Procedimento Comum Cível 0800594-49.2024.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800594-49.2024.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 10:15

Trânsito em julgado

22/10/2025, 10:15

Trânsito em julgado

22/10/2025, 10:15

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

01/10/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800594-49.2024.8.23.0090. Improcedente - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$18.713,94 Autor(s) CLEBSON GAMA PEREIRA Rua da Damásio Vicente Silva, S/N Vila São Francisco - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99171-7698 Réu(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de débito, nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por em face de, ambos CLEBSON GAMA PEREIRA BANCO PAN S.A. qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que buscou contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro ao celebrar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), produto que afirma não ter solicitado. Sustenta que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2019, tornaram a dívida infindável, caracterizando prática abusiva. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo foi inicialmente suspenso em 02 de julho de 2024 para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000. Após o julgamento do incidente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19 de novembro de 2024, o trâmite processual foi retomado em 15 de abril de 2025. Regularmente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (Mov. 25). Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (contrato nº 720218164). Afirmou que o autor anuiu com os termos, que são claros e distintos de um empréstimo consignado comum, tendo assinado o termo de adesão e a solicitação de saque. Alegou que o autor solicitou e utilizou o saque do limite, recebendo o valor correspondente, o que afastaria o vício de consentimento. Sustentou o cumprimento do dever de informação e a legalidade dos descontos, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. II.1 DAS PRELIMINARES A alegação de falta de interesse de agir não prospera, pois o princípio do livre acesso à justiça não condiciona o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa. A preliminar de prescrição quinquenal também não merece acolhimento, pois, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais renovados, a prescrição se renova a cada parcela. Rejeito, portanto, as preliminares. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, por ausência de impugnação específica e fundamentada pela parte ré. II.2 DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia reside em apurar a validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e a ocorrência de eventual vício de consentimento por falha no dever de informação. A análise do caso deve observar as teses jurídicas fixadas pelo Tribunal de Justiça de Roraima no julgamento do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, que estabeleceu: Tese 6.1: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS". Tese 6.2: "A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis". Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa faculdade não isenta o consumidor de apresentar um substrato probatório mínimo de suas alegações. No caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, a prova documental apresentada pela instituição financeira contradiz essa versão e cumpre o requisito estabelecido pelo IRDR. O banco réu juntou aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado" e a "Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito", ambos devidamente assinados pelo autor. A análise de tais documentos revela que os termos da contratação são explícitos e as cláusulas são redigidas de forma clara, distinguindo o produto "cartão de crédito consignado" de um "empréstimo consignado". O regulamento do produto, ao qual o autor aderiu, define o serviço como um meio de pagamento cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente do benefício do titular. Ademais, a prova de que o autor solicitou o saque do limite disponível e que o valor foi efetivamente creditado em sua conta bancária constitui prova incontestável de que ele não apenas anuiu com a contratação, mas também se beneficiou do produto, o que reforça a validade do negócio jurídico e afasta a tese de vício de consentimento. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie dolo, erro ou coação por parte do banco réu. A parte autora, quando oportunizada a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Portanto, diante da existência de contrato assinado, com cláusulas claras, e da comprovação de que o autor solicitou e recebeu o valor do saque, não há como acolher a tese de falha no dever de informação ou de vício de consentimento. A contratação se mostra regular e os descontos mensais no benefício do autor são decorrência direta e legítima do pacto firmado, não havendo que se falar em ato ilícito, repetição de indébito ou dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, os pedidos JULGO IMPROCEDENTES formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2025, 17:12

Improcedência

26/09/2025, 13:06

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 07:47

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800594-49.2024.8.23.0090. julgamento antecipado - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$18.713,94 Autor(s) CLEBSON GAMA PEREIRA Rua da Damásio Vicente Silva, S/N Vila São Francisco - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99171-7698 Réu(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 DESPACHO As partes foram instadas a especificarem as provas, tendo manifestado o desinteresse na instrução processual. Diante da ausência de requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Após o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800594-49.2024.8.23.0090. julgamento antecipado - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$18.713,94 Autor(s) CLEBSON GAMA PEREIRA Rua da Damásio Vicente Silva, S/N Vila São Francisco - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99171-7698 Réu(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 DESPACHO As partes foram instadas a especificarem as provas, tendo manifestado o desinteresse na instrução processual. Diante da ausência de requerimento de produção de provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Após o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

