Execução de Título Extrajudicial 0800098-40.2023.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800098-40.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 17:42

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s) ELIETE DA CRUZ GONCALVES LUIS ALVELINO DA SILVA SANDRA MARIA DA SILVA QUEIROZ BARROS D E C I S Ã O 1) o pedido de busca de endereço no sistema SISBAJUD, uma vez que não é ônus do INDEFIRO Poder Judiciário promover diligências para fornecer o endereço das partes, além de que, o uso da Secretaria Judiciária para este tipo de pesquisa, aumenta a tão propalada morosidade do judiciário, nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao autor a indicação do endereço do réu. Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10107421020208260344 SP 1010742-10.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA EXECUTADA POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA A ESSE DESIDERATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RENAJUD é meio impróprio para a obtenção de endereços da parte executada. (TJ-SP - AI: 21914246820218260000 SP 2191424-68.2021.8.26.0000, Relator: BOTTO MUSCARI, Data de Julgamento: 23/09/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço da parte executada, bem como requerer o que entender de direito. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento

11/05/2026, 15:45

Expedição de documento

11/05/2026, 14:06

Indeferimento

08/05/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:37

Petição (Embargos À Execução)

20/04/2026, 08:15

Petição (Embargos À Execução)

20/04/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) LUIS ALVELINO DA SILVA (EXECUTADO) ELIETE GONCALVES SILVA (EXECUTADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 168683234 27/02/2026 12:16 Petição Inicial Petição Inicial 168685540 27/02/2026 12:16 processo-08000984020238230030 Documento de Comprovação 170017114 02/03/2026 12:47 Decisão Decisão 170666451 10/03/2026 11:47 Intimação Intimação 170759603 11/03/2026 11:24 Intimação Intimação 171030849 13/03/2026 15:19 Devolução de Mandado Mandado 171030850 13/03/2026 15:21 Devolução de Mandado Mandado 172217864 01/04/2026 09:15 Ofício Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade: Idoso (Lei nº10.741/2003) Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça: ( NÃO ) Justiça Gratuita ( NÃO ) Urgente ( NÃO ) Processo nº: 0800098-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 121.776,96 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Glaycon de Paiva, 56 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9536232452 Advogado(a): [(Procurador) OAB16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO] Executado(s): ELIETE DA CRUZ GONCALVES Endereço: Rua Floriano Peixoto, SN - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.348-000 LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Rua Floriano Peixoto, SN - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.348-000 SANDRA MARIA DA SILVA QUEIROZ BARROS Endereço: Stio 4 Irmaos Vicinal, 02 - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.348-000 Advogado(a): Não constituído Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MUCAJAÍ /RR Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA a(s) parte(s) Executada(s) FINALIDADE: CITAR ELIETE DA CRUZ GONCALVES (CPF/CNPJ: 720.892.372-87) e LUIS ALVELINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 383.213.002-00) no endereço abaixo informado dos termos da presente ação, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor constante na honorários advocatícios no importe de inicial, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, bem como 10% a serem pagos pelo(s) Executado(s), consoante disposição do artigo 827 do mesmo diploma legal, atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo estipulado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Deve, outrossim, a mesma para INTIMAR que, querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO mandado cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Por fim, cientifique-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Atente-se às demais determinações acostadas na decisão anexa. Ainda, de que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por meio da rede mundial de computadores, conforme artigo 1º, $1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito do Juízo 100% digital, podendo se opor a esta escolha até sua primeira manifestação no processo (artigo 3º, $1º da Resolução em comento), sob pena de aceitação tácita. Atingida esta finalidade, a secretaria ou cartório judicial deve o ato citatório efetivado a este Juízo por (conforme art. 232 do comunicar imediatamente meio eletrônico. CPC): Local da diligência Rua Chile, nº 104, Bairro Guanabara, CEP 68625-560, Paragominas/PA; Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ692 RC4T5 4ZPQF 8J25D. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 124.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira dos Reis 11/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 27/02/2026 12:15:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022712152241200000151237539 Número do documento: 26022712152241200000151237539 Num. 168683234 - Pág. 1 Inicial (Ev. 1.1), Procuração (Ev. 1.2) e Decisão (Ev. 13) Anexos: data da assinatura eletrônica. MUCAJAI/RR, PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Modelo conforme Port Conj PR/CGJ 3/2024 (DJE 7610, de 2/5/2024) Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ692 RC4T5 4ZPQF 8J25D. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 124.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira dos Reis 11/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 27/02/2026 12:15:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022712152241200000151237539 Número do documento: 26022712152241200000151237539 Num. 168683234 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA Vara Cível Única de Mucajaí Processo 0800098-40.2023.8.23.0030 Comarca: MUCAJAI Data de Autuação: 31/01/2023 Situação: Público Classe Processual: 12154 - Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 4964 - Cédula de Crédito Rural Data Distribuição: 2023-01-31 Tipo Distribuição: Distribuição Automática Sequencial: 4977 Juiz: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Parte(s) do Processo Tipo: Promovente Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 00000000000191 Filiação: Não informado Advogado(s) da Parte 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO Tipo: Promovido Nome: ELIETE DA CRUZ GONCALVES Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 72089237287 Filiação: Não informado Tipo: Promovido Nome: LUIS ALVELINO DA SILVA Data de Nascimento: 26/01/1964 RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 38321300200 Filiação: Mãe: MARIA JOANA DE SIQUEIRA Tipo: Promovido Nome: SANDRA MARIA DA SILVA QUEIROZ BARROS Data de Nascimento: 18/09/1971 RG: 255182 CPF/CNPJ: 52507491272 Filiação: Mãe: MARIA SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ Num. 168685540 - Pág. 1 MERITÍSSIMO JUÍZO DA ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MUCAJAÍ ‐ RORAIMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato garantido por penhor) Arts. 778; 783; 784, V e 786 do Código de Processo Civil. BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º andar, Edifı́cio Banco do Brasil, Brası́lia/DF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado, o signatário, outorga anexa, endereço eletrônico:[email protected], endereço profissional timbrado no rodapé desta, onde receberá intimações e notificações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no arts. 700 e ss. da Lei nº 13.105/2015 e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de SANDRA MARIA SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ, brasileiro, solteiro, pecuarista, inscrito no CPF n° 525.074.912-72, residente e domiciliado no Sı́tio 4 Irmãos Vicinal 02 Região do Apiau, Zona Rural, Iracema/RR, Cep n° 69.348-000 e seus avalistas LUIS ALVELINO DA SILVA, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito no CPF n° 383.213.002-00, residente e domiciliado em Iracema/RR e ELIETE DA CRUZ GONGALVES, brasileiro, casado, do lar, inscrito no CPF n° 720.892.372-87, residente e domiciliada em Iracema/RR, todos com endereços eletrônicos desconhecidos, amparado pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Inicialmente, ante o desconhecimento do endereço eletrônico dos executados, o autor roga pela aplicação da norma positivada no § 2º, do art. 319 do CPC, em razão da indicação de informações suficientes para viabilizar a citação dos executados e o consequente prosseguimento do feito, não havendo prejuízo de cunho processual. I ‐ DO (S) FATO (S) E FUNDAMENTO (S) JURÍDICO (S) O Exequente é credor dos Executados acima qualificados pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativo de débito anexo, na posição de 24.02.2023, representada pelo título a seguir caracterizado (anexo): CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – N° 40/00835‐5, firmado por SANDRA MARIA SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ e seus avalistas ELIETE DA CRUZ GONGALVES e ELIETE DA Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - DECISÃO Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030. AGRAVANTE: PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS E OUTRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISAǂO QUE REJEITOU EXCEÇAǂO DE PRE-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO– JUNTADA DA VIA ORIGINAL – DESNECESSIDADE – FORMALISMO EXCESSIVO - PRECEDENTES DO STJ – DECISAǂO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual não é necessária a apresentação da via original da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, bastando a juntada de simples cópia legível e a prova de que não houve circulação. “Conforme entendimento do STJ, a execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. (TJ-MT 10195207720228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) EMENTA: APELAÇAǂO CIƵVEL ‐ EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇAǂO - AUSEƹNCIA DE MEMOƵ RIA DE CAƵ LCULO E INDICAÇAǂO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º DO COƵ DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇAǂO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGEƹNCIA DO ART. 917, § 4º DO CPC/2015 - EMENDA AƱ INICIAL - MITIGAÇAǂO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. [...] Afinal, o título que embasa a cobrança aviada nos autos da ação executiva, por se tratar de uma Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, possui regramento próprio no Decreto‐Lei nº 167/67, cujo art. 10 atribuiu força executiva ao aludido título, revelando‐se oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I ‐ Cédula Rural Pignoratícia. II ‐ Cédula Rural Hipotecária. III ‐ Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV ‐ Nota de Crédito Rural. Quando a única tese apresentada nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar com a petição inicial o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, § 4º do CPC/2015. Não há que se falar na possibilidade de emenda à inicial na hipótese, na medida em que tal concessão implicaria em mitigação do disposto no citado § 4º do art. 917 do CPC/2015, além de violar a celeridade processual, princı́pio basilar das ações de execução. