Cumprimento de sentença 0843886-67.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843886-67.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843886-67.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de manifestação da parte exequente (EP 146) na qual requer que a intimação para apresentação do veículo objeto da penhora seja realizada na pessoa do advogado da parte executada. O pedido não encontra amparo no ordenamento jurídico. A obrigação de apresentar o bem à penhora é personalíssima, cabendo exclusivamente à parte executada. O advogado atua como representante técnico-processual de seu cliente e não pode ser compelido a praticar atos que prejudiquem a esfera patrimonial de seu constituinte, sob pena de violação às prerrogativas da advocacia e ao dever de lealdade previsto no Estatuto da OAB. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que a medida requerida pelo exequente em relação aos veículos de propriedade da devedora é inócua, porque ainda não localizados, o que impede, mesmo que avaliados pela Tabela FIPE, sua venda em leilão para quitação da dívida dos autos. Ademais, já foram inseridas as restrições de circulação nos veículos. Correto o juízo da execução, ainda, quando indefere o pedido de intimação do procurador da executada para penhora dos bens, já que as informações requeridas, caso prestadas, podem constituir infração disciplinar, segundo o Estatuto da Ordem. Procede, porém, o recurso, para que a parte executada seja intimada para a apresentação dos veículos sob pena de multa diária, limitada ao valor atualizado em execução. (TRT-4 - AP: 00207741720165040014, Relator.: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Seção Especializada em Execução) Dessa forma, a intimação para o cumprimento de uma obrigação personalíssima deve ser dirigida diretamente à parte devedora. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação do advogado da parte executada para que apresente o veículo à penhora. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o meio que entende adequado para o prosseguimento da execução, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação documento carro - Valide este QRCode com app Vio REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN CÓDIGO RENAVAM DETRAN- CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL ANO FABRICAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN CATEGORIA CAPACIDADE POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL CMT EIXOS LOTAÇÃO ANO MODELO PLACA EXERCÍCIO MOTOR CARROCERIA INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO NOME LOCAL DATA CPF / CNPJ MENSAGENS DENATRAN Para sua comodidade, você pode acessar este documento diretamente pelo seu celular. Baixe o aplicativo Carteira Digital de Trânsito - CDT e tenha acesso ao licenciamento de seu veículo além de muitas outras funcionalidades. Com a Carteira Digital de Trânsito - CDT você pode: DADOS DO SEGURO DPVAT REPASSE OBRIGATÓRIO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO CUSTO DO BILHETE (R$) CUSTO EFETIVO DO SEGURO (R$) REPASSE OBRIGATÓRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (R$) VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO PELO SEGURADO (R$) COTA ÚNICA PARCELADO Receber avisos de recall Consultar suas infrações e pagar multas com desconto Acessar a versão digital da CNH (para CNHs emitidas após 05/2017) Acessar a versão digital deste Licenciamento (CRLV Digital) Compartilhar o licenciamento com até 5 pessoas Indicar o principal condutor CARTEIRA TRÂNSITO DIGITAL DE DENATRAN Baixe agora a Carteira Digital de Trânsito - CDT nas lojas Google Play ou App Store e tenha na palma de sua mão todos os documentos para você conduzir seu veículo com tranquilidade e segurança! NÚMERO DO CRV MARCA / MODELO / VERSÃO PLACA ANTERIOR / UF CHASSI COR PREDOMINANTE ESPÉCIE / TIPO COMBUSTÍVEL CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT QRCode 01178050693 PHQ6F61 2023 2018 2019 223525015232 01382162152 *** FORD/KA S 1.0 HA C PASSAGEIRO AUTOMOVEL *******/** 9BFZH55L9K8286098 VERMELHA ALCOOL/GASOLINA PARTICULAR *.* 85CV/997 146.0 XNKGK8286098 1.46 2 05P NãO APLICAVEL JOSE AILTON DA SILVA SANTOS 633.523.623-00 BOA VISTA RR 24/01/2023 SEM OBSERVAÇÕES RR

17/02/2025, 00:00

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