Execução de Título Extrajudicial 0810333-63.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0810333-63.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação b7b30df1b4a54ad8a26c2315b6354051 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 20/05/2026 09:21 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 27580174820 JANETE M C A RUA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 19/06/2026 Ordem sigilosa? Não Código Série 21008451 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 75,429.32 2,109.48 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 225.882.212-20 GEORGE DA SILVA DE MELO R$ 2.109,48 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 20 MAI. 2026 09:21 22 MAI. 2026 09:26 20260069361261 26 MAI. 2026 07:04 20260069625009 3 28 MAI. 2026 11:59 20260069905330 4 01 JUN. 2026 06:41 20260070176625 5 03 JUN. 2026 06:33 20260070460308 6 / 24/07/2026 09:30 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 08 JUN. 2026 09:10 20260070739371 7 10 JUN. 2026 08:46 20260071037923 8 12 JUN. 2026 09:02 20260071329987 R$ 73.319,84 9 16 JUN. 2026 11:44 20260071625067 R$ 73.319,84 10 18 JUN. 2026 12:01 20260071925439 R$ 73.319,84 11 / 24/07/2026 09:30

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:25

Expedição de documento

20/05/2026, 08:22

Petição (Embargos À Execução)

19/05/2026, 17:55

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:21

Mandado

15/05/2026, 12:09

Petição (Embargos À Execução)

15/05/2026, 09:12

Mandado

14/04/2026, 11:54

Expedição de documento

14/04/2026, 11:37

Mero expediente

13/04/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:51

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810333-63.2022.8.23.0010 Recurso n.º Ato Ordinatório Ao exequente, para requerer o que entender de direito. Prazo 05 dias. Boa Vista/RR, 5/2/2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 11:47