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 4 (TJ-MG - AC: 10596150015706002 Santa Rita do Sapucaı́, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cı́veis / 18ª CAƹ MARA CIƵVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) Extrai-se dos julgados acima, o clareamento de antiga obscuridade de dúvidas acerca do contrato garantido por penhor cedular ser título executivo extrajudicial, guardando, destarte, total consonância com o Decreto-Lei nº 167/67. Assim, a dívida exequenda está devidamente representada pelo título emitido e através do demonstrativo anexado à essa inicial. Desta forma, à luz do entendimento da Corte Superior de Justiça, além do Supremo Tribunal Federal, ratificando a previsão legal, restam afastados quaisquer questionamentos acerca da força executiva inerente ao Contrato Garantido por Hipoteca. Apesar das tentativas de negociação oferecidas pela instituição credora, os executados permanecem inadimplentes, pelo que não resta alternativa ao Exequente senão se utilizar da presente ação executiva no intento de reaver seu numerário. Conforme declinado no item precedente, os Executados não honraram com a obrigação avençada, eivando ao contrato a mora permanente. Sendo assim, após restarem infrutíferas as diligências objetivando o adimplemento amigável, à Exequente somente restou a via judicial, que ora se busca através da presente ação, visando recuperar o montante R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), que lhe é devido, conforme demonstrativo anexo. Por oportuno, aduz a Instituição Financeira que não possui interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, não estando afastada, porém, a possibilidade de composição em vias administrativas para posterior homologação por esse Juízo. II – DOS REQUERIMENTOS Isto posto, esgotados todos os meios amigáveis para a solução da pendência, o Exequente requer a Vossa Excelência que se digne de mandar citar os Devedores anteriormente qualificados, para que paguem, no prazo de 3 (três) dias, a quantia lı́quida, certa e exigı́vel de R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), a ser acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, dos acessórios vencidos e vincendos, custas processuais e demais cominações de direito. Caso não seja efetuado o pagamento, o Exequente desde já requer a penhora dos bens de propriedade dos executados, nos termos do art. 835, §3° do CPC, e sua avaliação, lavrando- se o respectivo auto e de tais atos intimando os Executados, com a advertência de que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 5 Na hipótese de recusa dos Devedores em apor a NOTA DE CIENTE, requer-se que o Oficial de Justiça proceda à penhora com a orientação do art. 275, inciso III, do CPC. Requer-se, ainda, que sejam concedidas, ao Oficial encarregado da diligência, as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Para que não fique sobrestada a ação, não sendo os Executados encontrados para a citação, o Exequente pede o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a ação, fundamentando-se para tanto no art. 830 §1º do CPC. Nos termos do Art. 319, VII, do Código de Processo Civil, informa o exequente que não possui interesse na realização de audiência de conciliação e/ou mediação. Por oportuno, declara o causı́dico que esta subscreve que as cópias ora colacionadas são autênticas, com fulcro no art. 425, IV, do CPC. Pugna, que sejam arbitrados os honorários advocatı́cios nos termos do art. 827 do CPC. Por fim, requer que todas as intimações sejam efetivadas em nome do patrono, ora subscritor DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/PE 2.038‐A, com endereço timbrado no rodapé desta, sob pena de nulidade. Atribui-se à causa o valor de R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Exora deferimento. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2023. DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO LEITÃO DE SENA JÚNIOR Advogado – OAB/PE 2.038-A Advogado – OAB/CE 26.524 FREDERICO DE ARAÚJO GUIMARÃES ANA CAROLYNE CERSULINO Advogado – OAB/CE 35.488. Estagiária – Acadêmica de Direito. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 6 Livro: 3653 FLS: 192 Prot: 884952 P R O C U R A Ç Ã O bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (01/12/2022) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN – Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 02 de julho de 2021, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 09 de agosto de 2021, sob o número 1717531, que por solicitação do(a)(s) outorgante(s), este(a)(s) assinará(am) digitalmente o presente instrumento de procuração, com fulcro no disposto no provimento n.º 100/2020 do CNJ; identificado(a)(s) como o(a)(s) próprio(a)(s) em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ele(a)(s) me foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia(m) e constitui(em) seu(ua)(s) procurador(a)(es)(as), DAVID SOMBRA PEIXOTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 16477 e no CPF sob o nº 872.496.003-97, JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 15887 e no CPF sob o nº 838.678.563-20, JOSÉ LUÍS MELO GARCIA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 16748 e no CPF sob o nº 780.310.363-49, PRISCILA DE SOUZA FEITOSA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 24764-A e no CPF sob o nº 047.816.244-80, NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 22248 e no CPF sob o nº 012.261.153-57, FRANCISCO LEITÃO DE SENA JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 26524 e no CPF sob o nº 030.788.383-31, JULIANA SOBRAL DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 26623 e no CPF sob o nº 015.015.133-03, MAYARA DE LIMA PAULO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 27304 e no CPF sob o nº 029.204.803-32, NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 25892 e no CPF sob o nº 027.066.483-17, FELIPE BAYMA MARQUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 23238 e no CPF/MF sob o nº 016.058.313-60, sócios da sociedade de advogados VIANA PEIXOTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada na OAB/CE sob o nº 188, inscrita no CNPJ nº 03.828.916/0001-22, sediada na Avenida Barão de Studart, nº 2.360, lojas nº 01, 02, 03 e 04, térreo, Edifício Torre Empresarial Quixadá, Aldeota, Fortaleza - CE (DADOS FORNECIDOS POR DECLARAÇÃO), que foi contratada ao amparo do Edital de Licitação Eletrônica nº 2020/03120 (7421), para prestar serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ao outorgante, no(s) Estado(os) d(e)o Amazonas e Roraima, de acordo e nos limites do(s) contrato(s) administrativo(s) entabulado(s) com o Banco do Brasil, aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e na esfera extrajudicial, e os poderes especiais, quando autorizados pelo outorgante, de: transigir, desistir, dar e receber quitação, somente mediante depósito judicial realizado em favor do Banco do Brasil S.A, sem poderes para levantamento do alvará, firmar compromisso, apresentar reclamação e representação correicionais, ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos judiciais ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias e reclamações, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, apenas ressalvado que o acompanhamento de processos e a atuação em Esse documento foi assinado por LUCINEIA POSSAR, ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA e MARCELO ROBERTO DE LIRA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código XJR36- 27CHF-MH5SD-R63KS Num. 168685540 - Pág. 7 Livro: 3653 FLS: 193 Prot: 884952 Tribunais Superiores ficarão exclusivamente a cargo dos advogados empregados do outorgante, aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Fica vedado ao(s) outorgado(s) o levantamento de valor depositado em favor do outorgante, podendo o(s) outorgado(s), no entanto, requerer a expedição de alvará de levantamento, apenas em nome do outorgante, e retirá-lo em cartório ou serventia judicial para entrega ao outorgante. