que, ao efetivar o levantamento da quantia, a instituição financeira responsável pela conta judicial aplica, por obrigação legal, a devida correção monetária sobre o valor depositado, o qual está em conta desde 2021. Este acréscimo é inerente à natureza do depósito judicial e não se confunde com nova atualização do débito principal. Portanto, para fins de registro processual e cálculo do saldo devedor remanescente, o valor a ser computado para a amortização do crédito é o nominalmente determinado na decisão proferida no EP. 461, qual seja, R$ 176.191,96. Assim, do recurso interposto depreende-se que a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da, impossível nesta via recursal eleita. Vale dizer, então, que não merece decisum acolhimento o argumento apresentado pela parte recorrente uma vez que, frise-se, a Decisão prolatada enfrentou integralmente os pontos arguidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas. nego-lhes o provimento, não acolhendo o pedido nele contido Promova-se as diligências retro ordenadas e intime-se o executado acerca da petição juntada no. EP. 495 Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 07216457720128230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/03/2026

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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