26/08/2025, 00:00

Documentos

Improcedente

•29/09/2025, 00:00

Improcedente

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800594-49.2024.8.23.0090. Improcedente - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$18.713,94 Autor(s) CLEBSON GAMA PEREIRA Rua da Damásio Vicente Silva, S/N Vila São Francisco - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99171-7698 Réu(s) BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de desconstituição de débito, nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por em face de, ambos CLEBSON GAMA PEREIRA BANCO PAN S.A. qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que buscou contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a erro ao celebrar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), produto que afirma não ter solicitado. Sustenta que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2019, tornaram a dívida infindável, caracterizando prática abusiva. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo foi inicialmente suspenso em 02 de julho de 2024 para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000. Após o julgamento do incidente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19 de novembro de 2024, o trâmite processual foi retomado em 15 de abril de 2025. Regularmente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação (Mov. 25). Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (contrato nº 720218164). Afirmou que o autor anuiu com os termos, que são claros e distintos de um empréstimo consignado comum, tendo assinado o termo de adesão e a solicitação de saque. Alegou que o autor solicitou e utilizou o saque do limite, recebendo o valor correspondente, o que afastaria o vício de consentimento. Sustentou o cumprimento do dever de informação e a legalidade dos descontos, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. II.1 DAS PRELIMINARES A alegação de falta de interesse de agir não prospera, pois o princípio do livre acesso à justiça não condiciona o ajuizamento da ação ao prévio esgotamento da via administrativa. A preliminar de prescrição quinquenal também não merece acolhimento, pois, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais renovados, a prescrição se renova a cada parcela. Rejeito, portanto, as preliminares. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, por ausência de impugnação específica e fundamentada pela parte ré. II.2 DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia reside em apurar a validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e a ocorrência de eventual vício de consentimento por falha no dever de informação. A análise do caso deve observar as teses jurídicas fixadas pelo Tribunal de Justiça de Roraima no julgamento do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, que estabeleceu: Tese 6.1: "É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS". Tese 6.2: "A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis". Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa faculdade não isenta o consumidor de apresentar um substrato probatório mínimo de suas alegações. No caso dos autos, a parte autora alega ter sido induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, a prova documental apresentada pela instituição financeira contradiz essa versão e cumpre o requisito estabelecido pelo IRDR. O banco réu juntou aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado" e a "Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito", ambos devidamente assinados pelo autor. A análise de tais documentos revela que os termos da contratação são explícitos e as cláusulas são redigidas de forma clara, distinguindo o produto "cartão de crédito consignado" de um "empréstimo consignado". O regulamento do produto, ao qual o autor aderiu, define o serviço como um meio de pagamento cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente do benefício do titular. Ademais, a prova de que o autor solicitou o saque do limite disponível e que o valor foi efetivamente creditado em sua conta bancária constitui prova incontestável de que ele não apenas anuiu com a contratação, mas também se beneficiou do produto, o que reforça a validade do negócio jurídico e afasta a tese de vício de consentimento. Não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie dolo, erro ou coação por parte do banco réu. A parte autora, quando oportunizada a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. Portanto, diante da existência de contrato assinado, com cláusulas claras, e da comprovação de que o autor solicitou e recebeu o valor do saque, não há como acolher a tese de falha no dever de informação ou de vício de consentimento. A contratação se mostra regular e os descontos mensais no benefício do autor são decorrência direta e legítima do pacto firmado, não havendo que se falar em ato ilícito, repetição de indébito ou dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, os pedidos JULGO IMPROCEDENTES formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

29/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)