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e podem ser substabelecidos, com reservas de iguais poderes. (LAVRADO SOB MINUTA)..Esclareço ao(s) outorgante(s) o significado deste ato após o que lhe(s) li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceitou(aram) e assinou(aram), por meio de processo digital, utilizando-se a plataforma e-notariado. DISPENSADAS AS TESTEMUNHAS DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. Eu ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, a lavrei, conferi, li e encerro o presente ato colhendo as assinaturas. E eu, Tabelião Substituto, dou fé, assino e subscrevo. Os emolumentos e o ISSQN, foram pagos por meio da guia de recolhimento nº 00463515, nos valores de R$ 47,60 e R$ 2,38, respectivamente, totalizando R$ 49,98. Sinal Público disponível para consulta no site: "http://www.censec.org.br" (acesso restrito aos cartórios). Selo Digital nº TJDFT20220100408115QTKN, disponível para consulta no site: "www.tjdft.jus.br". ________________________________ BANCO DO BRASIL S.A. LUCINÉIA POSSAR Esse documento foi assinado por LUCINEIA POSSAR, ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA e MARCELO ROBERTO DE LIRA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código XJR36- 27CHF-MH5SD-R63KS Assinado digitalmente por: ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA CPF: 386.383.631-68 Certificado emitido por AC DIGITALSIGN RFB G2 Escrevente Autorizada Data: 02/12/2022 12:55:17 -03:00 Assinado digitalmente por: LUCINEIA POSSAR CPF: 540.309.199-87 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Outorgante Data: 02/12/2022 12:37:58 -03:00 Num. 168685540 - Pág. 8 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: XJR36-27CHF-MH5SD-R63KS Matrícula Notarial Eletrônica: 021287.2022.12.01.00003846-19 Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): LUCINEIA POSSAR - Outorgante (CPF 540.309.199-87) em 02/12/2022 12:37 ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA - Escrevente Autorizada (CPF 386.383.631-68) em 02/12/2022 12:55 MARCELO ROBERTO DE LIRA - Tabelião Substituto (CPF 019.931.521-30) em 02/12/2022 13:20 Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código de validação ou siga o link a abaixo: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/XJR36-27CHF-MH5SD-R63KS. Num. 168685540 - Pág. 9 Num. 168685540 - Pág. 10 Num. 168685540 - Pág. 11 Num. 168685540 - Pág. 12 Num. 168685540 - Pág. 13 Num. 168685540 - Pág. 14 Num. 168685540 - Pág. 15 Num. 168685540 - Pág. 16 Num. 168685540 - Pág. 17 Num. 168685540 - Pág. 18 Num. 168685540 - Pág. 19 Num. 168685540 - Pág. 20 Num. 168685540 - Pág. 21 Num. 168685540 - Pág. 22 Num. 168685540 - Pág. 23 Num. 168685540 - Pág. 24 Num. 168685540 - Pág. 25 Num. 168685540 - Pág. 26 Num. 168685540 - Pág. 27 Num. 168685540 - Pág. 28 Num. 168685540 - Pág. 29 Num. 168685540 - Pág. 30 Num. 168685540 - Pág. 31 Num. 168685540 - Pág. 32 Num. 168685540 - Pág. 33 Num. 168685540 - Pág. 34 Num. 168685540 - Pág. 35 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S/A Executado(s) ELIETE DA CRUZ GONCALVES LUIS AVELINO DA SILVA SANDRA MARIA DA SILVA QUEIROZ BARROS VALOR DA CAUSA R$121.776,96. D E C I S Ã O 1) EXECUTADO: ELIETE GONCALVES SILVA, LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Nome: ELIETE GONCALVES SILVA Endereço: Rua Chile, 104, Guanabara, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-560 Nome: LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Rua Chile, 104, Guanabara, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-560 DECISÃO EXECUTADO: ELIETE GONCALVES SILVA e outros Destinatário(a): ELIETE DA CRUZ GONÇALVES Endereço: Rua Chile, nº 104, Bairro Guanabara, CEP 68625-560, Paragominas/PA MANDADO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Esta Unidade Judiciária, sob a titularidade de AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, determina o cumprimento integral da Carta Precatória em anexo. A diligência deve ser realizada com todas as medidas necessárias, conforme solicitado pelo juízo de origem. MISSÃO DO(A) OFICIAL(A) ADVERTÊNCIAS LEGAIS A resistência ou obstrução desta ordem pode configurar crime de desobediência ou resistência (Arts. 329 e 330, CP). A contagem dos prazos para defesa ou manifestação observará estritamente as instruções contidas no ato deprecado. É obrigatória a identificação do(a) oficial(a) e a entrega da contrafé ao destinatário no momento da diligência. Em caso de penhora, é proibido ocultar ou alienar os bens, ficando o depositário responsável pela guarda sob as penas da lei. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 10/03/2026 11:47:01 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031011470176500000151961526 Número do documento: 26031011470176500000151961526 Num. 170666451 - Pág. 1 PETIÇÃO INICIAL (CARTA PRECATÓRIA) PARAGOMINAS, 10 de março de 2026. Documento assinado eletronicamente, com certificado digital, por TASSIA MURARO AIRES FIALHO, servidor(a) do Poder Judiciário. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 10/03/2026 11:47:01 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031011470176500000151961526 Número do documento: 26031011470176500000151961526 Num. 170666451 - Pág. 2 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 [email protected] Número do Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: Citação (11783) DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA EXECUTADO: ELIETE GONCALVES SILVA e outros Destinatário(a): LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Rua Chile, nº 104, Bairro Guanabara, CEP 68625-560, Paragominas/PA MANDADO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Esta Unidade Judiciária, sob a titularidade de AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, determina o cumprimento integral da Carta Precatória em anexo. A diligência deve ser realizada com todas as medidas necessárias, conforme solicitado pelo juízo de origem. MISSÃO DO(A) OFICIAL(A) ADVERTÊNCIAS LEGAIS A resistência ou obstrução desta ordem pode configurar crime de desobediência ou resistência (Arts. 329 e 330, CP). A contagem dos prazos para defesa ou manifestação observará estritamente as instruções contidas no ato deprecado. É obrigatória a identificação do(a) oficial(a) e a entrega da contrafé ao destinatário no momento da diligência. Em caso de penhora, é proibido ocultar ou alienar os bens, ficando o depositário responsável pela guarda sob as penas da lei. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 11/03/2026 11:24:03 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031111240385400000152050357 Número do documento: 26031111240385400000152050357 Num. 170759603 - Pág. 1 PETIÇÃO INICIAL (CARTA PRECATÓRIA) PARAGOMINAS, 11 de março de 2026. Documento assinado eletronicamente, com certificado digital, por TASSIA MURARO AIRES FIALHO, servidor(a) do Poder Judiciário. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 11/03/2026 11:24:03 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031111240385400000152050357 Número do documento: 26031111240385400000152050357 Num. 170759603 - Pág. 2 Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Paragominas CERTIDÃO Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Parte: ELIETE GONCALVES SILVA Mapa: https://plus.codes/689J2J6W+7J (2°59'21.31"S 47°21'12.20"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/03/2026 às 15:17, deixei de proceder a citação à(o) executado ELIETE GONCALVES SILVA. Na ocasião. Diligenciei ao endereço apontado no mandado (rua Chile, 104, bairro Guanabara), instante em que fui recebida pela moradora Ana Carolina, a qual informou desconhecer os destinatários do mandado. Ademais, ressaltou que a proprietária do imóvel é sua avó e ela se chama Sedy. Documento - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico 01/04/2026 Número: 0801204-54.2026.8.14.0039 Data Autuação: 27/02/2026 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Última distribuição: 27/02/2026 Valor da causa: R$ 121.776,96 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 2 CRUZ GONGALVES em 28.12.2018, com vencimento final ordinário previsto para 15.11.2028, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 98.838,00 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais) quantia essa que foram liberadas em sua conta corrente. Para garantia do principal e de todos os encargos pactuados foram dados em penhor rural de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, os bem a seguir descritos: 25 (vinte e cinco) vacas girolanda, da cor preta/branca, com 36 (trinta e seis) meses de idade, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 1 (um) touro, da cor preta, com 36 (trinta e seis) meses de idade, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 17 (dezessete) vacas nelore 50, da cor branca, com 36 (trinta e seis) meses de idade, no montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); 29 (vinte e nove) novilhas bovina nelore 50, da cor branca, com 28 (vinte e oito) meses de idade, no montante de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais); 38 (trinta e oito) novilha bovina nelore 50, da cor branca, com 24 (vinte e quatro) meses de idade, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Imóvel de Localização dos bens vinculados: Sı́tio Quatro Irmãos, Vic 02 Lt. 315 KM 04, Campos Novos, Iracema/RR. O pacto gerou para as partes contratantes o direito adquirido de ver as cláusulas avençadas cumpridas no modo e no tempo contratualmente determinados, entretanto, até o presente momento o Banco do Brasil não recebeu parte da contraprestação avençada, embora a obrigação esteja vencida por força de inadimplemento desde 15.11.2022. Destarte, as obrigações se encontram vencidas, por força de inadimplência, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, conforme cláusula “VENCIMENTO EXTRAORDINAƵRIO/ANTECIPADO” e conforme entendimento jurisprudencial: EXECUÇAǂO DE TIƵTULO EXTRAJUDICIAL – Impugnação – Alegação de inexigibilidade do tı́tulo – Cédula de crédito bancário – Renegociação de saldo devedor – Previsão de pagamento de encargos sobre o saldo devedor, anualmente, antes do vencimento da primeira parcela do principal – Inadimplemento que ensejou o vencimento antecipado da dívida: – Diante do inadimplemento do valor dos encargos incidentes sobre o saldo devedor, exigível anualmente a partir da assinatura da cédula, ocorreu o vencimento antecipado da dívida – Título certo, líquido e exigível. RECURSO NAǂO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20222814720228260000 SP 2022281-47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Anote-se, em tempo, permissa vênia, que o Contrato Garantido por Penhor Cedular, possui os pressupostos inolvidáveis que caracterizam o título executivo extrajudicial, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, como ecoa em nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇAǂO EM DECISAǂO INTERLOCUTOƵ RIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAǂO – INEXISTENTE. REDISCUSSAǂO – IMPOSSIBILIDADE. