Procedimento Comum Cível 0822409-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0822409-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822409-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a controvérsia tratada nesta demanda se enquadra no, afetado para definir a “ Tema Repetitivo n.º 1417 do Superior Tribunal de Justiça prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força ”. maior Consoante determinação expedida pelo Ministro Relator nos autos do REsp afetado, foi ordenada a, individuais ou coletivos, que versem sobre a suspensão nacional de todos os processos matéria delimitada no referido Tema,, até o julgamento definitivo do em qualquer fase processual repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. No presente caso, a parte autora deduz pretensão indenizatória justamente por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, buscando reparação por danos morais que se inserem diretamente na controvérsia selecionada pelo STJ. Assim, o feito deve permanecer suspenso até o deslinde do Tema 1417. Junte-se aos autos cópia da determinação de suspensão. Intimem-se as partes. Suspenda-se o trâmite. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822409-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a controvérsia tratada nesta demanda se enquadra no, afetado para definir a “ Tema Repetitivo n.º 1417 do Superior Tribunal de Justiça prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força ”. maior Consoante determinação expedida pelo Ministro Relator nos autos do REsp afetado, foi ordenada a, individuais ou coletivos, que versem sobre a suspensão nacional de todos os processos matéria delimitada no referido Tema,, até o julgamento definitivo do em qualquer fase processual repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. No presente caso, a parte autora deduz pretensão indenizatória justamente por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, buscando reparação por danos morais que se inserem diretamente na controvérsia selecionada pelo STJ. Assim, o feito deve permanecer suspenso até o deslinde do Tema 1417. Junte-se aos autos cópia da determinação de suspensão. Intimem-se as partes. Suspenda-se o trâmite. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822409-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a controvérsia tratada nesta demanda se enquadra no, afetado para definir a “ Tema Repetitivo n.º 1417 do Superior Tribunal de Justiça prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força ”. maior Consoante determinação expedida pelo Ministro Relator nos autos do REsp afetado, foi ordenada a, individuais ou coletivos, que versem sobre a suspensão nacional de todos os processos matéria delimitada no referido Tema,, até o julgamento definitivo do em qualquer fase processual repetitivo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. No presente caso, a parte autora deduz pretensão indenizatória justamente por alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo, buscando reparação por danos morais que se inserem diretamente na controvérsia selecionada pelo STJ. Assim, o feito deve permanecer suspenso até o deslinde do Tema 1417. Junte-se aos autos cópia da determinação de suspensão. Intimem-se as partes. Suspenda-se o trâmite. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 09:44

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/12/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 09:13

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:13

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822409-17.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-46 é tempestivo, havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822409-17.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Anna Lívia Queiroz de Morais e Guilherme Queiroz de Morais, menores de idade, representados por sua genitora Natalia Gleice da Conceição Morais, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A parte autora, em sua petição inicial, relatou a aquisição de passagens aéreas para o dia 14 de fevereiro de 2025, com partida de Boa Vista/RR com destino a Salvador/BA. O voo original possuía conexões em Manaus/AM e Recife/PE, com previsão de chegada às 09h50 do mesmo dia. Contudo, ao chegar para o embarque, a parte reclamante foi informada de que o voo fora alterado, passando a ter conexões em Manaus/AM e Confins/MG. O voo saiu de Boa Vista com atraso e, após escala em Manaus, não logrou pouso em Confins, sendo remetido para Vitória/ES. Em Vitória/ES, os passageiros aguardaram por três horas dentro da aeronave, sem alimentação, devido a um problema identificado no freio. Após desembarcarem, foram solicitados a realizar a alteração do voo. Por fim, o voo fez mais uma conexão e saiu com atraso de Confins, resultando na chegada a Salvador/BA apenas às 20h52 do dia 14 de fevereiro de 2025, um atraso de aproximadamente doze horas. A parte autora alegou falta de assistência e informação, bem como a perda de um dia inteiro de passeio. Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários-mínimos para cada autor, totalizando R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais). A justiça gratuita foi deferida conforme despacho de EP 6.1. Citada, a empresa ré apresentou contestação (EP 16.1), alegando que a alteração do voo ocorreu em razão da necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, classificando o evento como caso fortuito e/ou força maior e, portanto, afastando sua responsabilidade. Mencionou que, diante do atraso, comunicou os autores e lhes ofertou a possibilidade de cancelamento ou reacomodação, tendo os autores optado pela realocação em novos voos. Aduziu que, durante o voo, houve um novo problema técnico operacional que alterou o destino para Vitória/ES, e que novamente reacomodou os passageiros, comunicando-os e fornecendo para alimentação. Sustentou que não houve conduta ilícita, pois vouchers prestou toda a assistência material necessária, em cumprimento o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A parte autora apresentou réplica à contestação (EP 23.1). Por meio da decisão de EP 27.1, foram afastadas as preliminares e anunciado o julgamento antecipado do mérito da ação (art. 355, I, CPC). A ré manifestou-se pela desnecessidade de produção de novas provas e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (EP 34.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de suposta falha no serviço de transporte aéreo. No caso em apreço, está configurada a relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Desse modo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à legislação consumerista. Pela clara relação de consumo, aliada à vulnerabilidade técnica da parte autora, inverte-se o ônus da prova. Em suma, a parte autora pleiteia a reparação pecuniária pelos ditos abalos morais decorrentes do atraso de aproximadamente doze horas para chegada em seu destino final, incluindo diversas alterações de voo e desvio de rota, com a consequente perda de um dia de passeio. Por sua vez, a ré se limitou a informar que a aeronave apresentou problemas técnicos operacionais, classificando o evento como caso fortuito e/ou força maior e alegando ter prestado a devida assistência. Pois bem. No caso em apreço, o atraso no voo e as alterações de itinerário são incontroversos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. A ocorrência de problemas técnicos operacionais constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Assim, o cancelamento ou atraso de voo devido à ocorrência de problemas técnicos operacionais configura má prestação de serviço de transporte aéreo e gera responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem extrapatrimonial, pois a necessidade de manutenção técnica/problemas operacionais não se enquadra como fator excludente de responsabilidade. Sobre o tema, tendo em vista que o voo discutido nos autos é nacional, prevalece a regra geral entabulada nos arts. 12, e §1° e 21,, I e II da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que caput caput dispõe: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. §1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: II- alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II- cancelamento de voo ou interrupção do serviço." Não obstante, à vista do conjunto probatório colacionado, verifica-se que a parte autora não foi informada previamente acerca do cancelamento/alteração do voo, ao contrário do que determina a legislação acima exposta. Ademais, a parte autora, embora realocada, foi submetida a uma série de transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Houve alteração das conexões inicialmente previstas, desvio da aeronave para outro estado (Vitória/ES) e longa espera dentro do avião, sem assistência adequada, resultando em um atraso substancial e a perda de um dia planejado para passeio. O dano moral é lesão ao direito da personalidade, e a reparação pecuniária desse prejuízo imposto pelos ofensores (fornecedores) à parte ofendida (consumidor) representa uma sanção justa e de cunho satisfatório, do art. 6°, VI, da legislação em comento. ex vi Na toada dos motivos fundamentais aludidos e dos transtornos enfrentados pela parte autora, restou inconteste que a parte hipossuficiente foi vítima de ato ilícito causado pela empresa ré, experimentando uma jornada de viagem excessivamente longa e estressante, culminando na perda do propósito inicial de sua viagem (o dia de passeio). Portanto, observa-se, no caso em tela, que a parte autora comprovou a existência de perturbação extraordinária ocasionada pela falha na prestação de serviço, fato gerador de lesão ao seu direito à honra, bem-estar e tranquilidade, que compõem seus patrimônios psíquicos, abalados pelos eventos narrados na peça vestibular. No caso, o atraso significativo, as múltiplas alterações de itinerário, o desvio de rota e a falta de assistência adequada por parte da companhia aérea, que