Cumprimento de sentença 0807560-74.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807560-74.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 12:10

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807560-74.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: JANAINA SINARA DE SOUZA CRUZ RIOS Requerente(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido(s): DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte executada por meio de simples petição busca, após o trânsito em julgado (EP 116), a desconstituição da sentença que julgou seus pedidos atinentes a possíveis nulidades ocorridas nos autos (EP 123). Tal requerimento encontra-se precluso e eventual análise dos pedidos ali expostos acarretaria ofensa à coisa julgada o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Ademais, deveria a parte ter apresentado os recursos cabíveis no prazo legal, não podendo insurgisse por meio de simples manifestação. Cumpridas as diligências determinadas na sentença (EP 109), arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807560-74.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: JANAINA SINARA DE SOUZA CRUZ RIOS Requerente(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido(s): DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte executada por meio de simples petição busca, após o trânsito em julgado (EP 116), a desconstituição da sentença que julgou seus pedidos atinentes a possíveis nulidades ocorridas nos autos (EP 123). Tal requerimento encontra-se precluso e eventual análise dos pedidos ali expostos acarretaria ofensa à coisa julgada o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Ademais, deveria a parte ter apresentado os recursos cabíveis no prazo legal, não podendo insurgisse por meio de simples manifestação. Cumpridas as diligências determinadas na sentença (EP 109), arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 10:55

Arquivamento

19/08/2025, 20:54

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 12:12

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807560-74.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: JANAINA SINARA DE SOUZA CRUZ RIOS Requerente(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário do débito a parte executada não o realizou, tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EP 82). Penhora online integral do débito (EP 91). Intimada acerca da penhora a parte executada apresentou embargos à execução que foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alegou nulidade da intimação para pagamento voluntário do débito em razão do advogado cadastrado nos autos não ser o atual patrono da empresa e ainda excesso à execução (EP 95 e 99). Certificada a intempestividade da peça de defesa (EP 100). Em resposta a parte exequente manifestou-se quanto a validade da intimação por meio do advogado constituído nos autos, bem como expôs seus argumentos acerca da ausência de excesso à execução (EP 106). É o relato. DECIDO Em que pese a intempestividade da peça de defesa, a parte executada apresentou matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas inclusive de ofício pelo juízo, assim, passo a análise das alegações de nulidade de intimação e excesso à execução. No que se refere a nulidade de intimação, conforme consta na capa dos autos e o explicitado na certidão de EP 100.2, a empresa executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A possui convênio com o TJRR, o qual estabelece que as habilitações dos advogados da empresa no PROJUDI serão realizadas por meio do Procurador habilitado por ela, ou seja, competia à executada realizar tais alterações no sistema. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da intimação, visto que o cadastramento não poderia ser realizado pelos servidores da secretaria e a empresa, que é a responsável por realizá-los, não o fez. Quanto as alegações de excesso à execução, verifica-se que a parte executada apenas realizou apontamentos genéricos quanto ao suposto erro de cálculo realizado pelo credor, não apresentando planilha dos valores que entende devidos, o que impõe o indeferimento do seu pleito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). No caso dos autos, além de não apresentar planilha detalhada de débito a parte executada sequer indicou algum valor que entendesse como correto. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos da parte executada, não reconhecendo a nulidade da intimação e o excesso à execução. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Transfira-se os valores bloqueados para a conta judicial vinculada aos autos. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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