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 3 RECURSO REJEITADO. Isso porque, as razões apresentadas no agravo de instrumento interposto pela embargante foram suficientemente analisadas, considerados e o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Pignoratícia como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, com base no art. 784, V, do CPC. Não obstante disposto na Cláusula Quinta do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Pignoratícia que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a confissão de dívida se revestiria da forma executiva prevista no inciso III, do art. 784, do Código de Processo Civil, é inegável que foi outorgada garantia pignoratícia através de penhor rural, hipótese que dispensa a exigência de duas testemunhas. (TJ-MS - EMBDECCV: 14023321320218120000 MS 1402332-13.2021.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 26/04/2021, 3ª Câmara Cı́vel, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019520-77.2022.8.11.0000 Cite-se a executada, na forma do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2) Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do § 1º do art. 829 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. 3) Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 830, caput, do CPC) observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 830, §§ 1º e 2º do CPC, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 4) Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso os executados, intimados, não indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 774, V), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 5) Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se os executados na forma do artigo 841, § 1º, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 844, do CPC); se a indicação de bem imóvel independentemente da Comarca em que se encontre vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se os executados, pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 845, § 1º, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também os cônjuges dos executados (art. 842, do CPC). 6) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, salvo se opostos embargos, percentagem que será reduzida pela metade, no caso de pronto pagamento (art. 827, do CPC). 7) Na hipótese de não quitação da dívida, assiste aos executados o direito de opor-se à execução, via embargos (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, caput, do CPC). Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZ6V A4BY7 XZY5Y YM2LK. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão. Num. 168685540 - Pág. 36 8) No prazo dos embargos (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em questão, acrescentado dos valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 9) Desde já fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma do artigo 212, § 2º, do CPC. 10) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZ6V A4BY7 XZY5Y YM2LK. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão. Num. 168685540 - Pág. 37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] FORMULÁRIO AUTOINSPEÇÃO - 2023 Comarca: MUCAJAI Unidade Judicial: Vara Cível Única de Mucajaí Número completo do processo analisado: 0800098-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO SIM NÃO SEM RESPOSTA NÃO SE APLICA 1 Processo Físico? X 2 Processo incluído em alguma meta? X 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? X 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? X 5 Necessidade de remessa não observada? X 6 Necessidade de repetição de diligência? X 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? X 8 Existem pendências na análise de juntada? X 9 Há expedição necessária não observada? X 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? X 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? X 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? X 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema? X 14 Irregularidade na confecção de expedientes? X 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? X 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? X 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? X 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? X 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 X 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? X 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? X Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5EE RQ99V 8QL9X 5ESDB. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.2 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: AUTOINSPEÇÃO. Num. 168685540 - Pág. 38 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Sistema Nacional de Adoção(SNA)? X 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? X COMENTÁRIOS OU PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS Autos em tramitação regular. Dado e passado nesta cidade e Comarca de MUCAJAI, Estado de Roraima, em "data constante do sistema". Eu, LAYLLA TUYRA MEDEIROS MONTEIRO DE MONTEIRO, que o digitei e, PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS, Juíza Titular da Comarca de Mucajaí, o assina. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5EE RQ99V 8QL9X 5ESDB. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.2 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: AUTOINSPEÇÃO. Num. 168685540 - Pág. 39 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PACARTA PRECATÓRIA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0801204-54.2026.8.14.0039 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: CENTRO CIVICO, 296, EDIF: PALACIO DA JUSTICA;, CENTRO, BOA VISTA - RR - CEP: 69301-380 Vistos. Assinado eletronicamente por: AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE - 02/03/2026 12:47:55 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030212475558900000151363871 Número do documento: 26030212475558900000151363871 Num. 170017114 - Pág. 1 I - Recolhidas as custas de diligência(s) ou sendo a(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade de justiça, CUMPRA-SE o ato deprecado conforme a finalidade. II – OFICIE-SE ao Juízo deprecante, dando-lhe ciência deste Despacho, da distribuição a esta Vara e do número de registro para acompanhamento. III - Após, DEVOLVA-SE ao Juízo de origem com as nossas homenagens. IV - P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. AGENOR ANDRADE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente) Assinado eletronicamente por: AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE - 02/03/2026 12:47:55 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030212475558900000151363871 Número do documento: 26030212475558900000151363871 Num. 170017114 - Pág. 2 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 [email protected] Número do Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: Citação (11783) DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Diante do exposto, interrompi as diligências e devolvo o presente expediente para os devidos fins. ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/03/2026 15:19:44 Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/03/2026 15:19:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031315194400000000152301340 Número do documento: 26031315194400000000152301340 Num. 171030849 - Pág. 1 Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Paragominas CERTIDÃO Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Parte: LUIS ALVELINO DA SILVA Mapa: https://plus.codes/689J2J6W+7J (2°59'21.31"S 47°21'12.20"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/03/2026 às 15:19, deixei de proceder a citação à(o) executado LUIS ALVELINO DA SILVA. Na ocasião. Diligenciei ao endereço apontado no mandado (rua Chile, 104, bairro Guanabara), instante em que fui recebida pela moradora Ana Carolina, a qual informou que desconhece os destinatários do mandado. Ademais, afirmou que a proprietária do imóvel é sua avó e ela se chama Sedy. Diante do exposto, interrompi as diligências e devolvo o presente expediente para os devidos fins. ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/03/2026 15:21:35 Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/03/2026 15:21:35 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031315213500000000152301341 Número do documento: 26031315213500000000152301341 Num. 171030850 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA e-mail: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 OFÍCIO N° 160/2026 Paragominas/PA, 01 de Abril de 2026 Ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MUCAJAÍ /RR Assunto: Devolução de Carta Precatória Senhor (a) Juiz (a), De ordem da Exmª. Drª. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, através do presente, devolvo a V. Exª os autos de Carta Precatória n° 0801204-54.2026.8.14.0039 referente ao Processo n.º: 0800098-40.2023.8.23.0030 (vosso número). No ensejo apresento a V. Exa., protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 01/04/2026 09:15:10 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26040109151085600000153401452 Número do documento: 26040109151085600000153401452 Num. 172217864 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 01/04/2026 09:15:10 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26040109151085600000153401452 Número do documento: 26040109151085600000153401452 Num. 172217864 - Pág. 2