frustraram o planejamento de viagem e impuseram desconforto prolongado aos passageiros, caracterizam falha da prestação de serviços e o dever de indenizar os danos morais resultantes do evento. Evidente que a parte autora experimentou induvidosa perturbação psíquica, não se tratando de mero enfado ou desconforto, constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.2001). E, diante de tais parâmetros, considerando-se a finalidade de reparação e o caráter preventivo da indenização, mostra-se adequada à situação lamentada a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, por se tratar de quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o julgando procedente processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta sentença, acrescido de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da data da citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822409-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de danos moraisproposta por Anna Lívia Queiroz de Morais e Guilherme Queiroz de Morais, representados por sua genitora Natalia Gleice da Conceição Morais, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A parte autora, em sua petição inicial, relatou a aquisição de passagens aéreas para o dia 14/02/2025, com partida de Boa Vista/RR e destino a Salvador/BA, com conexões em Manaus/AM e Recife/PE, e previsão de chegada às 09h50. Contudo, ao chegar para o embarque, foi informada sobre a alteração do voo, passando a ter conexões em Manaus/AM e Confins/MG. O voo saiu de Boa Vista com atraso e, após escala em Manaus, não pousou em Confins/MG, sendo remetido a Vitória/ES. Em Vitória/ES, os passageiros aguardaram por três horas dentro da aeronave devido a um problema identificado no freio. Após desembarcarem, foram solicitados a realizar a alteração do voo. Por fim, o voo fez mais uma conexão e saiu com atraso de Confins/MG, resultando na chegada a Salvador/BA apenas às 20h52 do dia 14/02/2025. A parte autora alegou falta de assistência e informação, bem como perda de um dia de passeio. Assim, requereua condenação da ré ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de 15 salários mínimos para cada autor, totalizando R$ 45.540,00. Citada, a réapresentou contestação(EP 16.1) alegando que a alteração do voo AD 5075 ocorreu em razão da necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, fato que classifica como caso fortuito e/ou força maior, afastando sua responsabilidade. Mencionou que, diante do atraso, comunicou os autores e lhes ofertou a possibilidade de cancelamento ou reacomodação, tendo os autores optado pela realocação em novos voos. Aduziu que, durante o voo AD 2825, houve um problema técnico operacional que alterou o destino para Vitória/ES, e que novamente reacomodouos passageiros, comunicando-os e fornecendo voucherspara alimentação. Sustentou que não houve conduta ilícita, pois prestou toda a assistência material necessária, em cumprimento aos artigos 230 do CBA e 20, 21 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. A parte autoraapresentou réplica à contestação(EP 23.1). São os fatos em síntese. Não foi suscitada nenhuma das preliminares elencadas nos incisos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Diante da clara relação de consumo entre as partes, inverto o ônus da prova (art. 357, III, CPC). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 08 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CITAÇÃO ELETRÔNICA (PRAZO DE 15 DIAS) DESPACHO Processo: 0822409-17.2025.8.23.0010. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$45.540,00 Autor(s) ANNA LÍVIA QUEIROZ DE MORAIS representado(a) por NATALIA GLEICE DA CONCEICAO MORAIS Rua Ipueira, 1216 - SAID SALOMAO - BOA VISTA/RRGUILHERME QUEIROZ DE MORAIS representado(a) por NATALIA GLEICE DA CONCEICAO MORAIS Rua Ipueira, 1216 - SAID SALOMAO - BOA VISTA/RR Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PESSOA A SER CITADA: Réu(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2.ª Vara Cível de Boa Vista, pelo presente instrumento, procedo vossa CITAÇÃO dos termos da presente ação para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar a presente ação, sob pena de revelia. Fica advertido(a), outrossim, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela parte autora (Arts. 335 e 344, do CPC/15), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. Fica, ainda, INTIMADO(A) para, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo, caso tenha interesse. Despacho e inicial anexos. Boa Vista-RR, 29/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Observações: 1 - Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo 3MB cada. 2 - Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Help Desk, localizada no prédio anexo ao Fórum Adv. Sobral Pinto, em horário comercial. Informações adicionais: [email protected] ou (95) 3198-4211.

09/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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