Expedição de documento

05/02/2026, 10:02

Documentos

b7b30df1b4a54ad8a26c2315b6354051

•27/07/2026, 00:00

Documento

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810333-63.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JANETE MARIA DE CARVALHO DE ARAUJORUA Executado(s): GEORGE DA SILVA DE MELO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte GEORGE DA SILVA DE MELO em face da Decisão proferida no EP 127, sob a alegação de que há omissões no referido ato decisório. No EP 132, foi certificado que os aludidos embargos são tempestivos. A parte Exequente foi intimada acerca dos embargos (EPs 129 e 135). É o relatório. Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Os embargos de declaração constituem espécie de recurso apto a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material que possam existir na Decisão. Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Decisão contida no EP 127 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810333-63.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): JANETE MARIA DE CARVALHO DE ARAUJO Executado(s): GEORGE DA SILVA DE MELO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 118), na qual a parte Executada alega a quitação anterior da dívida objeto da presente execução. Eis o breve relato. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade a alegada quitação da dívida. No entanto, diferentemente do alegado, as provas anexas à petição do EP 118.1 não demonstram, por si só, o pagamento integral da dívida. O valor pago mediante o consórcio (EP 118.6) difere da quantia exata prevista na Cláusula Segunda do contrato de compra e venda do imóvel (EP 118.3). Além disso, o contrato de compra e venda do imóvel (EP 118.3) prevê que o pagamento seria feito à Vendedora (Janete Maria de Carvalho), porém, a favorecida na transação indicada no EP 118.6 é a Sra. Luciana Machado. Assim sendo, verifica-se que a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ademais, não bastasse o exposto acima, a pretensão ora apresentada como exceção de pré-executividade no EP 118 já foi objeto de análise em sede de embargos à execução (autos nº 0822370-25.2022.8.23.0010) proposto pelo próprio Executado. Os referidos embargos à execução foram julgados improcedentes e a respectiva Sentença transitou em julgado, fazendo coisa julgada material quanto a aludida questão. Portanto, além de não ser cabível a exceção de pré-executividade para as alegações da parte Executada, constata-se que a questão já foi julgada com resolução de mérito, estando revestida da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 118. Cumpra-se o Despacho do EP 119. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810333-63.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): JANETE MARIA DE CARVALHO DE ARAUJO Executado(s): GEORGE DA SILVA DE MELO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 118), na qual a parte Executada alega a quitação anterior da dívida objeto da presente execução. Eis o breve relato. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade a alegada quitação da dívida. No entanto, diferentemente do alegado, as provas anexas à petição do EP 118.1 não demonstram, por si só, o pagamento integral da dívida. O valor pago mediante o consórcio (EP 118.6) difere da quantia exata prevista na Cláusula Segunda do contrato de compra e venda do imóvel (EP 118.3). Além disso, o contrato de compra e venda do imóvel (EP 118.3) prevê que o pagamento seria feito à Vendedora (Janete Maria de Carvalho), porém, a favorecida na transação indicada no EP 118.6 é a Sra. Luciana Machado. Assim sendo, verifica-se que a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ademais, não bastasse o exposto acima, a pretensão ora apresentada como exceção de pré-executividade no EP 118 já foi objeto de análise em sede de embargos à execução (autos nº 0822370-25.2022.8.23.0010) proposto pelo próprio Executado. Os referidos embargos à execução foram julgados improcedentes e a respectiva Sentença transitou em julgado, fazendo coisa julgada material quanto a aludida questão. Portanto, além de não ser cabível a exceção de pré-executividade para as alegações da parte Executada, constata-se que a questão já foi julgada com resolução de mérito, estando revestida da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 118. Cumpra-se o Despacho do EP 119. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810333-63.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): JANETE MARIA DE CARVALHO DE ARAUJO Executado(s): GEORGE DA SILVA DE MELO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 118), na qual a parte Executada alega a quitação anterior da dívida objeto da presente execução. Eis o breve relato. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade a alegada quitação da dívida. No entanto, diferentemente do alegado, as provas anexas à petição do EP 118.1 não demonstram, por si só, o pagamento integral da dívida. O valor pago mediante o consórcio (EP 118.6) difere da quantia exata prevista na Cláusula Segunda do contrato de compra e venda do imóvel (EP 118.3). Além disso, o contrato de compra e venda do imóvel (EP 118.3) prevê que o pagamento seria feito à Vendedora (Janete Maria de Carvalho), porém, a favorecida na transação indicada no EP 118.6 é a Sra. Luciana Machado. Assim sendo, verifica-se que a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ademais, não bastasse o exposto acima, a pretensão ora apresentada como exceção de pré-executividade no EP 118 já foi objeto de análise em sede de embargos à execução (autos nº 0822370-25.2022.8.23.0010) proposto pelo próprio Executado. Os referidos embargos à execução foram julgados improcedentes e a respectiva Sentença transitou em julgado, fazendo coisa julgada material quanto a aludida questão. Portanto, além de não ser cabível a exceção de pré-executividade para as alegações da parte Executada, constata-se que a questão já foi julgada com resolução de mérito, estando revestida da coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 118. Cumpra-se o Despacho do EP 119. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810333-63.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): JANETE MARIA DE CARVALHO DE ARAUJORUA Executado(s): GEORGE DA SILVA DE MELO DECISÃO A parte Exequente juntou Petição ao EP 79. A parte Executada, apesar de intimada, quedou-se inerte (EP 87). Eis o breve relatório. Decido. Quanto à fraude à execução suscitada: Nos termos do art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…); IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Constata-se dos autos que não ocorreu pesquisa de bens suficiente para se averiguar a insolvência da parte Executada, pois foi realizada apenas uma pesquisa via SISBAJUD, a qual, inclusive, restou parcialmente frutífera. Além disso, o próprio Exequente afirma na petição do EP 79 que o Executado é servidor público e recebe proventos razoáveis, o que também afasta a conclusão de redução deste à insolvência. Sendo assim, constata-se dos autos que a alegação de fraude à execução e de ato atentatório à dignidade da justiça não merecem prosperar. Em relação à constrição de bens da cônjuge: A cônjuge não é parte neste processo, razão pela qual as medidas constritivas sobre seus bens não devem ser acolhidas neste momento processual, pois, via de regra, tais providências não devem recair sobre bens de terceiros à lide. Ressalte-se que, no presente caso concreto, somente foi realizada até o momento uma pesquisa de bens, ou seja, observa-se que ainda não foram esgotadas as pesquisas de bens em nome do próprio Executado. Portanto, conclui-se que a pesquisa de bens em nome da cônjuge do Executado não é adequada ao estágio processual atual, considerando que as diligências ordinárias de pesquisa de bens em nome do Executado, que é o responsável pela dívida, ainda não foram totalmente esgotadas. No que tange ao pedido de penhora via SISBAJUD: Observa-se que já foi realizada recente pesquisa via SISBAJUD nos presentes autos, razão pela qual o pedido não deve ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos da Petição do EP 79. CUMPRA-SE integralmente a Decisão do EP 71. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Mandado

Petição (Embargos À Execução)

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

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