Expedição de documento

14/04/2026, 10:45

Expedição de documento

14/04/2026, 09:59

Documento

14/04/2026, 09:57

Petição (Embargos À Execução)

31/03/2026, 09:42

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Documento

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) LUIS ALVELINO DA SILVA (EXECUTADO) ELIETE GONCALVES SILVA (EXECUTADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 168683234 27/02/2026 12:16 Petição Inicial Petição Inicial 168685540 27/02/2026 12:16 processo-08000984020238230030 Documento de Comprovação 170017114 02/03/2026 12:47 Decisão Decisão 170666451 10/03/2026 11:47 Intimação Intimação 170759603 11/03/2026 11:24 Intimação Intimação 171030849 13/03/2026 15:19 Devolução de Mandado Mandado 171030850 13/03/2026 15:21 Devolução de Mandado Mandado 172217864 01/04/2026 09:15 Ofício Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - SECRETARIA JUDICIAL REMOTA DO INTERIOR COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade: Idoso (Lei nº10.741/2003) Prazo para cumprimento: 30 dias Segredo de Justiça: ( NÃO ) Justiça Gratuita ( NÃO ) Urgente ( NÃO ) Processo nº: 0800098-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 121.776,96 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Glaycon de Paiva, 56 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9536232452 Advogado(a): [(Procurador) OAB16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO] Executado(s): ELIETE DA CRUZ GONCALVES Endereço: Rua Floriano Peixoto, SN - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.348-000 LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Rua Floriano Peixoto, SN - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.348-000 SANDRA MARIA DA SILVA QUEIROZ BARROS Endereço: Stio 4 Irmaos Vicinal, 02 - Centro - IRACEMA/RR - CEP: 69.348-000 Advogado(a): Não constituído Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MUCAJAÍ /RR Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA a(s) parte(s) Executada(s) FINALIDADE: CITAR ELIETE DA CRUZ GONCALVES (CPF/CNPJ: 720.892.372-87) e LUIS ALVELINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 383.213.002-00) no endereço abaixo informado dos termos da presente ação, bem como para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor constante na honorários advocatícios no importe de inicial, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, bem como 10% a serem pagos pelo(s) Executado(s), consoante disposição do artigo 827 do mesmo diploma legal, atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo estipulado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Deve, outrossim, a mesma para INTIMAR que, querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO mandado cumprido (art. 914 e 915 do CPC). Por fim, cientifique-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito, poderá, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Atente-se às demais determinações acostadas na decisão anexa. Ainda, de que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por meio da rede mundial de computadores, conforme artigo 1º, $1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito do Juízo 100% digital, podendo se opor a esta escolha até sua primeira manifestação no processo (artigo 3º, $1º da Resolução em comento), sob pena de aceitação tácita. Atingida esta finalidade, a secretaria ou cartório judicial deve o ato citatório efetivado a este Juízo por (conforme art. 232 do comunicar imediatamente meio eletrônico. CPC): Local da diligência Rua Chile, nº 104, Bairro Guanabara, CEP 68625-560, Paragominas/PA; Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ692 RC4T5 4ZPQF 8J25D. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 124.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira dos Reis 11/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 27/02/2026 12:15:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022712152241200000151237539 Número do documento: 26022712152241200000151237539 Num. 168683234 - Pág. 1 Inicial (Ev. 1.1), Procuração (Ev. 1.2) e Decisão (Ev. 13) Anexos: data da assinatura eletrônica. MUCAJAI/RR, PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) Modelo conforme Port Conj PR/CGJ 3/2024 (DJE 7610, de 2/5/2024) Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ692 RC4T5 4ZPQF 8J25D. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 124.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira dos Reis 11/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Assinado eletronicamente por: MARICIA DE MACEDO MORY KUROKI - 27/02/2026 12:15:22 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022712152241200000151237539 Número do documento: 26022712152241200000151237539 Num. 168683234 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA Vara Cível Única de Mucajaí Processo 0800098-40.2023.8.23.0030 Comarca: MUCAJAI Data de Autuação: 31/01/2023 Situação: Público Classe Processual: 12154 - Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 4964 - Cédula de Crédito Rural Data Distribuição: 2023-01-31 Tipo Distribuição: Distribuição Automática Sequencial: 4977 Juiz: PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Parte(s) do Processo Tipo: Promovente Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 00000000000191 Filiação: Não informado Advogado(s) da Parte 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO Tipo: Promovido Nome: ELIETE DA CRUZ GONCALVES Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 72089237287 Filiação: Não informado Tipo: Promovido Nome: LUIS ALVELINO DA SILVA Data de Nascimento: 26/01/1964 RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 38321300200 Filiação: Mãe: MARIA JOANA DE SIQUEIRA Tipo: Promovido Nome: SANDRA MARIA DA SILVA QUEIROZ BARROS Data de Nascimento: 18/09/1971 RG: 255182 CPF/CNPJ: 52507491272 Filiação: Mãe: MARIA SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ Num. 168685540 - Pág. 1 MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MUCAJAÍ ‐ RORAIMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato garantido por penhor) Arts. 778; 783; 784, V e 786 do Código de Processo Civil. BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, sediado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º andar, Edifı́cio Banco do Brasil, Brası́lia/DF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado, o signatário, outorga anexa, endereço eletrônico:[email protected], endereço profissional timbrado no rodapé desta, onde receberá intimações e notificações de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no arts. 700 e ss. da Lei nº 13.105/2015 e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de SANDRA MARIA SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ, brasileiro, solteiro, pecuarista, inscrito no CPF n° 525.074.912-72, residente e domiciliado no Sı́tio 4 Irmãos Vicinal 02 Região do Apiau, Zona Rural, Iracema/RR, Cep n° 69.348-000 e seus avalistas LUIS ALVELINO DA SILVA, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito no CPF n° 383.213.002-00, residente e domiciliado em Iracema/RR e ELIETE DA CRUZ GONGALVES, brasileiro, casado, do lar, inscrito no CPF n° 720.892.372-87, residente e domiciliada em Iracema/RR, todos com endereços eletrônicos desconhecidos, amparado pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Inicialmente, ante o desconhecimento do endereço eletrônico dos executados, o autor roga pela aplicação da norma positivada no § 2º, do art. 319 do CPC, em razão da indicação de informações suficientes para viabilizar a citação dos executados e o consequente prosseguimento do feito, não havendo prejuízo de cunho processual. I ‐ DO (S) FATO (S) E FUNDAMENTO (S) JURÍDICO (S) O Exequente é credor dos Executados acima qualificados pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativo de débito anexo, na posição de 24.02.2023, representada pelo título a seguir caracterizado (anexo): CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – N° 40/00835‐5, firmado por SANDRA MARIA SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ e seus avalistas ELIETE DA CRUZ GONGALVES e ELIETE DA Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - DECISÃO Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030. AGRAVANTE: PAULO SERGIO RIBEIRO DE FREITAS E OUTRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISAǂO QUE REJEITOU EXCEÇAǂO DE PRE-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO– JUNTADA DA VIA ORIGINAL – DESNECESSIDADE – FORMALISMO EXCESSIVO - PRECEDENTES DO STJ – DECISAǂO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual não é necessária a apresentação da via original da cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, bastando a juntada de simples cópia legível e a prova de que não houve circulação. “Conforme entendimento do STJ, a execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. (TJ-MT 10195207720228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) EMENTA: APELAÇAǂO CIƵVEL ‐ EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇAǂO - AUSEƹNCIA DE MEMOƵ RIA DE CAƵ LCULO E INDICAÇAǂO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º DO COƵ DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇAǂO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGEƹNCIA DO ART. 917, § 4º DO CPC/2015 - EMENDA AƱ INICIAL - MITIGAÇAǂO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. [...] Afinal, o título que embasa a cobrança aviada nos autos da ação executiva, por se tratar de uma Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, possui regramento próprio no Decreto‐Lei nº 167/67, cujo art. 10 atribuiu força executiva ao aludido título, revelando‐se oportuna a transcrição do referido dispositivo legal: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I ‐ Cédula Rural Pignoratícia. II ‐ Cédula Rural Hipotecária. III ‐ Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV ‐ Nota de Crédito Rural. Quando a única tese apresentada nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar com a petição inicial o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, § 4º do CPC/2015. Não há que se falar na possibilidade de emenda à inicial na hipótese, na medida em que tal concessão implicaria em mitigação do disposto no citado § 4º do art. 917 do CPC/2015, além de violar a celeridade processual, princı́pio basilar das ações de execução. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 4 (TJ-MG - AC: 10596150015706002 Santa Rita do Sapucaı́, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cı́veis / 18ª CAƹ MARA CIƵVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) Extrai-se dos julgados acima, o clareamento de antiga obscuridade de dúvidas acerca do contrato garantido por penhor cedular ser título executivo extrajudicial, guardando, destarte, total consonância com o Decreto-Lei nº 167/67. Assim, a dívida exequenda está devidamente representada pelo título emitido e através do demonstrativo anexado à essa inicial. Desta forma, à luz do entendimento da Corte Superior de Justiça, além do Supremo Tribunal Federal, ratificando a previsão legal, restam afastados quaisquer questionamentos acerca da força executiva inerente ao Contrato Garantido por Hipoteca. Apesar das tentativas de negociação oferecidas pela instituição credora, os executados permanecem inadimplentes, pelo que não resta alternativa ao Exequente senão se utilizar da presente ação executiva no intento de reaver seu numerário. Conforme declinado no item precedente, os Executados não honraram com a obrigação avençada, eivando ao contrato a mora permanente. Sendo assim, após restarem infrutíferas as diligências objetivando o adimplemento amigável, à Exequente somente restou a via judicial, que ora se busca através da presente ação, visando recuperar o montante R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), que lhe é devido, conforme demonstrativo anexo. Por oportuno, aduz a Instituição Financeira que não possui interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, não estando afastada, porém, a possibilidade de composição em vias administrativas para posterior homologação por esse Juízo. II – DOS REQUERIMENTOS Isto posto, esgotados todos os meios amigáveis para a solução da pendência, o Exequente requer a Vossa Excelência que se digne de mandar citar os Devedores anteriormente qualificados, para que paguem, no prazo de 3 (três) dias, a quantia lı́quida, certa e exigı́vel de R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), a ser acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, dos acessórios vencidos e vincendos, custas processuais e demais cominações de direito. Caso não seja efetuado o pagamento, o Exequente desde já requer a penhora dos bens de propriedade dos executados, nos termos do art. 835, §3° do CPC, e sua avaliação, lavrando- se o respectivo auto e de tais atos intimando os Executados, com a advertência de que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 5 Na hipótese de recusa dos Devedores em apor a NOTA DE CIENTE, requer-se que o Oficial de Justiça proceda à penhora com a orientação do art. 275, inciso III, do CPC. Requer-se, ainda, que sejam concedidas, ao Oficial encarregado da diligência, as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Para que não fique sobrestada a ação, não sendo os Executados encontrados para a citação, o Exequente pede o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a ação, fundamentando-se para tanto no art. 830 §1º do CPC. Nos termos do Art. 319, VII, do Código de Processo Civil, informa o exequente que não possui interesse na realização de audiência de conciliação e/ou mediação. Por oportuno, declara o causı́dico que esta subscreve que as cópias ora colacionadas são autênticas, com fulcro no art. 425, IV, do CPC. Pugna, que sejam arbitrados os honorários advocatı́cios nos termos do art. 827 do CPC. Por fim, requer que todas as intimações sejam efetivadas em nome do patrono, ora subscritor DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/PE 2.038‐A, com endereço timbrado no rodapé desta, sob pena de nulidade. Atribui-se à causa o valor de R$ 121.776,96 (cento e vinte e um mil, setecentos e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Exora deferimento. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2023. DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO LEITÃO DE SENA JÚNIOR Advogado – OAB/PE 2.038-A Advogado – OAB/CE 26.524 FREDERICO DE ARAÚJO GUIMARÃES ANA CAROLYNE CERSULINO Advogado – OAB/CE 35.488. Estagiária – Acadêmica de Direito. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 6 Livro: 3653 FLS: 192 Prot: 884952 P R O C U R A Ç Ã O bastante que faz(em):BANCO DO BRASIL S.A. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (01/12/2022) nesta cidade de Taguatinga, Distrito Federal, em Cartório, lavro este instrumento público, em que, comparece(m) como outorgante(s), BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, sediado no SAUN – Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre I, Edifício Banco do Brasil, Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-91, registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - NIRE 5330000063-8, neste ato representado, na forma prevista no artigo 27 do Estatuto, por sua Diretora Jurídica, LUCINÉIA POSSAR, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 19.599 e OAB/DF 40.297, portadora da carteira de identidade 38.704.370-SSP/PR e do CPF 540.309.199-87, residente nesta Capital e com domicílio profissional na Sede da Empresa, eleita conforme decisão do Conselho de Administração do Banco do Brasil S.A. na reunião ocorrida em 02 de julho de 2021, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 09 de agosto de 2021, sob o número 1717531, que por solicitação do(a)(s) outorgante(s), este(a)(s) assinará(am) digitalmente o presente instrumento de procuração, com fulcro no disposto no provimento n.º 100/2020 do CNJ; identificado(a)(s) como o(a)(s) próprio(a)(s) em face dos documentos que me foram exibidos e de cuja capacidade jurídica dou fé. E por ele(a)(s) me foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia(m) e constitui(em) seu(ua)(s) procurador(a)(es)(as), DAVID SOMBRA PEIXOTO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 16477 e no CPF sob o nº 872.496.003-97, JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 15887 e no CPF sob o nº 838.678.563-20, JOSÉ LUÍS MELO GARCIA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 16748 e no CPF sob o nº 780.310.363-49, PRISCILA DE SOUZA FEITOSA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 24764-A e no CPF sob o nº 047.816.244-80, NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 22248 e no CPF sob o nº 012.261.153-57, FRANCISCO LEITÃO DE SENA JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 26524 e no CPF sob o nº 030.788.383-31, JULIANA SOBRAL DE ANDRADE, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 26623 e no CPF sob o nº 015.015.133-03, MAYARA DE LIMA PAULO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 27304 e no CPF sob o nº 029.204.803-32, NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/CE sob o nº 25892 e no CPF sob o nº 027.066.483-17, FELIPE BAYMA MARQUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 23238 e no CPF/MF sob o nº 016.058.313-60, sócios da sociedade de advogados VIANA PEIXOTO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrada na OAB/CE sob o nº 188, inscrita no CNPJ nº 03.828.916/0001-22, sediada na Avenida Barão de Studart, nº 2.360, lojas nº 01, 02, 03 e 04, térreo, Edifício Torre Empresarial Quixadá, Aldeota, Fortaleza - CE (DADOS FORNECIDOS POR DECLARAÇÃO), que foi contratada ao amparo do Edital de Licitação Eletrônica nº 2020/03120 (7421), para prestar serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ao outorgante, no(s) Estado(os) d(e)o Amazonas e Roraima, de acordo e nos limites do(s) contrato(s) administrativo(s) entabulado(s) com o Banco do Brasil, aos quais confere os poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática de atos em processos no âmbito judicial, quer para a prática de atos em processos no âmbito administrativo e na esfera extrajudicial, e os poderes especiais, quando autorizados pelo outorgante, de: transigir, desistir, dar e receber quitação, somente mediante depósito judicial realizado em favor do Banco do Brasil S.A, sem poderes para levantamento do alvará, firmar compromisso, apresentar reclamação e representação correicionais, ingressar em recinto no qual esteja sendo realizada assembleia ou reunião de que participe, possa participar ou deva comparecer o outorgante para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos judiciais ou administrativos, defender os direitos e interesses do outorgante, podendo, para tanto, impetrar mandados de segurança, propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias e reclamações, apresentar incidentes processuais e opor exceção de qualquer natureza, reconvir, solicitar a abertura de inquéritos policiais, oferecer queixas-crime, prestar informações e usar de todos os meios de recursos em direito permitidos, em todas as instâncias, turmas recursais ou tribunais, apenas ressalvado que o acompanhamento de processos e a atuação em Esse documento foi assinado por LUCINEIA POSSAR, ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA e MARCELO ROBERTO DE LIRA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código XJR36- 27CHF-MH5SD-R63KS Num. 168685540 - Pág. 7 Livro: 3653 FLS: 193 Prot: 884952 Tribunais Superiores ficarão exclusivamente a cargo dos advogados empregados do outorgante, aceitar ou embargar concordatas, requerer falências, declarar, habilitar e impugnar créditos, praticar todos os atos necessários em processos de recuperação judicial e extrajudicial, representar o outorgante perante quaisquer órgãos públicos, solicitar informações escritas necessárias ao desempenho dos poderes ora outorgados, receber intimações para a ciência e andamento dos respectivos pleitos, exceto as que, por força de lei, devam ser feitas unicamente ao outorgante. Fica vedado ao(s) outorgado(s) o levantamento de valor depositado em favor do outorgante, podendo o(s) outorgado(s), no entanto, requerer a expedição de alvará de levantamento, apenas em nome do outorgante, e retirá-lo em cartório ou serventia judicial para entrega ao outorgante. O presente mandato não revoga outros mandatos que anteriormente tenham sido firmados e outorgados. Os poderes ora conferidos poderão ser exercidos em conjunto ou individualmente e podem ser substabelecidos, com reservas de iguais poderes. (LAVRADO SOB MINUTA)..Esclareço ao(s) outorgante(s) o significado deste ato após o que lhe(s) li em voz alta e pausada o presente instrumento que aceitou(aram) e assinou(aram), por meio de processo digital, utilizando-se a plataforma e-notariado. DISPENSADAS AS TESTEMUNHAS DE ACORDO COM A LEI. DOU FÉ. Eu __________ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA, Escrevente Autorizada, a lavrei, conferi, li e encerro o presente ato colhendo as assinaturas. E eu, Tabelião Substituto, dou fé, assino e subscrevo. Os emolumentos e o ISSQN, foram pagos por meio da guia de recolhimento nº 00463515, nos valores de R$ 47,60 e R$ 2,38, respectivamente, totalizando R$ 49,98. Sinal Público disponível para consulta no site: "http://www.censec.org.br" (acesso restrito aos cartórios). Selo Digital nº TJDFT20220100408115QTKN, disponível para consulta no site: "www.tjdft.jus.br". ______________________________________ BANCO DO BRASIL S.A. LUCINÉIA POSSAR Esse documento foi assinado por LUCINEIA POSSAR, ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA e MARCELO ROBERTO DE LIRA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código XJR36- 27CHF-MH5SD-R63KS Assinado digitalmente por: ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA CPF: 386.383.631-68 Certificado emitido por AC DIGITALSIGN RFB G2 Escrevente Autorizada Data: 02/12/2022 12:55:17 -03:00 Assinado digitalmente por: LUCINEIA POSSAR CPF: 540.309.199-87 Certificado emitido por AC Certisign RFB G5 Outorgante Data: 02/12/2022 12:37:58 -03:00 Num. 168685540 - Pág. 8 MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: XJR36-27CHF-MH5SD-R63KS Matrícula Notarial Eletrônica: 021287.2022.12.01.00003846-19 Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): LUCINEIA POSSAR - Outorgante (CPF 540.309.199-87) em 02/12/2022 12:37 ELIENE GOMES LIMA SAMPAIO SILVA - Escrevente Autorizada (CPF 386.383.631-68) em 02/12/2022 12:55 MARCELO ROBERTO DE LIRA - Tabelião Substituto (CPF 019.931.521-30) em 02/12/2022 13:20 Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código de validação ou siga o link a abaixo: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/XJR36-27CHF-MH5SD-R63KS. Num. 168685540 - Pág. 9 Num. 168685540 - Pág. 10 Num. 168685540 - Pág. 11 Num. 168685540 - Pág. 12 Num. 168685540 - Pág. 13 Num. 168685540 - Pág. 14 Num. 168685540 - Pág. 15 Num. 168685540 - Pág. 16 Num. 168685540 - Pág. 17 Num. 168685540 - Pág. 18 Num. 168685540 - Pág. 19 Num. 168685540 - Pág. 20 Num. 168685540 - Pág. 21 Num. 168685540 - Pág. 22 Num. 168685540 - Pág. 23 Num. 168685540 - Pág. 24 Num. 168685540 - Pág. 25 Num. 168685540 - Pág. 26 Num. 168685540 - Pág. 27 Num. 168685540 - Pág. 28 Num. 168685540 - Pág. 29 Num. 168685540 - Pág. 30 Num. 168685540 - Pág. 31 Num. 168685540 - Pág. 32 Num. 168685540 - Pág. 33 Num. 168685540 - Pág. 34 Num. 168685540 - Pág. 35 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) BANCO DO BRASIL S/A Executado(s) ELIETE DA CRUZ GONCALVES LUIS AVELINO DA SILVA SANDRA MARIA DA SILVA QUEIROZ BARROS VALOR DA CAUSA R$121.776,96. D E C I S Ã O 1) EXECUTADO: ELIETE GONCALVES SILVA, LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Nome: ELIETE GONCALVES SILVA Endereço: Rua Chile, 104, Guanabara, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-560 Nome: LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Rua Chile, 104, Guanabara, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-560 DECISÃO EXECUTADO: ELIETE GONCALVES SILVA e outros Destinatário(a): ELIETE DA CRUZ GONÇALVES Endereço: Rua Chile, nº 104, Bairro Guanabara, CEP 68625-560, Paragominas/PA MANDADO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Esta Unidade Judiciária, sob a titularidade de AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, determina o cumprimento integral da Carta Precatória em anexo. A diligência deve ser realizada com todas as medidas necessárias, conforme solicitado pelo juízo de origem. MISSÃO DO(A) OFICIAL(A) ADVERTÊNCIAS LEGAIS A resistência ou obstrução desta ordem pode configurar crime de desobediência ou resistência (Arts. 329 e 330, CP). A contagem dos prazos para defesa ou manifestação observará estritamente as instruções contidas no ato deprecado. É obrigatória a identificação do(a) oficial(a) e a entrega da contrafé ao destinatário no momento da diligência. Em caso de penhora, é proibido ocultar ou alienar os bens, ficando o depositário responsável pela guarda sob as penas da lei. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 10/03/2026 11:47:01 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031011470176500000151961526 Número do documento: 26031011470176500000151961526 Num. 170666451 - Pág. 1 PETIÇÃO INICIAL (CARTA PRECATÓRIA) PARAGOMINAS, 10 de março de 2026. Documento assinado eletronicamente, com certificado digital, por TASSIA MURARO AIRES FIALHO, servidor(a) do Poder Judiciário. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 10/03/2026 11:47:01 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031011470176500000151961526 Número do documento: 26031011470176500000151961526 Num. 170666451 - Pág. 2 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 [email protected] Número do Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: Citação (11783) DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA EXECUTADO: ELIETE GONCALVES SILVA e outros Destinatário(a): LUIS ALVELINO DA SILVA Endereço: Rua Chile, nº 104, Bairro Guanabara, CEP 68625-560, Paragominas/PA MANDADO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Esta Unidade Judiciária, sob a titularidade de AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, determina o cumprimento integral da Carta Precatória em anexo. A diligência deve ser realizada com todas as medidas necessárias, conforme solicitado pelo juízo de origem. MISSÃO DO(A) OFICIAL(A) ADVERTÊNCIAS LEGAIS A resistência ou obstrução desta ordem pode configurar crime de desobediência ou resistência (Arts. 329 e 330, CP). A contagem dos prazos para defesa ou manifestação observará estritamente as instruções contidas no ato deprecado. É obrigatória a identificação do(a) oficial(a) e a entrega da contrafé ao destinatário no momento da diligência. Em caso de penhora, é proibido ocultar ou alienar os bens, ficando o depositário responsável pela guarda sob as penas da lei. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 11/03/2026 11:24:03 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031111240385400000152050357 Número do documento: 26031111240385400000152050357 Num. 170759603 - Pág. 1 PETIÇÃO INICIAL (CARTA PRECATÓRIA) PARAGOMINAS, 11 de março de 2026. Documento assinado eletronicamente, com certificado digital, por TASSIA MURARO AIRES FIALHO, servidor(a) do Poder Judiciário. Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 11/03/2026 11:24:03 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031111240385400000152050357 Número do documento: 26031111240385400000152050357 Num. 170759603 - Pág. 2 Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Paragominas CERTIDÃO Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Parte: ELIETE GONCALVES SILVA Mapa: https://plus.codes/689J2J6W+7J (2°59'21.31"S 47°21'12.20"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/03/2026 às 15:17, deixei de proceder a citação à(o) executado ELIETE GONCALVES SILVA. Na ocasião. Diligenciei ao endereço apontado no mandado (rua Chile, 104, bairro Guanabara), instante em que fui recebida pela moradora Ana Carolina, a qual informou desconhecer os destinatários do mandado. Ademais, ressaltou que a proprietária do imóvel é sua avó e ela se chama Sedy. Documento - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico 01/04/2026 Número: 0801204-54.2026.8.14.0039 Data Autuação: 27/02/2026 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Última distribuição: 27/02/2026 Valor da causa: R$ 121.776,96 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 2 CRUZ GONGALVES em 28.12.2018, com vencimento final ordinário previsto para 15.11.2028, através do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 98.838,00 (noventa e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais) quantia essa que foram liberadas em sua conta corrente. Para garantia do principal e de todos os encargos pactuados foram dados em penhor rural de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, os bem a seguir descritos: 25 (vinte e cinco) vacas girolanda, da cor preta/branca, com 36 (trinta e seis) meses de idade, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 1 (um) touro, da cor preta, com 36 (trinta e seis) meses de idade, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 17 (dezessete) vacas nelore 50, da cor branca, com 36 (trinta e seis) meses de idade, no montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); 29 (vinte e nove) novilhas bovina nelore 50, da cor branca, com 28 (vinte e oito) meses de idade, no montante de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais); 38 (trinta e oito) novilha bovina nelore 50, da cor branca, com 24 (vinte e quatro) meses de idade, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Imóvel de Localização dos bens vinculados: Sı́tio Quatro Irmãos, Vic 02 Lt. 315 KM 04, Campos Novos, Iracema/RR. O pacto gerou para as partes contratantes o direito adquirido de ver as cláusulas avençadas cumpridas no modo e no tempo contratualmente determinados, entretanto, até o presente momento o Banco do Brasil não recebeu parte da contraprestação avençada, embora a obrigação esteja vencida por força de inadimplemento desde 15.11.2022. Destarte, as obrigações se encontram vencidas, por força de inadimplência, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, conforme cláusula “VENCIMENTO EXTRAORDINAƵRIO/ANTECIPADO” e conforme entendimento jurisprudencial: EXECUÇAǂO DE TIƵTULO EXTRAJUDICIAL – Impugnação – Alegação de inexigibilidade do tı́tulo – Cédula de crédito bancário – Renegociação de saldo devedor – Previsão de pagamento de encargos sobre o saldo devedor, anualmente, antes do vencimento da primeira parcela do principal – Inadimplemento que ensejou o vencimento antecipado da dívida: – Diante do inadimplemento do valor dos encargos incidentes sobre o saldo devedor, exigível anualmente a partir da assinatura da cédula, ocorreu o vencimento antecipado da dívida – Título certo, líquido e exigível. RECURSO NAǂO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20222814720228260000 SP 2022281-47.2022.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Anote-se, em tempo, permissa vênia, que o Contrato Garantido por Penhor Cedular, possui os pressupostos inolvidáveis que caracterizam o título executivo extrajudicial, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, como ecoa em nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇAǂO EM DECISAǂO INTERLOCUTOƵ RIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAǂO – INEXISTENTE. REDISCUSSAǂO – IMPOSSIBILIDADE. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJX56 RPXP4 GL5F7 SYC4A. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por David Sombra Peixoto:87249600397 31 de jan. de 2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial. Num. 168685540 - Pág. 3 RECURSO REJEITADO. Isso porque, as razões apresentadas no agravo de instrumento interposto pela embargante foram suficientemente analisadas, considerados e o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Pignoratícia como título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, com base no art. 784, V, do CPC. Não obstante disposto na Cláusula Quinta do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Pignoratícia que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a confissão de dívida se revestiria da forma executiva prevista no inciso III, do art. 784, do Código de Processo Civil, é inegável que foi outorgada garantia pignoratícia através de penhor rural, hipótese que dispensa a exigência de duas testemunhas. (TJ-MS - EMBDECCV: 14023321320218120000 MS 1402332-13.2021.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 26/04/2021, 3ª Câmara Cı́vel, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019520-77.2022.8.11.0000 Cite-se a executada, na forma do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2) Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do § 1º do art. 829 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 835, § 3º, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. 3) Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 830, caput, do CPC) observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 830, §§ 1º e 2º do CPC, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 4) Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso os executados, intimados, não indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 774, V), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 5) Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se os executados na forma do artigo 841, § 1º, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 844, do CPC); se a indicação de bem imóvel independentemente da Comarca em que se encontre vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se os executados, pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 845, § 1º, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também os cônjuges dos executados (art. 842, do CPC). 6) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, salvo se opostos embargos, percentagem que será reduzida pela metade, no caso de pronto pagamento (art. 827, do CPC). 7) Na hipótese de não quitação da dívida, assiste aos executados o direito de opor-se à execução, via embargos (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, caput, do CPC). Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZ6V A4BY7 XZY5Y YM2LK. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão. Num. 168685540 - Pág. 36 8) No prazo dos embargos (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em questão, acrescentado dos valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 9) Desde já fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma do artigo 212, § 2º, do CPC. 10) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZ6V A4BY7 XZY5Y YM2LK. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão. Num. 168685540 - Pág. 37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] FORMULÁRIO AUTOINSPEÇÃO - 2023 Comarca: MUCAJAI Unidade Judicial: Vara Cível Única de Mucajaí Número completo do processo analisado: 0800098-40.2023.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO SIM NÃO SEM RESPOSTA NÃO SE APLICA 1 Processo Físico? X 2 Processo incluído em alguma meta? X 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? X 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? X 5 Necessidade de remessa não observada? X 6 Necessidade de repetição de diligência? X 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? X 8 Existem pendências na análise de juntada? X 9 Há expedição necessária não observada? X 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? X 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? X 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? X 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema? X 14 Irregularidade na confecção de expedientes? X 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? X 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? X 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? X 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? X 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 X 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? X 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? X Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5EE RQ99V 8QL9X 5ESDB. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.2 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: AUTOINSPEÇÃO. Num. 168685540 - Pág. 38 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Sistema Nacional de Adoção(SNA)? X 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? X COMENTÁRIOS OU PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO ADOTADAS Autos em tramitação regular. Dado e passado nesta cidade e Comarca de MUCAJAI, Estado de Roraima, em "data constante do sistema". Eu, LAYLLA TUYRA MEDEIROS MONTEIRO DE MONTEIRO, que o digitei e, PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS, Juíza Titular da Comarca de Mucajaí, o assina. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ5EE RQ99V 8QL9X 5ESDB. PROJUDI - Processo: 0800098-40.2023.8.23.0030 - Ref. mov. 13.2 - Assinado digitalmente por Patricia Oliveira Dos Reis 20 de mar. de 2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: AUTOINSPEÇÃO. Num. 168685540 - Pág. 39 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PACARTA PRECATÓRIA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0801204-54.2026.8.14.0039 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Endereço: CENTRO CIVICO, 296, EDIF: PALACIO DA JUSTICA;, CENTRO, BOA VISTA - RR - CEP: 69301-380 Vistos. Assinado eletronicamente por: AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE - 02/03/2026 12:47:55 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030212475558900000151363871 Número do documento: 26030212475558900000151363871 Num. 170017114 - Pág. 1 I - Recolhidas as custas de diligência(s) ou sendo a(s) parte(s) beneficiária(s) da gratuidade de justiça, CUMPRA-SE o ato deprecado conforme a finalidade. II – OFICIE-SE ao Juízo deprecante, dando-lhe ciência deste Despacho, da distribuição a esta Vara e do número de registro para acompanhamento. III - Após, DEVOLVA-SE ao Juízo de origem com as nossas homenagens. IV - P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. AGENOR ANDRADE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente) Assinado eletronicamente por: AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE - 02/03/2026 12:47:55 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26030212475558900000151363871 Número do documento: 26030212475558900000151363871 Num. 170017114 - Pág. 2 Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 [email protected] Número do Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: Citação (11783) DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA Diante do exposto, interrompi as diligências e devolvo o presente expediente para os devidos fins. ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/03/2026 15:19:44 Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/03/2026 15:19:44 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031315194400000000152301340 Número do documento: 26031315194400000000152301340 Num. 171030849 - Pág. 1 Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau - TJPA Paragominas CERTIDÃO Processo: 0801204-54.2026.8.14.0039 Parte: LUIS ALVELINO DA SILVA Mapa: https://plus.codes/689J2J6W+7J (2°59'21.31"S 47°21'12.20"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 13/03/2026 às 15:19, deixei de proceder a citação à(o) executado LUIS ALVELINO DA SILVA. Na ocasião. Diligenciei ao endereço apontado no mandado (rua Chile, 104, bairro Guanabara), instante em que fui recebida pela moradora Ana Carolina, a qual informou que desconhece os destinatários do mandado. Ademais, afirmou que a proprietária do imóvel é sua avó e ela se chama Sedy. Diante do exposto, interrompi as diligências e devolvo o presente expediente para os devidos fins. ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 13/03/2026 15:21:35 Certidão gerada de acordo com a Portaria que implanta o sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências no TJPA. Assinado eletronicamente por: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - 13/03/2026 15:21:35 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031315213500000000152301341 Número do documento: 26031315213500000000152301341 Num. 171030850 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA e-mail: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 OFÍCIO N° 160/2026 Paragominas/PA, 01 de Abril de 2026 Ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MUCAJAÍ /RR Assunto: Devolução de Carta Precatória Senhor (a) Juiz (a), De ordem da Exmª. Drª. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, através do presente, devolvo a V. Exª os autos de Carta Precatória n° 0801204-54.2026.8.14.0039 referente ao Processo n.º: 0800098-40.2023.8.23.0030 (vosso número). No ensejo apresento a V. Exa., protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 01/04/2026 09:15:10 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26040109151085600000153401452 Número do documento: 26040109151085600000153401452 Num. 172217864 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TASSIA MURARO AIRES FIALHO - 01/04/2026 09:15:10 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26040109151085600000153401452 Número do documento: 26040109151085600000153401452 Num. 172217864 - Pág. 2

15/04/2026, 00:00

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Indeferimento

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